Questions and Answers
Quais sanções são isentadas pelo acordo de leniência para a pessoa jurídica?
Qual é o efeito do acordo de leniência sobre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico?
Qual a duração da proibição de celebrar novo acordo de leniência em caso de descumprimento?
O que acontecerá com a proposta de acordo de leniência rejeitada?
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Quando a proposta de acordo de leniência se torna pública?
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Qual é a redução máxima do valor da multa aplicável em decorrência do acordo de leniência?
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O que ocorre se a pessoa jurídica descumpra o acordo de leniência?
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As condições do acordo de leniência são estabelecidas para quais propósitos?
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Qual é a obrigação da pessoa jurídica mesmo após a celebração do acordo de leniência?
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Quando a proposta de acordo de leniência se torna pública?
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O que deve ser reparado integralmente pela pessoa jurídica apesar de celebrar o acordo de leniência?
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Qual é o prazo de proibição para a celebração de novo acordo de leniência após o descumprimento do acordo?
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Quando a proposta de acordo de leniência não se tornará pública?
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Quais entidades se beneficiam dos efeitos do acordo de leniência?
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Qual das opções não é uma consequência da proposta de acordo de leniência rejeitada?
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Qual é a consequência do descumprimento do acordo de leniência para a pessoa jurídica?
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O que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de fazer?
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Qual das seguintes afirmações sobre o acordo de leniência é falsa?
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Quando a proposta de acordo de leniência não pode ser tornada pública?
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Quais condições são estipuladas no acordo de leniência?
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Study Notes
Acordo de Leniência
- O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções relacionadas à publicação da sentença condenatória e à proibição de obtenção de incentivos.
- Permite redução de até dois terços (2/3) no valor da multa aplicável.
Reparação de Danos
- O acordo não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente os danos causados.
Condições do Acordo
- Estipula condições necessárias para garantir a efetividade da colaboração e um resultado útil no processo.
Efeitos do Acordo
- Os efeitos se estendem a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que assinem o acordo em conjunto e respeitem suas condições.
Publicidade do Acordo
- A proposta de acordo se torna pública apenas após sua efetivação, salvo em casos que interessam às investigações e ao processo administrativo.
Proposta Rejeitada
- A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica no reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Descumprimento do Acordo
- Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica não poderá firmar novo acordo por três anos a partir do conhecimento desse descumprimento pela administração pública.
Acordo de Leniência
- O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções relacionadas à publicação da sentença condenatória e à proibição de obtenção de incentivos.
- Permite redução de até dois terços (2/3) no valor da multa aplicável.
Reparação de Danos
- O acordo não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente os danos causados.
Condições do Acordo
- Estipula condições necessárias para garantir a efetividade da colaboração e um resultado útil no processo.
Efeitos do Acordo
- Os efeitos se estendem a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que assinem o acordo em conjunto e respeitem suas condições.
Publicidade do Acordo
- A proposta de acordo se torna pública apenas após sua efetivação, salvo em casos que interessam às investigações e ao processo administrativo.
Proposta Rejeitada
- A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica no reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Descumprimento do Acordo
- Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica não poderá firmar novo acordo por três anos a partir do conhecimento desse descumprimento pela administração pública.
Acordo de Leniência
- O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções relacionadas à publicação da sentença condenatória e à proibição de obtenção de incentivos.
- Permite redução de até dois terços (2/3) no valor da multa aplicável.
Reparação de Danos
- O acordo não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente os danos causados.
Condições do Acordo
- Estipula condições necessárias para garantir a efetividade da colaboração e um resultado útil no processo.
Efeitos do Acordo
- Os efeitos se estendem a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que assinem o acordo em conjunto e respeitem suas condições.
Publicidade do Acordo
- A proposta de acordo se torna pública apenas após sua efetivação, salvo em casos que interessam às investigações e ao processo administrativo.
Proposta Rejeitada
- A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica no reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Descumprimento do Acordo
- Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica não poderá firmar novo acordo por três anos a partir do conhecimento desse descumprimento pela administração pública.
Acordo de Leniência
- O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções relacionadas à publicação da sentença condenatória e à proibição de obtenção de incentivos.
- Permite redução de até dois terços (2/3) no valor da multa aplicável.
Reparação de Danos
- O acordo não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente os danos causados.
Condições do Acordo
- Estipula condições necessárias para garantir a efetividade da colaboração e um resultado útil no processo.
Efeitos do Acordo
- Os efeitos se estendem a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que assinem o acordo em conjunto e respeitem suas condições.
Publicidade do Acordo
- A proposta de acordo se torna pública apenas após sua efetivação, salvo em casos que interessam às investigações e ao processo administrativo.
Proposta Rejeitada
- A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica no reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
Descumprimento do Acordo
- Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica não poderá firmar novo acordo por três anos a partir do conhecimento desse descumprimento pela administração pública.
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Description
Este quiz aborda os principais aspectos do acordo de leniência na legislação brasileira, incluindo isenções de sanções e condições para efetividade. Teste seu conhecimento sobre as implicações legais e responsabilidades das pessoas jurídicas envolvidas. Ideal para estudantes de Direito e profissionais da área.
