G7 - Direito Notarial e Registral - Teoria Geral dos Registros Públicos - Aula 01
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Questions and Answers

De acordo com o texto, qual princípio NÃO deve nortear a atividade notarial?

  • Eficiência
  • Lucratividade (correct)
  • Imparcialidade
  • Legalidade

Qual é a função da consultoria e do assessoramento jurídicos, de acordo com o texto?

  • Defender interesses específicos de cada parte envolvida em transações jurídicas.
  • Garantir a legalidade de todos os documentos e atos jurídicos realizados.
  • Ajudar as partes a negociar e alcançar um acordo mutuamente benéfico.
  • Orientar as partes sobre os meios legais mais eficazes para alcançar seus objetivos, considerando os impactos e consequências de seus atos. (correct)

Em qual contexto o texto menciona a importância de proteger as "futuras gerações"?

  • Na discussão sobre a importância da proteção de direitos humanos para todos os cidadãos.
  • Na discussão sobre o papel do assessoramento jurídico para as partes.
  • Na discussão sobre a responsabilidade do poder público em relação ao meio ambiente. (correct)
  • Na discussão sobre a atividade notarial em geral.

Qual é o principal argumento usado pelo texto para relacionar a atividade notarial com a Constituição Federal?

<p>A atividade notarial está intrinsecamente ligada à proteção de direitos fundamentais e ao interesse público. (B)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de postura do Estado é considerada inconstitucional, de acordo com a ADPF 760/STF?

<p>A postura omissiva, deficiente ou insuficiente para garantir a efetividade das medidas de proteção ambiental. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da tutela da autonomia privada, conforme o texto?

<p>Garantir o livre exercício da vontade individual em questões jurídicas. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes grupos NÃO é mencionado como vulnerável e necessitando de proteção especial no texto?

<p>Trabalhadores rurais. (B)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de relação o texto estabelece entre a atividade notarial e a proteção dos direitos das futuras gerações?

<p>A atividade notarial pode contribuir para a proteção dos direitos das futuras gerações, principalmente no que se refere à proteção do meio ambiente. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual decreto foi responsável por designar o cartório de registro geral e de hipotecas, marcando a origem histórica da matrícula e do livro de registro geral de imóveis?

<p>Decreto 3.453 de 1865 (A)</p> Signup and view all the answers

Que marco histórico impactou significativamente a organização dos cartórios ao separar a Igreja do Estado?

<p>Proclamação da República e Constituição Federal de 1891 (D)</p> Signup and view all the answers

Qual lei brasileira, ainda em vigor, regulamenta as atividades dos serviços notariais e de registro?

<p>Lei 6.015 de 1973 (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal motivo pelo qual a expressão "Quem não registra, não é dono" está fortemente ligada ao Código Civil de 1916?

<p>O Código Civil de 1916 introduziu a obrigatoriedade do registro das transcrições e das transmissões dos direitos reais para que produzam efeitos perante terceiros. (C)</p> Signup and view all the answers

Em qual ano a lei 6.015, que regulamenta os registros públicos, entrou em vigor?

<p>1976 (A)</p> Signup and view all the answers

O que define o artigo 236 da Constituição Federal de 1988 em relação aos serviços notariais e de registro?

<p>A natureza privada dos serviços notariais e de registro, exercidos por delegação. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual lei federal estabeleceu normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, regulamentando o § 2º do art. 236 da CG?

<p>Lei 10.169 de 2000 (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério para ingresso nas atividades notarial e de registro?

<p>Concurso público de provas e títulos (A)</p> Signup and view all the answers

Qual lei criou o registro hipotecário de imóveis e semoventes e regulamentou o sistema imobiliário no Brasil?

<p>Lei orçamentária 317 de 21/10/1846 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual era o papel da Igreja Católica durante a colonização do Brasil, segundo o texto?

<p>Catequizar os indígenas. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual foi o primeiro documento escrito sobre as terras brasileiras, considerado por alguns como a 'certidão de nascimento do Brasil'?

<p>O relato de Pero Vaz de Caminha (A)</p> Signup and view all the answers

Qual era a função do donatário dentro das capitanias hereditárias?

<p>Gerenciar e administrar a capitania, recebendo uma carta de doação e uma carta foral como título. (A)</p> Signup and view all the answers

O que a lei de terras de 1850 determinou sobre a posse de terras?

<p>A posse passou a ser reconhecida perante o vigário da Igreja Católica. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual lei ampliou as funções do registro imobiliário, tornando obrigatório o registro de transcrições de títulos referentes a imóveis?

<p>Lei 1237 de 24/09/1864 (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas representa a principal razão para a criação do governo geral durante a colonização do Brasil?

<p>A necessidade de unificar a administração do território e combater a fragmentação. (E)</p> Signup and view all the answers

Qual a relação entre o Tratado de Tordesilhas e a colonização do Brasil?

<p>O Tratado de Tordesilhas definiu a posse de terras portuguesas, abrindo caminho para a exploração e colonização do Brasil. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a natureza da delegação dos serviços notariais e de registro para particulares?

<p>Originária, por meio de delegação. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual a natureza jurídica do cartório?

<p>Delegação do poder público. (C)</p> Signup and view all the answers

Como os notários e registradores podem ser considerados?

<p>Colaboradores da administração pública. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a natureza do regime dos serviços notariais e de registro?

<p>Híbrido, com predominância do direito público. (B)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de controle os notários e registradores estão sujeitos?

<p>Pelo poder judiciário e pelos tribunais de contas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a natureza das serventias extrajudiciais?

<p>Entidades com competências estatais, exercidas por particulares. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual a principal característica dos serviços notariais e de registro?

<p>Serem atividades de natureza privada, mas com funções públicas importantes. (B)</p> Signup and view all the answers

O que define a criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades das serventias extrajudiciais?

<p>A lei em sentido formal, com iniciativa privativa do Poder Judiciário. (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é o principal objetivo da Lei nº 13.178/2015?

<p>Criar mecanismos para a regularização fundiária de terras devolutas nas faixas de fronteira, levando em consideração a política agrícola e o Plano Nacional de Reforma Agrária. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes opções NÃO é um bem da União, de acordo com o texto?

<p>Terras que estão atualmente em posse de particulares, mas que poderão ser transferidas para a União. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a função social da propriedade, mencionada no texto, que deve ser considerada na Lei nº 13.178/2015?

<p>Promover o desenvolvimento econômico e social da região, levando em conta a preservação ambiental. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal razão para a modulação dos efeitos da ADI 5623/STF, conforme o texto?

<p>Garantir a segurança jurídica e o interesse social, evitando mudanças abruptas no sistema de registro de imóveis. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o significado de "terras devolutas" no contexto do texto?

<p>Terras que pertencem à União, mas que não foram ocupadas ou utilizadas por ninguém. (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, qual é a relação entre a história dos cartórios e a história das terras no Brasil?

<p>A história dos cartórios está intimamente ligada à história da posse e do registro de terras no Brasil. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes artigos da Constituição da República é citado no texto?

<p>Artigo 188 (A)</p> Signup and view all the answers

Por que a Constituição se preocupa com a questão das terras no Brasil?

<p>Todas as opções acima estão corretas. (A)</p> Signup and view all the answers

Sobre a aposentadoria compulsória de notários, o texto afirma que:

<p>A aposentadoria compulsória para notários foi aplicada por muitos anos, mas o STF decidiu que ela não se aplica a eles. (D)</p> Signup and view all the answers

De acordo com o texto, quem é responsável pela fiscalização dos atos de notários e registradores?

<p>O Poder Judiciário. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre o registro público e o cadastro administrativo, segundo o texto?

<p>O registro público garante publicidade e validade jurídica a um ato, enquanto o cadastro administrativo serve apenas para controle e organização de dados. (C)</p> Signup and view all the answers

A lei 8.935/94, mencionada no texto, trata de qual assunto?

<p>Disciplinamento das atividades de notários e registradores. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual era a principal divergência entre o novo Código Civil de 2002 e a lei 6.015 de 1973 em relação à alienação fiduciária de veículos automotores?

<p>A lei 6.015/73 previa o registro da alienação fiduciária em cartórios, enquanto o Código Civil de 2002 transferiu essa responsabilidade para o Detran. (A)</p> Signup and view all the answers

A respeito da constitucionalidade do registro da alienação fiduciária de veículos automotores no Detran, o texto afirma que:

<p>O STJ e o STF reconheceram a constitucionalidade da mudança do registro para o Detran, apesar do texto defender uma visão diferente. (D)</p> Signup and view all the answers

Segundo a visão do autor do texto, o registro da alienação fiduciária no Detran configura-se um erro porque:

<p>O Detran é responsável apenas por cadastro administrativo de veículos, não pelo registro público de contratos, o que confunde as funções de cada instituição. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal crítica feita pelo texto à mudança do registro da alienação fiduciária de veículos automotores?

<p>A mudança confunde cadastro administrativo com registro público, deslegitimando o papel dos cartórios e do registro de títulos e documentos. (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Princípios da atividade notarial

Legalidade, probidade, moralidade e lealdade devem guiar as atividades.

Qualidade do interesse público

A atividade deve focar na melhoria da vida da coletividade.

Função pública delegada

Poderes e responsabilidades atribuídos a instituições específicas, como cartórios.

Futuras gerações

Refere-se a pessoas que ainda não nasceram e o direito a um meio ambiente saudável.

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Art. 225 da CF

Estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Tutela da autonomia privada

Proteção da liberdade individual nas relações jurídicas.

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Hipossuficientes

Indivíduos em situação de desvantagem, como crianças e idosos, que precisam de proteção.

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Princípio da prevenção ambiental

Ação para evitar danos ao meio ambiente antes que ocorram.

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Proibições da União

É vedado à União estabelecer cultos, recusar fé a documentos e criar distinções entre brasileiros.

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Bens da União

Incluem bens atualmente pertencententes, terras necessárias à defesa e recursos naturais.

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Terras Devolutas

Terras que pertencem à União e são essenciais para defesa e preservação ambiental.

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Função Social da Propriedade

A propriedade deve atender à sua função social, conforme articulação constitucional.

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ADI 5623/STF

Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a ratificação de registros imobiliários da União.

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Modulação de Efeitos

Decisão judicial que considera segurança jurídica e interesse social para efeitos de sentença.

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Recursos Naturais da União

Incluem mar territorial, minerais e potenciais de energia hidráulica que pertencem à União.

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Terrenos de Marinha

Terrenos próximos ao litoral que pertencem à União e têm características específicas.

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Decreto 3.453 de 1865

Regulamento que estabelece o cartório de registro geral e de hipotecas.

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Constituição Federal de 1891

Separou a igreja do estado e instituiu o registro de nascimento e casamento civil.

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Código Civil de 1916

Importante para o registro de imóveis; introduz a ideia de 'se não registra, não é dono'.

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Registro de imóveis

Obrigatório para a transmissão de direitos reais, garantindo efeitos perante terceiros.

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Lei 6.015 de 1973

Lei que regula os registros públicos no Brasil, em vigor desde 1976.

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Artigo 236 da Constituição de 1988

Define que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

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Lei 8.935 de 1994

Estatuto que regula a profissão dos notários e registradores no Brasil.

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Concurso público para cartórios

Necessário para o ingresso na atividade notarial e de registro, não permitido vagas sem concurso por mais de seis meses.

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Tratado de Tordesilhas

Acordo político entre Portugal e Espanha que delimitou as terras no Novo Mundo.

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Pedro Álvares Cabral

Explorador português que chegou ao Brasil em 1500, encarregado pelo rei de Portugal.

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Pero Vaz de Caminha

Escrivão que fez o primeiro registro escrito sobre as terras brasileiras.

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Martín Afonso de Souza

Comandante encarregado da colonização e administração das capitanias hereditárias no Brasil.

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Capitanias hereditárias

Divisão territorial do Brasil em 15 partes administradas por donatários.

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Governo geral

Sistema centralizado criado após a crise das capitanias hereditárias no Brasil.

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Lei 601 de 1850

Lei que criou as terras devolutas e reconheceu a posse perante o vigário da igreja.

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Princípio da territorialidade

Ideia de que o registro de posse deve ser feito na freguesia do imóvel.

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Serviços notariais e de registro

Atividades exercidas por particulares, mediante delegação do Estado.

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Delegação originária

Transmissão de atribuições por parte do Poder Público a pessoas físicas.

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Cartório como pessoa jurídica

Cartório não possui natureza jurídica própria; é um serviço delegável a pessoa física.

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Improbidade administrativa

Notários e registradores podem ser responsabilizados por ações indevidas.

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Regime híbrido

Sistema que combina aspectos de direito público e privado nas serventias extrajudiciais.

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NÃO servidores públicos

Notários e registradores não se enquadram no regime estatutário dos servidores públicos.

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Competências estatais

A criação e extinção de serventias depende de lei formal, com iniciativa do Judiciário.

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Função pública

Atividades do notário e registrador revestidas de carácter estatal, mas exercidas por particulares.

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Notários e Aposentadoria

Notários não são servidores públicos e não se aposentam compulsoriamente aos 70 anos.

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Compulsoriedade do Art. 40

Art. 40 da CF/1988 não se aplica a notários, que são regidos por legislação própria.

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Fiscalização dos Notários

A fiscalização das atividades de notários e registradores é feita pelo Poder Judiciário.

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Vacância de Notário

Declaração de vacância de cartórios é competência da autoridade judicial.

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Alienação Fiduciária

Alienação fiduciária de bens móveis deve ser registrada, especialmente veículos automotores.

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Lei 8.935/94

Essa lei regula as atividades e a responsabilidade dos notários e registradores no Brasil.

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Registro de Títulos e Documentos

Registro de alienação fiduciária de bens móveis era feito neste registro, mas com mudanças posteriores.

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Cadastro Administrativo

Diferente de registro público, cadastra informações em órgãos administrativos, como Detran e IBAMA.

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Study Notes

Teoria Geral dos Registros Públicos

  • O novo Código de Processo Civil (CPC) adota uma abordagem multiportas para resolver conflitos, buscando evitar litígios judiciais e, quando necessários, encontrar caminhos alternativos mais rápidos e eficientes.

Roteiro de Aula

  • O objetivo da aula é o estudo da Teoria Geral dos Registros Públicos.

Atividade Notarial e Registral

  • As atividades notariais e registrais são importantes instrumentos extrajudiciais que visam evitar litígios judiciais.

  • A atividade ligada à Constituição, em diversos pontos, conecta-se à atividade notarial e registral para seu cumprimento.

  • A atividade notarial e registral se relaciona com valores constitucionais como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, e pluralismo político.

  • O Código Civil e a Constituição Federal respaldam a atividade notarial e registral.

História dos Registros Públicos

  • A pré-história dos documentos era não escrita, baseada em pinturas rupestres que retratavam a vida cotidiana.

  • A escrita, na sociedade, tornou-se um privilégio das classes dominantes.

  • Civilizações antigas, como egípcios e mesopotâmios, desenvolveram o uso da escrita para registrar eventos históricos e jurídicos.

  • O Código de Hamurabi, por exemplo, foi um dos primeiros códigos escritos, regulando as relações sociais, econômicas e políticas.

  • A história dos cartórios no Brasil está intrinsecamente ligada à história da posse e do registro de terras, desde o período colonial com os portugueses.

  • O Tratado de Tordesilhas, um importante documento histórico, demarcou e registrou a divisão das terras brasileiras entre Portugal e Espanha.

-A descrição de Pero Vaz de Caminha e outros documentos históricos documentam a descoberta e colonização do Brasil.

  • O Brasil, assim, valoriza muito a documentação de terras, imóveis e negócios jurídicos.

Serviços Notariais e de Registro

  • Os serviços notariais e de registro são desempenhados em caráter privado, por delegação do Poder Público.

  • Normas legais regulamentam as atividades, a responsabilidade dos notários e oficiais de registro, e a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

  • As atividades são reguladas por leis específicas (como a Lei 6.015/73 e a Lei 8.935/94).

  • A lei estabelece normas para a fixação dos emolumentos.

  • O ingresso nas funções requer concurso público.

  • Os emolumentos são tributados (conforme a legislação tributária).

  • A atuação dos cartórios não é considerada serviço público estatal em seu sentido estrito, e sim delegação de serviço público, com responsabilidades específicas e regime jurídico próprio.

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Este quiz explora princípios fundamentais da atividade notarial, incluindo sua relação com a Constituição Federal e a proteção das futuras gerações. Questões abordam a função da consultoria jurídica e a identificação de grupos vulneráveis, além da origem histórica dos cartórios. Teste seus conhecimentos sobre o tema!

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