Economia Pública - 2.4. Informação Assimétrica - Universidade de Aveiro PDF

Departamento de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo Economia Pública Semestre do Outono 2.4. Informação Assimétrica e Relações de Agência: instrumentos de regulação pública e privada De volta aos pressupostos dos mercados concorren...

Departamento de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo Economia Pública Semestre do Outono 2.4. Informação Assimétrica e Relações de Agência: instrumentos de regulação pública e privada De volta aos pressupostos dos mercados concorrenciais… Liberdades dos Produtores Liberdades dos Consumidores Entrar no Mercado Escolher Fornecedor Especificar o Produto Escolher Produto Usar Recursos Disponíveis Informação Adequada de Preços e Qualidade Determinar os Preços / Preços Exógenos Preços e Custos Inteiramente Internalizados  O mercado – por si - tem dificuldade em resolver problemas de informação assimétrica Modelo Principal-Agente É contratado pelo Responsável por principal para elaborar e propor realizar uma o contrato. tarefa. É o participante O agente deve em nome de decidir se está quem o agente interessado ou executa alguma não no contrato ação. oferecido pelo principal. Agentes e Principais PRINCIPAL AGENTE Contrato Incompleto (?) Qualidade e quantidade de Empregador Empregado trabalho Maximização dos lucros dos Proprietário Administrador proprietários Tratamento mais adequado para Utente Médico a saúde do utente Pais Professor Qualidade do ensino Pais Filhos Cuidados na idade avançada Contratos Incompletos Informação Ausência de não pode Tempo e Mensuração aparato Preferências ser incerteza; judicial verificada; Agentes e Principais Para cada exemplo a seguir, determine as relações de agência e que aspetos da interação não são cobertos por um contrato completo. a. Uma empresa contrata um segurança para proteger suas instalações à noite; b. Um indivíduo que procura um advogado para ir a tribunal; c. Um doente que precisa da ajuda de um médico para se curar; d. Um cliente que procura um mecânico para verificar o seu carro; e. Um aluno que procura um curso de ensino superior; f. Um desempregado que recorre a um subsídio de desemprego.  Informação Assimétrica As falhas de mercado por problemas de informação assimétrica podem corresponder a falhas parciais ou totais de mercado: o Seguros de Saúde vs. Serviços de Saúde Públicos o Educação Superior Pública vs. Privada o Subsídios de Desemprego Relação de Agência (Contratualização Principal – Agente e Contrapartidas) o Contratos Incompletos e Interesses Contraditórios o Informação Assimétrica (quem tem mais informação nesta relação?) o Criação de Incentivos e Necessidade de Monitorização o Capacidade de Monitorização e Riscos de Erosão de Capital Social (o exemplo do Ensino?) o Selecção Adversa (características não reveladas pelos agentes) vs. Risco Comportamental / Moral (ações escondidas pelos agentes e dificuldade de monitorização) 7 Informação Assimétrica e Relações de Agência Exercício. Discuta se concorda com a seguinte tomada de posição: “Os serviços de saúde não podem ser considerados como bens públicos. Por isso mesmo podemos privatizar totalmente esses serviços sem riscos para a sociedade. Essa é, do ponto de vista económico, a solução mais eficiente”. Justifique devidamente. 10 Exercício 3. Admita que numa determinada economia em que não existem serviços públicos de saúde há três tipos de pessoas que procuram seguros de saúde. Considere as alternativas representadas nos a) Fazendo cálculos e referindo-se à noção de falhas de quadros seguintes: mercado, explique se existe necessidade de Cenário A. (Probabilidade de Doença depende de Condições Genéticas Não Observáveis) intervenção do Estado nos dois cenários? Justifique Probabilidade % Montante Anual Preço máximo convenientemente a sua resposta. de Doença População Mínimo Exigido que os pelas Seguradoras indivíduos estão dispostos a pagar b ) Admita que na economia do cenário A, o estado decidiu Super-Saudáveis 5% 20% 600 800 tornar obrigatória a contratualização de seguros de saúde Boa Saúde 10% 60% 800 1000 para todos os indivíduos dessa sociedade. No caso de não Fraquinhos 80% 20% 8000 5000 cumprimento (e se for provado que existia capacidade financeira para pagar) cada indivíduo terá que pagar uma multa de 50000 euros quando recorre a um hospital numa Cenário B. (Probabilidade de Doença depende de Condições Genéticas Não Observáveis) situação de doença. Explique quais seriam as Probabilidade % Montante Anual Preço máximo de Doença População Mínimo Exigido que os consequências desta política no mercado de seguros de pelas Seguradoras indivíduos estão saúde. dispostos a pagar Super-Saudáveis 5% 20% 600 1000 Boa Saúde 10% 60% 800 1200 Fraquinhos 40% 20% 2000 5000 11  Cenário C. (Probabilidade de Doença depende da Idade Observável) Probabilidade de % População Preço Mínimo Preço máximo que Doença Exigido pelas os indivíduos estão Seguradoras dispostos a pagar Jovens 10% 30% 300 500 Maduros 20% 45% 800 1000 Velhinhos 80% 25% 7500 5000 Considere o cenário C em que a probabilidade de doença depende exclusivamente da idade, sendo esta uma característica observável. Analise e justifique convenientemente a necessidade de intervenção do estado neste caso 12  0 Um exemplo aplicado recente (link) Average monthly premium in New York 1200$ It’s Not So Easy to Offer Insurance to Everyone: 800$ Before Obamacare, several states, including New York, required health insurers to ignore 600$ their customers’ health histories, but didn’t require individuals to buy insurance. Premiums soared. 2006 2008 2012 2014 2010 Note: Premiums are for people buying individual coverage. Obamacare mandate and subsidies introduced in 2014 Source: New York State Department of Financial Services  O Caso dos Seguros de Saúde Aversão ao Risco significa que existirá procura de seguros Racionalidade (e a teoria das probabilidades) implica margem para oferta Ex: fará sentido ter seguros de automóveis só para mulheres (condutoras)? Sendo assim, existirão falhas de mercado neste tipo de mercados? No caso de um seguro contra roubo (ou acidente) faz sentido existirem preços diferentes para indivíduos diferentes? Mas alguém consegue distinguir realmente os indivíduos (ou existem incentivos para não declararem os seus comportamentos?) Se o equilíbrio alcançado (de estratégias dominantes) permitir “melhorias de Pareto” existe falha de mercado (de eficiência) mesmo que o mercado funcione! Mas existem formas das empresas fazerem face às assimetrias de informação (revelação de preferências)  O Caso dos Mercados de Serviços de Saúde Os serviços de saúde não são bens públicos e só em alguns casos específicos implicam externalidades negativas ou positivas (vacinação). Os gastos em saúde representam uma percentagem muito significativa da despesa pública dos países desenvolvidos Mesmo nos E.U.A só cerca de 20% da despesa é feita através de pagamentos directos A intervenção do Estado pode ser feita de várias formas: prestação directa; provisão do estado / prestação privada; subsídios; deduções fiscais e provisão privada (empregadores); regulação, investigação O “eterno” debate: custos excessivos (?); despesa pública e carga fiscal excessiva (?); provisão privada (ex: empregadores), seguros e nível de cobertura (?); complexidade e custos (?) sistemas de cobertura progressivos ou regressivos (ex: deduções fiscais) (?) DEBATE: Saúde, Seguros de Saúde vs. Prestação Pública  Serviços de Saúde e Falhas de Mercado Indivisibilidade dos Gastos / Gastos Únicos / Informação Imperfeita Quem sabe mais de saúde? Que diferenças por exemplo em relação a outros mercados? (ex: carros usados) Provisão Pública ou Seguros: menores incentivos para controlar gastos e dificuldades de coordenação via preços (Risco Comportamental) Limites / Barreiras à Concorrência Quem quer ir a médicos mais baratos? Especialidades e heterogeneidade de produto; A oferta cria a sua própria procura? Incentivos Perversos? Ex: “vendedores (privados) de sangue” (?); os americanos são os mais operados! Dificuldade dos Modelos de Incentivos no sector público. Ex: publicitação de informação de desempenho e de medidas de satisfação dos utentes Concorrência à custa de qualidade (vs. definição de objetivos de desempenho) Falta de Confiança Societal e a “Medicina Defensiva” Seguros de Saúde e Falhas de Mercado Risco Comportamental (Moral Hazard) O pagamento de apenas uma parte dos custos reais cria incentivos a gastos excessivos / ou menor esforço de prevenção sobretudo num quadro de informação assimétrica … mas também na medida em que deduções ou subsídios possam criar distorções Selecção Adversa (“só ficam os piores”!) Mas as empresas de seguros defendem-se: condições de exclusão de cobertura; extensão suficiente de cobertura social?; capacidade de cobrir custos avultados? Competição ≠ Filtragem do Mercado Custos de Transacção (o funcionamento dos mercados tem custos!) Identificar “bons” e “maus” (riscos); custos administrativos e complexidade; custos de monitorização e fraude  Informação Assimétrica e Equilíbrios Privados Podem existir equilíbrios estáveis (de estratégias dominantes) a Teoria da Sinalização (Spence 1973): partir de ações voluntárias dos próprios agentes… Equilíbrio Conjunto (pooling) = incapacidade de separação entre “melhores” e “piores” = implica falhas de eficiência e a possibilidade de saída dos “melhores” Equilíbrio de Separação = o contrato mais vantajoso não atrai os “piores” = não há um contrato único que atraia simultaneamente “melhores” e “piores” = implica perdas de recursos na sinalização e filtragem mas eventualmente estabilidade dos mercados A. Michael Spence Exercício 1. (Tavares 2014). Considere o mercado de automóveis usados. Considere também que os compradores só conseguem avaliar a qualidade dos carros após a sua compra. Admita agora que é também possível obter voluntariamente uma certificação da qualidade do carro a um determinado custo. I. Considere que os dados deste mercado são os seguintes: Tipo de Carro % Carros no Mercado Preço que os Preço mínimo que Custo da compradores estão os vendedores certificação dispostos a pagar estão dispostos a voluntária da aceitar qualidade Bom 50% 2000 1500 200 Mau 50% 1000 500 1100 a) Determine o preço de mercado conjunto e explique se este preço corresponde a um preço de equilíbrio conjunto (pooling) ou de separação. 19 II. Considere agora os seguintes dados: Tipo de Carro % Carros no Mercado Preço que os Preço mínimo que Custo da compradores estão os vendedores certificação dispostos a pagar estão dispostos a voluntária da aceitar qualidade Bom 50% 2000 1500 600 Mau 50% 1000 500 1100 b) Determine o preço de mercado conjunto e explique se este preço corresponde a um preço de equilíbrio conjunto (pooling) ou de separação. Explique se, neste caso, a certificação da qualidade tem capacidade para funcionar como um mecanismo eficiente de sinalização? III. Admita agora os seguintes dados: Tipo de Carro % Carros no Mercado Preço que os Preço mínimo que Custo da compradores estão os vendedores certificação dispostos a pagar estão dispostos a voluntária da aceitar qualidade Bom 90% 2000 1500 100 Mau 10% 1000 500 1100 c) Considerando os dados apresentados nos três exercícios anteriores, discuta se estamos na presença de algum tipo de falha de mercado que justifique a intervenção do Estado ou de algum tipo de ineficiência. d) Explique com base neste raciocínio por que razão pode o mercado de seguros de saúde falhar total ou parcialmente “obrigando” à intervenção do Estado. 20  Teoria da Sinalização (Spence 1973): … e se os empregadores não tiverem informação sobre quem são os mais eficientes? … a educação sinaliza a minha produtividade e as minhas capacidades inatas, se sou “talhado para a coisa”! Sobretudo se tiver que pagar! (vs. teoria do capital humano) … mas mesmo que não influencie a minha produtividade! … os menos produtivos querem que todos sejam avaliados da mesma forma, os mais produtivos querem distinguir-se dos outros (e os empregadores) … mais qualificações = credencialismo (inflação de qualificações) = sobre-educação? … e mesmo que a empresa “aprenda” ao longo do tempo e ajuste os seus salários, os salários iniciais tendem a refletir dimensões/ sinais observáveis Produtividade não Observável yit = f (αi, Xit) Capacidades Inatas ou Adquiridas no Emprego Educação e Sinalização / Filtragem Exercício 4. Muitas das empresas mais “apetecidas” como primeiro emprego pelos licenciados e mestres em Economia (e que oferecem melhores condições remuneratórias) continuam a dar clara preferência nos seus processos de recrutamento aos diplomados de um pequeno número de cursos e instituições nacionais. Exemplos conhecidos são os cursos de economia da Universidade Nova e Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto. O maior prestígio destes cursos resulta fundamentalmente das mais elevadas médias de entrada dos seus alunos e também do que é percebido como um elevado grau de exigência durante a frequência do curso. Ao mesmo tempo, é comum ouvir responsáveis dessas empresas acusarem esses mesmos cursos de serem “demasiado académicos”, “completamente desligados das necessidades das empresas ”, “muito pouco inovadores, não apostando no que é realmente útil para as empresas”. Esses mesmos responsáveis chegam mesmo a dar exemplos de iniciativas de outros cursos (públicos ou privados) que estão mais próximos das necessidades das empresas. De qualquer forma, continuam a não contratar os seus licenciados. a) Utilize a teoria da sinalização para explicar este aparente paradoxo. 22 Educação e Sinalização / Filtragem 23  Como? Exemplos? O requisito / credencial deve estar O exemplo do ensino superior e os efeitos correlacionado com o desempenho de concentração da procura Obter o “requisito” / “sinal” deve ser Os efeitos dos custos do ensino superior na mais fácil para os mais competentes procura de habilitações como “sinal” Assente ainda numa visão racional de Exercício: As empresas premeiam investimentos individuais (teoria do suficientemente os mestrados? (vs. procura) capital humano) vs. acumulação de capital humano $ $ Custos (Menor Capacidade Inata) Custos (Menor Capacidade Inata) W Uni Custos (Maior Capacidade Inata) Custos (Maior Capacidade Inata) W Mest W Sec W Uni Sec. Uni Nível de Educação Uni. Mest  O Caso do Ensino Superior bem privado (rivalidade, capacidade de exclusão) externalidades positivas (questão empírica; vs. massificação) múltiplas relações de agência (Estado – IES, IES – Docentes, Docentes – Alunos, IES – Alunos) inúmeros problemas de assimetria de informação (quanto vale um curso de ensino superior?) desempenho multidimensional das IES e dificuldades de monitorização de desempenho (contratos incompletos) sinalização (vs. filtragem) e possibilidade de inflação de qualificações e medidas de desempenho bem experiencial = necessidade de regulação e acesso a informação Aos vossos telemóveis … 26  Informação Assimétrica: instrumentos de regulação Mecanismos básicos de atuação perante falhas de informação / informação assimétrica: Regulação = Igualização de informação (Intervenção do Estado) Filtragem (Screening) ou Sinalização Alinhamento de Incentivos (ex: modelos de remuneração) Os problemas de informação surgem no contexto da ação de agentes privados e, neste caso, o Estado pode não ter informação privilegiada face aos agentes económicos! Embora possam existir perdas de eficiência face a uma situação de informação perfeita ou simétrica, não é claro que possam existir “melhorias de Pareto” num contexto de informação assimétrica…  Informação Assimétrica: instrumentos de regulação A regulação / igualização de informação pode resultar em ganhos de eficiência Ex1: por que razão existe hoje uma agência de acreditação do Ensino Superior (A3ES) com custos significativos para o Estado (?) Ex2: A obrigatoriedade da certificação energética das casas (?) Ex3: O papel da Ordem dos Médicos e os compromissos éticos dos Médicos Em muitos casos, contudo, o mercado pode tender a “autodestruir-se”, gerando incentivos que progressivamente afastam as pessoas / bens com melhores características ou qualidades (“atraindo os piores”) Ex4: o exemplo das empresas de seguros! Ex5: a segmentação de alunos de diferentes contextos socioeconómicos nas escolas públicas e privadas; Sobretudo quando, ao contrário de casos simples, existe um contínuo de qualidades ou características … Em muitos outros casos, as soluções puramente privadas não são aceitáveis do ponto de vista moral / de equidade -> necessária a intervenção por razões de equidade Ex6: seguros de doença como única solução para doentes crónicos! Estado e correção de falhas de mercado … Falha de Mercado Tipo de Intervenção Exemplos Pública Bens Públicos Despesa Pública em Bens e Defesa Nacional Serviços Iluminação Pública Externalidades Despesa com Subsídios Subsídios a associações para desenvolvimento Positivas cultural da criança Impostos sobre o tabaco Externalidades Impostos Impostos sobre a poluição Negativas Informação Regulação Regulação de Informação e Certificação de Assimétrica Cursos pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior Direcção-Geral de Defesa do Consumidor Concorrência Regulação Regulação das Telecomunicações através da Imperfeita ICP-ANACOM  Mas o problema maior pode ser um problema ético … … porque não criar um mercado de direitos de voto? … o direito à boa saúde (à vida, no limite) é mercantilizável? -> voltaremos a este assunto ao falar de questões de equidade … e de bens de mérito!