Questions and Answers
O que acontece com o prazo prescricional dos atos ilícitos após a celebração do acordo de leniência?
Qual é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?
Com qual finalidade a administração pública pode celebrar acordos de leniência de acordo com a Lei nº 8.666?
A quem a Controladoria-Geral da União pode celebrar acordos de leniência relacionados a atos lesivos?
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Qual é a consequência da celebração de um acordo de leniência para a pessoa jurídica envolvida em práticas ilícitas?
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Qual dos seguintes exemplos NÃO se refere a uma consequência da celebração do acordo de leniência?
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Em que situação a adição de uma cláusula de leniência poderá ser aplicável segundo a legislação mencionada?
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Qual é o papel da Controladoria-Geral da União em relação aos acordos de leniência?
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Quais atos não são abrangidos pelo acordo de leniência segundo a legislação.
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Quais são as sanções que podem ser atenuadas através do acordo de leniência?
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Study Notes
Acordo de Leniência
- O prazo prescricional dos atos ilícitos é interrompido com a celebração do acordo de leniência.
- Este mecanismo permite que envolvidos em ilícitos colaborem com investigações em troca de benefícios.
Controle e Competências
- A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
- A CGU também atua em casos de atos lesivos à administração pública de outros países.
Acordo com a Lei nº 8.666/1993
- A administração pública pode firmar acordos de leniência com pessoas jurídicas que cometem ilícitos conforme a Lei nº 8.666, promulgada em 21 de junho de 1993.
- O objetivo é buscar isenção ou diminuição das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 dessa lei.
Acordo de Leniência
- O prazo prescricional dos atos ilícitos é interrompido com a celebração do acordo de leniência.
- Este mecanismo permite que envolvidos em ilícitos colaborem com investigações em troca de benefícios.
Controle e Competências
- A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
- A CGU também atua em casos de atos lesivos à administração pública de outros países.
Acordo com a Lei nº 8.666/1993
- A administração pública pode firmar acordos de leniência com pessoas jurídicas que cometem ilícitos conforme a Lei nº 8.666, promulgada em 21 de junho de 1993.
- O objetivo é buscar isenção ou diminuição das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 dessa lei.
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Description
Neste quiz, você irá explorar o conceito de acordo de leniência, os prazos prescricionais envolvidos e a atuação da Controladoria-Geral da União. Além disso, analisaremos como a Lei nº 8.666/1993 se relaciona com esses acordos e suas implicações para a administração pública.
