AULA 01 - Segurança Pública (PDF)

AULA 01 ​ PM, PC e CBM subordinados ao GOV. ​ Art 144 fala que PM tem atribuição de polícia ostensiva ( para a 10 que caiu nesse peguinha) e preserv. da ordem pública. ​ O PM é força auxiliar e reserva do exército. ​ Patentes dos oficiais são concedidas pelos governadores. ​ Hi...

AULA 01 ​ PM, PC e CBM subordinados ao GOV. ​ Art 144 fala que PM tem atribuição de polícia ostensiva ( para a 10 que caiu nesse peguinha) e preserv. da ordem pública. ​ O PM é força auxiliar e reserva do exército. ​ Patentes dos oficiais são concedidas pelos governadores. ​ Hierarquia: ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura. ​ Disciplina: rigorosa observância e acatamento integral da lei que fundamenta o organismo pm. ​ Disciplina e respeito à hierarquia são mantidos em todas as circunstâncias. Qualquer inobservância é transgressão disciplinar. A ​ Militar alistável é elegível: N Menos de 10 anos Afasta-se da atividade AG Mais de 10 anos Agregado e na diplomação vai pra inatividade ​ TSE diz que militar elegível sem função de comando se afasta do serviço ativo na M candidatura. ​ Portaria 1270/2022 fala que afastamento para pleito eleitoral é a partir do requerimento adm e apresentação à DPM. IS ​ Não cabe HC p/ punição disciplinar. Exceção é se vier ilegalidade bem absurda quanto a detenção/prisão disciplinar. ​ Quanto a perda de posto e de patente do oficial, quando julgado indigno: RV 1.​ Em tempo de paz decisão de tribunal de caráter permanente 2.​ em tempo de guerra, tribunal especial 3.​ O oficial condenado a privativa de liberdade superior a 2 anos é submetido a esse julgamento. PA 4.​ Com relação a praça é pau e tchau. STF fala que pena acessória de perda pode ser aplicada mesmo sem especificidade. Não precisaria de tribunal, juiz singular pode. ​ Acumulação de cargos (porra tu ta na T1 vai ler la bonitinho as hipóteses) observa C teto remuneratório de cada cargo isoladamente. SI POLICIAMENTO OSTENSIVO ​ Ação exclusiva das pms. ​ A Lei 13.675/2018 instituiu o SUSP e o PNSP. ​ A análise de metas relacionadas à segurança pública deve ser analisada em critérios objetivos. ORDEM PÚBLICA ​ Decreto 88.777/83. ​ Manutenção da ordem pública é exercício dinâmico do poder de polícia. ​ ordem pública: conjunto de regras formais (...).  ​ Perturbação da ordem pública: todos os tipos de ação que deixam população/propriedades aos caralho. SEGURANÇA PÚBLICA ​ Direito subjetivo, dever do estado e responsabilidade de todos. ​ Integrada, coordenada, sistêmica e participativa. ​ Prestada com eficiência, eficácia, efetividade e qualidade. ​ Referência histórica importante: Declaração de direitos de virgínia (1776, não é a mulher que criou a base); Assembleia nacional da frança que instituiu a declaração de direitos homem e cidadão (1789). LEI ORGÂNICA DAS PMS (4571/2023) A ​ PM é uma instituição permanente exclusiva e típica de estado. ​ Formação e capacitação devem ser contínuas. N ​ Disciplina é um princípio básico. ​ Integração com a comunidade, polícia deve ser facilitadora e mediadora de ambiente AG seguro e cooperativo. ATRIBUIÇÕES DA PMDF (6.450/77) ​ Executa com exclusividade - salvo missão peculiar da FA - policiamento ostensivo, M fardado e planejado pela aut. ​ Atender convocação/mobilização do Gov. Federal em guerra externa ou prevenção/reprimenda de perturbação da ordem ou ameaça de irrupção de guerra IS ​ Decreto 10.443/2020 fala em serviço velado e produção de conhecimento. ​ Ainda quanto ao 10.443: PM apura crime militar praticado pelos integrantes. RV AULA 02 PODER DE POLÍCIA ADM. ​ Discricionariedade da adm. pública para limitar liberdade individual em favor do PA interesse coletivo (aluno que não quer pagar café mas em benefício do coletivo o pelotão cobra de todos). PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA C ​ A Polícia investigativa é regida pelo CPP enquanto a atividade preventiva do poder de polícia é regida pelo dir. adm. ​ PF exerce polícia judiciária da união com exclusividade. SI ​ PC polícia judiciária e apurar infrações penais exceto as militares. POLICIAMENTO VELADO/POI ​ Observação discreta/informações. POI é utilizar dados e informações pra guiar operações policiais. ​ IMPORTANTE: Lei de drogas e estatuto do desarmamento dizem que pode -com elementos probatórios razoáveis de crime preexistente - agente policial disfarçado. CICLO COMPLETO DE POLÍCIA ​ Uma única força policial realiza todo o processo de seg. pública. Exemplo disso é o TCO PMDF.  ​ PDF bem crítico com relação a inquérito,preservação do local de crime (PM chega primeiro mas não pode investigar ou fazer perícia). PARTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR ​ Na PM e nos bombeiros é exercida pelo comandante geral. ​ Somente oficiais podem exercer, por delegação. Oficial só pode ficar encarregado se for de posto superior ou mais antigo do que o que está respondendo. ​ pra oficial da reserva/reformado não tem esse rolo de antiguidade de posto. ​ IMPORTANTE: Qualquer policial pode cumprir mandado dos bancos do CNJ. ​ Militar condutor de flagrante é chamado, pela instituição, para testemunhar na AIJ, se faltar pena de 1 a 10 salários mínimos. A AULA 03 N ​ 3.688/41 é lei de contravenções. ​ Lembrar que elas têm pena de prisão simples ou multa. AG ​ Porte de maconha pra consumo pessoal ainda é crime militar. IMPORTANTÍSSIMO: NEM TODO CRIME PRATICADO POR MILITAR É CRIME MILITAR NEM TODO CRIME EM QUARTEL É CRIME MILITAR M EXISTEM CRIMES MILITARES PREVISTOS SEM SER NO CPM IS EXISTE CRIME MILITAR FORA DE TEMPO DE GUERRA CIVIL PODE COMETER CRIME MILITAR RV ​ NÃO EXISTE CONTRAVENÇÃO PENAL MILITAR. ​ A justiça militar da união julga crimes militares por membros da FA. ​ Civil só pode ser julgado por crime militar na justiça militar da união. ​ Crime doloso contra vida de civil vai para tribunal do júri. PA ​ Atuou em serviço ou em razão da função=crime militar ​ Militar em RR (tem tempo mínimo para ir pra atividade mas ainda poderiam ser convocados) pode responder crime militar. C Militar da ativa x militar da ativa Justiça militar (tem que ter consciência SI de que são militares e motivação deve ter relação com adm militar.) Militar da ativa x civil ou inativa em justiça militar lugar de adm. militar militar em serviço x inativo ou civil justiça militar qualquer lugar militar da ativa em manobra ou justiça militar exercicio militar da ativa x patrimonio adm militar justiça militar  ou ordem adm militar FUNDADA SUSPEITA ​ Precisa de elementos objetivos, não cabe intuição ou tirocínio. ​ Lembrar que a busca em razão do poder de polícia adm. não exige fundada suspeita (busca para entrar em carnaval ou aqueles bloqueios de revista em manifestação). ​ Manual de POG prevê buscas pessoas em todos os ocupantes de automóvel e subsequentemente busca veicular. ​ Quinta turma do STJ diz que depoimento policial tem valor probante quando coerentes e compatíveis com outras provas. ​ Prendeu: avisa local e a própria prisão imediatamente pro juiz e família do preso. A ​ Depois de receber o APF o juiz no prazo máximo de 24h convoca audiência de custódia (em que o pm não vai). N ​ Vedado uso de algema em grávida durante ato médico preparatório, trabalho de parto e estado puerpério imediato. AG AULA 04 ​ Após lavrar TCO a autoridade policial deverá encaminhá-lo imediatamente ao M juizado especial (“ah mas não é assim” na apostila ta assim, pelo menos lê e se aparecer vc já sabe. ​ Toda contravenção é ação penal pública incondicionada. Exceção é vias de fato, só procede mediante representação. IS ​ Inquérito é procedimento adm. escrito, sigiloso, oficial, oficioso, inquisitivo, indisponível e dispensável. RV SOBRE IPM ​ Caráter de instrução provisória. Perícia, exame e avaliação durante ipm tem função instrutória efetiva para ação se conduzido por perito idôneo e conforme PA as formalidades. ​ É ferramenta interna de controle de regularidade, visa prevenir o strepitus iudicii (puta que pariu judicial). ​ Durante o IPM pode haver detenção de até 30 dias, independentemente de flagrante e prorrogar mais 20 dias, essa prorrogação aplica-se só aos crimes C propriamente militares (tipificação exclusiva do CPM). ​ O IPM pode ser dispensado se fato e autoria já esclarecidos ou crime contra honra SI decorrente de escrito identificado. PLANO ESTRATÉGICO ​ 2023-2024, a missão é promover segurança e ordem pública por meio de prevenção e repressão imediata à criminalidade e violência. Respeito aos DH e participação da sociedade, contribuindo pro bem estar social. CAMPANA ​ Tribunais superiores têm exigido campana, mesmo que breve, para checar informação e justificar entrada forçada. ​ Campana monitora alvo especifico pra confirmar veracidade de informação. Não é ato de investigação. POLICIAMENTO ORIENTADO POR INTELIGÊNCIA ​ Análise preditiva: algoritmo para prever X coisa. ​ Foco em problema crítico: Identificar os principais autores de crime violento, mais pinçado do que o outro. ​ A Lei orgânica das PMS (14.751) fundamenta essa inteligência. AULA 05 ​ Recusa de identificação: Se recusa a fornecer dados ou fornece de maneira incorreta. A simples negativa já consuma o crime, irrelevante se depois consegue os dados. ​ Desobediência: Não envolve violência física. MPDFT não aceita TCO PMDF se A vítima secundária é PM. Desobedecer ordem de parada é desobediência. ​ Desacato: ofende dignidade ou decoro. Mesma ressalva de TCO pmdf do crime N anterior. ​ Resistência: Envolve violência ou ameaça. Mesma coisa sobre TCO PMDF. AG SOBRE EXCLUDENTES DE ILICITUDE ​ Legítima defesa se atirar pelas costas quando peba foge ameaçando tiro pra trás (ALÔ VIRGULINO). M ​ Estrito cumprimento de dever legal e ingresso em domicílio sem mandado: Pé na porta se fundada razão de crime permanente. ​ Excesso culposo de legítima defesa: No CPM não é punível excesso se resulta de IS escusável surpresa ou perturbação do ânimo. ​ CPM preve possibilidade do juiz atenuar excesso mesmo que dolosoç. RV AULA 06 ​ Artigo 28 da lei de drogas. Não comete infração penal se até 40 gramas (adquire, guarda, tem em depósito, transporta, traz consigo) ou 6 plantas fêmeas para PA consumo pessoal. ​ Ou seja (sem indício de tráfico ou dentro desse limite) apreende, manda pra SECRIMPO e usuário é liberado. ​ Para drogas: GAMA, SANTA, RECANTO, PLANALTINA, NÚCLEO, SÃO SEB. E CEI C pode lavrar TCO sem kit de constatação. Requisitos bem intuitivos, tirar foto, compromisso, pesar ou pesar na secrimpo, etc. ​ Duas ou mais pessoas juntas consumindo, abordou e achou a droga com um dos SI usuários só esse responde pelo 28. LEIAM PÁGINA 128 a 137. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE ENTRADA EM DOMICÍLIO E JUSTIFICATIVAS.