Ata da 8ª AGO da Embrapa

A Embrapa pode participar minoritariamente do capital social de empresas que desenvolvam produtos ou processos inovadores, desde que estejam alinhados com as políticas agrícola e de ciência e tecnologia do setor agrícola.

A União pode orientar a Embrapa a realizar atividades que atendam ao interesse público, desde que sejam compatíveis com o objeto social da empresa.

A União só pode pedir à Embrapa para assumir obrigações ou responsabilidades em condições diferentes do setor privado se houver uma lei, regulamento, contrato, convênio ou ajuste público, e se os custos e receitas forem transparentes.

A Embrapa precisa evidenciar as obrigações e responsabilidades assumidas em notas explicativas das demonstrações contábeis e no relatório de administração.

A Carta Anual, subscrita pelo Conselho de Administração, detalha o exercício da prerrogativa da União de orientar as atividades da Embrapa.

A aprovação das Demonstrações Financeiras da Embrapa para o ano de 2023, incluindo o Relatório Anual da Administração, foi realizada com algumas recomendações da STN.

A STN recomendou que a Embrapa implemente a apuração contábil dos custos dos ativos intangíveis como marcas e patentes de tecnologias para que sejam reconhecidos no Balanço Patrimonial, seguindo o CPC 04.

A Embrapa deve registrar em notas explicativas informações sobre o interesse público, como obrigações assumidas por orientação da União e investimentos realizados em condições diferentes de empresas privadas.

A STN pediu que a Embrapa aprimore as informações sobre receitas com royalties de cultivares, bioinsumos e outros ativos, com mais detalhes nas notas explicativas.

A Embrapa registrou um prejuízo líquido de R$ 316.460 mil no exercício de 2023, que foi registrado na conta de prejuízos acumulados.

Após atingir o limite definido nos §§ 5º e 6º, um membro do Conselho de Administração só pode retornar à Embrapa após um período igual ao prazo de gestão do Conselho.

O mandato dos membros do Conselho de Administração se estende até a posse dos novos membros.

Em caso de vacância, o substituto do Conselheiro é nomeado pelos membros restantes e atua até a próxima assembleia geral.

Para nomear novos membros do Conselho de Administração, o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deve verificar se eles atendem aos mesmos requisitos de elegibilidade de uma eleição em assembleia geral de acionistas.

O Conselho de Administração pode deliberar com os membros restantes em caso de ausências ou impedimentos eventuais, sem substitutos temporários.

O termo de posse para administradores é obrigatório e deve conter, no mínimo, o endereço para recebimento de citações e intimações, além de declarar a sujeição ao Código de Conduta e políticas da Embrapa.

Os membros do Conselho Fiscal são investidos em seus cargos automaticamente na data da eleição, sem a necessidade de assinatura de termo de posse.

Os membros do Comitê de Auditoria são investidos em seus cargos na data da eleição, mediante assinatura do termo de posse.

Antes de assumir e ao deixar o cargo, os membros estatutários da Embrapa devem apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou autorização de acesso às informações.

Um membro do Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou dos Comitês de Assessoramento que faltar a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas nas últimas doze, sem justificativa, terá seu cargo declarado vago.