40 Questions
Quando ocorre a exoneração de cargo efetivo?
A pedido do servidor ou de ofício.
Quando ocorre a exoneração de cargo em comissão?
A pedido do próprio servidor público.
Quem terá substitutos designados pela autoridade competente em caso de afastamentos e impedimentos?
Ocupantes de cargos em comissão e de função de chefia.
Em que situação o substituto assume automaticamente o exercício do cargo ou função?
Em caso de afastamento ou impedimento do titular.
Quem será remunerado pelo período de substituição em caso de afastamento ou impedimento?
O substituto, proporcionalmente aos dias em que por este responder efetivamente.
Qual é o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados a partir da data da posse, de acordo com o texto?
3 dias
O que acontece com o ato de provimento se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos na Lei, de acordo com o texto?
O ato será tornado sem efeito.
Quem tem competência para dar exercício ao servidor designado para um órgão, de acordo com o texto?
A autoridade competente do órgão
Quais são as condições em que um servidor público será afastado do exercício, de acordo com o texto?
Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional
Qual a determinação sobre o tempo máximo que um servidor pode permanecer afastado do exercício do cargo, de acordo com o texto?
Por no máximo 2 anos
De acordo com o texto, em quais situações o servidor será compulsoriamente afastado e/ou licenciado para tratamento?
Quando o servidor for acometido de patologias incompatíveis com o exercício do cargo, constatado pelo serviço especializado em segurança e medicina do trabalho do Município e ratificado em perícia médica.
De acordo com o texto, em quais situações o servidor perceberá o benefício do auxílio-doença?
Quando o servidor for acometido de patologias que não decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.
De acordo com o texto, em quais situações o servidor será licenciado pelo Município com a remuneração do cargo?
Quando o servidor for acometido de patologias decorrentes de acidente do trabalho.
Segundo o texto, quando poderá ser sustado o pagamento do benefício ou remuneração referente às licenças?
Quando for comprovado o exercício de atividades idênticas às relativas ao cargo ou incompatíveis com o seu estado de saúde, no decurso de validade da licença; quando não for comprovada a patologia que originou o afastamento; e quando constatado em perícia médica que o pedido de afastamento não justifica a ausência ao trabalho, podendo o tratamento ser conciliado com o exercício das atividades laborativas.
Qual o objetivo principal do texto?
Estabelecer as regras para afastamento de servidores públicos por motivos de saúde.
O que pode acontecer com um servidor julgado inválido para o cargo?
Será readaptado
O que acontece com um servidor em caso de incapacidade absoluta, segundo o texto?
Será encaminhado para avaliação de junta médica
Quais são as possíveis medidas tomadas se a perícia constatar redução da capacidade física do servidor?
Readaptação em cargo diferente
Quando um servidor é julgado inválido para o serviço público, o que pode ocorrer?
Será aposentado por invalidez nos termos da lei vigente
Qual a medida a ser tomada se o estado de saúde do servidor impossibilitar o exercício das atribuições do cargo?
Readaptação em cargo diferente
De acordo com o texto, o que é entendido por disponibilidade no cargo efetivo?
É a nomeação do servidor para um cargo em comissão, mantendo seu cargo efetivo.
Qual das opções abaixo NÃO configura uma hipótese de vacância do cargo público, de acordo com o texto?
Readmissão
O que é entendido por transposição, conforme o texto?
É o provimento derivado de um novo cargo, realizado por meio do enquadramento de um servidor já integrante da Administração.
Quais são os requisitos para a readmissão de um ex-servidor, de acordo com o texto?
Existência de vaga e comprovação de capacidade física e mental.
De acordo com o texto, um servidor colocado em disponibilidade pode se aposentar em quais modalidades?
Apenas nas modalidades de aposentadoria por invalidez ou por tempo de contribuição.
De acordo com o texto, qual é o prazo máximo para que o servidor retorne ao exercício do cargo após ser considerado apto?
30 dias
Qual é a consequência prevista no texto caso o servidor em disponibilidade não entre em exercício no prazo legal, após ser cientificado do ato de aproveitamento?
Terá o aproveitamento tornado sem efeito e a disponibilidade cassada
De acordo com o texto, em qual situação será decretada a aposentadoria do servidor em disponibilidade?
Quando for comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica
Qual é a obrigação prevista no texto em relação ao aproveitamento de servidor estável em outro cargo?
O aproveitamento deve ser em cargo de natureza e vencimento básico ou remuneração compatíveis
Qual é o período que será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade, de acordo com o texto?
O período da disponibilidade
Segundo o texto, qual é a situação em que o servidor público estável ficará em disponibilidade?
Quando o cargo que ocupava for extinto ou declarado desnecessário
Qual é o direito do servidor público estável que ficar em disponibilidade, de acordo com o texto?
Receber os vencimentos do cargo
Qual é a situação em que será decretada a aposentadoria do servidor em disponibilidade, de acordo com o texto?
Quando for considerado inapto em nova inspeção médica
De acordo com o texto, qual é o procedimento a ser adotado caso o servidor em disponibilidade não entre em exercício no prazo legal, após ser cientificado do ato de aproveitamento?
Terá o aproveitamento tornado sem efeito e a disponibilidade cassada
Qual é o período que será considerado como de exercício, de acordo com o texto, para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade?
O período da disponibilidade
O que acontece com o ocupante do cargo no momento da reintegração, de acordo com o texto?
Será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
O que caracteriza a recondução de um servidor público estável?
É o retorno ao cargo anteriormente ocupado após inabilitação em estágio probatório de outro cargo efetivo.
O que é o aproveitamento de um servidor público que se encontra em disponibilidade?
É o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo após prévia comprovação de capacidade física e mental.
Qual o procedimento em relação ao ocupante de um cargo caso este seja transformado ou extinto?
Deverá ser reconduzido ao cargo resultante da transformação ou em outro equivalente.
O que define a possibilidade de aposentadoria de um servidor reintegrado?
Ser clinicamente julgado incapaz durante perícia médica após reintegração.
Test your knowledge on the provisions of Article 57 and 58 of Complementary Law 17/1993 regarding the exoneration of civil servant positions. Explore scenarios related to voluntary and involuntary dismissal of employees based on specific criteria outlined in the law.
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