Legislação Básica do Estado de Minas Gerais (PDF)

1 LEGISLAÇÃO BÁSICA 1.1 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: artigos 10, 14, 25, 31, 34, 36, 39, 61, 65, 66, 90, 106, 110, 111, 122, 125, 136, 137, 142 ao 155, 290. 1.2 Lei Estadual n. 5.301, de 16Out69 - Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. 1.3 Lei Complementa...

1 LEGISLAÇÃO BÁSICA 1.1 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: artigos 10, 14, 25, 31, 34, 36, 39, 61, 65, 66, 90, 106, 110, 111, 122, 125, 136, 137, 142 ao 155, 290. 1.2 Lei Estadual n. 5.301, de 16Out69 - Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. 1.3 Lei Complementar Estadual n. 54, de 13Dez99 - Dispõe sobre a Organização Básica do CBMMG e dá outras providências. 1.4 Decreto Estadual n. 40.874, de 18Jan00 - Delega competência ao Comandante-Geral do CBMMG. 1.5 Decreto Estadual n. 44.889, de 08Set08 - Regulamenta a concessão do Adicional de Desempenho aos integrantes das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. 1.6 Decreto Estadual n. 45.260, de 22Dez09 - Dispõe sobre a concessão de diária nas Instituições Militares Estaduais - IME - de Minas Gerais. 1.7 Decreto Estadual n. 46.297, de 19Ago13 - Regulamento de Promoção de Oficiais das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. 1.8 Decreto Estadual n. 46.298, de 19Ago13 - Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. 1.9 Portaria GM-MD n. 1.143, de 03Mar22 - Estabelece o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. 1.10 Resolução Conjunta n. 4.278, de 10Out13 - Perícias, licenças e dispensas de saúde. 1.11 Resolução n. 02, de 08Fev00 - Trata da Competência e Estrutura do Comando-Geral. 1.12 Resolução n. 03, de 08Fev00 - Normas de Administração financeira, contabilidade e auditoria. 1.13 Resolução n. 05, de 18Fev00 - Trata da Competência e Estrutura do Estado-Maior. 1.14 Resolução n. 97, de 28Abr03 - Aprova as Normas e Procedimentos para Administração de Material no CBMMG. 1.15 Resolução n. 541, de 16Dez13 - Participação do CBMMG no ambiente de redes sociais. 1.16 Resolução n. 596, de 06Fev15 - Dispõe sobre procedimentos de movimentação de militares no CBMMG. 1.17 Resolução n. 692, de 20Set16 - Aprova o Manual de Gerenciamento da Frota do CBMMG. 1.18 Resolução n. 711, de 06Mar17 - Quantitativo mínimo de militares por viatura. 1.19 Resolução n. 710, de 02Mar17 - Regula os documentos normativos do CBMMG. 1.20 Resolução n. 713, de 22Mar17 - Dispõe sobre a jornada de trabalho no CBMMG. 1.21 Resolução n. 800, de 01Ago18 - Define procedimentos, estabelece vagas, dispõe sobre a execução, o acompanhamento e o controle de penas impostas a presos, para cumprimento no âmbito do CBMMG. 1.22 Resolução n. 807, de 29Ago18 - Dispõe sobre os fatores, a metodologia e os procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual (ADI). 1.23 Resolução n. 808, de 29Ago18 - Dispõe e define os procedimentos para a realização da Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade (AADP). 1.24 Resolução n. 809, de 29Ago18 - Dispõe sobre o Teste de Avaliação Física a ser aplicado no CBMMG. 1.25 Resolução n. 810, de 29Ago18 - Dispõe sobre o Treinamento Profissional Básico no CBMMG. 1.26 Resolução n. 811, de 29Ago18 - Dispõe sobre o Treinamento Complementar no CBMMG. 1.27 Resolução n. 846, de 01Abr19 - Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos integrantes do CBMMG. 1.28 Resolução n. 916, de 17Jun20 - Regulamenta a coordenação, pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, das Brigadas Municipais no âmbito do Estado de Minas Gerais. 1.29 Resolução n. 949, de 11Dez20 - Dispõe sobre a concessão e o pagamento de Diária de Viagem, Ajuda de Custo, Transporte e Alimentação aos integrantes do CBMMG. 1.30 Resolução n. 952, de 28Dez20 - Regulamento de Uniformes e Insígnias do CBMMG (RUICBM). 1.31 Resolução n. 971, de 24Mar21 - Dispõe sobre Substituição Temporária no CBMMG. 1.32 Resolução n. 984, de 28Mai21 - Aprova e institui a 1ª Edição do Plano de Integridade do CBMMG. 1.33 Resolução n. 1.019, de 10Dez21 - Aprova o manual de convênios e instrumentos congêneres com entidades federais, estaduais, municipais e particulares no âmbito do CBMMG. 1.34 Resolução n. 1.114, de 16Mar23 - Dispõe sobre o pagamento de Indenização Securitária, Pensão Acidentária, Auxílio Invalidez e Auxílio Funeral aos militares do CBMMG. 1.35 Resolução n. 1.128, de 17Mai23 - Redefine os critérios e fluxos para o Programa de Saúde Ocupacional do CBMMG (PSOBM). 1.36 Resolução n. 1.151/2023 - Aprova e institui a 5ª edição do Plano de Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 2015/2026. 1.37 ITRH n. 286, de 05Dez22 - Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço dos militares do CBMMG. 2 CONHECIMENTOS JURÍDICOS 2.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: artigos 1º ao 6º, 12 ao 16, 18 ao 37, 42, 122 a 124,142, 144 e 225. 2.2 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989: artigos 13 ao 17, 39, 40, 109 ao 111, 133 ao 137,142, 143. 2.3 Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2.4 Decreto-Lei n. 1.001, de 21Out69 - Código Penal Militar. 2.5 Decreto-Lei n. 1.002, de 21Out69 - Código de Processo Penal Militar. 2.6 Decreto-Lei n. 2.848, de 07Dez40 - Código Penal. 2.7 Decreto-Lei n. 3.689, de 03Out41 - Código de Processo Penal. 2.8 Decreto-Lei n. 4.657, de 04Set42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2.9 Lei Federal n. 8.072, de 25Jul90 - Dispõe sobre os crimes hediondos. 2.10 Lei Federal n. 8.429, de 02Jun92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências. 2.11 Lei Federal n. 10.826, de 22Dez03 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências: artigos 3º ao 5º e 12 a 21. 2.12 Lei Federal n. 11.340, de 07Ago06 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2.13 Lei Federal n. 12.527, de 18Nov11 - Lei de Acesso a Informações. 2.14 Lei Federal n. 13.709, de 14Ago18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 2.15 Lei Federal n. 13.869, de 05Set19 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. 2.16 Lei Federal n. 14.133, de 01Abr21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2.17 Decreto Federal n. 9.830, de 10Jun19 - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei n. 4.657, de 04Set42. 2.18 Lei Estadual n. 14.184, de 31Jan02 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de MG. 2.19 Lei Estadual n. 14.310, de 19Jun02 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos militares do Estado de Minas Gerais. 2.20 Decreto Estadual n. 42.843, de 16Ago02 – Regulamenta a concessão de recompensas, o CEDMU e dá outras providências. 2.21 Resolução Conjunta n. 4.220, de 28Jun12 - Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA). 2.22 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01, de 03Fev14 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG. 2.23 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02, de 03Fev14 - Estabelece padronização sobre as atividades de polícia judiciária militar no âmbito da PMMG e CBMMG. 2.24 Instrução Técnica de Corregedoria n. 15, de 31Jan19 - Dispõe sobre o uso das diversas ferramentas de mídias estabelecendo critérios para captura, produção e publicação de dados e imagens nas redes sociais, que envolvam o CBMMG. 3 CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS 3.1 Lei Federal n. 12.608 de 10Abr12 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 3.2 Lei Federal n. 13.425, de 30Mar17 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. 3.3 Lei Estadual n. 14.130, de 19Dez01 - Dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências. 3.4 Lei Estadual n. 22.839, de 05Jan18 - Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do CBMMG por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências. 3.5 Lei Estadual n. 23.291, de 25Fev19 - Institui a política estadual de segurança de barragens. 3.6 Instrução Normativa n. 02, de 20Dez16 do Ministério da Integração Nacional - Estabelece procedimentos para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, e seus anexos. 3.7 Decreto Estadual n. 38.886, de 01jul97 - Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais: artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 25, 27, 28 e Tabela B (Lançamento e cobrança da Taxa de Segurança Pública decorrente de serviços prestados pelo Corpo De Bombeiros Militar de Minas Gerais ou postos à disposição). 3.8 Decreto Estadual n. 47.998, de 01jul2020 - Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 13.425, de 30Mar17, e dá outras providências. 3.9 Resolução n. 722 de 09Mai17 - Dispõe sobre as atividades de Proteção e Defesa Civil no CBMMG. 3.10 Instrução Técnica Operacional n. 01 - Padronização do Serviço Operacional. 3.11 Instrução Técnica Operacional n. 06 - Vistoria, Poda e Corte de Árvores. 3.12 Instrução Técnica Operacional n. 12 - Operações submersas. 3.13 Instrução Técnica Operacional n. 19 - Emprego de aeronaves em apoio às operações do CBMMG. 3.14 Instrução Técnica Operacional n. 23 - Protocolo de APH. 3.15 Instrução Técnica Operacional n. 26 - Captura de animais. 3.16 Instrução Técnica Operacional n. 27 - Emprego de aeronaves remotamente pilotadas (RPA – Drones) em apoio às operações do CBMMG. 3.17 Instrução Técnica Operacional n. 28 - Atendimento a ocorrências com Produtos Perigosos. 3.18 Instrução Técnica Operacional n. 30 - Atendimentos a tentativas de suicídio. 3.19 Instrução Técnica Operacional n. 31 - Procedimentos em ocorrências que envolvam eletricidade. 3.20 Instrução Técnica Operacional n. 33 - Proteção e Defesa Civil. 3.21 Instrução Técnica Operacional n. 34 - Salvamento Veicular. 3.22 Instrução Técnica n. 01 (Diretoria de Atividades Técnicas) - Procedimentos Administrativos. 3.23 Instrução Técnica n. 02 (Diretoria de Atividades Técnicas) - Terminologia de Proteção Contra Incêndio e Pânico. 3.24 Instrução Técnica n. 08 (Diretoria de Atividades Técnicas) - Saídas de emergência em edificações. 3.25 Instrução Técnica n. 09 (Diretoria de Atividades Técnicas) - Carga de Incêndio nas Edificações e Espaços Destinados ao Uso Coletivo. 3.26 Instrução Técnica n. 12 - Brigada de Incêndio. 3.27 Instrução Técnica n. 16 (Diretoria de Atividades Técnicas) - Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio. 3.28 Instrução Técnica n. 33 (Diretoria de Atividades Técnicas) - Eventos Temporários. 3.29 Instrução Técnica n. 39 (Diretoria de Atividades Técnicas) - Blocos de Carnaval. 3.30 Manual de Salvamento em Altura. Autor: Major BM William da Silva Rosa. Trabalho Técnico Profissional aprovado conforme Ato nº 1223/13-DE, publicado no BGBM nº 36, de 05Set13. Volume I, Volume II e Sistemas de redução de forças. 3.31 Manual de Bombeiro Militar – Vistoria, poda e corte de árvores (MABOM - VPCA) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), aprovado pela Resolução 854, de 05Jun19, em Separata no BGBM nº 23, de 06jun19. 3.32 Manual de Bombeiro Militar – BREC (MABOM - BREC), Volume I, 2ª edição, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) aprovado pela Resolução 874, de 18Nov19. 3.33 Manual de Bombeiro Militar – CIURB (MABOM - CIURB), do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), aprovado pela Resolução 919, de 02jul2020. 3.34 Manual de Bombeiros Militar - Atendimento Pré-Hospitalar 2018, aprovado pela Res. nº 829, de 19Dez18. 3.35 Portaria n. 50, de 02Jul20 - Regulamenta o art. 7º da Lei Estadual nº 22.839, de 05Jan18, quanto à atuação, credenciamento, uniformes e veículos da brigada e do brigadista profissional. 3.36 Memorando n. 3.142, de 08Mai17 - EMBM - Resgate/Recuperação de vítimas em águas poluídas. 3.37 BRASIL. Resposta: Gestão de Desastres, Decretação, e Reconhecimento Federal e Gestão de Recursos Federais em Proteção e Defesa Civil – Livro base. Ministério da Integração Nacional. 1. ed. Brasília: 2017. 3.38 BRASIL. Reconstrução: Gestão de Recursos Federais em Proteção e Defesa Civil para Reconstrução – Livro base. Ministério da Integração Nacional. 1. ed. Brasília: 2017. 3.39 Marco de Ação de Hyogo 2005-2015. 3.40 Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030. 4 MATEMÁTICA 4.1 NÚMEROS E OPERAÇÕES 4.1.1 Conjuntos dos números Naturais, Inteiros, Racionais, Irracionais e Reais. 4.1.2 Operações: Radiciação e potenciação; Operações com números decimais e fracionários. 4.1.3 Transformações de números fracionários em decimais e vice-versa. 4.1.4 Porcentagens. Mínimo Múltiplo Comum (MMC) e Máximo Divisor Comum (MDC). 4.2 ÁLGEBRA E FUNÇÕES 4.2.1 Problemas com função afim. 4.2.2 Problemas com sistema de equações. 4.2.3 Problemas com equações do 2º grau. 4.2.4 Função quadrática e suas representações. 4.2.5 Propriedades do gráfico da função quadrática (raízes, intercepto y, coordenadas do vértice, máximos e mínimos). 4.2.6 Função exponencial e suas representações. 4.2.7 Polinômios e Equações Algébricas. 4.2.8 Funções trigonométricas (seno, cosseno e tangente) e suas relações trigonométricas fundamentais. 4.3 GRANDEZAS E MEDIDAS 4.3.1 Razão e proporção. 4.4.2 Regra de três simples e composta. 4.4.3 Porcentagem. 4.4.4 Grandezas Geométricas - relações e medidas. 4.4.5 Conceitos e propriedades do cálculo de perímetro, área e volume. 4.4.6 Notação científica e potência de dez. 4.4.7 Divisão proporcional. 4.4 GEOMETRIA 4.4.1 Geometria Plana. 4.4.2 Retas paralelas, concorrentes e ortogonais. 4.4.3 Ângulos opostos pelo vértice, alternos (internos e externos), colaterais (internos e externos), congruentes, complementares, teorema de Tales. 4.4.4 Triângulos isósceles, escalenos, equiláteros e retângulos, propriedades, ângulos, altura, perímetro, área, teorema de Pitágoras, semelhança de triângulos, identidades trigonométricas básicas no triângulo (seno, cosseno e tangente). 4.4.5 Quadriláteros, tipos, propriedades, ângulos, perímetro e áreas dos principais quadriláteros. 4.4.6 Círculos, raio, diâmetro, ângulos inscritos, perímetro e área. 4.4.7 Geometria Espacial. 4.4.8 Conceitos de faces, arestas e vértices. 4.4.9 Áreas de superfície e volumes de prismas, cilindros, cones, pirâmides e esferas. 4.5 ESTATÍSTICA E PROBABILIDADE 4.5.1 Noções básicas de Estatística: Variável, Tabelas de frequências absoluta e relativas, representações gráficas (gráficos de barras, setores, linhas, histograma e infográfico). 4.5.2 Medidas de tendência central. 4.5.3 Medidas de dispersão. 4.5.4 Probabilidade e Probabilidade de união.