Administração Pública: Artigo 76

Alienação de Bens da Administração Pública

• A alienação é subordinada à comprovação de interesse público justificado.
• Para a venda de bens imóveis de autarquias e fundações, é necessária autorização legislativa.

Licitação e Exceções

• A alienação de imóveis deve ser feita através de licitação, especificamente na modalidade leilão.

• A licitação pode ser dispensada em alguns casos, incluindo:

  • Dação em pagamento: utilização do bem como forma de quitar dívidas.

  • Doação: permitida apenas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em qualquer nível governamental, respeitando restrições específicas.

  • Permuta: troca de imóveis que atenda a finalidades administrativas, se a diferença de valores não exceder 50% do valor estimado do imóvel oferecido pela União.

  • Investidura: processo de aquisição por назначения (atribuição de funções ou postos públicos).

Avaliação e Procedimentos

• Todas as alienações devem ser precedidas por uma avaliação do bem.
• A torna de valores é necessária em operações de permuta, garantindo a equidade entre os bens trocados.

Alienação de Bens da Administração Pública

• A alienação é subordinada à comprovação de interesse público justificado.
• Para a venda de bens imóveis de autarquias e fundações, é necessária autorização legislativa.

Licitação e Exceções

• A alienação de imóveis deve ser feita através de licitação, especificamente na modalidade leilão.

• A licitação pode ser dispensada em alguns casos, incluindo:

  • Dação em pagamento: utilização do bem como forma de quitar dívidas.

  • Doação: permitida apenas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em qualquer nível governamental, respeitando restrições específicas.

  • Permuta: troca de imóveis que atenda a finalidades administrativas, se a diferença de valores não exceder 50% do valor estimado do imóvel oferecido pela União.

  • Investidura: processo de aquisição por назначения (atribuição de funções ou postos públicos).

Avaliação e Procedimentos

• Todas as alienações devem ser precedidas por uma avaliação do bem.
• A torna de valores é necessária em operações de permuta, garantindo a equidade entre os bens trocados.

Alienação de Bens da Administração Pública

• A alienação é subordinada à comprovação de interesse público justificado.
• Para a venda de bens imóveis de autarquias e fundações, é necessária autorização legislativa.

Licitação e Exceções

• A alienação de imóveis deve ser feita através de licitação, especificamente na modalidade leilão.

• A licitação pode ser dispensada em alguns casos, incluindo:

  • Dação em pagamento: utilização do bem como forma de quitar dívidas.

  • Doação: permitida apenas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em qualquer nível governamental, respeitando restrições específicas.

  • Permuta: troca de imóveis que atenda a finalidades administrativas, se a diferença de valores não exceder 50% do valor estimado do imóvel oferecido pela União.

  • Investidura: processo de aquisição por назначения (atribuição de funções ou postos públicos).

Avaliação e Procedimentos

• Todas as alienações devem ser precedidas por uma avaliação do bem.
• A torna de valores é necessária em operações de permuta, garantindo a equidade entre os bens trocados.

Teste seus conhecimentos sobre a alienação de bens da Administração Pública com foco no Art. 76. Neste quiz, discutiremos a justificativa de interesse público e as normas que regem a avaliação e a alienação de bens imóveis. Prepare-se para responder perguntas desafiadoras sobre o tema!