Advertência e Penalidades em Contratos

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Questions and Answers

Qual é o único motivo para a aplicação da advertência de acordo com a legislação?

  • Para advertir infrações relacionadas à inexecução parcial do contrato. (correct)
  • Quando há justificativa para uma penalidade mais severa.
  • Para penalizar a inexecução total do contrato.
  • Para corrigir falhas administrativas não especificadas.

Qual é o percentual mínimo da multa que pode ser aplicada por infrações administrativas segundo a legislação?

  • 1%
  • 1,5%
  • 0,2%
  • 0,5% (correct)

Qual é o valor máximo da multa que pode ser aplicada segundo a legislação?

  • 30% (correct)
  • 20%
  • 25%
  • 35%

A multa pode ser aplicada a quais tipos de infrações segundo o conteúdo apresentado?

<p>Qualquer infração administrativa listada no art. 155. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual condição deve existir para a aplicação de uma penalidade mais severa ao invés da advertência?

<p>Justificativa para a ocorrência de uma infração mais grave. (C)</p> Signup and view all the answers

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Study Notes

Advertência e Penalidades

  • A advertência é aplicada somente em casos de inexecução parcial do contrato.
  • Não deve haver justificativa para a aplicação de uma penalidade mais severa para que a advertência seja utilizada.

Multa Contratual

  • A multa deve ser previamente estabelecida no edital ou no contrato.
  • O percentual de multa varia entre 0,5% e 30% do valor total do contrato.
  • A multa é aplicável a infrações administrativas, conforme mencionado no art. 155.

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