Ética na Administração Pública de Fortaleza

Esta lei estabelece normas de conduta ética, moral e profissional para servidores públicos municipais de Fortaleza. É um guia para a conduta dentro e fora do trabalho, com foco na integridade e no serviço público.

A lei aplica-se a todos os servidores públicos do município de Fortaleza, incluindo aqueles em cargos comissionados e funções de confiança.

O objetivo principal desta lei é promover a ética, a moral e a integridade na administração pública municipal, garantindo a prestação de serviços de qualidade ao cidadão.

A lei estabelece princípios éticos como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade administrativa.

Deveres dos servidores, como o compromisso com a função pública, a obediência às leis e regulamentos, o respeito à hierarquia, a cortesia e a urbanidade no trato com o público.

A lei proíbe atos que violem os princípios éticos, como o nepotismo (favorecimento de parentes), o corrupção e o uso indevido do cargo público.

A lei prevê punições para servidores que cometerem infrações, como advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.

A lei enfatiza a importância da transparência e da prestação de contas por parte do servidor público, garantindo que os atos da administração pública sejam públicos e acessíveis a todos.

A lei destaca a importância da comunicação ética, incentivando o diálogo e a cordialidade no ambiente de trabalho.

A lei enfatiza a importância da participação cidadã e da responsabilidade social por parte do servidor público.

Ética é um ramo da Filosofia que define os princípios que orientam a conduta adequada do ser humano, particularmente na vida em sociedade.

O Código de Ética é um conjunto de normas que regulam o comportamento dos agentes públicos na Prefeitura de Fortaleza, abrangendo conduta funcional, educação ética e prevenção à corrupção.

O Código de Ética se aplica a todos os agentes públicos, incluindo aqueles que atuam de forma transitória, sem remuneração, nomeados, designados, contratados e estagiários.

O Código de Ética tem como objetivo promover uma cultura de ética e integridade na Prefeitura, além de orientar os agentes públicos e evitar a corrupção.

O Código de Ética aborda a conduta dos agentes públicos, incluindo a alta administração e os agentes públicos em geral.

Estabelecer normas específicas de conduta para os funcionários públicos, definindo o que é considerado comportamento ético no trabalho.

Ensinar e espalhar os princípios éticos para evitar comportamentos inadequados e construir a confiança da sociedade na administração pública.

Fortalecer um ambiente de trabalho onde o respeito mútuo entre os funcionários e a qualidade dos serviços públicos são prioridades.

Melhorar a comunicação com os cidadãos e proteger o patrimônio público.

Garantir que as normas de conduta sejam claras para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar o trabalho do governo.

Atos de natureza sexual indesejados, com objetivo de intimidar, constranger ou coagir servidores, para obter vantagens ou favorecimento sexual.

Conversas, toques ou pedidos indesejados que têm conotação sexual, visando obter favores sexuais ou vantagem no trabalho.

Engloba ações como conversas ou toques indesejados, e pode incluir chantagem sexual para promoções, transferências, entre outras vantagens no trabalho.

O código de ética objetiva a harmonia, comportamentos transparentes e respeito entre os servidores. O que ganhamos? Maior engajamento social, serviços de maior qualidade e menor custo.

Instituído em 11 de maio de 2023, esse código define normas de conduta ética, moral e profissional para servidores públicos do município de Fortaleza.

O Código de Ética está estruturado em cinco capítulos, abordando temas relevantes para a conduta ética na administração pública.

O Código de Ética visa promover a ética, a moral e a integridade na administração pública municipal, garantindo serviços de qualidade para o cidadão.

Atitude que deixa de tomar uma medida esperada em uma situação, agindo com descuido, indiferença ou desatenção.

Ação de um funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, ou o pratica contra a lei, por interesse pessoal.

Ato de deixar de cumprir um dever ou função por indolência ou falta de vontade.

Liberdade de expressar o que pensa, respeitando a imagem da instituição e dos outros servidores.

O direito de se manifestar sobre fatos que podem prejudicar o desempenho ou reputação do agente público.

O direito de denunciar atos ilegais ou imorais cometidos por outros agentes públicos.

Direito de ter acesso ao conteúdo de uma acusação contra si e aos documentos relacionados.

Direito de esclarecer dúvidas sobre a Lei de Ética por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.

A Comissão de Ética é responsável por fornecer aos órgãos de gestão de carreiras os requisitos éticos para a conduta dos servidores públicos, orientando sobre promoções e outros processos relacionados à carreira.

As decisões da Comissão de Ética são divulgadas de forma resumida, com a omissão dos nomes dos envolvidos, para manter a confidencialidade e proteger a reputação dos indivíduos.

O retardamento dos procedimentos da Comissão de Ética compromete a sua própria ética, sendo necessário que a Controladoria e a Ouvidoria Geral do Município sejam informadas sobre a situação.

A pena aplicada a um servidor público pela Comissão de Ética deve ser devidamente justificada e constar no parecer da Comissão, com assinatura de todos os membros e ciência do servidor punido.

O superior hierárquico do órgão municipal tem a responsabilidade de garantir que seus subordinados estejam cientes do Código de Ética e o apliquem em seus trabalhos.

O Código de Ética prevê a aplicação de sanções para os agentes públicos que cometerem infrações às normas estabelecidas, como advertência, suspensão ou demissão.