Acordo de Leniência na Lei Brasileira
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Questions and Answers

Quais sanções são isentadas pelo acordo de leniência para a pessoa jurídica?

  • Obrigações de reparação de danos
  • Multas aplicáveis
  • Proibição de obtenção de incentivos (correct)
  • Sanções de publicação da sentença condenatória (correct)

    • Qual é o efeito do acordo de leniência sobre as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico?

  • Elimina a necessidade de reparação de danos
  • Isenta todas as sanções independentes
  • Limita a pena a um terço da multa aplicada
  • Estende os efeitos do acordo se firmado em conjunto (correct)

    • Qual a duração da proibição de celebrar novo acordo de leniência em caso de descumprimento?

  • 2 anos
  • 5 anos
  • 1 ano
  • 3 anos (correct)

    • O que acontecerá com a proposta de acordo de leniência rejeitada?

    <p>Não importa em reconhecimento da prática do ato ilícito</p> Signup and view all the answers

    Quando a proposta de acordo de leniência se torna pública?

    <p>Somente após a efetivação do acordo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a redução máxima do valor da multa aplicável em decorrência do acordo de leniência?

    <p>2/3 do valor original</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se a pessoa jurídica descumpra o acordo de leniência?

    <p>Fica impedida de celebrar novo acordo por 3 anos</p> Signup and view all the answers

    As condições do acordo de leniência são estabelecidas para quais propósitos?

    <p>Assegurar efetividade da colaboração</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da pessoa jurídica mesmo após a celebração do acordo de leniência?

    <p>Reparar integralmente o dano causado</p> Signup and view all the answers

    Quando a proposta de acordo de leniência se torna pública?

    <p>Após a efetivação do acordo</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser reparado integralmente pela pessoa jurídica apesar de celebrar o acordo de leniência?

    <p>O dano causado</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo de proibição para a celebração de novo acordo de leniência após o descumprimento do acordo?

    <p>3 anos</p> Signup and view all the answers

    Quando a proposta de acordo de leniência não se tornará pública?

    <p>Se for do interesse das investigações</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades se beneficiam dos efeitos do acordo de leniência?

    <p>Pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções não é uma consequência da proposta de acordo de leniência rejeitada?

    <p>Reconhecimento do ato ilícito</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do descumprimento do acordo de leniência para a pessoa jurídica?

    <p>A pessoa jurídica é impedida de celebrar novo acordo por 3 anos.</p> Signup and view all the answers

    O que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de fazer?

    <p>Reparar integralmente o dano causado.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre o acordo de leniência é falsa?

    <p>A proposta de acordo se torna pública antes de sua efetivação.</p> Signup and view all the answers

    Quando a proposta de acordo de leniência não pode ser tornada pública?

    <p>Em interesse das investigações e do processo administrativo.</p> Signup and view all the answers

    Quais condições são estipuladas no acordo de leniência?

    <p>Para assegurar a efetividade da colaboração.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Acordo de Leniência

    • O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções relacionadas à publicação da sentença condenatória e à proibição de obtenção de incentivos.
    • Permite redução de até dois terços (2/3) no valor da multa aplicável.

    Reparação de Danos

    • O acordo não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente os danos causados.

    Condições do Acordo

    • Estipula condições necessárias para garantir a efetividade da colaboração e um resultado útil no processo.

    Efeitos do Acordo

    • Os efeitos se estendem a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que assinem o acordo em conjunto e respeitem suas condições.

    Publicidade do Acordo

    • A proposta de acordo se torna pública apenas após sua efetivação, salvo em casos que interessam às investigações e ao processo administrativo.

    Proposta Rejeitada

    • A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica no reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

    Descumprimento do Acordo

    • Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica não poderá firmar novo acordo por três anos a partir do conhecimento desse descumprimento pela administração pública.

    Acordo de Leniência

    • O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções relacionadas à publicação da sentença condenatória e à proibição de obtenção de incentivos.
    • Permite redução de até dois terços (2/3) no valor da multa aplicável.

    Reparação de Danos

    • O acordo não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente os danos causados.

    Condições do Acordo

    • Estipula condições necessárias para garantir a efetividade da colaboração e um resultado útil no processo.

    Efeitos do Acordo

    • Os efeitos se estendem a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que assinem o acordo em conjunto e respeitem suas condições.

    Publicidade do Acordo

    • A proposta de acordo se torna pública apenas após sua efetivação, salvo em casos que interessam às investigações e ao processo administrativo.

    Proposta Rejeitada

    • A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica no reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

    Descumprimento do Acordo

    • Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica não poderá firmar novo acordo por três anos a partir do conhecimento desse descumprimento pela administração pública.

    Acordo de Leniência

    • O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções relacionadas à publicação da sentença condenatória e à proibição de obtenção de incentivos.
    • Permite redução de até dois terços (2/3) no valor da multa aplicável.

    Reparação de Danos

    • O acordo não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente os danos causados.

    Condições do Acordo

    • Estipula condições necessárias para garantir a efetividade da colaboração e um resultado útil no processo.

    Efeitos do Acordo

    • Os efeitos se estendem a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que assinem o acordo em conjunto e respeitem suas condições.

    Publicidade do Acordo

    • A proposta de acordo se torna pública apenas após sua efetivação, salvo em casos que interessam às investigações e ao processo administrativo.

    Proposta Rejeitada

    • A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica no reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

    Descumprimento do Acordo

    • Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica não poderá firmar novo acordo por três anos a partir do conhecimento desse descumprimento pela administração pública.

    Acordo de Leniência

    • O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções relacionadas à publicação da sentença condenatória e à proibição de obtenção de incentivos.
    • Permite redução de até dois terços (2/3) no valor da multa aplicável.

    Reparação de Danos

    • O acordo não isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente os danos causados.

    Condições do Acordo

    • Estipula condições necessárias para garantir a efetividade da colaboração e um resultado útil no processo.

    Efeitos do Acordo

    • Os efeitos se estendem a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que assinem o acordo em conjunto e respeitem suas condições.

    Publicidade do Acordo

    • A proposta de acordo se torna pública apenas após sua efetivação, salvo em casos que interessam às investigações e ao processo administrativo.

    Proposta Rejeitada

    • A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica no reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

    Descumprimento do Acordo

    • Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica não poderá firmar novo acordo por três anos a partir do conhecimento desse descumprimento pela administração pública.

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    Description

    Este quiz aborda os principais aspectos do acordo de leniência na legislação brasileira, incluindo isenções de sanções e condições para efetividade. Teste seu conhecimento sobre as implicações legais e responsabilidades das pessoas jurídicas envolvidas. Ideal para estudantes de Direito e profissionais da área.

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