Art. 57 and 58 - Lei Complementar 17/1993 Quiz
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Questions and Answers

Quando ocorre a exoneração de cargo efetivo?

  • No caso do servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
  • A pedido do servidor ou de ofício. (correct)
  • Quando não houver satisfação das condições do estágio probatório.
  • Quando o servidor não tomar posse dentro do prazo estipulado.

    • Quando ocorre a exoneração de cargo em comissão?

  • A juízo da autoridade competente, exceto nos casos decorrentes de mandato.
  • No caso do servidor não assumir o cargo dentro do prazo estabelecido.
  • Quando não houver satisfação das condições do estágio probatório.
  • A pedido do próprio servidor público. (correct)

    • Quem terá substitutos designados pela autoridade competente em caso de afastamentos e impedimentos?

  • Servidores que estão em estágio probatório.
  • Servidores que ocupam cargos efetivos.
  • Servidores que estão em período de férias.
  • Ocupantes de cargos em comissão e de função de chefia. (correct)

    • Em que situação o substituto assume automaticamente o exercício do cargo ou função?

    <p>Em caso de afastamento ou impedimento do titular.</p> Signup and view all the answers

    Quem será remunerado pelo período de substituição em caso de afastamento ou impedimento?

    <p>O substituto, proporcionalmente aos dias em que por este responder efetivamente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados a partir da data da posse, de acordo com o texto?

    <p>3 dias</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o ato de provimento se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos na Lei, de acordo com o texto?

    <p>O ato será tornado sem efeito.</p> Signup and view all the answers

    Quem tem competência para dar exercício ao servidor designado para um órgão, de acordo com o texto?

    <p>A autoridade competente do órgão</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições em que um servidor público será afastado do exercício, de acordo com o texto?

    <p>Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional</p> Signup and view all the answers

    Qual a determinação sobre o tempo máximo que um servidor pode permanecer afastado do exercício do cargo, de acordo com o texto?

    <p>Por no máximo 2 anos</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, em quais situações o servidor será compulsoriamente afastado e/ou licenciado para tratamento?

    <p>Quando o servidor for acometido de patologias incompatíveis com o exercício do cargo, constatado pelo serviço especializado em segurança e medicina do trabalho do Município e ratificado em perícia médica.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, em quais situações o servidor perceberá o benefício do auxílio-doença?

    <p>Quando o servidor for acometido de patologias que não decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, em quais situações o servidor será licenciado pelo Município com a remuneração do cargo?

    <p>Quando o servidor for acometido de patologias decorrentes de acidente do trabalho.</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, quando poderá ser sustado o pagamento do benefício ou remuneração referente às licenças?

    <p>Quando for comprovado o exercício de atividades idênticas às relativas ao cargo ou incompatíveis com o seu estado de saúde, no decurso de validade da licença; quando não for comprovada a patologia que originou o afastamento; e quando constatado em perícia médica que o pedido de afastamento não justifica a ausência ao trabalho, podendo o tratamento ser conciliado com o exercício das atividades laborativas.</p> Signup and view all the answers

    Qual o objetivo principal do texto?

    <p>Estabelecer as regras para afastamento de servidores públicos por motivos de saúde.</p> Signup and view all the answers

    O que pode acontecer com um servidor julgado inválido para o cargo?

    <p>Será readaptado</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com um servidor em caso de incapacidade absoluta, segundo o texto?

    <p>Será encaminhado para avaliação de junta médica</p> Signup and view all the answers

    Quais são as possíveis medidas tomadas se a perícia constatar redução da capacidade física do servidor?

    <p>Readaptação em cargo diferente</p> Signup and view all the answers

    Quando um servidor é julgado inválido para o serviço público, o que pode ocorrer?

    <p>Será aposentado por invalidez nos termos da lei vigente</p> Signup and view all the answers

    Qual a medida a ser tomada se o estado de saúde do servidor impossibilitar o exercício das atribuições do cargo?

    <p>Readaptação em cargo diferente</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, o que é entendido por disponibilidade no cargo efetivo?

    <p>É a nomeação do servidor para um cargo em comissão, mantendo seu cargo efetivo.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo NÃO configura uma hipótese de vacância do cargo público, de acordo com o texto?

    <p>Readmissão</p> Signup and view all the answers

    O que é entendido por transposição, conforme o texto?

    <p>É o provimento derivado de um novo cargo, realizado por meio do enquadramento de um servidor já integrante da Administração.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para a readmissão de um ex-servidor, de acordo com o texto?

    <p>Existência de vaga e comprovação de capacidade física e mental.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, um servidor colocado em disponibilidade pode se aposentar em quais modalidades?

    <p>Apenas nas modalidades de aposentadoria por invalidez ou por tempo de contribuição.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é o prazo máximo para que o servidor retorne ao exercício do cargo após ser considerado apto?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência prevista no texto caso o servidor em disponibilidade não entre em exercício no prazo legal, após ser cientificado do ato de aproveitamento?

    <p>Terá o aproveitamento tornado sem efeito e a disponibilidade cassada</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, em qual situação será decretada a aposentadoria do servidor em disponibilidade?

    <p>Quando for comprovada a incapacidade definitiva em inspeção médica</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação prevista no texto em relação ao aproveitamento de servidor estável em outro cargo?

    <p>O aproveitamento deve ser em cargo de natureza e vencimento básico ou remuneração compatíveis</p> Signup and view all the answers

    Qual é o período que será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade, de acordo com o texto?

    <p>O período da disponibilidade</p> Signup and view all the answers

    Segundo o texto, qual é a situação em que o servidor público estável ficará em disponibilidade?

    <p>Quando o cargo que ocupava for extinto ou declarado desnecessário</p> Signup and view all the answers

    Qual é o direito do servidor público estável que ficar em disponibilidade, de acordo com o texto?

    <p>Receber os vencimentos do cargo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a situação em que será decretada a aposentadoria do servidor em disponibilidade, de acordo com o texto?

    <p>Quando for considerado inapto em nova inspeção médica</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, qual é o procedimento a ser adotado caso o servidor em disponibilidade não entre em exercício no prazo legal, após ser cientificado do ato de aproveitamento?

    <p>Terá o aproveitamento tornado sem efeito e a disponibilidade cassada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o período que será considerado como de exercício, de acordo com o texto, para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade?

    <p>O período da disponibilidade</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com o ocupante do cargo no momento da reintegração, de acordo com o texto?

    <p>Será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a recondução de um servidor público estável?

    <p>É o retorno ao cargo anteriormente ocupado após inabilitação em estágio probatório de outro cargo efetivo.</p> Signup and view all the answers

    O que é o aproveitamento de um servidor público que se encontra em disponibilidade?

    <p>É o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo após prévia comprovação de capacidade física e mental.</p> Signup and view all the answers

    Qual o procedimento em relação ao ocupante de um cargo caso este seja transformado ou extinto?

    <p>Deverá ser reconduzido ao cargo resultante da transformação ou em outro equivalente.</p> Signup and view all the answers

    O que define a possibilidade de aposentadoria de um servidor reintegrado?

    <p>Ser clinicamente julgado incapaz durante perícia médica após reintegração.</p> Signup and view all the answers

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