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Questions and Answers
Quais são as opções disponíveis para solicitar benefícios dos acordos internacionais para moradores no Brasil?
Quais são as opções disponíveis para solicitar benefícios dos acordos internacionais para moradores no Brasil?
Como os residentes no exterior devem solicitar benefícios previstos nos acordos internacionais?
Como os residentes no exterior devem solicitar benefícios previstos nos acordos internacionais?
Qual é a obrigatoriedade para a análise do reconhecimento do direito nos acordos internacionais?
Qual é a obrigatoriedade para a análise do reconhecimento do direito nos acordos internacionais?
Qual das seguintes alternativas não é uma modalidade de pagamento dos benefícios concedidos no âmbito dos acordos internacionais para residentes no Brasil?
Qual das seguintes alternativas não é uma modalidade de pagamento dos benefícios concedidos no âmbito dos acordos internacionais para residentes no Brasil?
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Qual é o objetivo principal dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
Qual é o objetivo principal dos Acordos Internacionais de Previdência Social?
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Qual informação não está disponível no sistema de pagamento de acordos internacionais?
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O que um beneficiário da Previdência Social brasileira deve fazer ao retornar ao Brasil após receber benefícios no exterior?
O que um beneficiário da Previdência Social brasileira deve fazer ao retornar ao Brasil após receber benefícios no exterior?
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Quantos acordos internacionais bilaterais o Brasil possui atualmente?
Quantos acordos internacionais bilaterais o Brasil possui atualmente?
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Os Acordos Internacionais de Previdência Social garantem a modificação da legislação previdenciária dos países signatários?
Os Acordos Internacionais de Previdência Social garantem a modificação da legislação previdenciária dos países signatários?
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Qual é a principal função das Agências de Previdência Social Acordo Internacional?
Qual é a principal função das Agências de Previdência Social Acordo Internacional?
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Quais canais remotos podem ser utilizados para solicitar a transferência do pagamento de benefícios?
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Quando um Acordo Internacional de Previdência Social entra em vigor no Brasil?
Quando um Acordo Internacional de Previdência Social entra em vigor no Brasil?
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Quem é responsável pela análise dos pedidos de benefícios nos Acordos Internacionais?
Quem é responsável pela análise dos pedidos de benefícios nos Acordos Internacionais?
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Quais eventos estão abrangidos pelos Acordos Internacionais de Previdência Social?
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O que os Acordos Internacionais visam evitar em casos de deslocamento temporário?
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Os beneficiários dos Acordos Internacionais são:
Os beneficiários dos Acordos Internacionais são:
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Study Notes
Acordos Internacionais de Previdência Social
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Objetivo principal: Ampliar a cobertura previdenciária a segurados e dependentes de países signatários, evitando dupla tributação e garantindo benefícios.
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Abrange: Segurados e dependentes vinculados aos regimes previdenciários dos Estados-Partes.
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Brasil: Possui 16 acordos internacionais bilaterais e 2 multilaterais. Informações disponíveis no site do INSS.
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Funcionamento: Os acordos não alteram a legislação nacional, mas determinam como analisar pedidos de benefícios, os quais são avaliados seguindo a legislação nacional e as regras específicas do acordo.
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Vigência no Brasil: Entra em vigor com a publicação do Decreto Presidencial de Promulgação.
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Interpretação: Tratados, convenções e acordos internacionais sobre previdência são tratados como lei especial (artigo 85-A da Lei 8.212/1991).
Beneficiários
- Abrangência: Abrange segurados e seus dependentes que estejam ou estiveram vinculados aos regimes previdenciários dos países signatários.
Serviços Abordados nos Acordos
- Eventos abrangidos (exemplos): Incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente), acidente do trabalho/doença profissional, tempo de serviço, velhice, morte, reabilitação profissional.
Atendimento e Requerimentos
- Responsabilidade: As Agências da Previdência Social de Atendimento Acordos Internacionais analisam os requerimentos.
- Residentes no Brasil: Atendimento remoto pelo portal "Meu INSS", Central 135 ou nas agências específicas. Atendimento presencial não está disponível em todas as agências.
- Residentes no Exterior: Requerimento via Organismo de Ligação ou instituição competente no país do beneficiário. Formulário específico obrigatório.
Análise de Benefícios
- Responsabilidade: Exclusivamente das Agências de Previdência Social Acordo Internacional, respeitando a legislação brasileira e as regras específicas de cada acordo.
Manutenção de Benefícios
- Pagamento (Residente no Brasil): Rede bancária contratada (conta, cartão magnético ou por procurador).
- Pagamento (Residente no Exterior): Depósito em conta do beneficiário em instituição financeira do país com acordo com o Brasil, ou por procurador. Opção de não remessa para o país do beneficiário, por procurador.
- Informações sobre Pagamentos: Sistema de Pagamento de Acordos Internacionais registra taxas de câmbio, pagamentos e não pagamentos.
- Transferência de Benefícios: Beneficiários podem solicitar transferência para recebimento fora do Brasil e vice-versa através dos canais remotos do INSS.
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Description
Este quiz explora os acordos internacionais de previdência social, que visam ampliar a cobertura previdenciária e evitar a dupla tributação entre países signatários. Também discute como esses acordos funcionam no Brasil e suas implicações para segurados e dependentes.
