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Ordem dos Advogados do Brasil 41O EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 1 – BRANCA SUA PROVA INFORMAÇÕES GERAIS Além deste caderno contendo 80 (oitenta) questões Verifique se o tipo/cor de prova corresponde ao registrado objetivas e o questionário de percepção sobre a prova em sua folha de respostas. Caso contrário, informe com 10 (dez) itens, você receberá do fiscal de sala a imediatamente o fiscal da sala para o devido registro na ata folha destinada às respostas das questões objetivas. de aplicação. A ausência de registro deste fato acarretará a correção da prova conforme o tipo/cor constante na folha de respostas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido. TEMPO Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher a folha de respostas. 5 (cinco) horas é o tempo disponível para a realização da prova, já incluindo o tempo para a marcação da folha Assinale seu nome, no espaço reservado, com caneta de respostas da prova objetiva. esferográfica transparente de cor azul ou preta. 2 (duas) horas após o início da prova será possível Em hipótese alguma haverá substituição da folha de retirar-se da sala, sem levar o caderno de prova. respostas por erro do examinando. Reserve tempo suficiente para o preenchimento da sua 1 (uma) hora antes do término do período de prova folha de respostas. Para fins de avaliação, serão levadas em será possível retirar-se da sala levando o caderno de consideração apenas as marcações realizadas na folha de questões. respostas. A FGV realizará identificação datiloscópica de todos os examinandos. A identificação datiloscópica compreenderá a coleta das impressões digitais dos examinandos em NÃO SERÁ PERMITIDO formulário próprio. Ao terminar a prova, você deverá, obrigatoriamente, Qualquer tipo de comunicação entre os examinandos. entregar a folha de respostas devidamente preenchida e Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal assinada ao fiscal da sala. O examinando que descumprir a de sala. regra de entrega de tal documento será eliminado. Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os walkman, agenda eletrônica, notebook, netbook, documentos que serão utilizados na correção das provas. palmtop, receptor, gravador, telefone celular, Caso algum desses examinandos insista em sair do local de máquina fotográfica, protetor auricular, MP3, MP4, aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, controle de alarme de carro, pendrive, fones de deverá assinar termo desistindo do exame e, caso se negue, ouvido, Ipad, Ipod, Iphone, etc., bem como relógio de será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, e pelo coordenador da unidade de provas. gorro etc., e, ainda, lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie. Esses 3 (três) examinandos, caso queiram, poderão acompanhar o procedimento de conferência da Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a documentação da sala de aplicação, que será realizado pelo sala. coordenador da unidade, na coordenação do local de provas. “Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência”  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 2 1 O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou sobre a investigação contra si instaurada. discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. de direitos. Com base nessas informações, e considerados os direitos da A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e advocacia, assinale a afirmativa correta. já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito (A) A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo encontra-se em curso. legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração. Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da (B) O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta. de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno (A) Daniel pode requerer a reabilitação perante o órgão apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a competente da OAB, porque decorrido mais de um ano do sigilo. cumprimento da sanção disciplinar, a qual será irrecusável por (C) Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de se tratar de direito subjetivo do advogado. acesso aos autos da investigação possui suporte legal, (B) Embora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar, de diligências finalizadas. mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento, (D) É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o visto que o pedido de reabilitação depende também da fornecimento de autos em que houve a retirada de peças correspondente reabilitação criminal. relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena (C) Havendo provas efetivas de bom comportamento, Daniel fará de responsabilização criminal e funcional. jus à reabilitação da sanção disciplinar que lhe foi imposta, porquanto decorrido mais de um ano do seu cumprimento, 3 independentemente da reabilitação criminal, visto que há independência entre as instâncias. O empresário João Pedro, movido pelo sentimento de vingança, (D) Caso decida requerer a reabilitação, Daniel deverá protocolar contrata o advogado Beraldo para propor ação de cobrança contra seu pedido diretamente no Conselho Federal da OAB, instância seu ex-sócio Marcos, apresentando frágeis documentos que competente para revisar as decisões do Conselho Seccional e comprovariam uma suposta dívida. apreciar pedidos de reabilitação disciplinar. A ação foi proposta e, concedida medida cautelar pelo juiz da causa, gerou diversos danos a Marcos, a partir da indisponibilidade de seus bens e do bloqueio de todos os seus ativos bancários initio litis. Ao final, porém, o pedido foi julgado totalmente improcedente, sendo expressamente reconhecida a lide temerária. Acerca da responsabilidade do advogado nessa hipotética situação, assinale a afirmativa correta. (A) Beraldo poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelos prejuízos causados, caso demonstrada culpa ou dolo no exercício da profissão, o que deverá ser apurado nos próprios autos. (B) Beraldo e João Pedro poderão ser responsabilizados solidariamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrada a coligação entre ambos para lesar Marcos, o que deverá ser apurado em ação própria. (C) Beraldo não poderá ser responsabilizado pelos prejuízos causados, pois o Estatuto da Advocacia e da OAB não prevê consequência jurídica para a hipótese de lide temerária. (D) Beraldo poderá ser responsabilizado solidariamente pelos prejuízos causados, desde que seja demonstrada a coligação com João Pedro para lesar Marcos, o que deverá ser apurado nos próprios autos. Tipo 1 – Branca – Página 2  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 4 6 Ana Júlia, recentemente aprovada no Exame da Ordem dos A advogada Marina prestou consultoria na área de Direito Advogados do Brasil, aspira exercer sua nova atividade profissional Tributário para uma sociedade empresária, analisando um tema de maneira comprometida com os deveres éticos e valores importante para as funções da referida pessoa jurídica. inerentes à elevada função pública da profissão. Sobre a atividade da advogada, de acordo com o Estatuto da Nesse sentido, assinale a afirmativa que corretamente descreve a Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. hipótese de cumprimento de dever ético por Ana Júlia. (A) A mencionada consultoria deve ser prestada exclusivamente (A) Ana Júlia deverá, sempre que possível, estimular a conciliação de modo escrito e pressupõe formalização de contrato de e a mediação entre os litigantes, entendendo-se diretamente honorários. com a parte adversa, cujo eventual patrono constituído, na (B) Se a pessoa jurídica e a advogada assim acordarem, hipótese de haver a solução do conflito, deverá ser independentemente de mandato ou mesmo da formalização ulteriormente comunicado. do contrato de honorários, é possível a prestação da (B) Nos pleitos administrativos ou judiciais em que ingressar, Ana consultoria por escrito ou verbalmente. Júlia deverá atuar com destemor e independência, (C) Caso a consultoria seja prestada verbalmente, a concordância especialmente perante aquelas autoridades com as quais com essa forma deve ser expressa por ambas as partes em tenha vínculos negociais ou familiares. contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. (C) Ana Júlia deverá pugnar pela solução dos problemas da (D) A consultoria prestada por Marina pode ser realizada de modo cidadania e pela efetivação dos direitos individuais, coletivos e escrito ou verbalmente e, assim, o contrato de prestação de difusos, dever que pode ser cumprido, por exemplo, com a serviços advocatícios pode ser verbal ou escrito, mas é adoção de política permanente de contratação de honorários necessária a outorga de mandato. advocatícios em valores abaixo da tabela da OAB. (D) No exercício do seu mandato, Ana Júlia deverá atuar como 7 patrona da parte e, portanto, imprimir à causa orientação que Atena, médica oftalmologista, e Dionísio, advogado atuante em lhe pareça mais adequada, procurando esclarecer a estratégia Direito de Família, são casados há 5 anos e residem em casa traçada ao cliente, mas sem se subordinar às suas intenções alugada na cidade de Uberaba/MG. contrárias. Sendo ambos iniciantes em suas respectivas profissões e visando 5 evitar gastos, decidem instalar seus escritórios profissionais na própria casa em que residem. Assim, montaram um consultório Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos médico e um escritório de advocacia na parte frontal da residência Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade e anunciaram conjuntamente, em outdoor próximo, os serviços unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior médicos e advocatícios, em publicidade que ressaltou o fato de autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da serem casados. sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado Acerca dos limites das atividades de advocacia e da publicidade do em regime de dedicação exclusiva. advogado, conforme o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta. emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo (A) Atena e Dionísio poderão constituir seus escritórios contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, profissionais no mesmo imóvel, bem como divulgar seus assinale a afirmativa correta. respectivos trabalhos conjuntamente, desde que o outdoor em (A) Nas causas em que Gilson atuar como advogado empregado que incluírem a publicidade seja de pequeno porte. da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os (B) A divulgação dos serviços de advocacia em conjunto com honorários de sucumbência lhe pertencerão. serviços médicos não é vedada, desde que tenha caráter (B) Gilson estará eticamente obrigado a prestar serviços meramente informativo e zele pela discrição e sobriedade. profissionais de interesse pessoal dos diretores da sociedade (C) Dionísio não poderá anunciar seus serviços advocatícios em empresária XYZ. conjunto com outras atividades, ainda que com sua esposa que (C) A jornada de trabalho de Gilson não poderá exceder a duração exerce a medicina, pois o Estatuto da Ordem e o Código de diária de 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas Ética e Disciplina proíbem tal conduta de forma peremptória. semanais. (D) A divulgação conjunta dos serviços médicos e advocatícios será (D) Em virtude da dedicação exclusiva, Gilson não poderá ser permitida, excepcionalmente, neste caso, porque Atena e remunerado pelas horas trabalhadas excedentes à jornada Dionísio são casados e moram na mesma residência, de modo normal prevista na legislação. que não lhes seria possível exigir conduta diversa. Tipo 1 – Branca – Página 3  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 8 10 Pedro Estrela, brasileiro, natural de Recife/PE, foi preso em A obra de Hans Kelsen é de fundamental importância para o flagrante por participar de esquema criminoso envolvendo Direito e segue estudada e discutida até os dias atuais. pirâmides financeiras e por se apresentar como advogado, mesmo Acerca de sua Teoria Pura do Direito, assinale a afirmativa correta. sem qualquer formação jurídica. Tendo obtido liberdade (A) O autor nega a influência e a conexão entre Sociologia, Ética e provisória, fugiu para o Equador, onde obteve graduação no curso Política com o Direito, de modo que apenas ignorando essas de Direito, em faculdade local. disciplinas seria possível construir uma teoria Muitos anos depois, após ter extinta a punibilidade pelas infrações verdadeiramente pura. penais praticadas, decide voltar ao Brasil com a pretensão de (B) A pureza a que o autor alude possui sentido metodológico, exercer a advocacia. Quando da mudança para o Brasil, trouxe sua diferenciando Direito da Ciência do Direito, a fim de excluir de esposa equatoriana, Soraya, que já exercia a profissão de sua análise tudo aquilo que não pertença ao seu objeto de advogada no Equador. estudo. Considerando o enunciado acima, e a respeito da inscrição na (C) Em sua obra Teoria Pura do Direito, Kelsen trata de ciência Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta. jurídica e não política do Direito, motivo pelo qual busca (A) Pedro Estrela, desde que atendidos os demais requisitos para responder como deve ser o Direito e como ele deve ser feito. a inscrição como advogado, poderá exercer a advocacia no (D) A conexão entre o Direito e os elementos essenciais à sua Brasil, independentemente de revalidação do seu diploma, compreensão, como a Teoria Política, motivou Kelsen a diante do fato de ser brasileiro nato. incorporar esses elementos na elaboração da Teoria Pura do (B) Soraya não poderá exercer a profissão de advogada no Brasil, Direito, pois indissociáveis. ainda que cumpra os demais requisitos para inscrição na Ordem, porque títulos de graduação obtidos em instituições 11 estrangeiras não são aceitos para comprovação da aptidão por Tendo em vista a existência de inúmeras controvérsias entre estrangeiros. órgãos judiciários, que geravam grave insegurança jurídica, o (C) O título de graduação obtido por Pedro em instituição Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma década, a súmula estrangeira poderá ser aceito no Brasil, desde que vinculante nº X, que tratava da incidência de determinado tributo devidamente revalidado, o que não lhe garantirá a inscrição na em situações e condições específicas. OAB, diante da necessidade de aprovação no Exame de O Procurador-Geral da República, apontando as mudanças Ordem, além do preenchimento dos demais requisitos legais, legislativas e as emendas constitucionais promulgadas em tempos em especial a comprovação de idoneidade moral para a mais recentes, manifestou-se na mídia sobre a ausência de função. compatibilidade da referida súmula com a ordem jurídica (D) Pedro e Soraya poderão exercer livremente a função de brasileira. advogado no Brasil, desde que sejam aprovados no Exame de Ordem, porque a aprovação nesse certame convalida os Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional diplomas obtidos no exterior. brasileiro, assinale a afirmativa correta. (A) Por não se encontrar na esfera da Justiça Federal, um Tribunal 9 de Justiça de Estado-membro não está obrigado a seguir as diretrizes estabelecidas na súmula vinculante em questão. A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar (B) Para o cancelamento da súmula vinculante em referência, será desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. necessário que o pleno do Supremo Tribunal Federal se [...] Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com manifeste pelo quórum qualificado de dois terços de seus igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. membros. Rui Barbosa. Oração aos moços. (C) Ainda que o Supremo Tribunal Federal entenda que o teor da É comum encontrar frases de Rui Barbosa reproduzidas em súmula vinculante não mais se coaduna com a ordem sentenças, petições, sustentações orais ou mesmo estampadas em constitucional, somente poderá apreciar seu cancelamento se escritórios de advocacia ou gabinetes de juízes. O trecho acima é provocado por algum agente legitimado. uma das frases mais conhecidas de Rui Barbosa. (D) A fim de obter o cancelamento da mencionada súmula A ideia central contida no trecho citado tem clara inspiração em vinculante, deverá o Procurador-Geral da República provocar (A) A República, de Platão. o Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação direta de (B) Ética a Nicômaco, de Aristóteles. inconstitucionalidade. (C) Crítica da Razão Prática, de Kant. (D) Teoria Pura do Direito, de Kelsen. Tipo 1 – Branca – Página 4  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 12 14 Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a resolveu tentar nova vida em uma cidade brasileira. Sem recursos tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu para dar início a esse projeto, decidiu vender a terra em que desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal habitava desde seu nascimento para um grupo de agricultores, pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal nº Y, que pretende ali se instalar definitivamente. recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência. Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o brasileira, assinale a afirmativa correta. sistema constitucional brasileiro. (A) Ubirajara somente poderá dispor das terras se a alienação, (A) O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica comprovadamente, atender aos imperativos da ordem estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas econômica brasileira. naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de (B) Ubirajara, caso figure como proprietário das terras no registro petição independentemente do pagamento de taxas. de imóveis da localidade, poderá aliená-las, assegurado o (B) Ao exigir o referido pagamento como requisito para a direito de participação da comunidade no valor da venda. apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal nº Y é (C) Ubirajara não pode efetivar a venda almejada, pois as terras inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição. em questão não são passíveis de alienação e nem mesmo de (C) Por ser um remédio constitucional direcionado ao âmbito disposição. jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, (D) Ubirajara somente poderia alienar as terras após a devida não é operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal nº Y autorização por parte da comunidade indígena, que é a é constitucional. proprietária das terras. (D) A Lei Federal nº Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o 13 referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder. Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no 15 Município Alfa, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém, Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada acrescendo-se que o local onde se encontra detido é pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC, desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo. fundamental do preso. Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário. brasileiro, assinale a afirmativa correta. Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados (A) Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os possível medida judicial para que seja reconhecida a casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de horas para comunicar à família a prisão. modo a impedir a votação pelo Plenário. (B) A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para constitucionalidade. apreciar a legalidade da prisão. (A) A PEC, enquanto não for aprovada e convertida em um ato (C) Por se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de normativo, vigente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos tipo de controle de constitucionalidade. fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em (B) É possível que a PEC seja considerada inconstitucional em sede comunicar a sua prisão em flagrante. de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal (D) A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se Federal por qualquer deputado federal. encontra são justificáveis, o que decorre da necessidade de se (C) É cabível uma ação direta de inconstitucionalidade perante o preservar a segurança da sociedade, considerando a Supremo Tribunal Federal, ajuizada por qualquer partido periculosidade do agente. político com representação no Congresso Nacional. (D) Como a PEC viola preceito fundamental, pode ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade, via arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal. Tipo 1 – Branca – Página 5  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 16 17 No Estado Ômega, um deputado estadual ajuizou representação Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, vistas à melhor promoção dos seus direitos e garantias, as visando questionar a constitucionalidade de uma lei estadual. O autoridades locais adotaram uma série de medidas administrativas Tribunal, porém, se negou a conhecer da representação, com impacto direto sobre as referidas comunidades. Não lhes foi argumentando que o deputado não possuía legitimidade ativa franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participação nos conforme estabelecido na Constituição Estadual. Inconformado, o ciclos de elaboração e implementação dessas medidas. deputado considera interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para de Justiça. representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Como base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, o(a) Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua advogado(a) do deputado estadual informou, corretamente, que orientação. (A) não cabe recurso extraordinário, pois o Tribunal de Justiça é o (A) É assegurado às comunidades indígenas e às populações guardião da Constituição Estadual e a questão não envolve tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos norma de reprodução obrigatória. apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições (B) é cabível o recurso extraordinário, pois a decisão do Tribunal representativas, cada vez que sejam previstas medidas de Justiça envolve interpretação da Constituição Estadual, que legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las deve ser revista pelo STF. diretamente. (C) não é possível interpor o recurso extraordinário, mas, sim, (B) No caso específico, a Convenção em questão excetua o dever recurso ordinário, pois trata-se de matéria de direito de assegurar a participação das comunidades indígenas infraconstitucional. diretamente atingidas, já que se trata de medidas tomadas (D) deve ser interposto recurso extraordinário, pois qualquer com o intuito de promover a máxima eficácia dos direitos e das decisão do Tribunal de Justiça pode ser revisada pelo STF, garantias dessas populações tradicionais. independentemente da matéria. (C) Apesar de as disposições da Convenção em questão estabelecerem a necessidade de efetiva participação das comunidades indígenas cada vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, a não observância desse dever estatal somente acarreta vício capaz de anular os atos praticados se restar demonstrado, no caso concreto, a existência de prejuízo. (D) É assegurado às comunidades indígenas e populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente. No âmbito nacional, confiou-se à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a atribuição para representar diretamente as referidas comunidades, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria. Tipo 1 – Branca – Página 6  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 18 20 Na qualidade de advogado, você foi consultado por um grupo de Joana requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao imigrantes que, uma vez residindo no território nacional, mesmo cargo eletivo de prefeita do Município Alfa, situado no Estado que em situação irregular, passou a trabalhar em condições Beta. O registro não sofreu qualquer impugnação e foi deferido indignas, tendo vários dos direitos trabalhistas, expressamente pela Justiça Eleitoral. reconhecidos aos trabalhadores em geral, desrespeitados. Duas semanas após a proclamação do resultado da eleição, tendo Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orientação sido Joana eleita prefeita municipal, Maria, que concorrera para o correta que você prestou. mesmo cargo e fora derrotada, descobriu que Joana era irmã da (A) Em razão de o Estado brasileiro ainda não ter ratificado a governadora do Estado Beta. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Maria procurou você, como advogado(a), questionando se era Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas possível discutir a inelegibilidade de Joana, mesmo após a Famílias, a situação não poderá ser submetida à apreciação proclamação do resultado. dos órgãos integrantes do sistema regional americano de Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, proteção dos direitos humanos. corretamente, sua resposta. (B) Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados (A) O processo eleitoral não pode retroagir em suas fases, logo, Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os ocorreu a preclusão. direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, (B) Pode ser interposto recurso contra a expedição de diploma. independentemente de sua nacionalidade, em nome do (C) É possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo. direito à igualdade e não discriminação em relação aos (D) A decisão de proclamação dos eleitos pode ser impugnada trabalhadores nacionais. mediante recurso inominado. (C) Os trabalhadores em referência poderão levar o caso ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos 21 Humanos, muito embora não tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário nacional, diante do Sofia, brasileira nata, com dupla nacionalidade, portuguesa e status irregular do seu ingresso e permanência no território brasileira, decidiu renunciar à nacionalidade brasileira e procurou brasileiro. você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica (D) Os trabalhadores em questão têm assegurado o acesso tanto adequada sobre os efeitos de tal decisão. ao Poder Judiciário local, quanto aos órgãos integrantes do Depois da avaliação do caso, você afirmou, corretamente, à sua sistema regional americano de proteção dos direitos humanos, cliente que inclusive de forma simultânea, diante da inexistência de (A) a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade litispendência entre as instâncias nacional e internacional. brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira. 19 (B) a renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à Depois de ser convidado para concorrer a um cargo eletivo pelo declaração da perda da nacionalidade brasileira. partido político Alfa, Antônio expressou sua preocupação com os (C) após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá custos de uma campanha eleitoral. Afinal, embora popular, era readquirir a nacionalidade brasileira originária. pessoa humilde e não poderia arcar com esses custos. Para (D) a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira tranquilizá-lo, Maria, presidente de Alfa, informou que seriam competente, em razão do risco de geração de situação de utilizados recursos do Fundo Especial de Financiamento de apatridia. Campanha (FEFC). A respeito do destinatário dos recursos a serem entregues pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta. (A) Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir, de forma isonômica, entre os seus candidatos. (B) Os recursos devem ser encaminhados diretamente aos candidatos, o que deve ser feito de maneira isonômica. (C) Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido. (D) Os candidatos devem receber os recursos e priorizar aqueles que concorreram em eleição anterior. Tipo 1 – Branca – Página 7  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 22 24 Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os tramitação. países, punido com pena superior a dois anos. A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito deve ser encaminhado ao(à) Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade (A) Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas. já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais (B) Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Brasil e o Estado estrangeiro solicitante. Federal para votação do PLDO. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. (C) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (A) O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO. Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que (D) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de examinar e emitir parecer sobre o PLDO. execução da pena. (B) O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior 25 Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial em julgado, para fins de transferência de execução da pena. Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de (C) O pedido terá êxito independentemente da homologação por Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em materiais de construção. julgado, para fins de transferência de execução da pena. Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a (D) O pedido terá êxito independentemente da homologação por finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de tenha transitado em julgado, para fins de transferência de alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas execução da pena. com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00 23 para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00. O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos questionar essa cobrança. os seus secretários, assessores e consultores para definir a política Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns (A) é legal e constitucional, por estar dentro da competência aspectos do orçamento público municipal. tributária do respectivo município, fundada no seu regular Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal poder de polícia. reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição (B) não respeita o princípio da anterioridade, sendo Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que inconstitucional nesse aspecto. indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) (C) é devida por atender aos princípios da progressividade e da jurídico(o), corretamente prestou. capacidade contributiva, ao cobrar maior valor sobre a (A) Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei empresa com maior capital social e cobrar menor valor sobre Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo a empresa com menor capital social. prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de (D) é ilegal por ser calculada com base no capital social das Vereadores que a aprovou. empresas. (B) Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigerá ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (C) Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte. (D) Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigerá por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA). Tipo 1 – Branca – Página 8  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 26 29 Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e correta. sancionado pelo governador. (A) Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta. estaduais não, porque o Território não é Estado-membro. (A) Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria (B) Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa. União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada (B) A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador. um dos Municípios em que está dividido o Território. (C) A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito (C) Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os presumido dependeria de prévia autorização, por meio de impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Municípios em que está dividido o Território. Política Fazendária. (D) Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja (D) O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na os municipais, pertencerão à União. modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido. 30 Diante do grande déficit de servidores, o Estado Alfa realizou 27 concurso público para o cargo da polícia penal, com previsão de Em 2022, a Organização Religiosa ABC recebeu em doação lojas cinquenta vagas. O respectivo edital previu o prazo de um ano para que pretende alugar para destinar a renda obtida com os aluguéis o certame, prorrogável por igual período, bem como a realização ao pagamento de auxílio ministerial para a subsistência de seus de exame psicotécnico, de caráter eliminatório, com base em ministros religiosos e suas famílias. previsão constante da lei e do edital. Após a homologação do Temendo que o Fisco municipal, já em janeiro de 2023, venha a certame, ficou constando que Eulália fora aprovada em fazer o lançamento dos IPTUs referentes a tais lojas, a Organização quadragésimo lugar. Religiosa ABC procurou você, como advogado(a), nesse mesmo Durante o prazo de validade do concurso anterior, o Estado Alfa mês de janeiro de 2023, para que seja promovida medida judicial abriu novo concurso para o preenchimento de mais cinquenta a fim de que o Fisco se abstenha de fazer tal lançamento, sabendo vagas para o mesmo cargo, com as mesmas previsões editalícias que terá de ser produzida prova nos autos – por perito contábil mencionadas, no qual Carlos foi o primeiro colocado. indicado pelo Juízo – acerca da destinação que se pretende dar a Recentemente, Carlos foi convocado para nomeação para o cargo esses aluguéis. em questão, enquanto, até a presente data, Eulália ainda não havia Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ação a ser sido chamada, apesar de o seu certame ainda estar no prazo de proposta. validade. (A) Mandado de Segurança Preventivo. Nesse contexto, Eulália buscou a sua assessoria jurídica para fins (B) Medida Cautelar Fiscal. de esclarecer as suas dúvidas acerca da situação vivenciada, (C) Ação Anulatória. hipótese em que você informou corretamente o que se segue. (D) Ação Declaratória. (A) Eulália não tem direito subjetivo de ser nomeada, considerando que a aprovação em concurso gera mera 28 expectativa de direito. (B) Os concursos em questão estão viciados, na medida em que é O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para nula a previsão editalícia que exija exame psicotécnico de o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e caráter eliminatório. Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo (C) A convocação de Carlos caracteriza a preterição do direito de como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue Eulália, já que ela tem prioridade de ser chamada sobre novos pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. concursados. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a (D) O prazo de validade estabelecido para os mencionados declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as concursos é inválido, pois a Constituição exige o período alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, razoável de no mínimo dois anos, prorrogável por mais um devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela ano. internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. (A) Lançamento por declaração. (B) Lançamento por arbitramento. (C) Lançamento por homologação. (D) Lançamento de ofício. Tipo 1 – Branca – Página 9  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 31 32 Há mais de dez anos o Município Delta trava uma batalha judicial O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de com a sociedade empresária Ipsilone, em decorrência de uma contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e construção irregular, que, apesar de não causar qualquer tipo de auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, risco, não logrou obter a devida licença administrativa por violar diante de sua notória especialização na área. formalmente as normas então vigentes, mas que trouxe diversos Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do benefícios sociais e turísticos para a coletividade. município, o Procurador do Município Delta consignou que, para Em decorrência do clamor público, o prefeito do Município Delta formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar determinou a realização de uma consulta pública, para viabilizar a uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar celebração de um compromisso que encerrasse a situação jurídica uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações. contenciosa, com vistas a melhor atender ao interesse geral. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, Em razão disso, os representantes da sociedade Ipsilone buscaram consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta. você, como advogado(a), com o objetivo de esclarecer se a (A) A licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória conduta do prefeito está adequada ao ordenamento jurídico, especialização a sociedade empresária cujo conceito, notadamente no que concerne às normas de interpretação e decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, aplicação do Direito Público. organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados Diante dessa situação hipotética, com base no texto da Lei de às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção que e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do apresenta, corretamente, sua orientação sobre a mencionada contrato. consulta. (B) A licitação na modalidade concurso é necessária, devendo ser (A) É vedado ao Município Delta realizar o almejado compromisso considerada de notória especialização a sociedade empresária com a sociedade Ipsilone em decorrência do princípio da que possa prestar o serviço em situação emergencial para indisponibilidade do interesse público. manter a continuidade do serviço público, observados os (B) O referido compromisso poderá conferir à sociedade Ipsilone valores praticados pelo mercado. a desoneração permanente de dever reconhecido por (C) A licitação pode ser dispensada, devendo ser considerada de orientação geral, diante do princípio da supremacia do notória especialização a sociedade empresária apta a prestar interesse público. serviços contratados pela Administração Pública para a (C) O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da manutenção da atividade administrativa, decorrentes de respectiva formalização, antes mesmo de sua publicação necessidades permanentes ou prolongadas. oficial, à luz do princípio da transparência. (D) A licitação na modalidade diálogo competitivo é necessária, (D) O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica devendo ser considerada de notória especialização a proporcional, equânime, eficiente e compatível com os sociedade empresária que tenha sido contratada interesses gerais. anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 33 Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica. (A) O julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente. (B) As contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas. (C) O julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama. (D) O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Tipo 1 – Branca – Página 10  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 34 35 O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por Gentil realiza atividade de agricultura familiar, tem um aviário e utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o cria alguns animais, notadamente para a produção de leite. A fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de pequena propriedade rural de Gentil vem sendo drasticamente uma escola. afetada pelas alterações do entorno, de modo que o acesso à água, Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, que já foi abundante, resta cada vez mais comprometido, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o configurando o contexto chamado de escassez hídrica. objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex- Em razão disso, Gentil consultou você, como advogado(a) cônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que especializado(a) em Direito Ambiental, acerca da existência e do subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o delineamento de uma Política Nacional de Recursos Hídricos, até Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação. mesmo para viabilizar o acesso à agua fora dos limites de sua Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a propriedade. fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela Com relação aos fundamentos da mencionada Política, na forma enfrentado. prevista na Lei nº 9.433/1997, você informou a Gentil que a Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa legislação em vigor lhe confere o direito de continuar com suas que apresenta, corretamente, sua orientação. atividades, com base na seguinte afirmativa: (A) A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando (A) A água é um bem privado, de modo que pertence aos que o motivo invocado no decreto é válido, proprietários das terras em que se situam, que podem explorá- independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins las economicamente sem autorização do Poder Público. de vingança. (B) A água, por ser um recurso ilimitado, não possui valor (B) Em sede de contestação na ação de desapropriação, econômico, de modo que deve ser utilizada por todos os Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de interessados de comum acordo. direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao (C) O uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação escassez, é para o consumo humano e a dessedentação de de utilidade pública invocada no decreto. animais. (C) A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da (D) A gestão de recursos hídricos é centralizada em âmbito ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que federal, de modo que não pode contar com a participação dos deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a usuários e das comunidades, que, entretanto, têm o direito de contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre exercer atividades econômicas com a utilização da água. vício processual ou impugnação do preço. (D) O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende da realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade. Tipo 1 – Branca – Página 11  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 36 38 A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes, Adriana é fisioterapeuta e prestou serviços a Vitória (sessões de obteve a licença de operação para as atividades lesivas ao meio fisioterapia). Como contraprestação ao serviço prestado, Vitória se ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para tanto, vem comprometeu a pagar a quantia de R$1.000,00 a Adriana. A cumprindo todas as condicionantes da licença ambiental, inclusive obrigação foi registrada em instrumento contratual escrito. medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo Posteriormente, Adriana cedeu seu crédito contra Vitória para órgão competente. Paulo. Dois anos depois da concessão da mencionada licença de Sobre a cessão do crédito de Adriana para Paulo, assinale a operação, houve um grande avanço tecnológico, que viabiliza a afirmativa correta. drástica redução das externalidades negativas do (A) É inválida, pois a natureza do crédito resultante de contrato de empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que prestação de serviços não é compatível com a cessão. passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as (B) É ineficaz perante Vitória, salvo se ela tiver sido devidamente atividades já licenciadas. notificada do referido negócio ou se ela tiver se declarado Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica ciente da cessão feita. consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas (C) Antes de ter tido conhecimento dela, Vitória não poderá opor relacionadas aos efeitos do mencionado Diploma Legal a Paulo o eventual pagamento da dívida que já tenha efetuado superveniente na licença regularmente obtida em momento a Adriana. anterior, situação em que você esclareceu, corretamente, que a (D) Não havendo estipulação em contrário, caso Vitória se torne exigência da nova técnica insolvente, Adriana responderá a Paulo pela dívida cedida. (A) poderá condicionar apenas os empreendimentos que não tenham obtido a licença de instalação ou a de operação, não 39 podendo, em nenhuma hipótese, afetar aquelas que tenham João, viúvo, é pai da Marcela e Tatiana, capazes, que não possuem sido validamente concedidas. filhos. (B) importará na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, independentemente de motivação Por ocasião da morte de João, ambas as filhas são chamadas a do respectivo órgão competente, por se tratar de medida mais aceitar a herança, no valor de R$ 200.000,00. Por ser devedora do protetiva ao meio ambiente. Banco XYZ, no valor de R$ 50.000,00, Marcela, com receio da instituição financeira a privar da herança, decide renunciar seu (C) não poderá ser aplicada em nenhuma situação em que a quinhão, o que faz por meio de escritura pública. Tatiana, por sua licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja ela vez, manifesta sua aceitação. prévia, de instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os empreendimentos que ainda não Acerca desta situação, assinale a afirmativa correta. iniciaram o licenciamento ambiental. (A) Ante a existência de credor, a renúncia de Marcela é inválida. (D) é passível de ser exigida mesmo para as situações em que há (B) O Banco XYZ poderá aceitar a totalidade do quinhão deixado licença de operação válida, pois o órgão ambiental para Marcela. competente, mediante decisão motivada poderá modificar as (C) Diante da aceitação da herança, Tatiana poderá ser condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, responsabilizada pelo débito de Marcela. quando ocorrer inadequação às normas legais. (D) O quinhão de Marcela poderá ser aceito pelo Banco XYZ até o valor de seu crédito. 37 Lúcia, após negociações, concordou em vender para Cristina um 40 imóvel pelo valor de R$ 500.000,00. Diante disso, as partes Um ano antes da morte de Otávio, Natália, 19 anos, ajuizou ação celebraram contrato definitivo de compra e venda, prevendo o declaratória de filiação, alegando ter nascido antes de trezentos objeto do contrato (o imóvel), o preço (R$ 500.000,00), a forma de dias da dissolução da sociedade conjugal de Otávio com Antônia, pagamento e outras estipulações de caráter acessório. O contrato mãe dela. foi firmado por meio de instrumento particular. Otávio ainda teve tempo de contestar, alegando que, à época em Considerando essas informações, sobre o contrato celebrado que Antônia engravidou, ele sofria de impotência, e que ela o traía assinale a afirmativa correta. com Bernardo, irmão gêmeo univitelino dele – fato que foi (A) É anulável, pois a escritura pública é essencial à sua validade. devidamente comprovado, que o levou a se separar e a pedir o (B) É nulo, pois contém vício de consentimento consistente em divórcio. Otávio faleceu pouco depois da contestação. erro. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. (C) É plenamente válido, produzindo integralmente os seus (A) Os herdeiros de Otávio podem, após a sua morte, prosseguir efeitos, uma vez que a compra e venda definitiva tem como na ação. elementos essenciais a coisa, o preço e o consenso das partes. (B) Opera presunção absoluta de que Otávio é pai de Natália. (D) É nulo, porque a compra e venda definitiva deveria ter sido (C) O adultério de Antônia é suficiente para afastar a presunção celebrada mediante escritura pública, mas é possível sua de paternidade de Otávio. conversão em contrato preliminar de compra e venda, o que (D) A alegação de impotência, ainda que provada, é irrelevante pode ser feito mediante instrumento particular. para a discussão da filiação. Tipo 1 – Branca – Página 12  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 41 43 Aluísio concedeu um empréstimo a Fábio e, como garantia do Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que empréstimo, Letícia concedeu a Aluísio fiança, renunciando ao estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o benefício de ordem. jogou, à força, dentro da lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato Considerando essa hipótese, assinale a afirmativa correta. e o divulgou em redes sociais, em tom de escárnio. (A) Letícia só pode conceder a Aluísio a fiança se houver o Um jornal com veiculação on-line, em tom de reprovação da consentimento de Fábio. conduta e para combater a prática de bullying, reprisou as imagens (B) Se houver convenção expressa das partes, a fiança concedida que circularam pelas redes sociais. por Letícia pode ser de valor superior à dívida de Fábio. O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para (C) Caso o empréstimo tenha sido verbal, a fiança também poderá colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, sê-lo, pois, sendo contrato acessório, sua forma segue a do especialmente indenizatórias. principal. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação (D) Ao renunciar ao benefício de ordem, Letícia não poderá alegar recebida. que primeiro sejam executados os bens de Fábio. (A) O jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da 42 filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de compensação pelo dano moral que a divulgação do ato João é proprietário de um terreno e, por meio de escritura pública representou. devidamente registrada no registro de imóveis, concedeu a Paula (B) O adolescente que realizou a filmagem deve ser o único o direito real de superfície sobre esse imóvel, podendo Paula nele demandado em caso de judicialização da questão, porque foi plantar pelo período de cinco anos. Decorridos dois anos da o autor da violação à imagem. celebração do contrato, João decidiu vender o terreno a Fábio. (C) Os adolescentes que efetuaram o ato de atirar Pedro na lixeira Antes de ultimada a venda, Paula foi informada da intenção de deverão ser demandados em eventual judicialização, pois venda e ofereceu a João as mesmas condições para que ela própria foram os autores da única verdadeira infração existente no adquirisse o terreno. caso. Diante dessa situação, considerando a disciplina prevista no (D) Não há que se falar em responsabilização de qualquer sorte, Código Civil, assinale a afirmativa correta. pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou são (A) João não pode vender o imóvel a terceiros durante o prazo de infensos à persecução cível e, o jornal, apenas cumpriu o papel vigência do direito real de superfície, de modo que, apenas relevante de divulgar e combater o bullying. após o decurso do prazo de cinco anos, João pode vender o imóvel a Fábio. 44 (B) João pode vender o imóvel a Fábio, ainda que Paula tenha Márcio, adolescente com 16 anos, foi apreendido em flagrante na oferecido as mesmas condições para adquirir o terreno, mas, prática de ato infracional análogo ao roubo qualificado por uma vez adquirido o terreno, Fábio estará obrigado a respeitar emprego de arma de fogo. Foi, de plano, colocado em internação o direito real de superfície de Paula. provisória, durante o curso do processo. (C) João apenas restará obrigado a vender o imóvel a Paula se as Depois de todo o trâmite processual, que foi absolutamente condições oferecidas por ela forem melhores do que as regular e escorreito, a autoridade judiciária reconheceu na oferecidas por Fábio, o que não é o caso. sentença que não havia prova da existência do ato infracional (D) João é obrigado a respeitar o direito de preferência de Paula, imputado originalmente, o que ocasionou a absolvição de Márcio, em igualdade de condições, na aquisição do imóvel, caso sendo certo que a decisão foi omissa em relação à soltura do decida vender o terreno. adolescente. Entretanto, o fato de a sentença estar baseada na inexistência de provas e no reconhecimento da sua própria falibilidade, fundamento basilar da própria existência da recorribilidade das decisões judiciais, postergou para o trânsito em julgado a liberação do adolescente. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta. (A) A sentença mostra plena correção, adequada ao ordenamento jurídico processual e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. (B) A manutenção da internação até o trânsito em julgado é medida irregular, devendo Márcio ser posto em liberdade, imediatamente, quando da prolação da sentença. (C) A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata apenas no caso de a sentença reconhecer a inexistência do fato análogo ao crime, não havendo falha na decisão de manter sua internação. (D) A colocação do adolescente internado em liberdade deve ser imediata somente na hipótese de a sentença reconhecer que o adolescente não praticou ou concorreu para a prática do fato análogo ao crime, estando correta a decisão. Tipo 1 – Branca – Página 13  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 45 47 Nísia adquiriu um fogão a gás de cinco bocas, sendo o produto Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de entregue no dia 12 de setembro de 2023, lacrado e em perfeito modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são estado quanto ao aspecto externo. O produto foi instalado no apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mesmo dia; contudo, o fogão só começou a ser utilizado a partir mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às de 20 de setembro. No dia do primeiro uso, Nísia notou um sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. superaquecimento do forno, pois mesmo que o botão fosse Assinale-a. manejado para a temperatura mínima de 150o C (cento e (A) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou cinquenta graus Celsius), o forno continuava exalando calor assembleia. correspondente à temperatura máxima de 300o C (trezentos graus (B) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato. Celsius). (C) A possibilidade de designação de administrador em ato No dia 22 de setembro de 2023, Nísia entrou em contato por separado. telefone e por mensagens de correio eletrônico com o serviço de (D) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao atendimento do fabricante (SAC), pedindo a troca do produto em capital social. razão do vício de qualidade, detectado no primeiro uso e inquestionável. A reclamação foi recebida no mesmo dia, como 48 consta do protocolo, mas a resposta só foi transmitida no dia 30 de setembro, sendo negativa, fato que motivou Nísia a apresentar, O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi no dia 13 de outubro, reclamação perante o órgão estadual de assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa defesa do consumidor. data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo nomeado no contrato, somente apresentou o documento para decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, durável, assinale a afirmativa correta. sendo deferido dois dias depois. (A) O prazo deve ser de 90 dias, sendo obstado pela reclamação Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta. formulada por Nísia ao fabricante do fogão até a resposta (A) Em razão de a representação extrajudicial da sociedade negativa correspondente. empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos (B) O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado nem pela sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de reclamação formulada perante o fabricante nem pelo órgão de 22 de maio de 2023. defesa do consumidor. (B) A sociedade, em nenhum momento, funcionou (C) O prazo deve ser de 90 dias, sendo obstado pela reclamação irregularmente, pois o prazo para o requerimento do formalizada por Nísia perante o órgão estadual de defesa do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi consumidor, devendo ser retomado 90 dias depois da data da tempestivo na data em que foi feito. reclamação, caso o problema persista. (C) A sociedade funcionou irregularmente até a data do (D) O prazo deve ser de 30 dias, não sendo obstado pela requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o reclamação formulada perante o órgão de defesa do efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial. consumidor. (D) O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que 46 não foi respeitado o prazo legal de trinta dias. Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor. Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta. (A) É direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, bem como a proteção contra a publicidade enganosa. (B) Para responsabilizar o Banco Mútuo S.A., impondo-lhe a obrigação de indenizar, é necessário comprovar o ato de negligência do preposto do banco. (C) Tendo em vista que a contratação se deu fora do estabelecimento empresarial, Jordana tinha o prazo de dez dias para exercer o seu direito de arrependimento. (D) As instituições financeiras não são obrigadas a analisar a situação financeira do consumidor, apenas consultar os serviços de proteção ao crédito antes de concedê-lo. Tipo 1 – Branca – Página 14  41o EXAME DO ORDEM UNIFICADO 49 51 Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Antes de tomar posse como juiz, Bernardo atuou por 2 (dois) anos Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, como membro do Ministério Público. Boa parte de sua atuação intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de como promotor foi focada na Promotoria de Justiça de Tutela outorga de poderes consta que Marialva Castro não está Coletiva de Defesa do Meio Ambiente. autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito. Um dos seus casos mais relevantes foi a atuação, como representante do Ministério Público, em uma ação coletiva De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a movida contra os proprietários de um shopping center que estava condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa sendo construído perto de zona protegida da Mata Atlântica. Mais correta. de 10 anos depois, Bernardo, como juiz de direito, recebeu no seu (A) As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário gabinete a ação coletiva que ele havia proposto contra o shopping ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do quando atuava como promotor. arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Segundo o contexto apresentado, sobre a atuação de Bernardo Público de Empresas Mercantis. como juiz do caso, assinale a afirmativa correta. (B) As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do (A) Bernardo poderá proferir sentença na ação coletiva, pois sua arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse Títulos e Documentos. mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado. (C) A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paiçandu a Marialva Castro pode ser feita sem (B) Bernardo somente poderá proferir decisões interlocutórias na necessidade de arquivamento e de averbação do novo ação coletiva, mas não poderá proferir sentença, pois sua documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse cargo das Juntas Comerciais.