Estatuto da OAB - 11. Vista e Retirada de Processos

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Questions and Answers

Quais são os tipos de processos abrangidos pelo direito de vista do advogado?

Somente processos administrativos

Somente processos judiciais

Somente processos criminais

Processos judiciais e administrativos de qualquer natureza (correct)

Onde o advogado pode exercer o direito de vista dos processos?

Somente em cartórios

Somente na repartição competente

Em cartórios ou na repartição competente (correct)

Somente no Tribunal de Justiça

Qual é o objetivo do processo judicial?

Resolver problemas do Estado

Resolver problemas da Administração

Resolver problemas de outros

Resolver conflitos de direitos (correct)

Quais processos o advogado pode retirar pelos prazos legais?

Processos judiciais e administrativos Signup and view all the answers

O que é chamado de 'carga de processo'?

A retirada de processos pelos prazos legais Signup and view all the answers

Quais processos o advogado pode retirar sem procuração, de acordo com o inciso XVI do art. 7º?

Processos findos Signup and view all the answers

Por que o inciso XVI do art. 7º é considerado importante?

Porque concede ao advogado o direito de retirar autos de processos findos Signup and view all the answers

Qual é a característica do processo administrativo?

A Administração é uma parte interessada Signup and view all the answers

De acordo com o art. 7º, quais são os direitos do advogado?

Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias. Signup and view all the answers

O que determina o Código de Processo Civil em relação ao direito do advogado?

Retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal. Signup and view all the answers

Quais processos estão excluídos da retirada de autos, de acordo com o §1º do art. 7º do EAOAB?

Processos em segredo de justiça e com documentos originais de difícil restauração. Signup and view all the answers

Por quanto tempo o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração?

Pelo prazo de 10 dias. Signup and view all the answers

Quem pode reconhecer a impossibilidade de retirada de autos, de acordo com o §1º do art. 7º do EAOAB?

A autoridade competente. Signup and view all the answers

Qual a razão pela qual os autos devem permanecer no cartório, secretaria ou repartição?

Devido à existência de documentos originais de difícil restauração. Signup and view all the answers

O que foi vetoado do EAOAB pela Lei nº 14.365/22?

A impossibilidade da vista e retirada de autos em certos casos. Signup and view all the answers

Qual é o número da ADIN proposta pelo Conselho Federal da OAB?

7.231. Signup and view all the answers

Qual é o fundamento constitucional do direito de vista e retirada de processos?

Ampla defesa e contraditório Signup and view all the answers

O que pressupõe o direito de ter vista dos processos, segundo Paulo Lôbo?

O patrocínio da causa Signup and view all the answers

O que é assegurado aos litigantes e acusados em geral, segundo o Art. 5º, LV?

O contraditório e ampla defesa Signup and view all the answers

O que é considerado crime, inclusive por abuso de autoridade, em relação ao direito de vista dos processos?

A obstrução ao direito de vista Signup and view all the answers

Qual é o dispositivo legal que confere ao advogado o direito de ter vista dos processos judiciais e administrativos?

Art. 7º, XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB Signup and view all the answers

O que é associação ao direito de vista dos processos, segundo Paulo Lôbo?

O direito de retirar os processos do cartório Signup and view all the answers

O que decidiram sobre o direito de vistas aos autos, segundo o Superior Tribunal de Justiça?

Deve ser entendido como manifestação da atividade e louvação ao princípio da liberdade da profissão Signup and view all the answers

O que é garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, segundo o Art. 5º, caput?

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade Signup and view all the answers

Study Notes

Direito de Vista dos Processos

O direito de vista dos processos judiciais e administrativos é assegurado ao advogado por meio do art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Abrange os processos de qualquer natureza, seja judicial ou administrativo.

Tipos de Processos

Processo judicial: onde uma das partes busca uma resolução de um conflito de direitos, e a solução é dada pelo Estado.
Processo administrativo: onde a Administração é uma parte interessada, e não apenas um terceiro que resolve problemas de outros.

Onde a Vista Ocorrerá

A vista pode ocorrer em cartório ou na repartição competente.
O advogado pode também retirar os processos pelos prazos legais, conhecido como “carga de processo”.

Direito de Retirada de Processos

O art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB assegura ao advogado o direito de retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, por um prazo determinado.
O direito de retirada de processos é reforçado no Código de Processo Civil, art. 107, inciso III.

Peculiaridade do §1º do art.7º do EAOAB

O parágrafo foi vetado pela Lei nº 14.365/22.
Anteriormente, previa a impossibilidade da vista e retirada de autos nos casos de:
- Processos em segredo de justiça;
- Existência de documentos originais de difícil restauração ou ocorrência de circunstância relevante que exija a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição;
- Até o fim do processo, se o advogado deixar de devolver os autos no prazo após intimação.

Importância do Direito de Vista

O direito de vista e retirada de processos está intimamente ligado às garantias constitucionais, especialmente de ampla defesa e contraditório.
É essencial para a manutenção da democracia.

Definição de Direito de Vista

Segundo Paulo Lôbo, o direito de ter vista dos processos é mais abrangente do que o de simples exame.
Pressupõe o patrocínio da causa e é imprescindível para o seu desempenho.
O direito de vista associa-se ao de retirar os processos do cartório ou da repartição competente, para poder manifestar-se nos prazos legais.

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Description

Quiz sobre o direito de vista do advogado nos processos judiciais e administrativos, de acordo com o art. 7º.