Podcast
Questions and Answers
Qual é uma das competências do Município de acordo com o Art. 6?
Qual é uma das competências do Município de acordo com o Art. 6?
- Elaborar e promulgar sua Lei Orgânica (correct)
- Eleger o Presidente da República
- Criar leis de âmbito nacional
- Elaborar o Código Civil do Município
O que o Município pode fazer em relação à organização e prestação de serviços públicos de interesse local?
O que o Município pode fazer em relação à organização e prestação de serviços públicos de interesse local?
- Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização (correct)
- Interferir no controle dos serviços federais
- Conceder autorização para serviços públicos estaduais
- Gerenciar apenas serviços privados
O que o Município deve fazer em relação ao transporte coletivo de passageiros?
O que o Município deve fazer em relação ao transporte coletivo de passageiros?
- Ignorar sua importância
- Garantir que o transporte coletivo terá caráter essencial (correct)
- Não interferir nas questões relacionadas ao transporte coletivo
- Privatizar completamente o transporte coletivo
Qual documento o Município é responsável por elaborar, observada a Constituição da República e o Estatuto das Cidades?
Qual documento o Município é responsável por elaborar, observada a Constituição da República e o Estatuto das Cidades?
Qual órgão o Município pode organizar em relação aos servidores da Administração Pública Direta?
Qual órgão o Município pode organizar em relação aos servidores da Administração Pública Direta?
Qual é a competência do órgão municipal em relação à tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam em vias públicas?
Qual é a competência do órgão municipal em relação à tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam em vias públicas?
O que é uma das competências do município com relação às vias urbanas e estradas municipais?
O que é uma das competências do município com relação às vias urbanas e estradas municipais?
O que pode levar à cassação de alvará ou licença concedidos pelo município?
O que pode levar à cassação de alvará ou licença concedidos pelo município?
Qual ação pode ser tomada pelo município em relação à organização dos serviços locais?
Qual ação pode ser tomada pelo município em relação à organização dos serviços locais?
O que o município pode fazer em relação à fiscalização e cobrança de tarifas?
O que o município pode fazer em relação à fiscalização e cobrança de tarifas?
O que é uma responsabilidade do município em relação aos bens públicos?
O que é uma responsabilidade do município em relação aos bens públicos?
