Decreto 11.693 de 6 de Setembro de 2023 PDF

TSE Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial Legislação Facilitada (Compilada) DECRETO Nº 11.693, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência....

TSE Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial Legislação Facilitada (Compilada) DECRETO Nº 11.693, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, 9.883, de 7 de dezembro de 1999, DECRETA: Do objeto Art.1º. Este Decreto dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Art.2º. O Sisbin tem o objetivo de integrar as ações de planejamento e a execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional. Parágrafo único - O Sisbin abrange o conjunto de órgãos e entidades que desenvolvem, de forma integrada e cooperativa, ações de planejamento e execução das atividades de inteligência e contrainteligência. Art.3º. A atividade de inteligência visa à obtenção, à análise e à disseminação de dados, informações e conhecimentos, dentro e fora do território nacional, sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. Parágrafo único - A atividade de inteligência abrange a atividade de contrainteligência que tem como objetivo prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e as ações que constituem ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado. Dos fundamentos Art.4º. São fundamentos do Sisbin: I - a preservação da soberania nacional; II - a defesa do Estado Democrático de Direito; e III - a dignidade da pessoa humana. Do funcionamento Art.5º. O funcionamento do Sisbin será efetivado por meio da articulação coordenada dos órgãos e das entidades que o integram, observada a autonomia funcional de cada um. Parágrafo único - A articulação entre os órgãos e as entidades de que trata o caput observará: I - as competências dos órgãos e das entidades integrantes do Sisbin; e II - a legislação relativa ao sigilo profissional e à segurança, ao tratamento e à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos. 169  TSE Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial Legislação Facilitada (Compilada) Art.6º. Os órgãos e as entidades integrantes do Sisbin poderão compartilhar dados, informações e conhecimentos e conceder acesso a bancos de dados, observadas as diretrizes do Órgão Central do Sisbin, o princípio da segurança jurídica, a necessidade de conhecer, o interesse público e a devida motivação. Das categorias de órgãos Art.7º. O Sisbin é integrado pelas seguintes categorias de órgãos: I - o Órgão Central - a Agência Brasileira de Inteligência - Abin; II - os órgãos permanentes; III - os órgãos dedicados; IV - os órgãos associados; e V - os órgãos federados. §1º - Os órgãos permanentes de que trata o inciso II do caput são os seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo federal, com competências relativas à governabilidade, à defesa externa, à segurança interna e às relações exteriores do País: I - Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; II - Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; III - Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores; IV - Assessoria de Inteligência de Defesa do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do Ministério da Defesa; V - Centro de Inteligência da Aeronáutica do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; VI - Centro de Inteligência do Exército do Comando do Exército do Ministério da Defesa; VII - Centro de Inteligência da Marinha do Comando da Marinha do Ministério da Defesa; VIII - Diretoria de Inteligência Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; IX - Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; X - Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e XI - Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. §2º - Os órgãos dedicados de que trata o inciso III do caput são órgãos e entidades do Poder Executivo federal com unidades dedicadas às atividades de inteligência ou atividades similares e que atuam em assuntos estratégicos relacionados a temas da Política Nacional de Inteligência. §3º - Os órgãos associados de que trata o inciso IV do caput são órgãos e entidades do Poder Executivo federal que integram o Sisbin, não enquadrados nos incisos I a III do caput, que tratam de temas relacionados à Política Nacional de Inteligência. §4º - Os órgãos federados de que trata o inciso V do caput são órgãos e entidades das Unidades da Federação, que integram o Sisbin, ouvido o órgão de controle externo da atividade de inteligência a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999. §5º - O Diretor-Geral da Abin editará ato com o rol dos órgãos e das entidades que integram o Sisbin sempre que ocorrer mudanças, com a indicação de suas respectivas categorias. 170  TSE Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial Legislação Facilitada (Compilada) §6º - As propostas de ingresso encaminhadas pelas Unidades da Federação indicarão os órgãos ou as entidades que integrarão o Sisbin. §7º - O Diretor-Geral da Abin poderá solicitar aos Chefes do Poder Executivo estadual, distrital e municipal a indicação de órgãos e entidades para integrar o Sisbin. Art.8º. Qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo federal e das Unidades da Federação poderá solicitar ao Órgão Central o ingresso no Sisbin, observados os critérios definidos neste Decreto e em demais procedimentos e padrões a serem estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Abin. §1º - O Órgão Central avaliará os pedidos de ingresso no Sisbin, observados os seguintes critérios: I - competências que o órgão ou a entidade exerce e sua correlação com temas da Política Nacional de Inteligência; II - sensibilidade dos dados, das informações e dos conhecimentos a serem compartilhados ou potencialmente acessados pelo órgão ou pela entidade; III - padrão de segurança do órgão ou da entidade; e IV - recursos disponíveis de pessoal, suporte tecnológico e estrutura organizacional. §2º - Para os pedidos de ingresso a que se refere o §1º, o Órgão Central ouvirá os órgãos permanentes do Sisbin, que serão comunicados para manifestação em prazo não inferior a cinco dias úteis. §3º - O Órgão Central ouvirá o órgão de controle externo da atividade de inteligência sobre o ingresso de órgãos e entidades das Unidades da Federação no Sisbin. §4º - Os órgãos associados poderão solicitar a alteração de categoria para a de órgão dedicado. Dos centros integrados de inteligência Art.9º. O Órgão Central poderá instituir centros integrados de inteligência para a cooperação entre os órgãos e as entidades integrantes do Sisbin, com vistas à atuação nacional, regional, estadual, distrital ou municipal, de forma sistemática ou esporádica. §1º - Para fins do disposto no caput, o Órgão Central poderá solicitar aos órgãos e às entidades integrantes do Sisbin a designação de representantes para atuarem nos centros integrados de inteligência. §2º - O Órgão Central poderá convidar especialistas, cidadãos com notório saber e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, não integrantes do Sisbin, para participar de atividades específicas nos centros integrados de inteligência e de ações integradas no âmbito do Sisbin. Das competências do Órgão Central do Sisbin Art.10. Ao Órgão Central do Sisbin compete: I - promover a cooperação entre os órgãos e as entidades integrantes do Sisbin e a integração de suas atividades de inteligência; II - estabelecer planos de trabalho consensuados com os órgãos e as entidades integrantes do Sisbin; III - coordenar a obtenção de dados e a produção de informações e de conhecimentos sobre temas de competência de mais de um órgão integrante do Sisbin, observados o interesse público e a devida motivação; IV - coordenar ações integradas, temporárias ou permanentes, dos órgãos e das entidades integrantes do Sisbin; 171  TSE Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial Legislação Facilitada (Compilada) V - consolidar as necessidades de conhecimentos específicos informadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sisbin, nos planos de trabalho, observados os parâmetros e os limites estabelecidos na Política Nacional de Inteligência; VI - integrar os dados, as informações e os conhecimentos fornecidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sisbin, em atendimento aos planos de trabalho estabelecidos e às necessidades informacionais do Presidente da República, observados o interesse público e a devida motivação; VII - requerer aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal integrantes do Sisbin dados, informações, conhecimentos ou documentos necessários ao atendimento aos planos de trabalho estabelecidos, observados o interesse público e a devida motivação; VIII - solicitar aos órgãos e às entidades integrantes do Sisbin informações de gestão relativas às atividades previstas nos planos de trabalho e desenvolvidas no âmbito do Sisbin, observados o interesse público e a devida motivação; IX - solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública federal não integrantes do Sisbin e às Unidades da Federação dados, informações e conhecimentos ou documentos necessários ao atendimento dos planos de trabalho, observados o interesse público e a devida motivação; X - estabelecer padrões e regulamentos sobre o armazenamento e o compartilhamento de dados, informações e conhecimentos que tramitem no âmbito do Sisbin, especialmente quanto à governança de dados, à gestão e ao controle da produção documental e aos procedimentos de credenciamento de segurança relacionados às rotinas do Sisbin; XI - disponibilizar ferramentas para comunicação segura e plataformas digitais para suporte ao compartilhamento de dados, informações e conhecimentos do Sisbin; XII - promover a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos em inteligência, em articulação com os demais órgãos e entidades integrantes do Sisbin; XIII - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência, em articulação com os demais órgãos e entidades integrantes do Sisbin; XIV - incentivar e apoiar a elaboração de doutrina de inteligência, com a participação dos órgãos e das entidades integrantes do Sisbin; XV - representar o Sisbin junto a outros sistemas de inteligência ou de atividades similares nacionais, regionais, estaduais, distrital, municipais e internacionais, junto à sociedade civil e perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência; XVI - firmar contratos, convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres, incluídos os firmados com entes federativos e com pessoas jurídicas de direito privado, com vistas a promover a integração do Sisbin; XVII - emitir relatório de gestão anual do Sisbin; e XVIII - aprovar: a) o ingresso de órgãos e de entidades do Poder Executivo federal no Sisbin; e b) a criação de subsistemas de inteligência. Das competências e dos deveres dos demais órgãos e entidades integrantes do Sisbin Art.11. Aos órgãos e às entidades integrantes do Sisbin compete: I - executar ações relativas à obtenção e à integração de dados, informações e conhecimentos, conforme previsão dos planos de trabalho; II - solicitar, obter, processar, produzir e compartilhar dados, informações e conhecimentos em conformidade com a Política Nacional de Inteligência, com os planos de trabalho e com o disposto na legislação; III - participar, em caráter voluntário, dos centros integrados de inteligência; 172  TSE Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial Legislação Facilitada (Compilada) IV - apoiar iniciativas do Sisbin relacionadas a tecnologias de informação e comunicações, conforme as competências legais de cada órgão ou entidade; V - apoiar, por meio de suporte técnico e administrativo, as atividades e o funcionamento das ações integradas do Sisbin; e VI - prestar ao Órgão Central informações de gestão referentes às atividades desenvolvidas no âmbito do Sisbin, conforme previsão dos planos de trabalho. Art.12. Os órgãos e as entidades integrantes do Sisbin deverão: I - apresentar ao Órgão Central, para fins de consolidação dos planos de trabalho, suas necessidades de dados, informações e conhecimentos relativos à execução da Política Nacional de Inteligência; II - compartilhar com o Órgão Central os dados, as informações e os conhecimentos necessários à produção de conhecimentos relacionados com ações de atividades de inteligência previstas nos planos de trabalho, observado o disposto na Política Nacional de Inteligência; e III - apoiar ações de capacitação e de formação, sob coordenação do Órgão Central, conforme previsão dos planos de trabalho. Do Conselho Consultivo do Sisbin Art.13. Fica instituído o Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência, órgão de assessoramento no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. Art.14. Ao Conselho Consultivo compete: I - propor atualizações à Política Nacional de Inteligência; e II - analisar os relatórios de gestão anual do Sisbin. Art.15. O Conselho Consultivo é composto pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos e entidade: I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; III - Ministério da Justiça e Segurança Pública; IV - Ministério das Relações Exteriores; V - Ministério da Defesa; e VI - Agência Brasileira de Inteligência - Abin. Parágrafo único - Os membros do Conselho Consultivo poderão fazer-se representar em suas ausências e impedimentos: I - pelos Secretários-Executivos, nas hipóteses dos incisos I a III do caput; II - pelo Secretário-Geral, na hipótese do inciso IV do caput; III - pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, na hipótese do inciso V do caput; e IV - pelo Diretor-Adjunto da Abin, na hipótese do inciso VI do caput. Art.16. O Conselho Consultivo se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, duas vezes por ano, das quais uma vez no primeiro trimestre e outra no último trimestre, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. §1º - O quórum de reunião do Conselho Consultivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. §2º - Na hipótese de empate, o Presidente do Conselho Consultivo terá o voto de qualidade. 173  TSE Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial Legislação Facilitada (Compilada) §3º - O Presidente do Conselho Consultivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades integrantes do Sisbin, públicos e privados, cidadãos com notório saber e especialistas em assuntos constantes da pauta de reunião para participar de suas reuniões, sem direito a voto. §4º - O Presidente do Conselho Consultivo poderá delegar a competência de convocar as reuniões do colegiado à Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo. Art.17. A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo será exercida pela Abin. Art.18. As reuniões do Conselho Consultivo serão, preferencialmente, presenciais e realizadas em Brasília, Distrito Federal. Art.19. A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Disposições finais Art.20. O Diretor-Geral da Abin editará os atos complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. Art.21. Fica revogado o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002. Parágrafo único - O Sisbin será integrado pelo Órgão Central e pelos órgãos permanentes, mantidos os demais órgãos e entidades previstos no Decreto nº 4.376, de 2002, até a edição do ato a que se refere o § 5º do art. 7º. Art.22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 174