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Questions and Answers
Quais são as situações em que a licitação para a alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ser dispensada?
Quais são as situações em que a licitação para a alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ser dispensada?
- Permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos (correct)
- Doação para organizações não governamentais
- Dação em pagamento (correct)
- Venda direta para pessoas físicas
Qual é a condição necessária para a alienação de bens imóveis da Administração Pública?
Qual é a condição necessária para a alienação de bens imóveis da Administração Pública?
- Interesse público devidamente justificado (correct)
- Apenas necessidade de fundos
- Aprovação em assembleia pública
- Acordo entre as partes envolvidas
Para a doação de bens imóveis pela Administração Pública, qual condição é imposta?
Para a doação de bens imóveis pela Administração Pública, qual condição é imposta?
- A doação deve ser feita apenas para fins comerciais
- A doação deve passar por licitação
- A doação é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública (correct)
- A doação é permitida para qualquer pessoa
Qual é um dos requisitos para a permuta de bens imóveis pela Administração Pública?
Qual é um dos requisitos para a permuta de bens imóveis pela Administração Pública?
Qual opção é verdadeira sobre a alienação de bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações?
Qual opção é verdadeira sobre a alienação de bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações?
A alienação de bens da Administração Pública não precisa de interesse público para ser realizada.
A alienação de bens da Administração Pública não precisa de interesse público para ser realizada.
Os bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações podem ser alienados sem autorização legislativa.
Os bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações podem ser alienados sem autorização legislativa.
A doação de bens da Administração Pública só pode ser feita para entidades privadas.
A doação de bens da Administração Pública só pode ser feita para entidades privadas.
A permuta de bens imóveis pela Administração Pública não pode ter diferenças de valores superiores à metade do valor do imóvel ofertado.
A permuta de bens imóveis pela Administração Pública não pode ter diferenças de valores superiores à metade do valor do imóvel ofertado.
A alienação de bens da Administração Pública não requer avaliação prévia.
A alienação de bens da Administração Pública não requer avaliação prévia.
A alienação de bens da Administração Pública exige a avaliação prévia dos bens.
A alienação de bens da Administração Pública exige a avaliação prévia dos bens.
Bens imóveis da Administração Pública podem ser doados a entidades privadas.
Bens imóveis da Administração Pública podem ser doados a entidades privadas.
Para a permuta de bens imóveis, a diferença de valores pode ultrapassar a metade do valor do imóvel ofertado.
Para a permuta de bens imóveis, a diferença de valores pode ultrapassar a metade do valor do imóvel ofertado.
A autorização legislativa é necessária para a alienação de bens imóveis da Administração Pública.
A autorização legislativa é necessária para a alienação de bens imóveis da Administração Pública.
A realização de licitação é sempre obrigatória para a alienação de bens da Administração Pública.
A realização de licitação é sempre obrigatória para a alienação de bens da Administração Pública.
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Study Notes
Alienação de Bens da Administração Pública
- A alienação é subordinada à comprovação de interesse público justificado.
- Para a venda de bens imóveis de autarquias e fundações, é necessária autorização legislativa.
Licitação e Exceções
-
A alienação de imóveis deve ser feita através de licitação, especificamente na modalidade leilão.
-
A licitação pode ser dispensada em alguns casos, incluindo:
-
Dação em pagamento: utilização do bem como forma de quitar dívidas.
-
Doação: permitida apenas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em qualquer nível governamental, respeitando restrições específicas.
-
Permuta: troca de imóveis que atenda a finalidades administrativas, se a diferença de valores não exceder 50% do valor estimado do imóvel oferecido pela União.
-
Investidura: processo de aquisição por назначения (atribuição de funções ou postos públicos).
-
Avaliação e Procedimentos
- Todas as alienações devem ser precedidas por uma avaliação do bem.
- A torna de valores é necessária em operações de permuta, garantindo a equidade entre os bens trocados.
Alienação de Bens da Administração Pública
- A alienação é subordinada à comprovação de interesse público justificado.
- Para a venda de bens imóveis de autarquias e fundações, é necessária autorização legislativa.
Licitação e Exceções
-
A alienação de imóveis deve ser feita através de licitação, especificamente na modalidade leilão.
-
A licitação pode ser dispensada em alguns casos, incluindo:
-
Dação em pagamento: utilização do bem como forma de quitar dívidas.
-
Doação: permitida apenas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em qualquer nível governamental, respeitando restrições específicas.
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Permuta: troca de imóveis que atenda a finalidades administrativas, se a diferença de valores não exceder 50% do valor estimado do imóvel oferecido pela União.
-
Investidura: processo de aquisição por назначения (atribuição de funções ou postos públicos).
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Avaliação e Procedimentos
- Todas as alienações devem ser precedidas por uma avaliação do bem.
- A torna de valores é necessária em operações de permuta, garantindo a equidade entre os bens trocados.
Alienação de Bens da Administração Pública
- A alienação é subordinada à comprovação de interesse público justificado.
- Para a venda de bens imóveis de autarquias e fundações, é necessária autorização legislativa.
Licitação e Exceções
-
A alienação de imóveis deve ser feita através de licitação, especificamente na modalidade leilão.
-
A licitação pode ser dispensada em alguns casos, incluindo:
-
Dação em pagamento: utilização do bem como forma de quitar dívidas.
-
Doação: permitida apenas para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em qualquer nível governamental, respeitando restrições específicas.
-
Permuta: troca de imóveis que atenda a finalidades administrativas, se a diferença de valores não exceder 50% do valor estimado do imóvel oferecido pela União.
-
Investidura: processo de aquisição por назначения (atribuição de funções ou postos públicos).
-
Avaliação e Procedimentos
- Todas as alienações devem ser precedidas por uma avaliação do bem.
- A torna de valores é necessária em operações de permuta, garantindo a equidade entre os bens trocados.
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