Alterações na Lei Municipal nº 2.665 (1995)

Alterações na Lei Municipal nº 2.665 (1995)

• A Lei nº 5.488, de 17 de outubro de 2022, altera e adiciona dispositivos à Lei Municipal nº 2.665, de 2 de junho de 1995.

Novas Funções na Guarda Municipal

• São criados e incluídos novos empregos e funções no Quadro de Pessoal da Guarda Municipal, junto à Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão.

Funções Gratificadas

• As Funções Gratificadas são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, mantendo as gratificações das demais funções regulamentadas pelo art. 36 da Lei Municipal nº 3.244/99.
• Comandante:
  • Exercido por integrante da Guarda Municipal com conhecimentos inerentes à área.
  • Requer curso de nível superior completo e mínimo de 10 anos de experiência na Corporação.
• Subcomandante:
  • Exercido por integrante da Guarda Municipal com conhecimentos inerentes à área.
  • Requer curso de nível superior completo e mínimo de 8 anos de exercício na Corporação.

Graduações Hierárquicas na Guarda Municipal

• São estabelecidas oito graduações hierárquicas nos quadros da Guarda Municipal, escalonadas da inferior à superior:
  • Patrulheiro 3ª classe
  • Patrulheiro 2ª classe
  • Patrulheiro 1ª classe
  • Subinspetor
  • Inspetor
  • Subcomandante
  • Comandante

Vagas para Subcomandante e Comandante

• Há uma vaga para Subcomandante.
• Há uma vaga para Comandante.

Pagamento da Função Gratificada

• O pagamento da diferença salarial do exercício de Função Gratificada é realizado em parcela destacada, não incorporável.

Acúmulo de Valores e Afastamento

• Os valores percebidos pelo servidor para o exercício de Função Gratificada não são cumulados nem computados para a concessão de qualquer vantagem.
• O pagamento fica suspenso no afastamento do servidor da função.

Atribuições do Subcomandante

• O ocupante da função de Subcomandante recebe gratificação de até 80% do padrão salarial efetivo.
• Suas atividades incluem:
  • Assessorar e aconselhar o Comandante, substituindo-o em ausências.
  • Informar o Comandante sobre atos, decisões, ações e procedimentos tomados durante sua ausência.
  • Dirigir, gerenciar, coordenar e administrar as atividades operacionais.
  • Fiscalizar e coordenar as ações dos Inspetores, Subinspetores, Classes Distintas e Patrulheiros.
  • Encaminhar documentos ao Comandante da Guarda Municipal de Itatiba para decisão.
  • Informar o Comandante sobre ocorrências que não compete a ele deliberar.
  • Assinar documentos urgentes na ausência do Comandante.
  • Zelar pela disciplina, conduta civil, operacional e administrativa dos integrantes.
  • Administrar os subordinados com firmeza, justiça e respeito.

Atribuições do Comandante

• Designar profissionais e Bases Operacionais para missões extraordinárias.
• Vistoriar e autenticar livros da Corporação, exceto os de atribuição do Comandante da Guarda Municipal de Itatiba.
• Supervisionar mensalmente a elaboração da escala de serviço.
• Gerenciar o uso de armas e supervisionar o controle de armamento, realizando modificações e inspeções regulares.
• Gerenciar e fiscalizar o uso de veículos oficiais.
• O ocupante da função de Comandante recebe gratificação de até 100% do padrão salarial efetivo.
• Suas atividades incluem:
  • Exercer o comando em todos os setores, de acordo com as diretrizes do Secretário Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão.
  • Planejar, decidir, orientar, coordenar, acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar atividades.
  • Expedir Ordens de Serviço, Portarias, Instruções, Resoluções e demais documentos para cumprir as determinações do Secretário de Segurança e Defesa do Cidadão.
  • Representar a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão em eventos oficiais.
  • Imprimir correção, pontualidade, dedicação, probidade, responsabilidade, assiduidade e justiça em todos os atos.

Outras Determinações

• Zelar para que os Supervisores e Inspetores sirvam de exemplo aos subordinados.
• Assegurar o cumprimento das disposições regulamentares e a coesão entre os comandados.
• Organizar o horário operacional e administrativo da Guarda Municipal de Itatiba.
• Elaborar programas de atualização profissional e atividades educacionais.
• Conceder recompensas regulamentares aos comandados.
• Comunicar ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão fatos graves ocorridos na Guarda Municipal.
• Realizar transferências de pessoal, resguardando a conveniência do serviço.
• Assegurar o uso apropriado do material e equipamento distribuídos.
• Estabelecer o Manual de Procedimentos Operacionais Padrão, submetendo-o ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão.
• Fazer cumprir o planejamento de utilização das viaturas.
• Encaminhar casos de suposta infração disciplinar à Ouvidoria e Corregedoria.

Análise e Ações Corretivas

• Analisar sugestões da Ouvidoria e Corregedoria para adotar medidas preventivas ou corretivas.

Comando e Atuação da Guarda Municipal

• Comandar ações efetivas para reduzir os índices de criminalidade.
• Comandar as funções de polícia administrativa, prestando proteção e segurança aos municipais, equipamentos e usuários.
• Comandar a atuação preventiva para impedir a ocupação irregular de propriedades públicas.
• Comandar a vigilância e o patrulhamento diurno e noturno dos logradouros públicos.
• Comandar a fiscalização da utilização adequada dos bens públicos.
• Comandar o cumprimento de outras atividades compatíveis com as funções.

Listas de Promoção

• A cada três anos, são editadas listas para a promoção dos Guardas Municipais, expondo dados sobre tempo de serviço na classe, serviço público e tempo total para fins de aposentadoria.

Concurso para Promoção

• Com base nas listas, o Comandante da Guarda Municipal abre concurso para promoção quando houver mínimo de 10% de empregos vagos.
• Recebe as inscrições dos interessados, respeitando o interstício mínimo de três anos na classe anterior, e elabora a lista de inscritos.

Relatório Circunstanciado do Guarda Municipal

• O relatório circunstanciado do Guarda Municipal informa sobre seu comportamento e desenvolvimento no trabalho.

Representação Legal

• O Comandante, SubComandante ou qualquer outro Guarda Municipal está autorizado a representar na instauração de procedimento de apuração de falta disciplinar, a menos que seja legalmente obrigado.

Responsabilidades

• O Secretário de Segurança e Defesa do Cidadão e o Comandante da Guarda Municipal tem responsabilidades em casos de suspensão.

Disposições Finais

• As despesas da lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
• A lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.