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Projeto e Instituições da União Europeia O que é a Europa? Da ideia europeia á reconstrução da Europa — a UE um projeto de paz Europa — é uma ideia política e um projeto de união ao longo da sua história. É a tentativa de unir...

Projeto e Instituições da União Europeia O que é a Europa? Da ideia europeia á reconstrução da Europa — a UE um projeto de paz Europa — é uma ideia política e um projeto de união ao longo da sua história. É a tentativa de unir pacificamente os povos europeus, inimigos durante muito tempo, e o esforço de cooperação. Esta ideia é dinâmica, em movimento através de diferentes acontecimentos. União Europeia — organização internacional de integração supranacional. É multifacetada, com diversos atores e velocidades. É avançada em termos de integração multissetorial, com um maior potencial comercial. Conta com 27 Estados Membros, 446 milhões de cidadãos e com 24 línguas oficiais. Passou por diversas fases como o Projeto Europeu, Projeto Comunitário Europeu, Comunidades Europeias, etc. Representa uma nova forma de gerir diversidades para a unidade, assim como uma forma de membros definirem políticas comuns em determinadas áreas, sem perderem as suas especialidades nacionais. Projeto Europeu — processo contínuo de evolução na incessante procura de alcançar formas mais completas de integração política. Comprovado pelo processo permanente de revisão dos seus tratados constitutivos. A sua história é descrita por crises e êxitos. A sua evolução conta com mais de 7 décadas de integração, alargamento, virtude do seu aprofundamento na atribuição de mais competências, e necessária reforma institucional. Pais Fundadores — Jean Monnet, Robert Schuman, Konrad Adenauer e Winston Churchill, entre outros. Objetivos — Assegurar a Paz; Promover desenvolvimento económico e social; Reunificar a Europa; Reagir contra a ameaça soviética. Projeto e Instituições da União Europeia 1  História da Europa É uma de guerra e opressão, e de 20 séculos de vicissitudes permanentes da procura de uma paz duradoura e do desejo de um ideal de unidade, que juntasse os povos europeus. As comunidades Europeias, mais tarde a UE, são o resultado desse desejo de paz. Foram criadas nos anos 50 são a concretização de uma ideia assente na convicção de que a integração dos Estados ou a fusão dos seus interesses levaria ao fim dos conflitos. Desta forma, foi após a 2ª guerra mundial, que o projeto encontrou as condições políticas, económicas e militares propícias ao seu desenvolvimento e consolidação. Discurso de Zurique - 1946 — Churchill apela á criação dos “Estados Unidos da Europa” e preconiza a reconciliação dos velhos rivais, França e Alemanha, como primeiro gesto da reconstrução da Europa Unida. Mesmo com este discurso a Inglaterra apresentou que a sua posição seria de não pertencer a esta comunidade. Congresso da Europa - Haia 1948 — realizou-se devido á proliferação de movimentos europeus federalistas. Dentro deste existia 2 correntes: Cooperação - intergovernamental; Integração - Supranacional. Isto deu origem a uma série de organizações internacionais de cooperação intergovernamental, como: OECE (48) para OCDE (61); EFTA (60); NATO (49); Organização do Tratado de Bruxelas (48); UEO (54-2011); Conselho da Europa (49). Nestas organizações internacionais de cooperação intergovernamental: Não se exige a atribuição do exercício de competências dos Estados para as instituições da organização, mantendo-se intactos os seus poderes soberanos; As decisões só vinculam os Estados na medida do seu consentimento e acordo unânime; Decisões não produzem efeitos jurídicos, a cooperação é baseada em compromissos políticos cuja implementação cabe aos membros. Projeto e Instituições da União Europeia 2  Estas deram origem á “integração europeia” e a organizações de vocação supranacional como a CECA e a CEE. Arquitetura Europeia do pós 2ª Guerra Mundial Caracterizou-se : Criação de organizações internacionais; Criação da COMECON - organização de cooperação económica, científica e técnica entre os países do Bloco de Leste; Cortina de Ferro, divisão da Europa e da Alemanha e do controlo da Europa de Leste pela União Soviética; Constituição dos blocos político militares liderados por 2 super potências; Isto tudo acaba por levar á Guerra Fria, conflito político ideológico que durou até á queda do muro de Berlim em 1989, que levou á dissolução da URSS. União Europeia — Um Projeto “Sui Generis” A UE é uma organização de integração de carácter supranacional, de direito e normativa, pois cria direito e vincula-se a ele. As bases desta são o direito e a vontade dos membros, criando os Tratados que definem na organização e legitima o exercício do poder da UE. UE — Projeto de Integração Europeia Refere-se ao esforço de aproximação entre os Estados e os povos. Significa que os membros agrupam os seus recursos nacionais e tomam inúmeras decisões em conjunto, sendo possível devido á interação que existe entre as diferentes instituições da UE. A integração supõe que a vontade das instituições da UE seja prosseguida através do voto maioritário, sendo a única forma de fundar a sua própria legitimidade. Também produz uma ordem jurídica europeia superior ás ordens jurídicas dos membros, como instrumento para harmonizar comportamentos. Uma das bases da UE e do mercado interno é o primado do direito da UE sobre o direito nacional. UE — Organização de carácter Supranacional Algumas decisões da UE são tomadas a este nível, pois envolvem as instituições europeias nas que países delegam poderes de decisão. O sistema político da UE baseia-se num conjunto de regras que implicam uma transferência e atribuição do exercício de certas competências e atribuições a um centro de poder. A originalidade da estrutura jurídico política desta organização Projeto e Instituições da União Europeia 3  assenta na dualidade de sistemas, supranacional e intergovernamental, aumentando a sua complexidade. UE — Projeto de Paz Este objetivo foi de maneira alcançado, existindo pelos EM da organização. Assenta-se a nível interno e externo, estando inscrito no TUE. Defesa e Crises da União Europeia Questões de alargamento ou aprofundamento; Ameaças á segurança interna e externa; Segurança alimentar e o impacto das mudanças climáticas; Declínio demográfico da Europa; Crescimento do eurocentrismo e dos partidos populistas. Originalidade do método de Monnet — a integração gradual e supranacional Reconciliação Franco-Alemã e a Declaração Schuman A questão do enquadramento político militar da Alemanha é vista como a solução europeia. Assim, a união franco-alemã é a preocupação principal da Declaração Schuman, que propõe o estabelecimento de relações entre a França e Alemanha numa base inteiramente nova baseada na igualdade de direitos. A Alemanha tem um interesse e responsabilidade particular para tomar a unidade europeia num sucesso. Jean Monnet afirma que 1ª etapa para a federação europeia seria a união destes países, sendo que os restantes se incorporariam mais tarde. Defende uma Europa como unidade organizada numa base federal. Proposta Schuman (9 de maio de 1950): Paz mundial e preservação da paz; Solidariedade de facto e produção; Alta Autoridade; Projeto e Instituições da União Europeia 4  Comunidade Económica; Federação Europeia; Abertura aos outros países europeus. Método Original de Monnet Após 20 séculos na busca pela paz, é construída uma comunidade onde o recurso á força armada foi substituído pela força da lei. Método — modelo de paz e superação da natureza anárquica das relações entre os Estados substituindo as por uma rede de direitos e obrigações, assentes no direito, partilha de soberania e procura de soluções coletivas para os problemas dos membros. Os valores fundadores do projeto europeu são a liberdade nos planos político, cultural e económico, assim como a solidariedade entre os povos e cidadãos e a vontade de promoção da paz. Estes são comuns a todos e são parte integrante do modo de vida europeu, baseado na dignidade, liberdade, democracia, igualdade e direitos humanos. Estão estabelecidos no TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Lógica Gradualista do Método — Optava por começar pela integração no carvão e aço, um âmbito limitado mas decisivo, visando a criação de uma federação europeia e solidariedade de facto. A integração no âmbito do carvão e aço mostrava o carácter revolucionário da Declaração. Pois propunha alcançar uma solidariedade de produção que revelaria que qualquer guerra entre a França e Alemanha tornaria materialmente impossível. Assim como mediante a colocação em comum de produções e instituição de alta autoridade, se chegaria a bases concretas de uma federação europeia indispensável á preservação da paz. Uma União Cada Vez Mais Estreita O objetivo político estava definido na Declaração, a criação de uma federação europeia. Contudo, posteriormente, nos Tratados constitutivos da comunidade europeia e na UE, este será substituído por — a criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa. Atualmente o objetivo é uma “Melhor Europa”, remetendo-se á questão da repartição de competências entre os membros e a UE, referente ao que a UE deve fazer e o que não deve, de modo a conseguir uma UE mais eficaz. Negociações para a Criação da CECA Projeto e Instituições da União Europeia 5  A união das nações europeias devia envolver, a França e Alemanha, mas também estar aberta á participação de outros países. Juntou-se a Itália, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo. Tratado de Paris (1951) — dotava a CECA de Alta Autoridade, um Conselho, Assembleia Parlamentar e um Tribunal. Mostra-se a originalidade de Monnet no facto da Alta Autoridade serem dotadas do monopólio da inciativa legislativa, desempenhando esta no interesses comum europeu. CECA — sistema jurídico político inovador em relação ás organizações existentes, sem a exigência da unanimidade, contribuições financeiras nacionais, subordinação do executivo aos representantes dos Estados. Questão do Rearmamento e a Participação alemã no esforço de Defesa Europeia e o Fracasso da CED Os defensores da criação de uma Comunidade europeia de Defesa pretendiam prevenir o renascimento das forças armadas alemãs sem controlo, defendendo que estas deviam ser integradas numa estrutura supranacional. Alemanha é integrada no espaço militar europeu, pois aproveitou-se do Tratado de Bruxelas que é revisto para permitir a sua adesão e a da Itália. A precipitação federalista levou ao fracasso da CED e da Comunidade Política Europeia em 1954, rompendo-se o paralelismo entre união económica e política e deu-se a especialização económica da Comunidade Europeia. Aconteceu pois era demasiado cedo para um projeto deste tipo, que previa a criação de uma comunidade supranacional num domínio sensível como a defesa. Nota-se que o projeto europeu tem sido construído gradualmente. Atualmente os membros da UE estão empenhados no desenvolvimento de capacidades operacionais no domínio militar e defesa. Após este fracasso, Monnet demite-se da presidência da Alta Autoridade da CECA e funda o Comité de Ação para os estados unidos da Europa, com objetivo de fortalecer o espírito de integração europeia. Que tornou-se um impulsionador dos progressos da integração europeia. Apesar o fracasso, o êxito da CECA mostrava que o processo era irreversível, provando que a integração com sucesso de um setor acelera a integração seguinte. Os ministros dos negócios estrangeiros dos seis reúnem-se em 1955 com o objetivo de aprofundar o processo de integração, alargando a integração a outros domínios. Assim em 1957, os membros da CECA assinaram o Tratado de Roma que criaram outras 2 comunidades — Comunidade Europeia de Energia Atómica CEEA; Comunidade Económica Europeia CEE. Projeto e Instituições da União Europeia 6  Estas estão assentes na atribuição do exercício de competências por parte dos Estados. Estas são de direito e normativas através de tratados, que definem o que se pretende alcançar. Método Monnet — Método Comunitário e Intergovernamental Método Comunitário — Trata-se da integração através do direito É o método clássico da tomada de decisão da UE. Também inovador e original, baseado num lógica gradual. Caracteriza-se por uma importante atribuição do exercício de competências ás instituições das organizações destacando-se a interação existente entre a Comissão, Conselho e Parlamento Europeu. Assim como pela procura do interesse comum europeu em detrimento dos interesses nacionais dos membros. Este sustenta a supranacionalidade. Modo de funcionamento institucional assente neste: Poder de inciativa legislativa é exclusivo da Comissão; Conselho e o Parlamento exercem conjuntamente a função legislativa através do processo ordinário. Aplica-se a regra da maioria qualificada no âmbito do Conselho, sendo unanimidade necessária para modificar a proposta da Comissão; Salvaguarda jurisdicional da ordem jurídica comunitária é confiada pelos Tratados ao Tribunal da Justiça e aos nacionais dos membros, e até á Comissão. Método Intergovernamental — Trata-se da cooperação política expressa em decisões políticas É o método tradicional de diplomacia e cooperação internacional, que implica a unanimidade para a formação de decisão. Na UE usa-se nas questões como a política externa, segurança e defesa, são decididas exclusivamente através de acordos governamentais. Assenta na coordenação voluntária de políticas entre governos nacionais e instituições da UE, Conselho Europeu e Conselho da UE. Modo de funcionamento institucional assente neste: Poder da iniciativa legislativa é partilhado entre os membros e o Alto Representante da união para os negócios estrangeiros e a política de segurança; Poder de decisão assenta exclusivamente no Conselho Europeu e Conselho da UE; Aplica-se a regra da unanimidade do Conselho e no Conselho Europeu, existindo o direito de veto; Controlo político da observância das disposições é feito pelo Conselho e Alto representante. Limita-se os poderes do Tribunal de Justiça e reduz a competência da Comissão. Projeto e Instituições da União Europeia 7  Vantagens do método comunitário em relação ao método intergovernamental: Ação dos responsáveis é mais orientada por regras jurídicas, com o primado do direito; Processo de decisão é transparente e inclui debate público; Torna a representação única dos membros possível; Interação das instituições permite a procura do interesse geral europeu, incluindo a proteção dos interesses minoritários e a consideração dos interesses nacionais; Comissão com o papel de procurar um equilíbrio entre os interesses dos diferentes setores; Dá origem a decisões sinónimas de segurança jurídica para os agentes económicos e cidadãos, devido ao papel da Comissão e do Tribunal de Justiça. Evolução do Método Comunitário Este foi ajustado e renovado com o tempo, com a extensão do: Papel do Parlamento nos processos legislativo e orçamental, mas continua excluído das vertentes importantes de decisão; Voto por maioria qualificada, apesar de haver casos que ainda exigem a unanimidade. Matriz teórica do projeto europeu — das teorias da integração ás teorias da governação A originalidade das Comunidades Europeias mostra-se pelo facto de serem projetos de integração regional inspirados num modelo de paz, baseado na conflitualidade pacífica, e num método inovador assente numa soberania partilhada. Esta experiência foi objeto de estudo para testar teorias existentes e para desenvolver outras. Paradigmas Clássicos Paradigma Supranacional — a integração como processo. Baseia-se no modelo neofuncionalista de Ernst Haas que defende a criação de um novo centro de poder acima do Estado. Paradigma Federal — a integração como Estado. Baseia-se no modelo federal que defende a mudança política através da criação de um Estado federal, para alcançar a integração perfeita. Projeto e Instituições da União Europeia 8  Paradigma Nacional — integração como defesa do Estado e o seu interesse nacional. Baseia-se no modelo realista e neorealista que defende que os Estados são a única fonte legítima autoridade. Teorias da Integração Modelo Federalista Assenta na convicção da alteração profunda dos sistemas políticos vigentes se faria através de realizações concretas e de forma gradual, criando solidariedades de facto. Quando iniciada a integração supranacional nos setores económicos estende-se gradualmente a outros setores, designado por “Spill Over”, acabando por atingir o domínio político. Monnet era federalista, assim a influência e inspiração federalista acompanharam a evolução do projeto europeu. O seu método assenta na convicção de que a alteração profunda dos sistemas políticos vigentes. Uma das características do processo é a lógica gradualista e dos pequenos passos, assente na permanente procura do interesses comum e novos compromissos. No entanto, nem a UE nem as Comunidades Europeias, são esta federação europeia defendida e aludida por Monnet e pela declaração Schuman. Este objetivo é pouco improvável. Modelo Neofuncionalista Baseia-se na teoria de Haas, desenvolvida a partir da análise da CECA. Vê a integração como um processo através os diversos atores políticos são persuadidos a transferir as suas fidelidades, expectativas e orientação política para um centro, cujas instituições possuem ou reclamam a jurisdição sobre os Estados existentes. O resultado final deste processo é a nova comunidade política, que se impõe ás comunidades existentes. Prevê que o estado final da integração sob a forma de um Estado europeu, através da inevitabilidade do alastramento “Spill Over” sucessivo aos setores de integração reforçando a importância e competências das instituições supranacionais. Atribui importância aos atores e as sua interações, vê a integração como processo. Contudo a ideia do automatismo e inevitabilidade do processo relevou-se pouco correta. Críticas Não conseguiu explicar porque é que os setores foram integrados sem que necessariamente o mesmo acontecesse com outros, particularmente os setores vizinhos da soberania “High Politics”. Incapacidade de prever o processo de integração seletivo, no sentido de ter dificuldade de distinguir diferentes categorias de políticas públicas e as suas características e processos de Projeto e Instituições da União Europeia 9  tomada de decisão. Crise da Cadeira Vazia (1965) — imposta por Charles de Gaulle colocou em causa as previsões neofuncionalistas, quando a França se opõe a 2 reformas institucionais das CE previstas nos tratados, que reforçavam as competências da Comissão e Assembleia Parlamentar, tornando a uma prática normal a deliberação por maioria qualificada no Conselho de Ministros. Este impasse foi ultrapassado mantendo a votação por unanimidade quando estão em causa interesses nacionais importantes. Mas também trouxe a utilização sistemática do veto. Modelo Intergovernamental de Hoffman Recusava a ideia de automaticidade do processo de integração, atribuindo aos governos o papel de defesa dos seus interesses, nas principais decisões do projeto. Focava-se nas negociações intergovernamentais. A UE e CE´s eram a forma de regenerar e adaptar o Estado Nação. A integração é vista como uma necessidade, assim como um reflexo das preferências dos Estados e a melhor forma de alcançar objetivos internos. Críticas : A sua incapacidade de explicar a existência de constrangimentos que se impunham aos Estados como resultado do aumento da interdependência. Modelo Intergovernamental Liberal de Moravcsik Este reconhece que os interesses dos Estados refletem preferências políticas internas, assim as decisões tomadas são resultado da negociação entre os Estados. Afirma que as instituições servem apenas para aumentar a eficácia das negociações interestatais e a tendência são acordos baseados no mínimo denominador comum. Críticas : Subvalorizam o papel dos atores supranacionais e de outros transnacionais não estatais no projeto. Ignora a complexidade do processo político da UE, defendendo uma visão estatocêntrica. Crises e Sucessos da UE Segundo a Teoria Neofuncionalista, explica que os sucessos de integração como a criação do AUE e UEM, mas não consegue explicar momentos de crise ou recuo. Segundo a teoria Intergovernamentalista, a UE como entidade ao lado dos EM para ajudar nos processos de internacionalização e crise económica. As crises são explicadas por falta de vontade política no avanço. Coexistência e Tensão entre Intergovernamentalismo e Supranacionalismo O debate teórico sobre a integração centrou-se na tentativa de avaliar o papel dos Estados. Projeto e Instituições da União Europeia 10  Para o Intergovernamental, os EM controlam o processo todo, sendo os interesses nacionais o motor do processo e cooperação para resolver desafios. Para o Supranacionalismo, a primazia é das instituições supranacionais que defendem os interesses comuns, sendo que o processo tem uma dinâmica própria e independente do controlo dos Estados. No entanto, o processo demonstrou a insuficiência destas teorias, levando a aparecer novas propostas - Teorias da Governação Europeia que centram-se na compreensão da UE como sistema político. Assim, a UE comprova a sua especificidade em relação a outros órgãos internacionais e também concordando que a UE tem pontos que aproximam aos sistemas políticos nacionais. Federação de Estados Nação e Influência Neo federalista atualmente Delors acredita que a estrutura federal é única que pode aumentar o peso do Estado nacional em relação ao exterior. Introduz o conceito de Federação de Estados Nação (1994), que representa uma solução suscetível de combinar: a salvaguardar identidades nacionais e criar uma unidade europeia. Integração como defesa do Estado Nação Ideia de Charles de Gaulle baseava-se na “Europa das Pátrias”. Consistia numa união de Estados sob forma de confederação assente na cooperação intergovernamental, liderados pela França. Recusa o modelo federal e afirma a autonomia da Europa face aos EUA. Regresso das Teorias de Integração e Valor do Neo Funcionalismo A crise do Euro trouxe as teorias de integração de volta e demonstrou o valor do neofuncionalismo, principalmente do mecanismo de alastramento como a maneira de interpretar as dinâmicas político institucionais. Triunfo da integração económica e comercial e a necessidade do aprofundamento da UEM O projeto europeu foi construído sob uma agenda económica. Com o sucesso económico da CECA junto com a CEE e a EURATOM para a integração económica e comercial. Estas organizações passam a responder pelo projeto europeu, de integração supranacional com a atribuição de competências em domínios limitados decisivos. Projeto e Instituições da União Europeia 11  União Aduaneira como Pedra Angular do Processo de Integração Europeia O modelo que o Tratado de Roma para a integração económica e comerciais entre os membros foi a criação de uma união aduaneira. Baseou-se na criação de uma Pauta Aduaneira Comum, aplicável nas relações com o exterior, assim como o estabelecimento de um regime de livre circulação de mercadorias a nível interno, aplicado a produtos originários e provenientes de terceiros. Esta união é um exemplo único de uma área em que se aplicam um sistema uniforme de gestão de mercadorias e um conjunto comum de regras denominado por o Código Aduaneiro da União. A Comissão Europeia propõe a legislação aduaneira da UE e fiscalização a sua aplicação. A criação desta união foi executada com êxito e num período mais curto do que o Tratado previa, devido á conjuntura económica favorável dos anos 50 e 60, por isso institui-se a Pauta Aduaneira Comum mais tarde. O processo de integração económica foi através de: Zona de Comércio Livre; União Aduaneira; Mercado Interno — espaço sem fronteiras internas que assenta na liberdade de circulação de bens, pessoas, serviços e capitais; União Económica e Monetária. Este aprofundamento foi consentido pelos Estados-Membros em virtude da atribuição do exercício de competências ás instituições comunitárias. Devido á falta de conflito, fala-se de um triunfo da integração económica e comercial. O método Comunitário provou ser válido para a integração europeia, sendo que todas as realizações das CE´s e UE foram resultado deste método que fez síntese dos interesses dos membros. Década de 70 — Período de Estagnação e Objetivo 1992 A retração da atividade económica e as duas crises no sistema internacional, energética e do sistema monetário levaram a oscilações nas relações entre as moedas europeias. Isto leva á origem do Sistema Monetário Europeu em 1978, que estabeleceu numa base voluntária e diferenciada, assente na existência de uma unidade de conta comum — European Currency Unit ECU. O período de estagnação também é explicado pela Crise da Cadeira Vazia e ao alargamento que levaram a um processo de decisão mais lento e bloqueado. Devido á utilização sistemática do Projeto e Instituições da União Europeia 12  direito de veto por parte de alguns membros conferido pelo Compromisso de Luxemburgo (1966), assim como a entrada da Inglaterra nas Comunidades que fez surgir uma posição mais intergovernamentalista e reacionária aos avanços do projeto. Estes fatores traduziram na quebra da vontade política de avançar a integração europeia. Assim Jacques Delors propõe o Objetivo 1992 — programa legislativo que visava a criação efetiva de um Mercado Interno. Neste sentido o Livro Branco da Comissão (1985) propôs diversas medidas legislativas para alcançar o objetivo da realização do mercado interno. 1ª Grande Revisão dos Tratados — Ato Único Europeu (1987) O Ato Único Europeu veio reforçar a ideia de integração através da criação do mercado interno, tornando o Objetivo 1992 parte integrante do tratado da CEE. A adoção das medidas legislativas do Livro Branco da Comissão e do mercado foram possíveis devido á votação por maioria qualificada. Política de Concorrência Desde 1958 que os tratados têm regras para assegurar que a concorrência no interior do mercado é livre e justa, através do estabelecimento destas regras de competência exclusiva da UE. Com o objetivo de evitar que empresas, auxílios estatais ou monopólios abusivos pudessem abusar esta liberdade. A política é aplicada pela Comissão Europeia em conjunto do Tribunal de Justiça, assumem a responsabilidade de garantir o seu cumprimento. A comissão tem como poderes: exercer as funções de autoridade administrativa; e intervir em casos de infrações á legislação da UE. Evolução e Triunfo da Integração Económica Com o Tratado de Maastricht (1993) e a atribuição de novas competências, a CEE deixa de ser exclusivamente económica passando a tratar novos domínios como educação, cultura e saúde pública, passando para — Comunidade Europeia. Também fazia referência á criação de uma UEM e ao objetivo de adoção de moeda única, obrigando os membros a adotar o euro através do cumprimento dos critérios de convergência. Foi através da CEE que se concretizou o aprofundamento do processo de integração económica e comercial. União Aduaneira — Mercado Interno — União Económica e Monetária União Económica e Monetária Resultado da evolução da integração económica, constituindo uma expansão do mercado único da união, devido ao aumento da interdependência económica e comercial. Com o Sistema Monetário Europeu, um sistema fundado com a moeda âncora alemã e com o banco central Projeto e Instituições da União Europeia 13  alemão como ator central do sistema, a França procurava diminuir a hegemonia alemã. Assim esta união foi criada com base num compromisso entre França e Alemanha. A união constituiu um marco impulsionador da maior integração política que implica: Moeda única, Euro — substituiu as moedas nacionais e apareceu como um símbolo da UE; Política monetária única — orientada pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais, constituído pelo Banco Central Europeu e os Bancos Centrais Nacionais dos Estados-Membros; Coordenação das políticas económicas e orçamentais — com a vigilância multilateral reforçada e a obrigação dos membros da zona euro evitarem os défices públicos excessivos. Desde o início do projeto europeu havia preocupação dos países do sul, para elevados défices e dívidas. Neste sentido a Alemanha exigiu os Critérios de Convergência — conjunto de condições obrigatórias a cumprir para entrarem no euro, definidos no TFUE. Estes asseguravam que os membros estavam em condições de introduzir o euro e que não representaria riscos. Também foi criado o Pacto de Estabilidade e Crescimento — conjunto de regras que garante que os países mantenham as contas públicas sãs depois da entrada. A construção da união foi sustentada nos seguintes princípios: Estabilidade de preços; Finanças públicas e condições monetárias; e Balança de pagamentos sustentável. Zona Euro Existem 20 membros que adotaram o euro como moeda nacional mas 7 não utilizam como: Bulgária, República Checa, Roménia e Suécia que não cumprem os critérios; Dinamarca pois não quer prescindir a sua moeda, negociou cláusulas de não participação. Embora nem todos os membros optem pela moeda única coloca questões de flexibilidade, também demonstra a ligação entre a UEM e a União Política. Desequilíbrio entre as faces da UEM e as Marcas do Federalismo A política monetária da Zona euro é um domínio de competência exclusiva da UE, mas a económica é complementar pois é da responsabilidade dos membros. A orçamental é também exclusiva dos membros, estando sujeita a fortes restrições, exigidas pelas regras e procedimentos do TUE e Pacto de Estabilidade e Crescimento. Assim a UEM é um bocado fraca, pois baseia-se numa política monetária centralizada no Banco Central Europeu mas em políticas económicas, financeiras, fiscais e orçamentais descentralizadas. A construção da UEM não teve em conta aspetos como os diferentes níveis de desenvolvimento socioeconómico que levam a diferentes orientações políticas e económicas, que Projeto e Instituições da União Europeia 14  é indispensável á criação e sustentabilidade do euro. Os alargamentos levaram também ao aumento das disparidades económicas entre os membros. Crises e a Reforma da UEM A crise económica, financeira e orçamental e depois da crise do euro evidenciaram as fragilidades da UEM e a necessidade de um modelo de governação económica mais eficaz. Devido a estas situações deu-se sucessivas reformas das regras europeias, obrigando a uma maior coordenação das políticas económicas pela UE e criação de medidas legislativas, mecanismos de supervisão e procedimentos novos para a zona euro. Surge: Reforma do Pacto da Estabilidade e Crescimento; Semestre Europeu — melhor coordenação das políticas económicas e orçamentais nacionais; Mecanismo Europeu de Estabilidade — com a função de prestar assistência financeira na zona euro que estejam afetados ou ameaçados por dificuldades financeiras; Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação — visa o reforço da disciplina orçamental e imposição de multas de incumprimento. Assim como a União Bancária, criada em resposta á crise de 2008 e á da dívida na zona euro. Assenta num conjunto de atos jurídicos, e mais 2 pilares: Mecanismo Único de Supervisão — órgão supranacional de supervisão de bancos, com a responsabilidade é exercida pelo Banco Central Europeu em cooperação com as autoridades nacionais; Mecanismo Único de Resolução — pretende responsabilizar os bancos pelas suas perdas e evitar que recaia sobre os governos e contribuintes, sendo que os acionistas e credores suportam os custos. Procura-se criar um 3 pilar, pelo Conselho e Parlamento Europeu, que será o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Este proporcionará os depositantes particulares na união bancária garantia de cobertura forte e uniforme. Dificuldades da integração política Projeto e Instituições da União Europeia 15  Desde o início da projeto europeu o objetivo principal foi a integração política definida na Declaração Schuman. Mas foi sistematicamente omitido e substituído por expressões menos explícitas. Apesar de esta situação, o objetivo esteve sempre presente durante todo o processo e foi proclamado nas sucessivas instituições das CE´s como os Tratados de Paris e Roma. A importância crescente das relações e políticas comerciais da CEE determinou a necessidade da cooperação política entre os membros, originando desenvolvimentos do projeto com as Cimeiras Europeias e o Relatório Davignon. Cimeiras Europeias Reuniões periódicas entre os líderes dos membros em função da agenda política. Iniciou-se nos anos 60 por iniciativa de Charles de Gaulle para haver coordenação política entre os membros em relação ao mercado comum. Foi muito importante para a resolução de problemas políticos e económicos, pois permitiram o diálogo, e a definição de linhas políticas a concretizar impulsionando o processo de integração. Cimeira de Paris (1961) — Primeira reunião em que se decidiu aumentar os laços políticos entre os membros com o objetivo da criação de uma união política. Contudo a Bélgica e Holanda opuseram-se a estas cimeiras enquanto a Inglaterra não pertencese a esta inciativa. Cimeira de Bad Godesberg (1961) — Com o objetivo de intensificar a cooperação política entre os membros e concretizar o projeto sem definirem a natureza da União. Encarregaram uma comissão, presidida por Fouchet, para apresentar propostas para criação da união. Fouchet apresenta um plano que defende o projeto da união sob forma de confederação, assente na cooperação intergovernamental e no respeito pelas identidades dos membros. Este acordo não foi possível, pois pequenos Estados temiam o domínio francês da política externa e recusavam qualquer iniciativa que associasse a Inglaterra. Admitiu-se o fracasso das negociações provocando desacordos entre os parceiros europeus. Cimeira de Haia (1969) — Com objetivo de impulsionar o projeto, no sentido do seu acabamento, aprofundamento e alargamento. Possibilitou o 1º alargamento da CE´s, relançou o processo de integração e decidiu aprofundar a cooperação política. Confirmou a importância destas reuniões. 1º Alargamento — entrada da Inglaterra, Irlanda e Dinamarca em 1973, passando de 6 a 9 membros. Relatório Davignon (1970) — Propôs a troca de informações e consulta entre os membros sobre questões de políticas externa, com o objetivo de alcançar posições comuns. Marca o início da Cooperação Política Europeia, sistema de cooperação política desenvolvida numa base informal. Projeto e Instituições da União Europeia 16  Cimeira de Paris (1972) — Membros declararam a sua intenção de transformar as relações numa União Europeia, e implicar as instituições das CE´s na elaboração e relatórios sobre o futuro da Europa. Declaração de Copenhaga (1973) — Reafirma os princípios da democracia representativa, respeito pelos direitos do Homem e subscreve a Carta da Identidade Europeia, onde define-se elementos fundamentais da identidade europeia. Cimeira de Paris (1974) — Decidiu a eleição do Parlamento Europeu por sufrágio direto e universal, e a institucionalização das cimeiras que passão para Conselho Europeu. Relatório Tindemans (1975) — Não teve o sucesso desejado. Decidiu a apresentação de relatórios anuais pela Comissão e dos Ministros dos negócios estrangeiros sobre o progresso da realização da União Europeia. Todos os relatórios tentavam dar resposta ao desequilíbrio existente no processo de integração, pois havia poucos avanços na atribuição de competências em certos domínios. Apesar do desejo de avanços na criação da União Europeia, não existia vontade política para criá-la e a convicção que esta era necessária, porque as propostas eram demasiado ousadas para alguns por implicarem a atribuição de novas competências. Embora todos os relatórios terem fracassado por falta de acordo unânime, as suas ideias contribuíram para o aprofundamento do projeto europeu, muitas das ideias foram retomadas mais tarde. As cimeiras marcam um recuo da supranacionalismo e atestam a vontade de intensificar a cooperação política entre os Estados e avançar para a criação da União Europeia. Ato Único Europeu Traduz a vontade dos Estados de pôr em prática a UE com base nas CE´s e cooperação em matéria de política externa. Inicia a dualidade de sistemas e métodos jurídicos políticos, levando a um sistema de integração como cooperação. Isto deve-se á relutância dos membros em aceitarem pontos, de política externa, segurança e defesa, escaparem do seu controlo direto. Procede á codificação da CPE nos Tratados, que junta-se á estrutura institucional das Comunidades, mantendo a sua natureza intergovernamental. Estrutura: 1. Conselho Europeu 2. Conferência de Ministros dos Negócios Estrangeiros 3. Comité Político = criado por o Relatório Davignon e constituído pelos Diretores políticos dos MNE´s Projeto e Instituições da União Europeia 17  4. Grupo dos Correspondentes Europeus = preparava trabalhos do comité e colaboradores dos diretores políticos. 5. Secretariado CPE Tensão entre Integração e Cooperação Houve muita tensão entre aqueles que procuravam um aprofundamento de integração e a criação de uma federação, e os que preferem só integração económica e cooperação intergovernamental. O debate sobre o futuro da UE dispõe diversas questões: Repartição de competências entre EM e a UE; Escolha entre a recuperação do exercício de competências previamente atribuído á UE ou maior atribuição de competências á UE e suas instituições; Condução de políticas nacionais que privilegiam o interesses imediato através da cooperação intergovernamental ou integração com atribuição de mais competências ás instituições; Aprofundamento do projeto europeu através do método comunitário ou integração supranacional. O Sistema Político da UE — um projeto “Sui Generis” Com a transformação da ordem internacional no âmbito geopolítico da Guerra Fria, levando á percepção da importância do fim da divisão da Europa e da necessidade da criação de bases sólidas para a construção de uma nova Europa, segundo o preâmbulo do TUE. Assim procuram juntar á integração económica, a integração de segurança e defesa. Também uma redefinição de funções e modelo institucional do projeto europeu, em que as CE´s passam a coexistir com a UE, criada pelo TUE. Tratado de Maastricht Consagra formalmente a dimensão política de integração europeia com a criação da UE e estabelecimento do objetivo político definindo objetivos e instrumentos. Mantem a valorização da ideia de solidariedade e coesão e prevalência de interesses comuns sobre os particulares. A UE surge como entidade política, sem personalidade jurídica, que inclui as 3 CE´s e a PESC e JAI, de cooperação intergovernamental. Pilares: Projeto e Instituições da União Europeia 18  Domínio Comunitário = Tratado CE e EURATOM e CECA Domínio da Política Externa e Segurança Comum Domínio da Cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos Apresenta dificuldades no processo de ratificação do Tratado provaram o euroceticismo existente e fizeram EM perceberem que a opinião pública não partilhava o mesmo entusiasmo. Assim como problema da flexibilidade, pois com a introdução de regimes especiais existindo EM que não são obrigados a avançar ao mesmo ritmo de integração. Conferências Intergovernamentais Transformou a dinâmica do projeto europeu levando ao processo de revisão de tratados através destas. Reúnem os representantes dos governos na tentativa de responder as preocupações da eficácia interna e capacidade de ação externa. Novidades Introduziu alterações ao Tratado de Roma como: a cidadania europeia; alargamento da maioria qualificada; voto de investidura da Comissão pelo PE; procedimento da co-decisão; a UEM; e direitos sociais. UE — Nova Organização É multidimensional, pois é: Forma original de organizar as relações entre EM que envolve uma diversidade de métodos; Sistema de governação a vários níveis, com a coexistência do supranacional, nacional e regional. Características: Princípio da atribuição de competências dos Estados ás instituições da nova organização; Estrutura própria institucional e decisões por maioria; Fusão de interesses e procura do interesse comum; Criação de uma ordem jurídica própria independente da dos EM. Quadro Institucional Único A UE é caracterizada por ser mais que uma organização internacional “clássica”, comprovando a sua singularidade, evidenciada por características que aproximam mais a um sistema político. Projeto e Instituições da União Europeia 19  Demonstra a coexistência do supranacionalismo e intergovernamentalismo, assim os EM decidiram dotá-la de coerência institucional. A sua supranacionalidade do projeto assenta: Atribuição de competências dos EM para as instituições e na sua independência face aos membros; Capacidade jurídica e representação internacional; Adoção de atos jurídicos diretamente aplicáveis na ordem jurídica nacional e produzem efeitos jurídicos; Primado do direito da UE, impede qualquer revogação da legislação da UE pelo direito nacional; Existência ilimitada dos tratados; A sua intergovernamentalidade assenta: Unanimidade no Conselho Europeu e Conselho da UE, com a prerrogativa do direito de veto; Revisão dos Tratados Constitutivos, poder exclusivo dos EM assente na unanimidade; Método intergovernamental para questões de política externa, de segurança e defesa; Objetivos da UE (artigo 3 TUE) Promover a paz, os seus valores e bem-estar dos cidadãos; Garantir a liberdade, segurança e justiça, sem fronteiras internas; Favorecer o desenvolvimento sustentável e proteção do ambiente; Luta contra exclusão social e discriminações; Respeito pela grande diversidade cultural e linguística da UE; Promover o progresso científico e tecnológico; Reforçar a coesão económica, social e territorial, e solidariedade entre os EM. Princípios Fundamentais da UE Respeito pela igualdade dos EM e a sua identidade nacional, privilegiando a diversidade; Unidade e igualdade como fios condutores para ultrapassar problemas da atualidade; Projeto e Instituições da União Europeia 20  Princípio da Solidariedade — consiste na repartição uniforme e equitativa das vantagens, prosperidades e custos; Princípio da Cooperação Leal — garantir que os EM e as instituições contribuem para o funcionamento eficaz da UE. Lógica de Poderes da UE Apenas tem as competências atribuídas, definidas e limitadas pelos Tratados. O TUE clarificou a repartição entre a UE e os EM: Exclusivas — União Aduaneira, Política Monetária, Política Comercial Comum Partilhadas — Mercado Interno, Coesão Económica, Social e Territorial, Agricultura e Pescas, e ambiente De Apoio — Saúde Humana, Indústria, Cultura, Turismo, Educação O exercício destas competências rege-se pelo princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade. Em competências partilhada, a UE legisla e os EM deixam de poder legislar nessas áreas. De Roma a Lisboa — a história e evolução do projeto europeu a partir dos Tratados O projeto europeu é um processo contínuo de evolução, marcado pela adaptação das instituições e políticas europeias a novas realidades. Os tratados da UE são dinâmicos, refletindo a vontade política e o "compromisso possível" dos EM. A história da integração é contada através dos tratados, que evoluíram desde a criação das Comunidades Europeias até à atual UE. Tratado de Paris (1951) — Instituiu a CECA, para estabelecer um mercado comum no setor do carvão e do aço. A CECA foi o primeiro passo para a integração, unindo economicamente os países após a Segunda Guerra Mundial. Tratados de Roma (1957) — Criaram a CEE e a EURATOM. Com o objetivo de criação de uma união aduaneira e mercado comum, enquanto a EURATOM visava coordenar os programas de investigação sobre a utilização pacífica da energia nuclear. Tratado de Bruxelas (1965) — Este tratado de fusão instituiu um Conselho e uma Comissão únicos para as três CECA, CEE e EURATOM. Projeto e Instituições da União Europeia 21  Ato Único Europeu (1987) — Estabeleceu as adaptações necessárias para concretizar o mercado interno até 1992. Reforçou os poderes do Parlamento Europeu e codificou a Cooperação Política Europeia (CPE). Expandiu as competências da CEE para a política ambiental e coesão económica e social. Tratado de Maastricht ou TUE (1993) — Criou a UE com base em três pilares: as CEE, a PESC, e a Cooperação em domínios da Justiça e Assuntos Internos. Este tratado marcou um passo importante na integração europeia, introduzindo conceitos como a cidadania europeia e estabelecendo o objetivo de uma moeda única. Tratado de Amesterdão (1999) — Introduziu novas garantias na proteção dos direitos fundamentais, criou uma política comunitária de emprego, reformou a PESC, estendeu a votação por maioria qualificada, aumentou os poderes do PE e integrou o acervo de Schengen no quadro da UE. Tratado de Nice (2003) — Incidiu na reforma das instituições para assegurar o funcionamento eficaz da UE após o alargamento, na dimensão e composição da Comissão Europeia, ponderação dos votos no Conselho, alargamento das votações por maioria qualificada e estabelecimento de cooperações reforçadas. Tratado de Lisboa (2009) — Conhecido como Tratado Reformador, alterou o TUE e o Tratado que institui a Comunidade Europeia. O TCE passou a designar-se TFUE, refletindo a atribuição de personalidade jurídica à UE. Reforçou a capacidade da UE para atuar, simplificou a tomada de decisões e tornou as instituições mais ágeis. Pôs fim à dualidade UE/Comunidade Europeia, com a UE a suceder à Comunidade Europeia. Também abandonou o modelo de três pilares da UE. Dinâmica dos Tratados Os tratados são produtos de negociação entre os membros e refletem diferentes visões na integração. São alterados quando necessário para adaptar as instituições ás novas realidades, representando um processo dinâmico que reflete a vontade política e o compromisso possível dos EM. Ajuda nestes termos: Aprofundamento da Integração — expansão das competências da UE para novas áreas, como política monetária, política externa e segurança e a justiça e assuntos internos; Reforma Institucional — adaptação das instituições para acomodar novos membros e garantir a sua eficácia; Projeto e Instituições da União Europeia 22  Aproximação aos Cidadãos — introdução de medidas para reforçar a democracia participativa e transparência. A Singularidade do Sistema Institucional da UE Reside em vários aspetos distintos, que a diferenciam de outras organizações internacionais e até mesmo de sistemas políticos nacionais. Características Principais da Singularidade Institucional da UE Instituições como Distintivo — as suas instituições, proporcionam uma base duradoura, continuidade e preservação do projeto europeu, sendo motores da integração e facilitando a ação coletiva; Estrutura Institucional Própria — garante que o processo de tomada de decisões seja influenciado pelo interesse geral da UE. As instituições refletem a natureza da UE como uma construção criada pelos EM e baseada neles; Atribuição de Competências — As instituições possuem competências abrangendo áreas em que os EM geralmente mantêm a sua soberania. A delimitação destas competências rege-se pelo princípio da atribuição, onde a UE e as instituições não têm um poder geral, mas poderes específicos conferidos pelos tratados; Evolução e Adaptação — O sistema tem evoluído, refletindo o aumento das competências e a vontade política dos EM. Esta evolução contínua demonstra a natureza dinâmica e de "processo" da UE. Complexidade e Interdependência — O sistema é complexo, com um jogo de equilíbrios e interdependências entre as várias instituições. Não existe uma separação rígida de funções, mas interdependência, especialmente nas funções legislativa e executiva. Métodos de Decisão — possui diversidade de métodos de decisão e formação de políticas, incluindo o método comunitário (supranacional),intergovernamental e o método aberto de coordenação. O método comunitário, em particular, é caracterizado pela procura do interesse comum europeu, onde as decisões são tomadas por maioria. Projeto e Instituições da União Europeia 23  Sistema de Governação Multinível — funciona como um sistema de "governação multinível", onde o poder é exercido por diferentes atores, incluindo os não governamentais, em níveis supranacional, nacional, regional e local. Um Quadro Institucional Único — no entanto, as competências das instituições variam consoante os Tratados (TUE e TFUE). Instituições Principais e Seus Papéis Parlamento Europeu = Representa os interesses dos cidadãos europeus e é eleito diretamente por eles. Aprova o orçamento da UE e exerce o controlo sobre as outras instituições. Composto por 705 deputados eleitos por sufrágio universal direto por mandatos de 5 anos. É um fórum privilegiado para a expressão de diversas opiniões dos cidadãos, através dos grupos políticos e comissões parlamentares. Comissão Europeia = Defende os interesses da UE detém o monopólio da iniciativa legislativa. Composto por um Comissário para cada membro, designados por os EM incluindo o Presidente, aprovados pelo Parlamento Europeu. Possui poder de inciativa legislativa, gere e executa as políticas da UE e representa a nível internacional. Conselho da UE = Defende os interesses dos EM no processo legislativo e tomada de decisão. É composto por ministros dos EM, reunindo-se em diferentes formações consoante as matérias em discussão. Partilha poder legislativo com o Parlamento, pois negocia e adota a legislação, assim como as políticas externas e da defesa da UE. Atua através de votação por maioria qualificada ou unanimidade. Conselho Europeu = Define as grandes prioridades e reúne os líderes nacionais e Presidente do Conselho e da Comissão. Define as grandes prioridades e orientações políticas, atuando como um fórum de coordenação estratégica. Assegura a representação dos interesses nacionais, procurando consensos e compromissos para o avanço do projeto europeu. Ganhou maior protagonismo, especialmente em tempos de crise. Tribunal de Justiça da UE = Garante o respeito pelo direito na interpretação e aplicação uniforme dos tratados. Fiscaliza a legalidade dos atos das instituições e assegura o cumprimento das obrigações dos EM. Composto por um juiz de cada membro e por 11 advogados gerais. Outros Órgãos e Agências Tribunal de Contas — Fiscaliza as contas das receitas e despesas. Provedor de Justiça Europeu — Investiga queixas de má administração por parte das instituições. Projeto e Instituições da União Europeia 24  Banco Europeu de Investimento — Financia projetos que contribuem para a realização dos objetivos da UE. Desafios Défice de Informação e Conhecimento= dos cidadãos sobre a UE e as instituições, que são vistas como distantes e difíceis de entender. Tensão entre o supranacionalismo e intergovernamentalismo= funciona numa tensão entre a cooperação intergovernamental, onde os EM têm maior controlo e o supranacionalismo, onde as instituições têm maior poder. Reforma Institucional= A adaptação das instituições aos alargamentos e o aumento das competências são desafios constantes. As questões institucionais são as mais difíceis de resolver, devido à repartição de poder que envolvem. A Singularidade dos processos de decisão e formação de políticas da UE Os processos de decisão e formulação de políticas são singulares devido à natureza do seu sistema político. A UE é um sistema dinâmico, com múltiplos níveis de governação e uma variedade de atores e políticas. Características Método Comunitário Supranacional: A UE distingue-se pela sua capacidade de formar decisões coletivas que se impõem aos EM e aos cidadãos nas áreas de competência. Este método é o mais clássico e habitual na tomada de decisões. Quadro Institucional Único, Métodos de Decisão Diversos: Embora opere sob um único quadro institucional, emprega diferentes métodos de decisão e formação de políticas. Além do método comunitário, utiliza também o intergovernamental, tradicional na cooperação internacional, e o aberto de coordenação. Competências Variadas: possui diferentes tipos de competências em diversas áreas, que são definidas pelos Tratados, incluindo competências exclusivas, partilhadas e de apoio. As competências legislativas fundamentais permanecem nos EM. Projeto e Instituições da União Europeia 25  Diferentes Níveis de Decisão: ocorrem em três níveis: super-sistémico (decisões históricas), sistémico (definição de políticas) e sub-sistémico (formatação de políticas). Métodos de decisão Método Comunitário: Baseia-se na integração através do direito, procurando um denominador comum que sirva os interesses da UE, e inclui a participação das instituições europeias. As decisões são tomadas através do voto maioritário. Método Intergovernamental: método tradicional de cooperação internacional, se baseia na coordenação voluntária de políticas entre os governos nacionais e as instituições intergovernamentais. É utilizado em questões sensíveis à soberania dos EM, como a política externa, de segurança e defesa, e geralmente requer unanimidade. Método Aberto de Coordenação: método intergovernamental para a criação de políticas, que visa incentivar a cooperação e o intercâmbio das melhores práticas, sem medidas legislativas vinculativas. Processo Legislativo Ordinário O processo padrão de tomada de decisão na UE, envolve o "triângulo institucional" — Comissão Europeia, o Conselho da UE e o PE. A legislação contribui para a realização dos objetivos dos Tratados e a implementação das políticas. Este processo foi generalizado pelo Tratado de Lisboa. As decisões são tomadas geralmente por maioria qualificada no Conselho, e por maioria simples ou absoluta no Parlamento Europeu. Atos Legislativos As instituições adotam regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres. Os regulamentos são de aplicação geral e diretamente aplicáveis em todos os EM. As diretivas vinculam os EM quanto aos resultados a alcançar, mas deixam a forma e meios para a sua implementação para as instâncias nacionais. As decisões são obrigatórias e, quando designam destinatários, são apenas obrigatórias para esses. Recomendações e pareceres não são vinculativos. Atores e Níveis de Decisão As decisões no nível "super-sistémico" são tomadas pelo Conselho Europeu, pelos governos nas Conferências Intergovernamentais (CIG) e pelo Tribunal de Justiça. No nível "sistémico", as decisões envolvem o Conselho da UE, o COREPER (Comité de Representantes Permanentes) e o PE. Projeto e Instituições da União Europeia 26  O nível "sub-sistémico" é a Comissão Europeia, os grupos de trabalho do Conselho e as comissões especializadas do PE moldam as políticas. Importância da Negociação A negociação é um elemento central nos processos de decisão, tanto entre as instituições como entre estas e os Estados-Membros. A UE é um processo de negociação permanente. A diplomacia dos EM funciona dentro da UE, contribuindo para a formulação e execução das políticas. A singularidade da UE reside na sua capacidade de equilibrar a complexidade dos interesses nacionais com a necessidade de uma ação coletiva eficaz, através de processos de decisão e formação de políticas que são distintos. Orçamento da UE — comum e de investimento O orçamento é um instrumento financeiro essencial para a concretização das políticas e objetivos. É um orçamento comum, financiado pelos EM, que visa investir em áreas onde a ação conjunta é mais eficaz do que a ação individual. Características Orçamento de investimento: O orçamento da UE é um de investimento que agrupa recursos dos EM para financiar projetos em áreas como investigação, migração, controlo de fronteiras e defesa. Limite: O orçamento é relativamente pequeno quando comparado com a riqueza coletiva dos EM. Equilíbrio: deve ser equilibrado, as despesas não podem exceder as receitas. Autonomia Financeira: assegura autonomia financeira, dentro dos limites da disciplina orçamental. Aprovação Anual: é aprovado todos os anos, envolvendo a Comissão Europeia, o Conselho da UE e o PE. Execução: A Comissão executa o orçamento em cooperação com os EM, sob controlo político do PE. Uma grande parte dos fundos (80%) é gasta em conjunto sob supervisão da Comissão. Projeto e Instituições da União Europeia 27  Controlo: é exercido pelas instituições e pelos EM, com destaque para o Tribunal de Contas Europeu e PE. O Parlamento avalia anualmente a execução do orçamento e decide se concede ou não "quitação" à Comissão. Finalidade do orçamento Financia os programas, políticas e ações da UE em todos os seus domínios de atuação, como a agricultura, a investigação e a política regional. Visa complementar e acrescentar valor às ações dos governos nacionais. Incide nas áreas onde os fundos podem ter mais impacto, financiando o que não pode ser financiado pelos orçamentos nacionais. Fontes de financiamento É financiado por contribuições dos EM com base no seu RNB, direitos aduaneiros e uma percentagem do IVA. Em caso de excedente, o saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte como receita. A UE tem vindo a explorar novas fontes de receitas, como contribuições baseadas nos resíduos de plásticos e percentagem das receitas do regime de comércio de licenças de emissão. Quadro Financeiro Plurianual (QFP) Cada orçamento anual inscreve-se num ciclo orçamental de pelo menos 5 anos, normalmente 7. Reflete as prioridades políticas da UE e o valor acrescentado europeu. É proposto pela Comissão e requer a aprovação unânime por parte dos EM e a negociação e aprovação do PE. Fixa os limites dos orçamentos anuais, conferindo maior previsibilidade às finanças. Como a UE gasta o seu dinheiro Cerca de 90% é gasto nas suas políticas internas, regressando em grande parte aos EM. 10% do orçamento serve para financiar a Ação Externa. O dinheiro é canalizado através de programas ou fundos. As políticas financiadas pelo orçamento incluem a PAC, a política social e emprego, e a política de coesão. Desafios e necessidades Existe uma necessidade de discutir as perspectivas futuras e reforçar o orçamento com novos recursos próprios para financiar as políticas que espelham o valor acrescentado da UE. A crise da pandemia provou que o orçamento atual era insuficiente. Projeto e Instituições da União Europeia 28  UE e os seus cidadãos — cidadania europeia, euroceticismo, défice democrático A relação entre a UE e os seus cidadãos é complexa, marcada por avanços na cidadania europeia, mas por desafios como o euroceticismo e o défice democrático. Cidadania Europeia A cidadania foi criada pelo Tratado de Maastricht. É um complemento à cidadania nacional, não a substituindo. O objetivo é aumentar o sentimento de pertença, conferindo-lhe direitos civis e políticos. É um instrumento de formação da identidade europeia. A cidadania não implicam deveres para os cidadãos, mas por direitos e participação na vida política. Os cidadãos têm o direito de apresentar petições ao PE, elemento fundamental da democracia participativa. Ações para promover a identidade europeia incluem o passaporte europeu, as Cidades Europeias da Cultura e programas de mobilidade como o Erasmus. Direitos Livre circulação e permanência. Políticos, incluindo o direito de votar e ser eleito nas eleições municipais e para o PE, com base no critério de residência e não da nacionalidade. Direito à proteção diplomática e consular. Direito de apresentar petições ao PE. Direito à transparência e acesso a documentos. Euroceticismo É a desconfiança, descrença e criticismo da UE e da transferência de competências nacionais para a UE. Existem várias atitudes eurocéticas, desde as nacionalistas que veem a UE como uma ameaça à soberania nacional, até àqueles que a consideram um paradigma neoliberal. Está ligado à ideia de que a integração enfraquece o Estado-nação. Défice Democrático Ideia de que a UE e as suas instituições carecem de legitimidade democrática e são vistas como distantes e ineficazes pelos cidadãos. O modelo de integração é frequentemente percebido como Projeto e Instituições da União Europeia 29  um processo de "cima para baixo", liderado pelas elites políticas, com pouca participação dos cidadãos. A complexidade do funcionamento contribui para a perceção de distanciamento. Apesar de ser dirigida por governos democraticamente eleitos, existe uma falta de ligação entre as instituições e cidadãos. O aumento das competências retirando poder aos parlamentos nacionais, também contribui para o défice democrático. Os cidadãos são cada vez mais afetados por decisões da UE. Tentativas de Colmatar o Défice Democrático As sucessivas revisões aos Tratados têm reforçado os poderes do PE. O Tratado de Lisboa reforçou o papel do PE, reconhecendo-o como co-legislador juntamente com o Conselho. O Comité das Regiões envolve órgãos de poder regional e local no processo de decisão, favorecendo a participação dos cidadãos. A necessidade de uma nova narrativa que mostre aos cidadãos a importância da UE é reconhecida. Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa da UE Política Externa e de Segurança Comum É um dos pilares da ação externa da UE, estabelecida para coordenar a política externa dos EM e promover os valores e interesses da UE no mundo. No entanto, a PESC é um domínio de cooperação intergovernamental, ou seja, os EM mantêm um papel central na tomada de decisões geralmente por unanimidade, através do CE e do Conselho da UE, levando a dificuldades em alcançar uma posição unificada. Surgiu com o Tratado de Maastricht, como o segundo pilar da UE, abrangendo todos os domínios da política externa e as questões de segurança. Inicialmente centrava-se na cooperação política e diplomática, sem incluir as questões de defesa. Ao longo do tempo, foi desenvolvida com a inclusão de novas estruturas políticas e militares, como mecanismos de decisão mais flexíveis. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança desempenha um papel fundamental na condução da PESC, atuando como mandatário do Projeto e Instituições da União Europeia 30  Conselho e como Vice-Presidente da Comissão Europeia. O Conselho Europeu define os interesses estratégicos, estabelece os objetivos e define as orientações gerais da política externa e de segurança da UE. O Conselho da UE elabora e executa a política externa e de segurança comum, com base nas orientações do Conselho Europeu. O PE é consultado sobre os principais aspetos da PESC e pode apresentar recomendações ao Conselho e ao AR/VP, mas o seu papel é limitado. O TJUE não tem jurisdição sobre a PESC, mas pode controlar medidas que restrinjam os direitos dos cidadãos. Utiliza uma variedade de instrumentos para atingir os seus objetivos, incluindo ações diplomáticas, sanções, missões de observação eleitoral e ajuda financeira. A PCSD é parte integrante da PESC, permitindo que a UE realize missões militares e civis para manter a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional. Objetivos Promover a paz e a segurança internacional, de acordo com os princípios da CNU; Salvaguardar os valores, os interesses, a independência e a integridade da UE; Reforçar a segurança da UE, prevenindo conflitos, respondendo a crises e garantindo a segurança humana; Promover a cooperação internacional e o multilateralismo; Incentivar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos. Desafios Falta de vontade política, pois os interesses nacionais podem prevalecer sobre os interesses comuns da UE; Diversidade de interesses dificulta a tomada de decisões e adoção de uma política externa coesa; A sua natureza intergovernamental torna o processo de decisão mais lento e difícil, pois é necessário unanimidade; A especificidade da política de segurança e defesa de alguns EM, nomeadamente aqueles que têm estatuto neutro, dificulta a implementação de uma política comum. Relação com a PCSD A PCSD é uma parte integrante da PESC, que confere à UE uma capacidade operacional através de meios civis e militares. As missões da PCSD podem incluir ações conjuntas de desarmamento, Projeto e Instituições da União Europeia 31  missões de prevenção de conflitos e operações de estabilização no termo de conflitos. Também inclui o reforço do setor de segurança, assistência às fronteiras e segurança aérea, etc. O Tratado de Lisboa introduziu algumas inovações que reforçaram a coerência e a visibilidade da ação externa da UE, através da criação do cargo do AR/VP e do Serviço Europeu para a Ação Externa. A Estratégia Global da UE para a Política Externa e de Segurança (2016) define as prioridades da UE no mundo, incluindo a segurança da União, a resiliência dos Estados e sociedades vizinhas, uma abordagem integrada aos conflitos e crises, ordens regionais de cooperação e a governação mundial. Política Comum de Segurança e Defesa É parte integrante da PESC da UE, e visa dar a capacidade operacional para intervir em missões no exterior, utilizando meios civis e militares, com objetivo de manter a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional. É um quadro de cooperação intergovernamental, em que as decisões são tomadas pelos EM, embora com maior flexibilidade do que na PESC. Tem processos decisórios específicos. As suas missões são realizadas com base nas capacidades fornecidas pelos EM. Substituiu a antiga Política Europeia de Segurança e de Defesa, marcando uma evolução na abordagem às questões de segurança e defesa. O Tratado de Lisboa conferiu maior importância e especificidade à PCSD, com o objetivo de desenvolver capacidades comuns em matéria de defesa e implementar progressivamente uma defesa europeia comum. Surgiu da necessidade de a UE responder aos desafios de segurança e defesa que emergiram após o fim da Guerra Fria. Objetivos da PCSD Assegurar a manutenção da paz; Prevenir conflitos; Reforçar a segurança internacional, em conformidade com os princípios da CNU; Proteger a Europa, responder a crises externas e prestar assistência ao desenvolvimento das capacidades de segurança e defesa dos parceiros; Garantir a segurança dentro e fora das fronteiras; Responder a desafios como o terrorismo, ameaças híbridas, cibersegurança, segurança energética, crime organizado e gestão das fronteiras externas. Estrutura Projeto e Instituições da União Europeia 32  É dirigida pelo Conselho Europeu e pelo Conselho da UE, com o apoio do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O Comité Político e de Segurança, o Comité Militar da UE e o Estado-Maior (Militar) são estruturas permanentes que apoiam. A Agência Europeia de Defesa é importante no desenvolvimento de capacidades militares dos EM. O Serviço Europeu para a Ação Externa é importante na implementação da PCSD. Missões e Operações Podem ser de natureza civil ou militar, com o objetivo de responder a crises e desafios de segurança em todo o mundo. Incluem o reforço do Estado de direito, a reforma do setor de segurança, a assistência às fronteiras e a segurança aérea. Podem trabalhar com a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e agências especializadas para proteger fronteiras e garantir a segurança marítima. As intervenções da UE através da PCSD têm ocorrido maioritariamente em África, Ásia e Médio Oriente. Cooperação com NATO A NATO continua a ser o principal quadro para a defesa coletiva da maioria dos EM. A UE aprofunda a sua cooperação, no entanto, as relações UE-NATO não prejudicam a política de segurança e defesa dos membros que não pertencem à NATO. A UE procura atuar de forma autónoma e em cooperação, sempre em respeito da autonomia de decisão de ambas as organizações. Desafios e Limitações Enfrenta desafios devido à complexidade da cooperação entre os EM e à necessidade de um consenso para as decisões. A falta de vontade política pode limitar a sua eficácia, com interesses nacionais a sobreporem-se ao interesse comum; Dificuldade em destacar forças militares, levando a recorrer-se a recursos e instrumentos civis em resposta a crises internacionais; O financiamento das operações militares é suportado pelos EM, um fator limitante; Inovações e Desenvolvimento O Tratado de Lisboa introduziu a cláusula de defesa mútua e de solidariedade, que preveem uma ação conjunta da UE e dos EM em caso de ataque terrorista ou catástrofe. A criação de uma cooperação estruturada permanente permite que os EM mais ambiciosos cooperem em matéria Projeto e Instituições da União Europeia 33  de defesa, independentemente dos outros. A Estratégia Global da UE para a Política Externa e de Segurança (2016) estabelece as prioridades da UE, incluindo a autonomia estratégica. A UE tem como objetivo criar uma indústria europeia de defesa forte para garantir a sua autonomia e a segurança. Assim como aumentar a capacidade de ação autónoma e contribuir para a segurança coletiva da Europa. Procura reforçar a sua capacidade de cibersegurança e de combate ao terrorismo. Política de Alargamento da UE e a Política Europeia de Vizinhança Política de Alargamento É o processo complexo e transformador que visa a integração de novos membros à União. É um dos instrumentos mais eficazes da UE para promover a paz, a estabilidade, a prosperidade, a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito na Europa. Este processo é gradual e ajudando a transformar os países envolvidos. A UE, através do alargamento, atua como um catalisador da mudança nos países candidatos, incentivando reformas e aproximando-os dos valores europeus. Objetivos e Benefícios Visa difundir os valores e princípios; Estimula os países candidatos a implementar reformas políticas e económicas necessárias; Traz maior prosperidade para todos os EM, aumentando as trocas comerciais entre novos e antigos membros; Promove a estabilidade e aumenta o peso da UE no sistema internacional; Consolida as democracias nos países que aderem; Processo de Adesão É rigoroso e assente em critérios bem definidos. A UE reserva-se o direito de decidir quando está preparada para receber novos membros e de estabelecer as condições da adesão. Preparam-se negociações de adesão para preparar o país candidato para a adesão e a UE para receber um novo membro, em termos de capacidade de absorção. Projeto e Instituições da União Europeia 34  Começam por apresentar candidatura e o reconhecimento do estatuto de país candidato pela UE. Com o início das negociações de adesão, a UE analisa se o país cumpre todos os requisitos de adesão. Estes devem demonstrar a capacidade de aplicar a legislação da UE e cumprir os critérios de adesão, incluindo os políticos, económicos e legais. Assim como, aceitar o acervo da União, ou seja, a base comum de direitos e obrigações que vinculam os EM à UE. Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Principal instrumento para apoiar as reformas nos países candidatos e potenciais candidatos. Os candidatos podem receber apoio financeiro e técnico, até para implementar reformas necessárias. Com a conclusão das negociações e a assinatura do Tratado de Adesão, que estabelece as condições de adesão. A ratificação deste por todos os EM da UE e pelo país candidato. Concluindo pela adesão formal do país à União Europeia. Países Candidatos e Potenciais Candidatos Atualmente, existem vários países candidatos à adesão, incluindo: Turquia (desde 1999) que tem sido objeto de debate político intenso; Montenegro (desde 2010); Sérvia (desde 2012); Albânia (desde 2014); e Macedónia do Norte (desde 2015). A opinião pública em relação a alguns países como a Turquia não é favorável á integração. Outros países dos Balcãs Ocidentais, como a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo, são considerados potenciais candidatos, mas enfrentam desafios como corrupção e crime organizado que dificultam o processo. Existe alguma constante tensão entre alargamento e aprofundamento do projeto europeu, com alguns EM a favorecerem o alargamento e outros a priorizarem o aprofundamento da integração. Política Europeia de Vizinhança É uma iniciativa da UE que visa estabelecer relações de cooperação com os países que fazem fronteira com a União, tanto a leste como a sul. Criada no contexto do alargamento da UE em 2004, com o objetivo de evitar novas linhas divisórias entre a UE alargada e os países vizinhos. Abrange 16 países vizinhos da UE. No Oriente: Bielorrússia, Moldávia e Ucrânia. A Sul do Mediterrâneo: Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Síria e Tunísia. Objetivos da PEV Procura partilhar os benefícios do alargamento da UE com os países vizinhos, promovendo a estabilidade, a segurança, a prosperidade e os valores europeus; Fortalecer a resiliência dos Estados e sociedades vizinhas, ajudando-os a gerir melhor as suas preocupações de segurança, a colher os benefícios económicos da globalização e a projetar influência nas questões mundiais; Projeto e Instituições da União Europeia 35  Princípios e Áreas de Cooperação Baseia-se em valores e princípios comuns, incluindo democracia, direitos humanos, liberdades fundamentais e o Estado de direito. As áreas de cooperação incluem: Reformas económicas e desenvolvimento sustentável; Cooperação comercial e relações económicas; Cooperação política e reformas institucionais; Apoio à sociedade civil e ao desenvolvimento da democracia; Promoção do intercâmbio cultural e humano; Questões como a segurança energética, migração, combate ao terrorismo e alterações climáticas. Instrumentos da PEV É financiada pelo Instrumento de Vizinhança, de Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI). A UE oferece aos países parceiros apoio financeiro, técnico e político para implementar reformas e promover o desenvolvimento. Envolve também um diálogo político regular com os países parceiros, que visa preparar o caminho para uma maior participação destes países na Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Revisão da PEV A PEV foi revista em 2011, em resposta à "Primavera Árabe", destacaram a necessidade de uma abordagem mais flexível e adaptável da UE em relação aos seus vizinhos do sul. A revisão procurou reforçar o apoio da UE aos países que procuravam reformas democráticas e económicas, reconhecendo a importância da sociedade civil e da governação inclusiva. Novamente em 2015, tendo a estabilização como uma prioridade política. Ocorreu num contexto de instabilidade crescente na região, com conflitos e crises humanitárias a afetarem vários países vizinhos. Assim como uma maior atenção às questões de segurança, incluindo o combate ao terrorismo, a gestão de fronteiras e a resolução de conflitos. Estas visam tornar a PEV mais eficaz e adaptada aos desafios e mudanças nas regiões vizinhas. Também procurou fortalecer a ligação entre a política externa da UE e os cidadãos e comunicar melhor as ações e princípios da UE aos seus parceiros. A UE começou a investir e a aderir à diplomacia pública em diferentes áreas. Projeto e Instituições da União Europeia 36