Administração Pública Estadual: Código de Ética

Study Notes

O Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual é instituído para regulamentar a conduta dos agentes públicos civis e de autoridades da Administração Pública Estadual.

São submetidos ao Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual:
- Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos e quaisquer ocupantes de cargos equiparados;
- Superintendente da Polícia Civil, Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito Geral do Estado, Perito Geral Adjunto do Estado e quaisquer ocupantes de cargos equiparados;
- Dirigentes de Autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Todo aquele que exerça atividade, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

É vedado às pessoas abrangidas pelo Código auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, salvo a contraprestação mensal em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

A conduta ética é a reflexão acerca da ação humana e de seus valores universais, não se confundindo com as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

O Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual é instituído para regulamentar a conduta dos agentes públicos civis e de autoridades da Administração Pública Estadual.

São submetidos ao Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual:
- Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos e quaisquer ocupantes de cargos equiparados;
- Superintendente da Polícia Civil, Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito Geral do Estado, Perito Geral Adjunto do Estado e quaisquer ocupantes de cargos equiparados;
- Dirigentes de Autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Todo aquele que exerça atividade, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

É vedado às pessoas abrangidas pelo Código auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, salvo a contraprestação mensal em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

A conduta ética é a reflexão acerca da ação humana e de seus valores universais, não se confundindo com as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.