11 Questions
Qual é uma das competências do Município de acordo com o Art. 6?
Elaborar e promulgar sua Lei Orgânica
O que o Município pode fazer em relação à organização e prestação de serviços públicos de interesse local?
Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização
O que o Município deve fazer em relação ao transporte coletivo de passageiros?
Garantir que o transporte coletivo terá caráter essencial
Qual documento o Município é responsável por elaborar, observada a Constituição da República e o Estatuto das Cidades?
Plano Diretor
Qual órgão o Município pode organizar em relação aos servidores da Administração Pública Direta?
Regime Jurídico
Qual é a competência do órgão municipal em relação à tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam em vias públicas?
Disciplinar o serviço de carga e descarga
O que é uma das competências do município com relação às vias urbanas e estradas municipais?
Sinalizar e regulamentar sua utilização
O que pode levar à cassação de alvará ou licença concedidos pelo município?
Prejudicar o meio ambiente
Qual ação pode ser tomada pelo município em relação à organização dos serviços locais?
Organizar os serviços de fiscalização necessários
O que o município pode fazer em relação à fiscalização e cobrança de tarifas?
Cobrar tarifas e preços públicos
O que é uma responsabilidade do município em relação aos bens públicos?
Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos
Este quiz aborda as competências atribuídas aos municípios pelo Artigo 6 da Constituição. Teste seu conhecimento sobre a elaboração da Lei Orgânica, eleição de autoridades, instituição e arrecadação de tributos, criação de distritos, ordenamento territorial e mais.
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