Acordo de Leniência e suas Implicações
10 Questions
1 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

O que acontece com o prazo prescricional dos atos ilícitos após a celebração do acordo de leniência?

  • O prazo é interrompido. (correct)
  • O prazo é ampliado em dois anos.
  • O prazo é reduzido pela metade.
  • O prazo permanece inalterado.

    • Qual é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?

  • Ministério da Justiça.
  • Advocacia-Geral da União.
  • Departamento de Polícia Federal.
  • Controladoria-Geral da União - CGU. (correct)

    • Com qual finalidade a administração pública pode celebrar acordos de leniência de acordo com a Lei nº 8.666?

  • Para incrementar o cumprimento das sanções.
  • Para conceder licenças comerciais.
  • Para isenção ou atenuação das sanções administrativas. (correct)
  • Para direcionar contratos públicos.

    • A quem a Controladoria-Geral da União pode celebrar acordos de leniência relacionados a atos lesivos?

    <p>Com a pessoa jurídica responsável por atos lesivos praticados, incluindo contra a administração pública estrangeira.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da celebração de um acordo de leniência para a pessoa jurídica envolvida em práticas ilícitas?

    <p>Ela pode obter isenção ou atenuação das sanções administrativas.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes exemplos NÃO se refere a uma consequência da celebração do acordo de leniência?

    <p>Obriga a pessoa jurídica a confessar todos os atos ilícitos</p> Signup and view all the answers

    Em que situação a adição de uma cláusula de leniência poderá ser aplicável segundo a legislação mencionada?

    <p>Na prática de ilícitos administrativos conforme a Lei nº 8.666</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da Controladoria-Geral da União em relação aos acordos de leniência?

    <p>Celebrar acordos de leniência a nível federal</p> Signup and view all the answers

    Quais atos não são abrangidos pelo acordo de leniência segundo a legislação.

    <p>Ilícitos que não causem prejuízo ao erário</p> Signup and view all the answers

    Quais são as sanções que podem ser atenuadas através do acordo de leniência?

    <p>Sanções administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88 da mesma lei</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Acordo de Leniência

    • O prazo prescricional dos atos ilícitos é interrompido com a celebração do acordo de leniência.
    • Este mecanismo permite que envolvidos em ilícitos colaborem com investigações em troca de benefícios.

    Controle e Competências

    • A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
    • A CGU também atua em casos de atos lesivos à administração pública de outros países.

    Acordo com a Lei nº 8.666/1993

    • A administração pública pode firmar acordos de leniência com pessoas jurídicas que cometem ilícitos conforme a Lei nº 8.666, promulgada em 21 de junho de 1993.
    • O objetivo é buscar isenção ou diminuição das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 dessa lei.

    Acordo de Leniência

    • O prazo prescricional dos atos ilícitos é interrompido com a celebração do acordo de leniência.
    • Este mecanismo permite que envolvidos em ilícitos colaborem com investigações em troca de benefícios.

    Controle e Competências

    • A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
    • A CGU também atua em casos de atos lesivos à administração pública de outros países.

    Acordo com a Lei nº 8.666/1993

    • A administração pública pode firmar acordos de leniência com pessoas jurídicas que cometem ilícitos conforme a Lei nº 8.666, promulgada em 21 de junho de 1993.
    • O objetivo é buscar isenção ou diminuição das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 dessa lei.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Description

    Neste quiz, você irá explorar o conceito de acordo de leniência, os prazos prescricionais envolvidos e a atuação da Controladoria-Geral da União. Além disso, analisaremos como a Lei nº 8.666/1993 se relaciona com esses acordos e suas implicações para a administração pública.

    More Like This

    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser