Quiz sobre Direito Civil

Exame de Ordem Unificado

• O exame contém 80 questões objetivas e 10 itens para percepção sobre a prova.
• Duração total é de 5 horas, incluindo tempo para marcação da folha de respostas.
• O examinando pode se retirar após 2 horas do início, mas levando suas provas apenas uma hora antes do final.
• É obrigatória a entrega da folha de respostas ao fiscal da sala.
• A FGV realiza identificação datiloscópica dos examinandos.

Proibições Durante a Prova

• Comunicação entre examinandos é estritamente proibida.
• Não é permitido levantar da cadeira sem autorização do fiscal.
• Equipamentos eletrônicos e acessórios como celulares, relógios e chapéus são proibidos na sala.
• Se um examinando insistir em sair sem autorização, pode ser registrado um Termo de Ocorrência.

Processos e Penas no Conselho Seccional da OAB

• Daniel foi suspenso por 6 meses por assédio moral, conforme Art. 34 do Estatuto da Advocacia.
• Ele também foi condenado a 1 ano de detenção por questão penal, com pena substitutiva.
• O direito à reabilitação depende do cumprimento total da pena e da solicitação formal ao órgão competente da OAB.

Acesso a Autos em Investigação Policial

• Janete, advogada, não pode acessar autos de investigação sem procuração e caso estejam sob sigilo.
• O acesso aos autos depende de prova de mandato, conforme a legislação.

Responsabilidade do Advogado em Ações Temerosas

• Beraldo, advogado, pode ser responsabilizado se houver culpa ou dolo em ação de cobrança.
• Responsabilidade pode ser solidária entre ele e João Pedro caso se prove conluio visando lesar terceiros.

Deveres Éticos de Advogados

• Ana Júlia deve promover a conciliação e mediação entre as partes litigantes.
• A atuação da advogada deve ser independente, sem vínculos que comprometam seu trabalho.
• Consultoria pode ser prestada de forma verbal ou escrita, sendo necessário contrato formal em casos específicos.

Publicidade na Advocacia

• Atena e Dionísio podem compartilhar espaço e publicidade, desde que respeitem as normas de discrição.
• A divulgação cruzada dos serviços é permitida em caráter informativo, sem caráter impositivo.

Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen

• Hans Kelsen enfatiza a autonomia do Direito em relação a Sociologia, Ética e Política, buscando uma teoria do Direito que exclui tais influências.
• Sua obra continua a ser objeto de estudo relevante na análise do sistema jurídico moderno.### Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
• Pedro Estrela pode exercer a advocacia no Brasil após atender os requisitos legais, mesmo sendo brasileiro nato e tendo diploma estrangeiro não revalidado.
• Soraya, esposa equatoriana de Pedro, não poderá exercer a advocacia no Brasil, pois títulos estrangeiros não são aceitos para inscrição na OAB.
• Títulos de graduação obtidos no exterior precisam ser revalidados para que o portador se inscreva na OAB e exerça a profissão.

Súmula Vinculante e Segurança Jurídica

• Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº X para reduzir insegurança jurídica em tributações específicas.
• O Procurador-Geral da República destacou a necessidade de avaliar a compatibilidade dessa súmula com a ordem jurídica atual devido a mudanças legislativas.

Direitos das Comunidades Indígenas

• Ubirajara, membro de comunidade indígena, não pode vender terras demarcadas sem autorização da comunidade, que é a proprietária legítima.
• Medidas administrativas que afetam comunidades indígenas devem incluir a consulta prévia às comunidades envolvidas, conforme a Convenção 169 da OIT.

Direito de Petição

• O direito de petição deve ser exercido sem cobrança de taxas para que não haja ônus financeiro indevido, respeitando o acesso à justiça.
• A Lei Federal nº Y, que exige pagamento para análise de ilegalidades, é considerada inconstitucional por violar o direito de petição.

Controle de Constitucionalidade da PEC

• Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser questionada judicialmente se ofensiva ao pacto federativo.
• Há possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Eleição e Impugnação de Mandato

• Joana, eleita prefeita, pode ter seu mandato impugnado após a eleição, caso se prove inelegibilidade, independentemente da fase processual ter se encerrado.
• Maria, que perdeu a eleição, pode alegar essa inelegibilidade e questionar a legalidade da candidatura de Joana após a proclamação dos resultados.

Direitos dos Trabalhadores Migrantes

• O Brasil, apesar de não ter ratificado a Convenção Internacional sobre Direitos de Trabalhadores Migrantes, tem obrigações sob a OEA de respeitar direitos humanos.
• Trabalhadores migrantes indocumentados no Brasil possuem direitos trabalhistas e devem ser tratados com igualdade, independentemente de sua nacionalidade.### Consulta Jurídica e Litispendência
• Trabalhadores têm acesso ao Poder Judiciário local e a órgãos de proteção dos direitos humanos, podendo agir simultaneamente em instâncias nacional e internacional.
• A inexistência de litispendência permite a utilização de ambas as vias judiciais.

Renúncia da Nacionalidade Brasileira

• A renúncia expressa à nacionalidade brasileira, feita perante autoridade competente, resulta na perda da nacionalidade.
• A renúncia tácita também gera a perda da nacionalidade.
• Após a perda da nacionalidade, não há possibilidade de readquirir a nacionalidade brasileira originária.

Transferência de Execução Penal

• O pedido de transferência da execução da pena de um estrangeiro deve ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda não precisa ter transitado em julgado.
• A homologação pela Justiça deve ocorrer mesmo que a sentença criminal estrangeira ainda não esteja definitiva.

Recursos do FEFC

• Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha devem ser distribuídos pelo partido político entre candidatos de forma justa, de acordo com critérios estabelecidos.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

• O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deve ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação em turno único, seguido pelo Senado Federal.

Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Comerciais

• A taxa cobrada pelo Município deve respeitar princípios como a anterioridade, progressividade e capacidade contributiva.
• A cobrança é legal e atende às normas tributárias em vigor.

Concurso Público e Expectativa de Direito

• A aprovação em concurso gera expectativa de direito, não garantindo a nomeação automática.
• A convocação de novos concursados não caracteriza preterição se o concurso já está no prazo de validade.

Lançamento do ITCMD

• O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) segue a modalidade de lançamento por declaração, onde o sujeito passivo é responsável por preencher a declaração e calcular o imposto devido.

Contratação Direta sem Licitação

• A contratação direta é permitida pela Lei nº 14.133/21, desde que a empresa comprove notória especialização.
• A formalização do compromisso deve almejar atender ao interesse público, respeitando princípios da transparência e eficiência.

Controle Externo e Julgamento de Contas

• Habilidade do controle externo sobre o julgamento das contas do prefeito depende da observância dos procedimentos legais e prazos estabelecidos, visando a adequada prestação de contas ao Legislativo.

Teste seus conhecimentos sobre as nuances do Direito Civil, incluindo validade de documentos e questões relacionadas a divórcio e herança. Através de perguntas sobre consentimento e nulidade, você poderá aprofundar sua compreensão dos aspectos legais envolvidos. Prepare-se para desafios que podem surgir na prática do Direito.