Podcast
Questions and Answers
Qual opção não está relacionada às formas de alienação de bens imóveis da Administração Pública?
Qual opção não está relacionada às formas de alienação de bens imóveis da Administração Pública?
- Venda a particulares (correct)
- Dação em pagamento
- Permuta por outros imóveis
- Doação a outra entidade da Administração Pública
Qual das seguintes situações dispensa a realização de licitação para a alienação de bens imóveis?
Qual das seguintes situações dispensa a realização de licitação para a alienação de bens imóveis?
- Venda a um particular com interesse público
- Venda a outro órgão da Administração Pública (correct)
- Doação para causas sociais
- Permuta por outro imóvel dentro dos limites de valor (correct)
A alienação de bens imóveis comerciais de até 250 m² por entidades públicas é permitida sob qual condição?
A alienação de bens imóveis comerciais de até 250 m² por entidades públicas é permitida sob qual condição?
- Para qualquer uso, sem restrições
- Apenas a pessoas jurídicas
- Depois de três avaliações independentes
- Destinada a programas de regularização fundiária (correct)
Qual das opções a seguir refere-se a uma forma válida de legitimação fundiária de posse?
Qual das opções a seguir refere-se a uma forma válida de legitimação fundiária de posse?
Quando é necessário autorização legislativa para a alienação de bens imóveis da Administração Pública?
Quando é necessário autorização legislativa para a alienação de bens imóveis da Administração Pública?
Além da cláusula de venda, qual outro tipo de alienação é mencionado especificamente para bens imóveis?
Além da cláusula de venda, qual outro tipo de alienação é mencionado especificamente para bens imóveis?
Qual forma de alienação de bens imóveis é permitida mas com limites específicos a serem observados?
Qual forma de alienação de bens imóveis é permitida mas com limites específicos a serem observados?
A venda de imóveis da União é dispensada de licitação em qual das situações apresentadas?
A venda de imóveis da União é dispensada de licitação em qual das situações apresentadas?
A alienação de bens imóveis da Administração Pública sempre requer autorização legislativa.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública sempre requer autorização legislativa.
Bens imóveis comerciais de até 300 m² podem ser alienados sem licitação por qualquer órgão público.
Bens imóveis comerciais de até 300 m² podem ser alienados sem licitação por qualquer órgão público.
A doação de bens imóveis da Administração Pública é permitida apenas a outros órgãos ou entidades da Administração.
A doação de bens imóveis da Administração Pública é permitida apenas a outros órgãos ou entidades da Administração.
A permuta por outros imóveis não precisa observar o valor do imóvel ofertado pela União.
A permuta por outros imóveis não precisa observar o valor do imóvel ofertado pela União.
A legitimação de posse é regulamentada por uma lei específica de 1976.
A legitimação de posse é regulamentada por uma lei específica de 1976.
A alienação gratuita de bens imóveis destinados a programas de habitação de interesse social exige avaliação prévia.
A alienação gratuita de bens imóveis destinados a programas de habitação de interesse social exige avaliação prévia.
É permitido a venda de bens imóveis a outro órgão público sem a necessidade de licitação.
É permitido a venda de bens imóveis a outro órgão público sem a necessidade de licitação.
Terras públicas rurais podem ser alienadas gratuitamente para regularização fundiária conforme a Lei nº 11.952.
Terras públicas rurais podem ser alienadas gratuitamente para regularização fundiária conforme a Lei nº 11.952.
Study Notes
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
Alienação de Bens da Administração Pública
- Alienação de bens públicos requer interesse público justificado e avaliação prévia.
- Bens imóveis exigem autorização legislativa e processo de licitação via leilão, salvo algumas exceções.
Exceções à Licitação em Alienações
- Dação em pagamento: alienação de bens em troca de dívida.
- Doação: permitida apenas para órgãos ou entidades da Administração Pública, respeitando as condições específicas.
- Permuta: troca de imóveis, onde a diferença deve ser inferior a 50% do valor do imóvel ofertado pela União.
- Investidura: transferência de posse ou uso de bens públicos.
- Venda entre entidades públicas: venda direta a outros órgãos da Administração Pública.
Casos Específicos de Alienação
- Bens Imóveis Residenciais: alienação gratuita ou onerosa para programas de habitação e regularização fundiária de interesse social.
- Bens Imóveis Comerciais: imóveis locais de até 250 m² podem ser alienados para programas de regularização fundiária.
- Terras Rurais: alienação de terras públicas rurais onde há ocupações, para fins de regularização fundiária, conforme requisitos legais.
Legislações Relacionadas
- Artigo 29 da Lei nº 6.383 de 1976 trata da legitimação de posse mediante deliberação pública.
- Lei nº 13.465 de 2017 aborda legitimação fundiária e de posse nos programas de regularização.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Explore as normas sobre alienação de bens da Administração Pública, conforme o Art. 76. O quiz cobre os principais pontos, incluindo a avaliação e as condições necessárias para a transferência de bens imóveis. Teste seus conhecimentos sobre esses processos e suas regulamentações.
