Podcast Beta
Questions and Answers
Qual opção não está relacionada às formas de alienação de bens imóveis da Administração Pública?
Qual das seguintes situações dispensa a realização de licitação para a alienação de bens imóveis?
A alienação de bens imóveis comerciais de até 250 m² por entidades públicas é permitida sob qual condição?
Qual das opções a seguir refere-se a uma forma válida de legitimação fundiária de posse?
Signup and view all the answers
Quando é necessário autorização legislativa para a alienação de bens imóveis da Administração Pública?
Signup and view all the answers
Além da cláusula de venda, qual outro tipo de alienação é mencionado especificamente para bens imóveis?
Signup and view all the answers
Qual forma de alienação de bens imóveis é permitida mas com limites específicos a serem observados?
Signup and view all the answers
A venda de imóveis da União é dispensada de licitação em qual das situações apresentadas?
Signup and view all the answers
A alienação de bens imóveis da Administração Pública sempre requer autorização legislativa.
Signup and view all the answers
Bens imóveis comerciais de até 300 m² podem ser alienados sem licitação por qualquer órgão público.
Signup and view all the answers
A doação de bens imóveis da Administração Pública é permitida apenas a outros órgãos ou entidades da Administração.
Signup and view all the answers
A permuta por outros imóveis não precisa observar o valor do imóvel ofertado pela União.
Signup and view all the answers
A legitimação de posse é regulamentada por uma lei específica de 1976.
Signup and view all the answers
A alienação gratuita de bens imóveis destinados a programas de habitação de interesse social exige avaliação prévia.
Signup and view all the answers
É permitido a venda de bens imóveis a outro órgão público sem a necessidade de licitação.
Signup and view all the answers
Terras públicas rurais podem ser alienadas gratuitamente para regularização fundiária conforme a Lei nº 11.952.
Signup and view all the answers
Study Notes
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Explore as normas sobre alienação de bens da Administração Pública, conforme o Art. 76. O quiz cobre os principais pontos, incluindo a avaliação e as condições necessárias para a transferência de bens imóveis. Teste seus conhecimentos sobre esses processos e suas regulamentações.
