Administração Pública Estadual: Código de Ética

Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual

• O Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual é instituído para regulamentar a conduta dos agentes públicos civis e de autoridades da Administração Pública Estadual.

Agentes Públicos Submetidos ao Código

• São submetidos ao Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual:
  • Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos e quaisquer ocupantes de cargos equiparados;
  • Superintendente da Polícia Civil, Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito Geral do Estado, Perito Geral Adjunto do Estado e quaisquer ocupantes de cargos equiparados;
  • Dirigentes de Autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista;
  • Todo aquele que exerça atividade, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Princípios da Conduta Ética

• A conduta ética dos agentes públicos submetidos ao Código é regida pelos seguintes princípios:
  • Boa-fé;
  • Honestidade;
  • Fidelidade ao interesse público;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade;
  • Dignidade e decoro no exercício de suas funções;
  • Lealdade às instituições;
  • Cortesia;
  • Transparência;
  • Eficiência;
  • Presteza e tempestividade;
  • Compromisso.

Proibição de Vantagem Patrimonial ou Financeira

• É vedado às pessoas abrangidas pelo Código auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, salvo a contraprestação mensal em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

Conduta Ética e Normas Disciplinares

• A conduta ética é a reflexão acerca da ação humana e de seus valores universais, não se confundindo com as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual

• O Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual é instituído para regulamentar a conduta dos agentes públicos civis e de autoridades da Administração Pública Estadual.

Agentes Públicos Submetidos ao Código

• São submetidos ao Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual:
  • Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos e quaisquer ocupantes de cargos equiparados;
  • Superintendente da Polícia Civil, Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito Geral do Estado, Perito Geral Adjunto do Estado e quaisquer ocupantes de cargos equiparados;
  • Dirigentes de Autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista;
  • Todo aquele que exerça atividade, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Princípios da Conduta Ética

• A conduta ética dos agentes públicos submetidos ao Código é regida pelos seguintes princípios:
  • Boa-fé;
  • Honestidade;
  • Fidelidade ao interesse público;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade;
  • Dignidade e decoro no exercício de suas funções;
  • Lealdade às instituições;
  • Cortesia;
  • Transparência;
  • Eficiência;
  • Presteza e tempestividade;
  • Compromisso.

Proibição de Vantagem Patrimonial ou Financeira

• É vedado às pessoas abrangidas pelo Código auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, salvo a contraprestação mensal em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

Conduta Ética e Normas Disciplinares

• A conduta ética é a reflexão acerca da ação humana e de seus valores universais, não se confundindo com as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.