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Questions and Answers
O que acontece com o prazo prescricional dos atos ilícitos após a celebração do acordo de leniência?
O que acontece com o prazo prescricional dos atos ilícitos após a celebração do acordo de leniência?
- O prazo é interrompido. (correct)
- O prazo é ampliado em dois anos.
- O prazo é reduzido pela metade.
- O prazo permanece inalterado.
Qual é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?
Qual é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?
- Ministério da Justiça.
- Advocacia-Geral da União.
- Departamento de Polícia Federal.
- Controladoria-Geral da União - CGU. (correct)
Com qual finalidade a administração pública pode celebrar acordos de leniência de acordo com a Lei nº 8.666?
Com qual finalidade a administração pública pode celebrar acordos de leniência de acordo com a Lei nº 8.666?
- Para incrementar o cumprimento das sanções.
- Para conceder licenças comerciais.
- Para isenção ou atenuação das sanções administrativas. (correct)
- Para direcionar contratos públicos.
A quem a Controladoria-Geral da União pode celebrar acordos de leniência relacionados a atos lesivos?
A quem a Controladoria-Geral da União pode celebrar acordos de leniência relacionados a atos lesivos?
Qual é a consequência da celebração de um acordo de leniência para a pessoa jurídica envolvida em práticas ilícitas?
Qual é a consequência da celebração de um acordo de leniência para a pessoa jurídica envolvida em práticas ilícitas?
Qual dos seguintes exemplos NÃO se refere a uma consequência da celebração do acordo de leniência?
Qual dos seguintes exemplos NÃO se refere a uma consequência da celebração do acordo de leniência?
Em que situação a adição de uma cláusula de leniência poderá ser aplicável segundo a legislação mencionada?
Em que situação a adição de uma cláusula de leniência poderá ser aplicável segundo a legislação mencionada?
Qual é o papel da Controladoria-Geral da União em relação aos acordos de leniência?
Qual é o papel da Controladoria-Geral da União em relação aos acordos de leniência?
Quais atos não são abrangidos pelo acordo de leniência segundo a legislação.
Quais atos não são abrangidos pelo acordo de leniência segundo a legislação.
Quais são as sanções que podem ser atenuadas através do acordo de leniência?
Quais são as sanções que podem ser atenuadas através do acordo de leniência?
Study Notes
Acordo de Leniência
- O prazo prescricional dos atos ilícitos é interrompido com a celebração do acordo de leniência.
- Este mecanismo permite que envolvidos em ilícitos colaborem com investigações em troca de benefícios.
Controle e Competências
- A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
- A CGU também atua em casos de atos lesivos à administração pública de outros países.
Acordo com a Lei nº 8.666/1993
- A administração pública pode firmar acordos de leniência com pessoas jurídicas que cometem ilícitos conforme a Lei nº 8.666, promulgada em 21 de junho de 1993.
- O objetivo é buscar isenção ou diminuição das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 dessa lei.
Acordo de Leniência
- O prazo prescricional dos atos ilícitos é interrompido com a celebração do acordo de leniência.
- Este mecanismo permite que envolvidos em ilícitos colaborem com investigações em troca de benefícios.
Controle e Competências
- A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão responsável por celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.
- A CGU também atua em casos de atos lesivos à administração pública de outros países.
Acordo com a Lei nº 8.666/1993
- A administração pública pode firmar acordos de leniência com pessoas jurídicas que cometem ilícitos conforme a Lei nº 8.666, promulgada em 21 de junho de 1993.
- O objetivo é buscar isenção ou diminuição das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 dessa lei.
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Description
Neste quiz, você irá explorar o conceito de acordo de leniência, os prazos prescricionais envolvidos e a atuação da Controladoria-Geral da União. Além disso, analisaremos como a Lei nº 8.666/1993 se relaciona com esses acordos e suas implicações para a administração pública.
