Quiz sobre Direito Civil

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Questions and Answers

Qual das afirmativas a seguir é correta sobre a negativa de acesso aos autos na hipótese apresentada?

O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo.

É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.

Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.

A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração. (correct)

Qual afirmativa é correta sobre a responsabilidade do advogado Beraldo na situação hipotética apresentada?

Beraldo poderá ser responsabilizado solidariamente pelos prejuízos causados, desde que seja demonstrada a coligação com João Pedro para lesar Marcos, o que deverá ser apurado nos próprios autos.

Beraldo poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelos prejuízos causados, caso demonstrada culpa ou dolo no exercício da profissão, o que deverá ser apurado nos próprios autos. (correct)

Beraldo e João Pedro poderão ser responsabilizados solidariamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrada a coligação entre ambos para lesar Marcos, o que deverá ser apurado em ação própria.

Beraldo não poderá ser responsabilizado pelos prejuízos causados, pois o Estatuto da Advocacia e da OAB não prevê consequência jurídica para a hipótese de lide temerária.

Qual é a afirmativa correta sobre os deveres éticos que Ana Júlia deve seguir?

Nos pleitos administrativos ou judiciais em que ingressar, Ana Júlia deverá atuar com destemor e independência, especialmente perante autoridades com as quais tenha vínculos. (correct)

Ana Júlia deverá, sempre que possível, estimular a conciliação de modo escrito e com a parte adversa.

Ana Júlia deverá pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos direitos, adotando política de contratação de honorários abaixo da tabela da OAB.

No exercício de seu mandato, Ana Júlia deverá atuar como patrona da parte e imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar às intenções.

Sobre a constituição do escritório, qual afirmativa é correta?

Atena e Dionísio poderão constituir seus escritórios profissionais no mesmo imóvel, bem como divulgar seus respectivos trabalhos conjuntamente, desde que o outdoor em que incluírem a publicidade seja de pequeno porte. Signup and view all the answers

Pedro Estrela poderá exercer a advocacia no Brasil?

Sim, desde que seu diploma seja revalidado. Signup and view all the answers

Gilson poderá ser remunerado pelas horas trabalhadas além da jornada normal prevista na legislação.

False Signup and view all the answers

A obra de Hans Kelsen é de fundamental importância para o Direito. Qual é a afirmativa correta a respeito da sua Teoria Pura do Direito?

A pureza a que Kelsen alude possui sentido metodológico. Signup and view all the answers

Sobre Ubirajara e a possibilidade de venda de suas terras, qual afirmativa é correta?

Ubirajara só pode alienar as terras após autorização da comunidade indígena. Signup and view all the answers

A falta de comunicação da prisão de um traficante é justificável pela necessidade de segurança da sociedade.

False Signup and view all the answers

O que é necessário para a exclusão da PEC proposta pelo Presidente da República?

Manifestação do pleno do STF por quórum qualificado. Signup and view all the answers

A Convenção 169 assegura às comunidades indígenas o direito à consulta sobre medidas que as afetam.

True Signup and view all the answers

Qual a opção correta sobre a legitimidade do deputado estadual para interpor recurso extraordinário?

É cabível o recurso extraordinário por interpretação da Constituição Estadual. Signup and view all the answers

Qual modalidade de lançamento do ITCMD é corretamente indicada para o Estado Alfa?

Lançamento por declaração. Signup and view all the answers

Qual afirmativa está correta sobre a contratação direta do Escritório Alfa pelo Município Delta?

A licitação pode ser dispensada, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária. Signup and view all the answers

Qual é a resposta correta sobre o julgamento das contas anuais do Município Gama?

O julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente. Signup and view all the answers

Qual afirmativa está correta sobre a desapropriação promovida pelo Município Alfa?

A utilização da desapropriação para vingança constitui desvio de finalidade. Signup and view all the answers

Sobre a cessão de crédito realizada por Adriana para Paulo, qual é a afirmativa correta?

É ineficaz perante Vitória, salvo se ela tiver sido devidamente notificada da cessão. Signup and view all the answers

Qual é a afirmativa correta em relação à renúncia de Marcela à herança?

Ante a existência de credor, a renúncia de Marcela é inválida. Signup and view all the answers

Sobre a validade da escritura pública, assinale a afirmativa correta.

É plenamente válido, produzindo integralmente os seus efeitos. Signup and view all the answers

Após a morte de Otávio, os herdeiros podem prosseguir com a ação?

Sim. Signup and view all the answers

Qual é a consequência do adultério de Antônia para a presunção de paternidade de Otávio?

O adultério é suficiente para afastar a presunção de paternidade. Signup and view all the answers

O que deve ser respeitado em relação à venda do imóvel de João?

João não pode vender o imóvel a terceiros durante o prazo de vigência do direito real de superfície. Signup and view all the answers

Qual é a afirmação correta sobre a obrigação de análise da situação financeira do consumidor por instituições financeiras?

As instituições financeiras devem analisar a situação financeira do consumidor. Signup and view all the answers

Qual é o prazo correspondente à reclamação por vício de produto durável segundo o Código de Defesa do Consumidor?

90 dias. Signup and view all the answers

O que é necessário para responsabilizar o Banco Mútuo S.A.?

Comprovar negligência do preposto do banco. Signup and view all the answers

Bernardo poderá proferir sentença na ação coletiva?

Sim, não há impedimento. Signup and view all the answers

Qual afirmativa apresenta a orientação correta que você prestou em relação à situação dos imigrantes?

Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade. Signup and view all the answers

Sobre a situação de Joana, qual é a posição correta em relação à sua inelegibilidade?

É possível ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo. Signup and view all the answers

Qual afirmativa sobre a renúncia da nacionalidade brasileira de Sofia está correta?

A renúncia, sendo feita de forma expressa, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira. Signup and view all the answers

Em relação ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), qual afirmativa é correta?

Os partidos políticos devem receber os recursos e os distribuir entre os candidatos que os requereram, conforme critérios definidos previamente pelo órgão competente do partido. Signup and view all the answers

Sobre o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), o que deve acontecer quando chega ao Poder Legislativo?

Deve ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal. Signup and view all the answers

Qual é a situação em relação à cobrança de impostos no novo Território Federal Alfa?

Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios. Signup and view all the answers

Qual afirmativa é correta sobre a legalidade da taxa de fiscalização em Estabelecimentos Comerciais no Município Alfa?

É legal e constitucional, por estar dentro da competência tributária do respectivo município. Signup and view all the answers

Qual é a ação a ser proposta pela Organização Religiosa ABC para evitar o lançamento do IPTU?

Medida Cautelar Fiscal. Signup and view all the answers

O que você informou a Eulália sobre o direito de ser nomeada?

Eulália não tem direito subjetivo de ser nomeada. Signup and view all the answers

Study Notes

Exame de Ordem Unificado

O exame contém 80 questões objetivas e 10 itens para percepção sobre a prova.
Duração total é de 5 horas, incluindo tempo para marcação da folha de respostas.
O examinando pode se retirar após 2 horas do início, mas levando suas provas apenas uma hora antes do final.
É obrigatória a entrega da folha de respostas ao fiscal da sala.
A FGV realiza identificação datiloscópica dos examinandos.

Proibições Durante a Prova

Comunicação entre examinandos é estritamente proibida.
Não é permitido levantar da cadeira sem autorização do fiscal.
Equipamentos eletrônicos e acessórios como celulares, relógios e chapéus são proibidos na sala.
Se um examinando insistir em sair sem autorização, pode ser registrado um Termo de Ocorrência.

Processos e Penas no Conselho Seccional da OAB

Daniel foi suspenso por 6 meses por assédio moral, conforme Art. 34 do Estatuto da Advocacia.
Ele também foi condenado a 1 ano de detenção por questão penal, com pena substitutiva.
O direito à reabilitação depende do cumprimento total da pena e da solicitação formal ao órgão competente da OAB.

Acesso a Autos em Investigação Policial

Janete, advogada, não pode acessar autos de investigação sem procuração e caso estejam sob sigilo.
O acesso aos autos depende de prova de mandato, conforme a legislação.

Responsabilidade do Advogado em Ações Temerosas

Beraldo, advogado, pode ser responsabilizado se houver culpa ou dolo em ação de cobrança.
Responsabilidade pode ser solidária entre ele e João Pedro caso se prove conluio visando lesar terceiros.

Deveres Éticos de Advogados

Ana Júlia deve promover a conciliação e mediação entre as partes litigantes.
A atuação da advogada deve ser independente, sem vínculos que comprometam seu trabalho.
Consultoria pode ser prestada de forma verbal ou escrita, sendo necessário contrato formal em casos específicos.

Publicidade na Advocacia

Atena e Dionísio podem compartilhar espaço e publicidade, desde que respeitem as normas de discrição.
A divulgação cruzada dos serviços é permitida em caráter informativo, sem caráter impositivo.

Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen

Hans Kelsen enfatiza a autonomia do Direito em relação a Sociologia, Ética e Política, buscando uma teoria do Direito que exclui tais influências.
Sua obra continua a ser objeto de estudo relevante na análise do sistema jurídico moderno.### Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
Pedro Estrela pode exercer a advocacia no Brasil após atender os requisitos legais, mesmo sendo brasileiro nato e tendo diploma estrangeiro não revalidado.
Soraya, esposa equatoriana de Pedro, não poderá exercer a advocacia no Brasil, pois títulos estrangeiros não são aceitos para inscrição na OAB.
Títulos de graduação obtidos no exterior precisam ser revalidados para que o portador se inscreva na OAB e exerça a profissão.

Súmula Vinculante e Segurança Jurídica

Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº X para reduzir insegurança jurídica em tributações específicas.
O Procurador-Geral da República destacou a necessidade de avaliar a compatibilidade dessa súmula com a ordem jurídica atual devido a mudanças legislativas.

Direitos das Comunidades Indígenas

Ubirajara, membro de comunidade indígena, não pode vender terras demarcadas sem autorização da comunidade, que é a proprietária legítima.
Medidas administrativas que afetam comunidades indígenas devem incluir a consulta prévia às comunidades envolvidas, conforme a Convenção 169 da OIT.

Direito de Petição

O direito de petição deve ser exercido sem cobrança de taxas para que não haja ônus financeiro indevido, respeitando o acesso à justiça.
A Lei Federal nº Y, que exige pagamento para análise de ilegalidades, é considerada inconstitucional por violar o direito de petição.

Controle de Constitucionalidade da PEC

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser questionada judicialmente se ofensiva ao pacto federativo.
Há possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Eleição e Impugnação de Mandato

Joana, eleita prefeita, pode ter seu mandato impugnado após a eleição, caso se prove inelegibilidade, independentemente da fase processual ter se encerrado.
Maria, que perdeu a eleição, pode alegar essa inelegibilidade e questionar a legalidade da candidatura de Joana após a proclamação dos resultados.

Direitos dos Trabalhadores Migrantes

O Brasil, apesar de não ter ratificado a Convenção Internacional sobre Direitos de Trabalhadores Migrantes, tem obrigações sob a OEA de respeitar direitos humanos.
Trabalhadores migrantes indocumentados no Brasil possuem direitos trabalhistas e devem ser tratados com igualdade, independentemente de sua nacionalidade.### Consulta Jurídica e Litispendência
Trabalhadores têm acesso ao Poder Judiciário local e a órgãos de proteção dos direitos humanos, podendo agir simultaneamente em instâncias nacional e internacional.
A inexistência de litispendência permite a utilização de ambas as vias judiciais.

Renúncia da Nacionalidade Brasileira

A renúncia expressa à nacionalidade brasileira, feita perante autoridade competente, resulta na perda da nacionalidade.
A renúncia tácita também gera a perda da nacionalidade.
Após a perda da nacionalidade, não há possibilidade de readquirir a nacionalidade brasileira originária.

Transferência de Execução Penal

O pedido de transferência da execução da pena de um estrangeiro deve ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda não precisa ter transitado em julgado.
A homologação pela Justiça deve ocorrer mesmo que a sentença criminal estrangeira ainda não esteja definitiva.

Recursos do FEFC

Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha devem ser distribuídos pelo partido político entre candidatos de forma justa, de acordo com critérios estabelecidos.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deve ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação em turno único, seguido pelo Senado Federal.

Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais

A taxa cobrada pelo Município deve respeitar princípios como a anterioridade, progressividade e capacidade contributiva.
A cobrança é legal e atende às normas tributárias em vigor.

Concurso Público e Expectativa de Direito

A aprovação em concurso gera expectativa de direito, não garantindo a nomeação automática.
A convocação de novos concursados não caracteriza preterição se o concurso já está no prazo de validade.

Lançamento do ITCMD

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) segue a modalidade de lançamento por declaração, onde o sujeito passivo é responsável por preencher a declaração e calcular o imposto devido.

Contratação Direta sem Licitação

A contratação direta é permitida pela Lei nº 14.133/21, desde que a empresa comprove notória especialização.
A formalização do compromisso deve almejar atender ao interesse público, respeitando princípios da transparência e eficiência.

Controle Externo e Julgamento de Contas

Habilidade do controle externo sobre o julgamento das contas do prefeito depende da observância dos procedimentos legais e prazos estabelecidos, visando a adequada prestação de contas ao Legislativo.

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Description

Teste seus conhecimentos sobre as nuances do Direito Civil, incluindo validade de documentos e questões relacionadas a divórcio e herança. Através de perguntas sobre consentimento e nulidade, você poderá aprofundar sua compreensão dos aspectos legais envolvidos. Prepare-se para desafios que podem surgir na prática do Direito.