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Questions and Answers
Quais são os tipos de processos abrangidos pelo direito de vista do advogado?
Quais são os tipos de processos abrangidos pelo direito de vista do advogado?
- Somente processos administrativos
- Somente processos judiciais
- Somente processos criminais
- Processos judiciais e administrativos de qualquer natureza (correct)
Onde o advogado pode exercer o direito de vista dos processos?
Onde o advogado pode exercer o direito de vista dos processos?
- Somente em cartórios
- Somente na repartição competente
- Em cartórios ou na repartição competente (correct)
- Somente no Tribunal de Justiça
Qual é o objetivo do processo judicial?
Qual é o objetivo do processo judicial?
- Resolver problemas do Estado
- Resolver problemas da Administração
- Resolver problemas de outros
- Resolver conflitos de direitos (correct)
Quais processos o advogado pode retirar pelos prazos legais?
Quais processos o advogado pode retirar pelos prazos legais?
O que é chamado de 'carga de processo'?
O que é chamado de 'carga de processo'?
Quais processos o advogado pode retirar sem procuração, de acordo com o inciso XVI do art. 7º?
Quais processos o advogado pode retirar sem procuração, de acordo com o inciso XVI do art. 7º?
Por que o inciso XVI do art. 7º é considerado importante?
Por que o inciso XVI do art. 7º é considerado importante?
Qual é a característica do processo administrativo?
Qual é a característica do processo administrativo?
De acordo com o art. 7º, quais são os direitos do advogado?
De acordo com o art. 7º, quais são os direitos do advogado?
O que determina o Código de Processo Civil em relação ao direito do advogado?
O que determina o Código de Processo Civil em relação ao direito do advogado?
Quais processos estão excluídos da retirada de autos, de acordo com o §1º do art. 7º do EAOAB?
Quais processos estão excluídos da retirada de autos, de acordo com o §1º do art. 7º do EAOAB?
Por quanto tempo o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração?
Por quanto tempo o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração?
Quem pode reconhecer a impossibilidade de retirada de autos, de acordo com o §1º do art. 7º do EAOAB?
Quem pode reconhecer a impossibilidade de retirada de autos, de acordo com o §1º do art. 7º do EAOAB?
Qual a razão pela qual os autos devem permanecer no cartório, secretaria ou repartição?
Qual a razão pela qual os autos devem permanecer no cartório, secretaria ou repartição?
O que foi vetoado do EAOAB pela Lei nº 14.365/22?
O que foi vetoado do EAOAB pela Lei nº 14.365/22?
Qual é o número da ADIN proposta pelo Conselho Federal da OAB?
Qual é o número da ADIN proposta pelo Conselho Federal da OAB?
Qual é o fundamento constitucional do direito de vista e retirada de processos?
Qual é o fundamento constitucional do direito de vista e retirada de processos?
O que pressupõe o direito de ter vista dos processos, segundo Paulo Lôbo?
O que pressupõe o direito de ter vista dos processos, segundo Paulo Lôbo?
O que é assegurado aos litigantes e acusados em geral, segundo o Art. 5º, LV?
O que é assegurado aos litigantes e acusados em geral, segundo o Art. 5º, LV?
O que é considerado crime, inclusive por abuso de autoridade, em relação ao direito de vista dos processos?
O que é considerado crime, inclusive por abuso de autoridade, em relação ao direito de vista dos processos?
Qual é o dispositivo legal que confere ao advogado o direito de ter vista dos processos judiciais e administrativos?
Qual é o dispositivo legal que confere ao advogado o direito de ter vista dos processos judiciais e administrativos?
O que é associação ao direito de vista dos processos, segundo Paulo Lôbo?
O que é associação ao direito de vista dos processos, segundo Paulo Lôbo?
O que decidiram sobre o direito de vistas aos autos, segundo o Superior Tribunal de Justiça?
O que decidiram sobre o direito de vistas aos autos, segundo o Superior Tribunal de Justiça?
O que é garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, segundo o Art. 5º, caput?
O que é garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, segundo o Art. 5º, caput?
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Study Notes
Direito de Vista dos Processos
- O direito de vista dos processos judiciais e administrativos é assegurado ao advogado por meio do art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- Abrange os processos de qualquer natureza, seja judicial ou administrativo.
Tipos de Processos
- Processo judicial: onde uma das partes busca uma resolução de um conflito de direitos, e a solução é dada pelo Estado.
- Processo administrativo: onde a Administração é uma parte interessada, e não apenas um terceiro que resolve problemas de outros.
Onde a Vista Ocorrerá
- A vista pode ocorrer em cartório ou na repartição competente.
- O advogado pode também retirar os processos pelos prazos legais, conhecido como “carga de processo”.
Direito de Retirada de Processos
- O art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB assegura ao advogado o direito de retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, por um prazo determinado.
- O direito de retirada de processos é reforçado no Código de Processo Civil, art. 107, inciso III.
Peculiaridade do §1º do art.7º do EAOAB
- O parágrafo foi vetado pela Lei nº 14.365/22.
- Anteriormente, previa a impossibilidade da vista e retirada de autos nos casos de:
- Processos em segredo de justiça;
- Existência de documentos originais de difícil restauração ou ocorrência de circunstância relevante que exija a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição;
- Até o fim do processo, se o advogado deixar de devolver os autos no prazo após intimação.
Importância do Direito de Vista
- O direito de vista e retirada de processos está intimamente ligado às garantias constitucionais, especialmente de ampla defesa e contraditório.
- É essencial para a manutenção da democracia.
Definição de Direito de Vista
- Segundo Paulo Lôbo, o direito de ter vista dos processos é mais abrangente do que o de simples exame.
- Pressupõe o patrocínio da causa e é imprescindível para o seu desempenho.
- O direito de vista associa-se ao de retirar os processos do cartório ou da repartição competente, para poder manifestar-se nos prazos legais.
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