Questions and Answers
Quais são as situações em que a licitação para a alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ser dispensada?
Qual é a condição necessária para a alienação de bens imóveis da Administração Pública?
Para a doação de bens imóveis pela Administração Pública, qual condição é imposta?
Qual é um dos requisitos para a permuta de bens imóveis pela Administração Pública?
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Qual opção é verdadeira sobre a alienação de bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações?
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A alienação de bens da Administração Pública não precisa de interesse público para ser realizada.
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Os bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações podem ser alienados sem autorização legislativa.
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A doação de bens da Administração Pública só pode ser feita para entidades privadas.
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A permuta de bens imóveis pela Administração Pública não pode ter diferenças de valores superiores à metade do valor do imóvel ofertado.
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A alienação de bens da Administração Pública não requer avaliação prévia.
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A alienação de bens da Administração Pública exige a avaliação prévia dos bens.
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Bens imóveis da Administração Pública podem ser doados a entidades privadas.
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Para a permuta de bens imóveis, a diferença de valores pode ultrapassar a metade do valor do imóvel ofertado.
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A autorização legislativa é necessária para a alienação de bens imóveis da Administração Pública.
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A realização de licitação é sempre obrigatória para a alienação de bens da Administração Pública.
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Study Notes
Alienação de Bens da Administração Pública
- A alienação é subordinada à comprovação de interesse público justificado.
- Para a venda de bens imóveis de autarquias e fundações, é necessária autorização legislativa.
Licitação e Exceções
-
A alienação de imóveis deve ser feita através de licitação, especificamente na modalidade leilão.
-
A licitação pode ser dispensada em alguns casos, incluindo:
-
Dação em pagamento: utilização do bem como forma de quitar dívidas.
-
Doação: permitida apenas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em qualquer nível governamental, respeitando restrições específicas.
-
Permuta: troca de imóveis que atenda a finalidades administrativas, se a diferença de valores não exceder 50% do valor estimado do imóvel oferecido pela União.
-
Investidura: processo de aquisição por назначения (atribuição de funções ou postos públicos).
-
Avaliação e Procedimentos
- Todas as alienações devem ser precedidas por uma avaliação do bem.
- A torna de valores é necessária em operações de permuta, garantindo a equidade entre os bens trocados.
Alienação de Bens da Administração Pública
- A alienação é subordinada à comprovação de interesse público justificado.
- Para a venda de bens imóveis de autarquias e fundações, é necessária autorização legislativa.
Licitação e Exceções
-
A alienação de imóveis deve ser feita através de licitação, especificamente na modalidade leilão.
-
A licitação pode ser dispensada em alguns casos, incluindo:
-
Dação em pagamento: utilização do bem como forma de quitar dívidas.
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Doação: permitida apenas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em qualquer nível governamental, respeitando restrições específicas.
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Permuta: troca de imóveis que atenda a finalidades administrativas, se a diferença de valores não exceder 50% do valor estimado do imóvel oferecido pela União.
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Investidura: processo de aquisição por назначения (atribuição de funções ou postos públicos).
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Avaliação e Procedimentos
- Todas as alienações devem ser precedidas por uma avaliação do bem.
- A torna de valores é necessária em operações de permuta, garantindo a equidade entre os bens trocados.
Alienação de Bens da Administração Pública
- A alienação é subordinada à comprovação de interesse público justificado.
- Para a venda de bens imóveis de autarquias e fundações, é necessária autorização legislativa.
Licitação e Exceções
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A alienação de imóveis deve ser feita através de licitação, especificamente na modalidade leilão.
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A licitação pode ser dispensada em alguns casos, incluindo:
-
Dação em pagamento: utilização do bem como forma de quitar dívidas.
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Doação: permitida apenas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em qualquer nível governamental, respeitando restrições específicas.
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Permuta: troca de imóveis que atenda a finalidades administrativas, se a diferença de valores não exceder 50% do valor estimado do imóvel oferecido pela União.
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Investidura: processo de aquisição por назначения (atribuição de funções ou postos públicos).
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Avaliação e Procedimentos
- Todas as alienações devem ser precedidas por uma avaliação do bem.
- A torna de valores é necessária em operações de permuta, garantindo a equidade entre os bens trocados.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre a alienação de bens da Administração Pública com foco no Art. 76. Neste quiz, discutiremos a justificativa de interesse público e as normas que regem a avaliação e a alienação de bens imóveis. Prepare-se para responder perguntas desafiadoras sobre o tema!
