Avaliação Probatória: Campinas

• O decreto regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas.
• O programa visa avaliar a aptidão do servidor admitido por concurso público para adquirir estabilidade no cargo, conforme o Artigo 41, § 4º da Constituição Federal.

Avaliação Probatória

• É um instrumento legal para avaliar a aptidão e capacidade no exercício das atribuições do cargo.
• Tem como objetivo a eficiência nos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Campinas.
• O estágio probatório ocorre nos 3 anos iniciais de exercício do servidor, salvo suspensões previstas.
• A aptidão, conduta e comportamento do servidor são apurados durante o estágio probatório para determinar sua permanência no serviço público.
• O estágio probatório consiste obrigatoriamente em 6 avaliações semestrais.
• As etapas de planejamento, acompanhamento e avaliação devem ter ciência ao servidor estagiário.

Critérios e Competências de Avaliação

• Avaliação de desempenho no cargo: aptidão e capacidade no exercício das atribuições.
• Eficiência: resultados com qualidade, economicidade, redução de desperdícios, rapidez, produtividade e rendimento funcional.
• Disciplina: observância de normas legais, submissão a regulamentos, diligência no uso de equipamentos, trajes convenientes e uniformes.
• Subordinação: respeito à hierarquia e acatamento das tarefas.
• Dedicação ao serviço: iniciativa, proposição de soluções, contribuição com ideias, cooperação com colegas.
• Ética/boa conduta: procedimento correto do servidor, probidade, cortesia, lealdade, sigilo profissional, decoro, respeito e comportamento adequado.
• Liderança: motivar e influenciar os liderados de forma ética e positiva.
• Proatividade: assumir responsabilidades, encontrar diferentes formas de executar ações e solucionar problemas.
• Assiduidade e pontualidade: comparecimento regular e cumprimento dos horários.
• Aptidão física e/ou mental: condições de saúde compatíveis com as atribuições do cargo.

Responsabilidades e Procedimentos

• O superior hierárquico é responsável por planejar, acompanhar e avaliar o desempenho do servidor, utilizando o instrumento de avaliação probatória.
• Considera-se superior hierárquico o responsável pela gestão da unidade de trabalho vinculada ao servidor.
• Servidores da Guarda Municipal são avaliados pelo superior hierárquico em conjunto com a comissão interna nomeada pelo(a) Secretário(a) da Pasta.
• Se o servidor cumprir sua jornada em várias unidades, a avaliação será conjunta dos responsáveis.
• O servidor estagiário deve verificar se as avaliações estão sendo feitas no prazo.

Prazos das Avaliações Semestrais

• 1º período: até o último dia do 6º mês de exercício.
• 2º período: até o último dia do 12º mês de exercício.
• 3º período: até o último dia do 18º mês de exercício.
• 4º período: até o último dia do 24º mês de exercício.
• 5º período: até o último dia do 30º mês de exercício.
• 6º período: até o último dia do 36º mês de exercício.
• A avaliação é feita através de instrumento eletrônico da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
• O instrumento é composto por formulários de planejamento e avaliação probatória.
• Os tópicos avaliados são desempenho no cargo, competências, assiduidade, aptidão física/mental.
• No planejamento das atividades e competências, os pesos devem ser pontuados de 0 a 100, totalizando 100 pontos.
• O superior hierárquico atribui uma nota para cada atividade e competência.
• Caso o desempenho não atinja a nota mínima de 70 pontos, o superior deve justificar.

Desempenho no Cargo e Competências

• O superior hierárquico deve selecionar as atividades a serem avaliadas no período.
• O superior hierárquico é responsável pela correlação entre o detalhamento realizado e a respectiva atribuição.
• Deve ser apontado, no mínimo, 04 competências a serem avaliadas no período.
• Liderança é obrigatória se o cargo demandar responsabilidade técnica sobre outros servidores.

Ciência e Concordância do Servidor

• O servidor deve acessar o Sistema de Avaliação Probatória para registrar sua ciência e concordância ou discordância em até 5 dias.
• Caso não registre, será considerado cientificado e sua concordância será registrada tacitamente.
• Havendo discordância, o servidor pode fazer sua autoavaliação no mesmo formulário, dentro de 15 dias.
• A autoavaliação deve apresentar os fatos e motivos da discordância.
• Só será analisada se a nota do superior for abaixo de 70 pontos e houver discordância expressa.

Nota Semestral e Estabilidade

• A avaliação resulta em uma nota semestral, e a média final deve ser de 70% para aprovação e estabilidade.

Atribuições do Superior Hierárquico

• Planejar com o servidor as atividades e competências a serem avaliadas.
• Acompanhar e orientar o servidor, registrando fatos e condutas relevantes.
• Avaliar o servidor, observando o que foi previamente estabelecido.
• Emitir parecer sobre a inaptidão do servidor, prática de faltas graves e outros fatos relevantes.
• Participar dos encontros da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, quando convocado.
• Manter atualizados os registros de avaliação do servidor.
• Verificar periodicamente o vínculo dos servidores no Sistema de Avaliação Probatória.

Prazos e Afastamentos

• O superior deve preencher e disponibilizar o instrumento de avaliação em até 10 dias após a liberação no sistema.
• É dever do superior hierárquico respeitar os prazos definidos e consultar informações dos servidores.
• Em casos de afastamento legal, o superior deve solicitar o comparecimento do servidor.

Atribuições Setoriais

• O Setor de Avaliação de Desempenho gerencia o sistema, disponibiliza formulários, presta suporte técnico à Comissão Permanente e encaminha dados de negligência.
• As áreas de gestão de pessoas das secretarias municipais devem prestar suporte técnico e gerenciar informações.

Comissão Permanente de Avaliação Probatória

• A Comissão Permanente de Avaliação Probatória é responsável por organizar encontros, analisar autoavaliações, encaminhar casos médicos e recursos, instaurar processos de avaliação especial, recomendar a aquisição de estabilidade ou exoneração, e dar ciência ao servidor das decisões sobre seu processo.

Exoneração

• O servidor poderá ter sua exoneração recomendada em casos de insuficiência de desempenho, faltas injustificadas ou incompatibilidade da aptidão física/mental.

Faltas e Afastamentos

• O servidor que se ausentar injustificadamente por mais de dois dias perderá a pontuação do período.
• Entradas atrasadas e saídas antecipadas serão convertidas em faltas injustificadas.
• Para os servidores do Grupo de Docentes, será considerada falta a ausência superior a 50% da carga horária do dia.

Avaliação Ocupacional

• O servidor poderá ser encaminhado para avaliação ocupacional, caso necessite, realizada por equipe multiprofissional do Departamento de Promoção à Saúde do Servidor.
• Para análise e identificação de limitação de ordem física e/ou mental.
• Também se ultrapassar 120 dias de afastamento para tratamento de saúde.

Defesa e Exoneração

• O servidor que não obtiver conceito favorável poderá protocolizar defesa escrita em 15 dias.
• O ato de exoneração será fundamentado e dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo.
• O servidor que não comparecer para ciência do parecer será notificado via Diário Oficial.

Nomeação para Cargo em Comissão ou Função de Confiança

• Servidor nomeado terá o cômputo do estágio probatório suspenso.
• Deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos a descrição das atividades que serão realizadas no cargo em comissão ou função de confiança
• O(a) Secretário(a) da Pasta e o(a) Diretor(a) de Departamento do servidor estagiário deverão dar ciência na descrição das atividades exercidas no cargo para o qual foi nomeado;
• A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, através da Coordenadoria Setorial de Cargos e Salários, emitirá parecer técnico acerca da compatibilidade ou não das novas atividades com as atribuições de seu cargo de provimento efetivo;
• A decisão final acerca da compatibilidade será do(a) Secretário(a) Municipal de Recursos Humanos;
• Caso as atividades desempenhadas sejam similares ou compatíveis com as atribuições do cargo de provimento efetivo, o cômputo do período de estágio probatório continuará suspenso;

Suspensão do Cômputo do Estágio Probatório

• O exercício de funções estranhas ao cargo.
• Licenças, faltas e afastamentos legais previstos em lei municipal;
• Suspensões disciplinares;

Vedações

• Não será permitido ao servidor em estágio probatório alterar sua lotação.
• É vedada licença para estudo ou missão de qualquer natureza.
• Bem como a cessão funcional, com ou sem ônus para o Município.

Readaptação Funcional

• Não serão permitidos processos de readaptação funcional e/ou reinserção funcional ao servidor estagiário durante o estágio probatório.
• Exceto nos casos de acidente de trabalho e doenças relacionadas ao art. 110 da Lei nº 1.399, de 10 de novembro de 1955.

Exoneração a Pedido

• A exoneração a pedido de servidor estagiário em processo de avaliação especial de desempenho não obsta a conversão em exoneração pela Comissão Permanente de Avaliação Probatória, caso a análise e julgamento final concluam por sua inaptidão.
• Ao término do período probatório, diante da aprovação do servidor estagiário, a Comissão Permanente de Avaliação Probatória publicará a homologação em Diário Oficial do Município.

Comissão Permanente Avaliativa

• Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação Probatória
• Nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 04 (quatro) anos, composta por 05 (cinco) servidores efetivos estáveis, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pela Administração Municipal. (Ver Portaria nº 94.461, de 17/12/2020-SRH)
• Um dos servidores titulares deverá exercer a presidência da referida Comissão.
• Os servidores estagiários que, na data de publicação deste Decreto, estejam cumprindo o estágio probatório em efetivo exercício, com semestre avaliativo em aberto, deverão concluir o referido semestre avaliativo conforme estabelecido no Decreto nº 15.514, de 23 de junho de 2006.
• Todos os atos e procedimentos praticados durante a vigência do Decreto nº 15.514, de 23 de junho de 2006, servirão para a conclusão do estágio probatório, nos termos deste Decreto.

Anexos

• Os servidores estagiários cedidos à Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar não se aplica o disposto no inciso III do art.30 deste Decreto.
• Os casos omissos serão tratados pela Comissão Permanente de Avaliação Probatória.
• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.