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Questions and Answers
Qual das seguintes opções não é um objeto do auxílio direto conforme estabelecido?
Qual das seguintes opções não é um objeto do auxílio direto conforme estabelecido?
O auxílio direto é sempre solicitado por uma autoridade judiciária brasileira.
O auxílio direto é sempre solicitado por uma autoridade judiciária brasileira.
False
O que cabe ao Estado requerente no processo de solicitação de auxílio direto?
O que cabe ao Estado requerente no processo de solicitação de auxílio direto?
Assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
O auxílio direto pode ser solicitado em casos não previstos em __________.
O auxílio direto pode ser solicitado em casos não previstos em __________.
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Study Notes
Auxílio Direto
- O auxílio direto pode ser concedido quando não for resultado de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, devendo ser analisado pelo Brasil.
Solicitação de Auxílio
- A solicitação de auxílio direto é feita pelo órgão estrangeiro à autoridade central brasileira.
- O Estado que requer o auxílio deve garantir a autenticidade e a clareza do pedido.
Objetivos do Auxílio Direto
- O auxílio direto é aplicável além dos casos previstos em tratados internacionais, tendo os seguintes objetivos:
- Obtenção e prestação de informações sobre a legislação e processos administrativos ou judiciais, tanto concluídos quanto em andamento.
- Coleta de provas, exceto quando a medida refere-se a um processo exclusivamente de autoridade judicial brasileira e em andamento no exterior.
- Realização de qualquer outra ação judicial ou extrajudicial que não seja proibida pela legislação brasileira.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre o auxílio direto no âmbito do direito internacional, conforme os artigos 28 a 30. Explore as nuances e a aplicação prática desse conceito essencial nas relações jurídicas entre países. Este quiz é crucial para entender os procedimentos e condições que regem a colaboração jurídica internacional.
