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Questions and Answers
A autorização de uso de radiofreqüência pode ser transferida independentemente da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações.
A autorização de uso de radiofreqüência pode ser transferida independentemente da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações.
False
O prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüência pode ser superior a 20 anos.
O prazo de vigência da autorização de uso de radiofreqüência pode ser superior a 20 anos.
True
A prorrogação da autorização de uso de radiofreqüência é gratuita.
A prorrogação da autorização de uso de radiofreqüência é gratuita.
False
A autorização de uso de radiofreqüência se extinguirá com o advento do seu termo final.
A autorização de uso de radiofreqüência se extinguirá com o advento do seu termo final.
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A autorização de uso de radiofreqüência pode ser renovada em qualquer momento.
A autorização de uso de radiofreqüência pode ser renovada em qualquer momento.
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O indeferimento da prorrogação da autorização de uso de radiofreqüência só ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência.
O indeferimento da prorrogação da autorização de uso de radiofreqüência só ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência.
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A autorização de uso de radiofreqüência vinculada à concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações terá sempre o mesmo prazo de vigência.
A autorização de uso de radiofreqüência vinculada à concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações terá sempre o mesmo prazo de vigência.
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A autorização de uso de radiofreqüência pode ser cancelada por renúncia do titular.
A autorização de uso de radiofreqüência pode ser cancelada por renúncia do titular.
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A autorização de uso de radiofreqüência é um ato administrativo vinculado à concessão de serviço de telecomunicações.
A autorização de uso de radiofreqüência é um ato administrativo vinculado à concessão de serviço de telecomunicações.
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O uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita é sempre oneroso.
O uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita é sempre oneroso.
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A eficácia da autorização de uso de radiofreqüência depende de publicação de extrato no Diário Oficial da União.
A eficácia da autorização de uso de radiofreqüência depende de publicação de extrato no Diário Oficial da União.
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A transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações não depende de anuência da Agência.
A transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações não depende de anuência da Agência.
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A Agência pode estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial para a aprovação da transferência de autorização de uso de radiofrequências.
A Agência pode estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial para a aprovação da transferência de autorização de uso de radiofrequências.
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A licitação para uso de radiofreqüência é sempre gratuita.
A licitação para uso de radiofreqüência é sempre gratuita.
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O vencedor da licitação receberá a autorização para uso da radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, ou a autorização para a prestação do serviço.
O vencedor da licitação receberá a autorização para uso da radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, ou a autorização para a prestação do serviço.
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A abertura de licitação para uso de radiofreqüência depende do disposto nos arts. 91 e 92 desta Lei.
A abertura de licitação para uso de radiofreqüência depende do disposto nos arts. 91 e 92 desta Lei.
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Study Notes
Uso de Radiofrequência
- O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da Agência, mediante autorização.
- A autorização de uso de radiofrequência é um ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações.
- A autorização atribui ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares.
Exceções
- O uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência não depende de outorga.
- O uso de radiofrequências pelas Forças Armadas, nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares, também não depende de outorga.
Autorização de Uso de Radiofrequência
- A eficácia da autorização de uso de radiofrequência depende de publicação de extrato no Diário Oficial da União.
- A transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações depende de anuência da Agência.
- A Agência pode estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial para a aprovação da transferência.
Licitação
- A autorização de uso de radiofrequência pode depender de licitação, na forma e condições estabelecidas nos arts. 88 a 90 desta Lei.
- A licitação é sempre onerosa.
Prazo de Vigência
- A autorização de uso de radiofrequência terá o mesmo prazo de vigência da concessão ou permissão de prestação de serviço de telecomunicações à qual esteja vinculada.
- No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência é de até 20 anos, prorrogável por iguais períodos.
Prorrogação
- A prorrogação é sempre onerosa e pode ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original.
- O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofrequência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofrequência.
Exclusividade
- A autorização de uso de radiofrequências não pode ser transferida sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a elas vinculada.
Extinção da Autorização
- A autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.
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Description
Quiz sobre o uso de radiofreqüência, incluindo a necessidade de outorga prévia e autorização da Agência.
