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Art. 6 da Constituição: Competências Municipais

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Art. 6 da Constituição: Competências Municipais

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Questions and Answers

Qual é uma das competências do Município de acordo com o Art. 6?

Elaborar e promulgar sua Lei Orgânica (correct)

Eleger o Presidente da República

Criar leis de âmbito nacional

Elaborar o Código Civil do Município

O que o Município pode fazer em relação à organização e prestação de serviços públicos de interesse local?

Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização (correct)

Interferir no controle dos serviços federais

Conceder autorização para serviços públicos estaduais

Gerenciar apenas serviços privados

O que o Município deve fazer em relação ao transporte coletivo de passageiros?

Ignorar sua importância

Garantir que o transporte coletivo terá caráter essencial (correct)

Não interferir nas questões relacionadas ao transporte coletivo

Privatizar completamente o transporte coletivo

Qual documento o Município é responsável por elaborar, observada a Constituição da República e o Estatuto das Cidades?

Plano Diretor Signup and view all the answers

Qual órgão o Município pode organizar em relação aos servidores da Administração Pública Direta?

Regime Jurídico Signup and view all the answers

Qual é a competência do órgão municipal em relação à tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam em vias públicas?

Disciplinar o serviço de carga e descarga Signup and view all the answers

O que é uma das competências do município com relação às vias urbanas e estradas municipais?

Sinalizar e regulamentar sua utilização Signup and view all the answers

O que pode levar à cassação de alvará ou licença concedidos pelo município?

Prejudicar o meio ambiente Signup and view all the answers

Qual ação pode ser tomada pelo município em relação à organização dos serviços locais?

Organizar os serviços de fiscalização necessários Signup and view all the answers

O que o município pode fazer em relação à fiscalização e cobrança de tarifas?

Cobrar tarifas e preços públicos Signup and view all the answers

O que é uma responsabilidade do município em relação aos bens públicos?

Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos Signup and view all the answers