22) LGT: Da Autorização de Uso de Radiofreqüência

Uso de Radiofrequência

• O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da Agência, mediante autorização.
• A autorização de uso de radiofrequência é um ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações.
• A autorização atribui ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.

Exceções

• O uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência não depende de outorga.
• O uso de radiofrequências pelas Forças Armadas, nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares, também não depende de outorga.

Autorização de Uso de Radiofrequência

• A eficácia da autorização de uso de radiofrequência depende de publicação de extrato no Diário Oficial da União.
• A transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações depende de anuência da Agência.
• A Agência pode estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial para a aprovação da transferência.

Licitação

• A autorização de uso de radiofrequência pode depender de licitação, na forma e condições estabelecidas nos arts. 88 a 90 desta Lei.
• A licitação é sempre onerosa.

Prazo de Vigência

• A autorização de uso de radiofrequência terá o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada.
• No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência é de até 20 anos, prorrogável por iguais períodos.

Prorrogação

• A prorrogação é sempre onerosa e pode ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original.
• O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofrequência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofrequência.

Exclusividade

• A autorização de uso de radiofrequências não pode ser transferida sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.

Extinção da Autorização

• A autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.