Questions and Answers
Qual opção não está relacionada às formas de alienação de bens imóveis da Administração Pública?
Qual das seguintes situações dispensa a realização de licitação para a alienação de bens imóveis?
A alienação de bens imóveis comerciais de até 250 m² por entidades públicas é permitida sob qual condição?
Qual das opções a seguir refere-se a uma forma válida de legitimação fundiária de posse?
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Quando é necessário autorização legislativa para a alienação de bens imóveis da Administração Pública?
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Além da cláusula de venda, qual outro tipo de alienação é mencionado especificamente para bens imóveis?
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Qual forma de alienação de bens imóveis é permitida mas com limites específicos a serem observados?
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A venda de imóveis da União é dispensada de licitação em qual das situações apresentadas?
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A alienação de bens imóveis da Administração Pública sempre requer autorização legislativa.
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Bens imóveis comerciais de até 300 m² podem ser alienados sem licitação por qualquer órgão público.
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A doação de bens imóveis da Administração Pública é permitida apenas a outros órgãos ou entidades da Administração.
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A permuta por outros imóveis não precisa observar o valor do imóvel ofertado pela União.
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A legitimação de posse é regulamentada por uma lei específica de 1976.
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A alienação gratuita de bens imóveis destinados a programas de habitação de interesse social exige avaliação prévia.
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É permitido a venda de bens imóveis a outro órgão público sem a necessidade de licitação.
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Terras públicas rurais podem ser alienadas gratuitamente para regularização fundiária conforme a Lei nº 11.952.
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Study Notes
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
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Description
Explore as normas sobre alienação de bens da Administração Pública, conforme o Art. 76. O quiz cobre os principais pontos, incluindo a avaliação e as condições necessárias para a transferência de bens imóveis. Teste seus conhecimentos sobre esses processos e suas regulamentações.
