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Questions and Answers
Qual é o juízo competente para a proposta da ação acessória segundo o Art. 61?
Qual é o juízo competente para a proposta da ação acessória segundo o Art. 61?
O juízo competente é aquele onde está sendo proposta a ação principal.
De acordo com o Art. 62, qual é a natureza da competência determinada por matéria, pessoa ou função?
De acordo com o Art. 62, qual é a natureza da competência determinada por matéria, pessoa ou função?
A competência é inderrogável por convenção das partes.
Como as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território segundo o Art. 63?
Como as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território segundo o Art. 63?
As partes podem escolher um foro onde será proposta a ação relacionada aos seus direitos e obrigações.
O que deve conter o instrumento escrito para que a eleição de foro produza efeito, conforme o § 1º do Art. 63?
O que deve conter o instrumento escrito para que a eleição de foro produza efeito, conforme o § 1º do Art. 63?
Quais são os requisitos para a eleição de foro segundo a legislação apresentada?
Quais são os requisitos para a eleição de foro segundo a legislação apresentada?
Qual é a principal característica da competência inderrogável por convenção das partes, conforme o Art. 62?
Qual é a principal característica da competência inderrogável por convenção das partes, conforme o Art. 62?
Ao escolher um foro em razão do valor e do território, como deve ser feito segundo o Art. 63?
Ao escolher um foro em razão do valor e do território, como deve ser feito segundo o Art. 63?
Quais são os efeitos da eleição de foro de acordo com a legislação apresentada?
Quais são os efeitos da eleição de foro de acordo com a legislação apresentada?
Se a eleição de foro não estiver expressamente mencionada em um documento, qual será sua validade?
Se a eleição de foro não estiver expressamente mencionada em um documento, qual será sua validade?
Qual dos seguintes aspectos não é um requisito para a eleição de foro?
Qual dos seguintes aspectos não é um requisito para a eleição de foro?
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Study Notes
Ação Acessória
- A ação acessória deve ser proposta no mesmo juízo que a ação principal, o que garante a competência do tribunal para julgar o caso.
Competência Inderrogável
- A competência determinada por matéria, pessoa ou função não pode ser alterada por acordo entre as partes, garantindo segurança jurídica em litígios.
Modificação de Competência
- As partes têm a possibilidade de modificar a competência em termos de valor e território, escolhendo um foro específico para ações relacionadas a direitos e obrigações.
Requisitos para Eleição de Foro
- A eleição de foro deve ser formalizada por escrito, mencionando especificamente o negócio jurídico em questão.
- É necessário que a escolha do foro tenha relação com o domicílio ou residência de uma das partes, ou com o local onde a obrigação deve ser cumprida.
- No caso de pactuação consumerista, a eleição de foro deve ser favorável ao consumidor, garantindo sua proteção nas relações de consumo.
Competência para Ação Acessória
- O juízo competente para a proposta da ação acessória é aquele onde está sendo proposta a ação principal.
Natureza da Competência
- A competência determinada por matéria, pessoa ou função é inderrogável por convenção das partes.
Modificação da Competência
- As partes têm a liberdade de escolher um foro para a proposta de ação que esteja relacionada aos seus direitos e obrigações, conforme o Art. 63.
Requisitos do Instrumento para Eleição de Foro
- O instrumento escrito para que a eleição de foro produza efeito deve:
- Aludir expressamente a um determinado negócio jurídico.
- Guardar pertinência com a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.
Requisitos da Eleição de Foro
- A eleição de foro deve constar em instrumento escrito e estar relacionada a um negócio jurídico específico para ser válida.
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