Material TopInvest FBB100 - Febraban - PDFs

Summary

Este é um material de estudo para o módulo 0 de investimentos, revisado e atualizado em Setembro de 2024, para provas da TopInvest, voltado para o Sistema Financeiro Nacional (SFN), com foco no conhecimento das instituições financeiras e seus produtos.

Full Transcript

Revisada e atualizada Setembro de 2024 Sumário Módulo 0 18 0 Boas Vindas e Instruções Importante...

Revisada e atualizada Setembro de 2024 Sumário Módulo 0 18 0 Boas Vindas e Instruções Importantes 19 0.1 Conhecendo a Prova..................................... 19 0.2 Como Estudar........................................ 21 0.3 Técnicas para Responder a Prova da Melhor Forma.................... 22 Módulo 1 23 1 Sistema Financeiro Nacional (SFN) 24 1.1 Descrição........................................... 24 1.2 Funções............................................ 24 1.3 Entidades normativas.................................... 24 1.4 Entidades supervisoras................................... 25 1.5 Entidades operadoras.................................... 25 1.6 Conselho Monetário Nacional (CMN)............................ 25 1.6.1 Descrição....................................... 25 1.6.2 Composição...................................... 25 1.6.3 Funções........................................ 25 1.7 Banco Central do Brasil (BC)................................ 26 1.7.1 Descrição....................................... 26 1.7.2 Objetivos....................................... 27 1.8 Estrutura e organização.................................. 27 1.8.1 Composição...................................... 27 1.8.2 Mandato........................................ 28 1.8.3 Exoneração...................................... 28 1.8.4 Funções........................................ 28 1.9 Comissão de Valores Mobiliários (CVM)........................... 30 1.9.1 Descrição....................................... 30 1.10 Competências e atribuições................................. 30 1.10.1 Composição...................................... 30 1.11 Quadro sinótico....................................... 31 1.11.1 Banco Comercial, Banco de Investimento e Banco Múltiplo................. 31 1.12 Carteiras........................................... 33 1.13 Sociedades de Crédito Imobiliário (SCIs).......................... 33 1.13.1 Descrição....................................... 33 1.14 Informações importantes.................................. 34 1.15 Associações de Poupança e Empréstimo (APEs)....................... 34 1.15.1 Descrição....................................... 34 1.15.2 Ingresso........................................ 34 1.16 Companhias Hipotecárias (CHs)............................... 35 1.16.1 Descrição....................................... 35 1.17 Objetivos........................................... 35 1.18 Captação de recursos.................................... 35 1.19 Informações importantes.................................. 36 1.20 Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFIs)............... 36 1.20.1 Descrição....................................... 36 1.20.2 Operação....................................... 36 1.21 Sociedades de Arrendamento Mercantil (SAMs)...................... 36 1.21.1 Introdução...................................... 36 1.21.2 Operações....................................... 37 1.21.3 "Leasing" operacional................................. 38 1.22 Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Distribuidoras de Títulos e Val- ores Mobiliários (DTVM)................................... 38 1.22.1Introdução...................................... 38 1.23 Serviços oferecidos..................................... 39 1.24 Outras atribuições..................................... 39 1.25 Cooperativas de Crédito................................... 40 1.25.1 Descrição....................................... 40 1.25.2 Constituição...................................... 40 1.25.3 Outras informações.................................. 40 1.26 Corretoras de Câmbio.................................... 40 1.26.1 Corretoras de mercadorias............................... 40 1.27 Requisitos obrigatórios................................... 41 1.28 Vedações e impossibilidades................................ 41 1.29 Outras informações..................................... 41 1.30 Cancelamento de Registro................................. 42 1.31 Sistema de comunicação................................... 42 1.32 Corretoras de câmbio.................................... 42 1.33 Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e So- cial (BNDES)......................................... 43 1.33.1 Caixa Econômica Federal (CEF).............................. 43 1.34 Funções sociais....................................... 43 1.34.1 Outras informações.................................. 43 1.34.2 Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).............. 44 1.35 Funcionamento........................................ 44 1.36 Fintechs........................................... 44 1.36.1 Descrição....................................... 44 1.37 Fintechs de pagamentos................................... 45 1.37.1 Fintechs de crédito ou empréstimo........................... 45 1.37.2 Fintechs de crowdfunding............................... 45 1.38 Fintechs de bitcoins..................................... 45 1.38.1 Fintechs de controle financeiro............................. 45 1.38.2 Fintechs de investimento................................ 46 1.39 Sociedades de Crédito Direto (SCDs)............................ 46 1.39.1 Descrição....................................... 46 1.40 Serviços........................................... 46 1.40.1 Diferenças entre Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e Sociedades de Empréstimos entre Pes- soas (SEPs)...................................... 47 1.41 Autorização e legalização................................. 47 1.42 Sociedades de Empréstimos entre Pessoas (SEPs)..................... 47 1.42.1 Descrição....................................... 47 1.43 Processo de empréstimo.................................. 47 1.43.1 Vantagens....................................... 48 1.43.2 Desvantagens..................................... 48 1.44 Administradoras de Consórcios.............................. 48 1.44.1 Descrição....................................... 48 1.44.2 Funcionamento..................................... 49 1.44.3 Vantagens....................................... 49 1.45 Agências de Fomento..................................... 49 1.45.1 Descrição....................................... 49 1.45.2 Função........................................ 50 1.45.3 Outras informações.................................. 50 1.45.4 Vantagens....................................... 50 1.46 Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMs).. 50 1.46.1 Descrição....................................... 50 1.46.2 Funcionamento..................................... 50 1.46.3 Constituição e fiscalização............................... 51 1.46.4 Produtos e serviços.................................. 51 1.46.5 Limitações....................................... 51 1.46.6 Vantagens....................................... 51 Módulo 2 53 2 Disciplina da Atividade de Correspondentes no Brasil 54 2.1 Contratação de Correspondentes............................. 54 2.1.1 Disciplina da atividade de correspondente........................ 54 2.2 Instituições qualificadas.................................. 54 2.2.1 Funções........................................ 54 2.2.2 Contrato....................................... 54 2.2.3 Controle das atividades................................ 55 2.2.4 Divulgação das informações.............................. 56 2.3 Autorização para Desconto de Prestações em Folha de Pagamento........... 56 2.3.1 Definições terminológicas............................... 56 2.3.2 Pontos importantes.................................. 57 2.3.3 Participantes da operação............................... 57 2.3.4 Limites da operação.................................. 58 2.4 Empréstimo Consignado para Servidores do Poder Executivo Federal.......... 59 2.4.1Informações...................................... 59 2.4.2Limites da operação.................................. 59 2.5 Aposentados e Pensionistas................................. 59 2.5.1 Procedimento e condições............................... 59 2.6 Outras informações..................................... 60 2.6.1 Limites da operação.................................. 60 2.7 Crédito Consignado (CC)................................... 60 2.7.1 Descrição....................................... 60 2.8 Outras informações..................................... 61 2.9 Pontos importantes..................................... 61 2.10 Adendos........................................... 62 2.11 Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional (CMN)............... 62 2.11.1 Descrição....................................... 62 2.12 Classificação dos serviços................................. 62 2.13 Serviços essenciais..................................... 62 2.14 Serviços prioritários.................................... 63 2.15 Serviços especiais...................................... 63 2.16 Serviços diferenciados................................... 64 Módulo 3 65 3 Cobrança de Tarifas, Valor Presente e Liquidação Antecipada 66 3.1 Cobrança de Tarifas..................................... 66 3.1.1 Descrição....................................... 66 3.2 Cartão de crédito...................................... 66 3.2.1 Regras básicas..................................... 67 3.3 Sigilo das Operações das Instituições Financeiras.................... 67 3.3.1 Introdução...................................... 67 3.4 Sigilo das operações..................................... 68 3.5 Quebra de sigilo....................................... 68 3.6 Outras informações..................................... 69 3.7 Operações financeiras................................... 69 3.8 Importante.......................................... 70 3.9 Inquéritos administrativos................................. 70 3.10 Crimes e práticas ilegais.................................. 71 3.11 Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)............ 71 3.11.1 Descrição....................................... 71 3.12 Alíquotas........................................... 72 3.13 Cálculo da alíquota..................................... 72 3.14 Liquidação Antecipada.................................... 72 3.14.1 Introdução...................................... 72 3.14.2 Cálculos....................................... 73 3.15 Incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Mercado Financeiro.... 73 3.15.1Introdução...................................... 73 3.15.2Crédito........................................ 73 3.15.3Câmbio........................................ 73 3.16 Seguro............................................ 74 3.17 Títulos e valores mobiliários................................ 74 3.18 Custo Efetivo Total (CET) e Custo Efetivo Total do Seguro Habitacional (CESH)..... 75 3.18.1Custo Efetivo Total (CET)................................ 75 3.19 Elementos constituintes.................................. 75 3.19.1 Objetivo........................................ 75 3.19.2 Análise........................................ 76 Módulo 4 77 4 Conceitos e Prevenção à Lavagem de Dinheiro 78 4.1 Conceitos de lavagem de dinheiro............................. 78 4.1.1 Etapas do processo................................... 78 4.1.2 Legislação....................................... 79 4.2 Prevenção à lavagem de dinheiro.............................. 79 4.3 Legislação e Regulamentação Aplicáveis.......................... 79 4.3.1 Responsabilidades................................... 79 4.4 Penalidades......................................... 80 4.5 Redução de penalidades................................... 80 4.6 Submissão aos Dispositivos de Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Tráfico (PLD-FT)....................................... 81 4.6.1 Organizações e instituições submissas.......................... 81 4.7 Pessoas físicas e jurídicas submissas........................... 81 4.8 Políticas e procedimentos................................. 82 4.9 Constituição......................................... 82 4.10 Combate ao Financiamento do Terrorismo......................... 83 4.11 Grupo de Ação Financeira (GAFI)............................... 83 4.12 Ações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro......................... 83 4.12.1 Know Your Customer (KYC)............................... 83 4.13 Comunicações ao Controle de Atividades Financeiras (COAF)............... 84 4.13.1 Introdução...................................... 84 4.13.2 Informações obrigatórias............................... 84 4.13.3 Terrorismo...................................... 85 4.13.4 Prazo......................................... 85 4.13.5 Outras instituições envolvidas em lavagem de dinheiro.................. 85 4.13.6 Operações suspeitas.................................. 86 4.14 Conselho do Controle de Atividades Financeiras (COAF)................. 87 4.14.1 Descrição....................................... 87 4.14.2 Outras informações.................................. 88 4.14.3 Embasamento legal.................................. 88 4.15 Indisponibilidade de Ativos do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).... 88 4.15.1 Descrição....................................... 88 4.15.2 O processo....................................... 89 4.15.3 Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).............. 89 4.15.4 Requerimento de autoridade central estrangeira.................... 89 4.15.5 Outras informações.................................. 89 4.16 Organismos Nacionais de Cooperação Internacional para Prevenção à Lavagem de Din- heiro............................................. 89 Organismos Nacionais............................. 4.16.1.... 89 Organismos de cooperação internacional.................... 4.16.2.... 90 4.17 Convenção de Viena e Convenção Internacional de Prevenção ao Terrorismo...... 90 4.17.1 Convenção de Viena................................... 90 4.17.2 Decreto 154/91.................................... 91 4.17.3 Convenção Internacional para Supressão do Financiamento ao Terrorismo......... 91 4.18 Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (GAFI)............................................. 91 Descrição.................. 4.18.1..................... 91 Exigências.................. 4.18.2..................... 92 4.19 Modelo de Abordagem Baseada em Risco (ABR)....................... 92 4.19.1 Descrição....................................... 92 4.19.2 Outras informações.................................. 92 4.20 Resumo sobre o Modelo de Abordagem Baseada em Risco................. 93 4.20.1 Abordagem baseada em risco.............................. 93 4.21 Cadastro e processos de conhecimento.......................... 93 4.22 Avaliação interna de risco................................. 94 4.23 Ações Preventivas: Know Your Employee (KYE)...................... 94 4.23.1 Descrição....................................... 94 4.24 Ações Preventivas: Know Your Partner (KYP)....................... 95 4.24.1 Descrição....................................... 95 4.24.2 Diretrizes....................................... 95 4.25 Política de Segurança da Informação........................... 96 4.25.1 Artigo IV da Resolução 2.554/98 do Conselho Monetário Nacional (CMN).......... 96 4.26 Artigo VII da Resolução 2.554/98 do Conselho Monetário Nacional (CMN)........ 96 4.27 Pessoas Expostas Politicamente (PEPs).......................... 96 4.27.1Introdução...................................... 96 4.27.2Categorização..................................... 96 4.27.3Brasileiros...................................... 97 4.27.4Insider Trading & Front Running............................. 97 4.27.5Insider trading.................................... 97 4.27.6Front running..................................... 97 4.27.7Confidencialidade e Conflitos de Interesse........................ 98 4.28 Confidencialidade...................................... 98 4.28.1 Situações extraordinárias............................... 98 4.29 Conflito de interesse.................................... 98 4.30 Controles Internos e Chinese Wall............................. 98 4.30.1 Controles internos.................................. 98 4.31 Spread bancário....................................... 99 4.32 Chinese wall......................................... 100 4.33 Ética na Venda Comum e Casada............................... 100 4.33.1 Descrição....................................... 100 4.33.2 Venda casada..................................... 100 Módulo 5 101 5 Taxa de Juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) 102 5.1 Taxa SELIC.......................................... 102 5.1.1 Influências...................................... 102 5.1.2 Taxa SELIC Meta.................................... 102 5.1.3 Taxa SELIC Over.................................... 103 5.2 Taxa Prefixada........................................ 103 5.2.1 Taxa de juros..................................... 103 5.2.2 Taxa de juros nominal................................. 103 5.2.3 Taxa de juros real................................... 103 5.3 Taxa de juros nominal vs. taxa de juros real....................... 104 5.3.1 Importante...................................... 104 5.4 Regimes de Capitalização.................................. 104 5.4.1 Introdução...................................... 104 5.4.2 Capitalização simples................................. 104 5.4.3 Exemplo........................................ 105 5.4.4 Taxas de juros proporcionais.............................. 105 5.4.5 Capitalização composta................................ 105 5.4.6 Exemplo........................................ 105 5.4.7 Exemplo........................................ 106 5.5 Taxas de juros equivalentes................................ 106 5.5.1 Observações...................................... 106 5.6 Taxa de Juros Proporcional e Taxa de Juros Equivalente................. 106 5.6.1 Taxa de juros proporcional............................... 106 5.6.2 Taxa de juros equivalente............................... 106 5.6.3 Momentos adequados para cada taxa.......................... 107 5.7 Taxas de Juros Nominal, Efetiva e Real........................... 107 5.7.1 Taxa juros nominal................................... 107 5.8 Taxa de juros efetiva.................................... 107 5.9 Taxa de juros real...................................... 107 5.9.1 Exemplo........................................ 107 5.9.2 Outras informações.................................. 108 5.10 Tabela Price......................................... 109 5.10.1 Descrição....................................... 109 5.10.2 Calculadora HP 12-C.................................. 110 5.11 Sistema de Amortização Constante (SAC).......................... 110 5.11.1 Descrição....................................... 110 5.12 Tabela............................................ 111 5.13 Sistema de Amortização Crescente............................. 111 5.13.1 Descrição....................................... 111 Módulo 6 114 6 Crédito Pessoal (CP) 115 6.1 Descrição........................................... 115 6.2 Vantagens e desvantagens................................. 115 6.3 Crédito pessoal negativado................................. 115 6.4 Crédito Consignado (CC)................................... 116 6.4.1 Descrição....................................... 116 6.5 Condições de solicitação.................................. 116 6.5.1 Vantagens....................................... 117 6.6 Crédito Direto ao Consumidor (CDC)............................ 117 6.6.1 Descrição....................................... 117 6.6.2 Funcionamento..................................... 117 6.6.3 Taxas......................................... 117 6.6.4 Vantagens....................................... 118 Módulo 7 119 7 Código de Defesa do Consumidor (CDC) 120 7.1 Introdução.......................................... 120 7.2 Definições.......................................... 120 7.3 Disposições.......................................... 120 7.4 Vícios na Qualidade e Disparidade da Oferta........................ 121 7.4.1 Descrição....................................... 121 7.4.2 Soluções e reparos................................... 121 7.5 Vícios de serviço....................................... 122 7.5.1 Soluções e reparos................................... 122 7.5.2 Informações importantes................................ 122 7.6 Publicidade do Produto Ofertado.............................. 122 7.6.1 Descrição....................................... 122 7.6.2 Publicidade enganosa................................. 122 7.6.3 Publicidade abusiva.................................. 123 7.6.4 Importante...................................... 123 7.7 Práticas Abusivas...................................... 123 7.7.1 Vedações....................................... 123 7.8 Cobrança de Dívidas..................................... 124 7.8.1 Determinações..................................... 124 7.9 Banco de Dados dos Consumidores............................. 124 7.9.1 Descrição....................................... 124 7.9.2 Garantias....................................... 125 7.10 Proteção Contratual.................................... 125 7.10.1 Descrição....................................... 125 7.10.2 Garantias....................................... 125 7.10.3 Multa por atraso.................................... 125 7.11 Liquidação antecipada.................................... 126 7.12 Sanções Administrativas.................................. 126 7.12.1Descrição....................................... 126 7.12.2Medidas cabíveis.................................... 126 7.12.3Infrações Penais.................................... 127 7.13 Descrição........................................... 127 7.14 Agravantes.......................................... 128 7.15 Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Políticas de Relacionamento e Adequação de Produtos e Serviços................................... 128 7.15.1 Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)....................... 128 7.15.2 Outras informações.................................. 129 7.16 Ouvidoria e Ética no Atendimento ao Cliente........................ 129 7.16.1 Atribuições da ouvidoria................................ 129 7.16.2 Outras informações.................................. 130 7.17 Fatores éticos no atendimento............................... 130 7.18 Fatores antiéticos no atendimento............................. 130 7.19 Não Perturbe......................................... 131 7.19.1 Descrição....................................... 131 7.20 Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD........................... 131 7.20.1 Apresentação..................................... 131 7.20.2 Definições....................................... 132 7.20.3 Bases legais para tratamento............................. 132 7.20.4 Consentimento na LGPD................................ 133 7.20.5 Direitos do titular................................... 134 7.20.6 Obrigações dos agentes de tratamento......................... 134 7.20.7 Política de Segurança Cibernética............................ 135 7.20.8 Plano de Ação e de Resposta a Incidentes......................... 137 7.20.9 Outras obrigações relacionadas à segurança cibernética: relatório anual e contratação de nuvem......................................... 138 7.20.10 Segurança da Informação............................... 139 7.20.11 Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC)............. 140 Módulo 8 142 8 Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) 143 8.1 Descrição........................................... 143 8.2 Procedimentos disciplinares................................ 143 8.3 Relacionamento com o Consumidor............................. 143 8.3.1 Introdução...................................... 143 8.3.2 Observâncias gerais.................................. 144 8.3.3 Atendimento online.................................. 144 8.3.4 Publicidade e anúncios................................. 144 8.3.5 Contratação...................................... 145 8.3.6 Privacidade e segurança................................ 145 8.3.7 Conta Corrente.................................... 146 8.3.8 Abertura de conta................................... 146 8.4 Informações essenciais................................... 146 8.4.1 Movimentações e extrato bancário........................... 147 8.5 Encerramento de conta................................... 147 8.6 Movimentação espontânea, paralisação e cancelamento................. 148 8.7 Anexos do Normativo 002/08 do Sistema de Autorregulação Bancária (SARB)...... 148 8.7.1 Anexo I........................................ 148 8.7.2 Anexo II........................................ 149 8.8 Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).......................... 150 8.8.1 Objetivos....................................... 150 8.8.2 Determinações e atendimento.............................. 150 8.8.3 Outras informações.................................. 151 8.8.4 Registro e protocolo de atendimento.......................... 151 8.8.5 Resolução....................................... 151 8.8.6 Crédito Responsável.................................. 152 8.8.7 Publicidade...................................... 152 8.9 Contratação......................................... 153 8.9.1 Condições....................................... 153 8.9.2 Outras informações.................................. 153 8.9.3 Casos especiais.................................... 154 8.9.4 Resumo Contratual................................... 154 8.9.5 Informações indispensáveis............................... 154 8.9.6 Outras informações.................................. 155 8.10 Contratação de Crédito por Meios Remotos........................ 155 8.11 Garantias.......................................... 155 8.11.1 Informações e cancelamentos............................. 156 8.11.2 Adequação de Produtos e Serviços aos Consumidores................... 156 8.11.3 Oferta........................................ 156 8.12 Adequação.......................................... 157 8.13 Outras informações..................................... 157 8.14 Critérios........................................... 157 8.15 Anexos do Normativo 017/16 do Sistema de Autorregulação Bancária (SARB)...... 158 8.15.1 Anexo I........................................ 158 8.15.2 Anexo II........................................ 158 8.16 Termos de contratação................................... 158 8.16.1 Outras informações.................................. 159 8.17 Tratamento e Negociação de Dívidas............................ 159 8.17.1 Princípios e observâncias................................ 159 8.17.2 Registros....................................... 159 8.17.3 Casos especiais.................................... 160 8.18 Canais de atendimento.................................... 160 8.19 Outras informações..................................... 161 8.20 Superendividados...................................... 161 8.21 Renegociações........................................ 162 8.22 Obrigações.......................................... 162 8.22.1 Ouvidorias e Ética nos Atendimentos........................... 162 8.22.2 Obrigações das signatárias............................... 162 8.22.3 Procedimentos..................................... 163 8.23 Autonomia a atuação.................................... 163 8.24 Tópicos do relatório..................................... 164 8.24.1 Outras informações.................................. 164 8.24.2 Objetivos e finalidades................................. 164 8.24.3 Recomendações negativas............................... 165 Módulo 9 166 9 Conhecimentos Específicos para Crédito Consignado) 167 9.1 Documento Circular 2.936/99 do Banco Central do Brasil (BC).............. 167 9.1.1 Descrição....................................... 167 9.1.2 Outras informações.................................. 167 9.1.3 Taxas de juros..................................... 167 9.2 Documento Circular 2.905/99 do Banco Central do Brasil (BC).............. 168 9.2.1 Descrição....................................... 168 9.2.2 Taxas flutuantes................................... 168 9.2.3 Vedações....................................... 168 9.2.4 Outras informações.................................. 169 9.3 Contratos de concessão................................... 169 9.4 Instrução Normativa 121 do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)......... 170 9.4.1 Descrição....................................... 170 9.4.2 Consignações..................................... 170 9.4.3 Despesas obrigatórias................................. 170 9.5 Exclusões.......................................... 171 9.6 Meios eletrônicos...................................... 171 9.7 Reserva de Margens Consignáveis (RMCs)......................... 172 9.8 Efetivação, recusa de solicitações e repasse....................... 173 9.9 Importante.......................................... 173 9.10 Reclamações......................................... 173 9.10.1 Outras informações.................................. 174 9.11 Taxas, juros e valores de contrato............................. 174 9.11.1 Irregularidades e rescisão de convênio......................... 175 9.11.2 Esclarecimentos.................................... 175 9.12 Arrendamento Mercantil ou "Leasing"........................... 175 9.12.1 Informações gerais.................................. 175 9.12.2 Opção de compra.................................... 176 9.12.3 Aspecto tributário................................... 176 9.12.4 Outras informações.................................. 176 9.13 Procedimentos........................................ 176 9.14 Autorregulação....................................... 177 9.15 Comitê setorial de veículos................................. 177 9.16 Características dos Produtos............................... 178 9.16.1 Resolução 2.309.................................... 178 9.17 Arrendamento mercantil.................................. 178 9.18 Arrendamento mercantil operacional........................... 179 9.19 Outras informações..................................... 179 9.20 Atribuições complementares dos contratos....................... 180 9.21 Dispositivos regulamentares importantes........................ 181 9.22 Recursos disponíveis.................................... 182 9.23 Operações.......................................... 182 9.24 Cuidados na Contratação.................................. 183 9.25 Procedimentos informativos................................ 183 9.25.1. Outros procedimentos................................ 183 9.25.2Correspondentes................................... 184 9.25.3Importante...................................... 184 9.25.4Tarifa de cadastro................................... 184 9.25.5Outras informações.................................. 185 9.26 Custos de contrato..................................... 185 9.27 Capacitação e treinamentos................................ 186 17 Módulo 0 Conhecendo a Prova Boas Vindas e Instruções Importantes Falamos aqui, caros alunos, da Certificação FEBRABAN-100, conhecida como "Com- pleta" por englobar os conteúdos das demais provas de correspondentes da FEBRA- BAN (Crédito Consignado, Crédito Direto ao Consumidor e Financiamento de Veícu- los). Cuja a prova é de responsabilidade da FEBRABAN- Federação Brasileira de Bancos. Esse curso será ministrado pelo professor Gabriel Pereira da Silveira, professor da Topinvest e profissional da área financeira desde 2020. Certificado pela Anbima CPA-20, Ancord - AAI, PQO - Operações, ABECIP CA 600, FBB-100, FBB-310 e CGRPPS. Em primeiro lugar, você poderá instalar o aplicativo para realizar os simulados. Com questões, mais de 15 mil. Você terá acesso a tudo isso, direto em nosso portal de simulados ou no aplicativo, que você encontrará na app store do seu celular. E logo a apostila estará disponível para os estudos. E para tirarmos dúvidas? Basta acessar a plataforma e clicar no "fale conosco", lá você poderá tirar suas dúvidas e receber as informações de que você precisa. A partir de agora, todo o conteúdo será voltado para o que cai na prova e, é claro, nos vemos nas próximas aulas! 0.1. Conhecendo a Prova A FBB-100 é uma prova feita junto à FEBRABAN, que é a Federação Brasileira dos Bancos. É ela quem organiza todo o processo de execução da mesma. A certificação de Correspondentes foi criada para atestar o nível de conhecimento técnico e a especialização dos profissionais que atuam como Correspondentes, visando o melhor desempenho de suas atividades e atendendo a Resolução 4.935 do Banco Central. O exame é oferecido, online, via site da FEBRABAN, onde você receberá os dados de acesso à sua prova após confirmado o pagamento de sua inscrição. Qualquer interessado pode obter essa certificação. 19 Como é a prova? É computadorizada e você pode realizar sua prova a partir do momento em que receber a confirmação do pagamento de sua prova. A prova tem questões que exigem cálculos. Dessa forma, há a necessidade de saber uti- lizar a HP12C e tê-la em mãos na hora da prova. E, aqui no curso, você encontrará o expediente necessário para realizar esses cálculos. A prova terá: A prova tem 60 questões de múltipla escolha; A prova tem a duração de 02 horas; Para a aprovação é necessário ter no mínimo 70% de acertos (42 questões) total na prova; Necessário utilização da calculadora HP12C. Conteúdos dos Módulos: Módulo 1: Sistema Financeiro Nacional; Módulo 2: Disciplina a atividade do correspondente no país; Módulo 3: Veda a cobrança de tarifas e disciplina critérios para o cálculo do valor presente na amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e ar- rendamento mercantil (Resolução CMN nº 3.516/2007); Módulo 4: Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na pre- venção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na lei nº 9.613 de 03 de março de 1998; Módulo 5: Noções básicas de matemática financeira; Módulo 6: Crédito Consignado: conceitos, modalidades de operações de crédito: Crédito Direto ao Consumidor, Crédito Pessoal e Crédito Consignado; Módulo 7: Relacionamento com o Consumidor: Proteção e Defesa, Ética no atendi- mento; Módulo 8: Autorregulação da FEBRABAN; Módulo 9: Conhecimentos Específicos para Crédito Consignado; Quanto à inscrição? Ela é feita no site da FEBRABAN, onde você selecionará a "Certificação da FBB-100". Será necessário o desembolso da taxa de inscrição, no valor de R$ 125,00. Após a confirmação da inscrição, o candidato terá 2 chances para ser aprovado. 20 0.2. Como Estudar Em primeiro lugar, temos de ter o objetivo bem estabelecido: se tornar um profis- sional mais qualificado de acordo com a modalidade escolhida. Será necessário administrar bem o tempo e permanecer estudando somente quando estiver sem produtivo são bons conselhos. É claro: estude até duas horas seguidas. Do contrário, se for continuar estudando no mesmo dia, faça intervalos de no mínimo 30 minutos ininterruptos. Começando cedo a trabalhar o seu nervosismo, pois isso ajudará na hora da prova. Adquira mecanismos para te tranquilizar, isso fará diferença na sua postura perante a prova. Exemplos: Técnicas de respiração; A prática de alguma atividade física. Utilize a apostila FBB-100 Topinvest atualizada, para anotações e revisão dos con- teúdos; Faça os simulados da prova pela plataforma Simulados Topinvest, no site simula- dos.topinvest.com.br ou no aplicativo. Estude módulo por módulo, isso é de extrema importância: 1. Inicie um módulo, vendo todas as suas vídeo-aulas; 2. Ao concluir, veja suas anotações ou faça uma breve revisão com a apostila; 3. Faça um simulado apenas do módulo estudado, com no mínimo 20 questões; 4. Repita o processo até atingir médias superiores a 80%; 5. Continue essa estratégia até finalizar os estudos de todos os módulos; 6. Faça um simulado completo da prova CGRPPS, pois, aqui, você testará de fato seus conhecimentos simulando a prova com todos os seus módulos e suas 50 questões. No final, a plataforma mostrará o resultado, exibindo qual foi o seu número de acerto de questões e seu desempenho por módulo; 7. Revisão, nos módulos que teve um mal desempenho (abaixo dos 80%) será necessário fazer uma revisão. Seja vendo novamente as aulas, estudando pela apostila ou revisando as suas anotações. Ao finalizar, faça de novo o simulado dedicado ao módulo com no mínimo 20 questões; 21 Como sei que estou preparado? Quando estiver tendo um desempenho de no mínimo 85%, em cada módulo. Quanto maior for seu desempenho e entendi- mento das questões, melhor será a sua experiência no dia da prova e mais fácil ele se tornará. Cuidado para não decorar as questões, o importante é entender o que ele está pedindo e não apenas saber a resposta. Se sentir-se pronto é a hora de marcar a prova, acessando o site da FEBRABAN. Indicamos marcar a prova para a primeira hora do dia, no período da manhã, na data mais próxima possível. Isso para que não tenha nenhuma outra preocupação em mente na hora de realizar a prova. 0.3. Técnicas para Responder a Prova da Melhor Forma Em primeiro lugar, tome muito cuidado com o tempo, pois a prova tem pouco tempo para responder até o fim. Podemos perder no máximo 3 minutos por questão. Sendo importante saber todos os conteúdos, o ideal é não perder tempo com aquilo que você de fato não sabe, ou seja, as questões difíceis ficam por úl- timo. Outra coisa, a resposta de uma questão pode estar em outra, deixa as coisas se desenrolarem, pois é possível que você encontre a resposta logo a frente. Então, não parar é importante, analisando as entrelinhas dos temas. Não decore as questões, sempre entenda o conteúdo. A prova é interpretativa, cheio de pegadinhas que podem confundir as respostas. Prestar atenção nos enunciados é necessário, principalmente nos que contem: "qual é a alternativa incorreta" ou "qual é a alternativa falsa". Utilize o método de eliminação, consistindo em eliminar as alternativas que es- tão completamente erradas ou fora do contexto. Gerando uma maior clareza e possibilidade de encontrar a alternativa correta. Não menos importante: não deixe questões sem resposta. A prova é navegável, podendo transitar entre os conteúdos. Confie sempre na sua primeira resposta, só mude se tiver 100% de certeza que a outra alternativa está errada. 22 Módulo 1 Sistema Financeiro Nacional Sistema Financeiro Nacional (SFN) 1.1. Descrição O Sistema Financeiro Nacional (SFN) representa um conjunto de regras, órgãos e instituições de regulamento que proporcionam segurança, transparência e agili- dade nas transações financeiras nacionais. 1.2. Funções Facilitação, proteção e promoção das transferências de recursos; Prestação de serviços de gerenciamento de recursos; Intermediação financeira. Divisões Entidades normativas; Entidades supervisoras; Entidades operacionais. 1.3. Entidades normativas Responsabilizam-se pelas diretrizes e políticas gerais do sistema, e não apresen- tam atribuições executivas. Das três entidades normativas, a mais importante é o Conselho Monetário Nacional (CMN). 24 1.4. Entidades supervisoras Responsabilizam-se pelas funções executivas e de fiscalização. Suas atribuições resumem-se basicamente à supervisionar as demais instituições e fiscalizar as de- cisões tomadas pelas entidades normativas. 1.5. Entidades operadoras Responsabilizam-se pelas intermediações de recursos entre os agentes superav- itários e deficitários. Os principais exemplos de operadoras são os bancos comer- ciais, cooperativas de créditos, corretoras e valores mobiliários etc. 1.6. Conselho Monetário Nacional (CMN) 1.6. Descrição O Conselho Monetário Nacional (CMN), componente fundamental do Ministério da Fazenda, foi criado pela Lei 4.594/64 com o objetivo de estruturar a política nacional da moeda e do crédito. Sendo assim, é o grande condutor do Sistema Financeiro Nacional (SFN) --- e todas as suas resoluções devem ser anunciadas e publicadas pelo Banco Central do Brasil (BC). 1.6. Composição Ministro da Fazenda (presidente do conselho); Secretário Especial da Fazenda; Presidente do Banco Central do Brasil. 1.6. Funções Criar diretrizes e normas para as políticas monetárias, creditícias e cambiais do país; 25 Criar regulamentos para a constituição, o funcionamento e a fiscalização dos intermediários financeiros; Não adaptar o volume dos meios de pagamentos às necessidades da econo- mia nacional. A responsabilidade dessa deliberação passou a ser do BACEN, que tem autonomia para autorizar as emissões de papel-moeda; Aperfeiçoar as instituições e instrumentos financeiros visando a melhoria geral do sistema de pagamentos e movimentação de recursos; Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; Disciplinar o crédito em todas as modalidades e operações existentes; Estabelecer normas gerais de contabilidade às instituições financeiras; Regulamentar prazos, limites e condições das operações de empréstimo ou redesconto feitas por quaisquer instituições financeiras bancárias. Obs: Antes de irmos ao próximo tópico, você notou que algumas palavras que citamos aqui estão destacadas? Isso foi feito para que você memorize cada uma destas palavras-chave, pois elas estão associadas ao CMN. E até, porque, na sua prova da FEBRABAN, serão citadas algumas delas, e em destaque será mais fácil você lembrar do CMN; O CMN conduz o SFN com sua atividade regulatória por meio de elaboração de atos normativos, chamados de resoluções. Tais resoluções são deliberadas pelo CMN e publicadas no site do Banco Central do Brasil. Por falar no Banco Central do Brasil, ou mais conhecido como, BACEN, vamos falar sobre ele agora. 1.7. Banco Central do Brasil (BC) 1.7. Descrição O Banco Central do Brasil (BC) é uma autarquia federal de natureza especial, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, dotada de autonomia técnica, op- eracional, administrativa e financeira, que foi criada pela Lei 4.595/64. 26 1.7. Objetivos Segundo a Lei Complementar 179/21, o objetivo primário do Banco Central é a garantia da estabilidade de preços e, consequentemente, das metas inflacionárias. Já os objetivos secundários devem ser: a) zelar pela estabilidade e eficiência do sistema financeiro do país; b) suavizar as flutuações do nível de atividade econômica; c) fomentar a condição econômica de pleno emprego; d) Definir o percentual e a forma de recolhimentos compulsórios Lembrando que as metas de política monetária serão estabelecidas pelo CMN competindo apenas ao BACEN conduzir as políticas monetárias necessárias para que as metas sejam cumpridas. 1.8. Estrutura e organização A estrutura interna do Banco Central é controlada por uma diretoria composta por nove pessoas: o presidente geral e mais oito diretores específicos. Todos os membros da diretoria colegiada são nomeados pelo Presidente da República entre os brasileiros de reputação ilibada, com notória capacidade em assuntos econômico-financeiros e que sejam aprovados pelo Senado Federal. 1.8. Composição Presidente; Diretor de Administração (DIRAD); Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos (DIREX); Diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania (DIREC); Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural (DIORF); Diretor de Política Econômica (DIPEC); 27 Diretor de Política Monetária (DIPOM); Diretor de Regulação (DINOR); Diretor de Fiscalização (DIFIS). 1.8. Mandato O mandato do presidente e dos diretores do Banco Central é de quatro anos, mas a vigência não coincide com o período de governo dos presidentes da república -- - o líder do Banco Central inicia seu mandato no início do terceiro ano de mandato do Presidente da República. Além disso, a cada ano, dois novos diretores iniciam seus mandatos, rotacionando constantemente os cargos secundários. 1.8. Exoneração O presidente e os diretores do Banco Central podem ser exonerados se: a) Forem acometidos por enfermidade que os impossibilite de exercer as suas respectivas funções; b) Pedir formalmente para deixar a função exercida; c) Houver apresentação comprovada e recorrente de insuficiente desempenho em relação aos objetivos da instituição; d) Cometerem algum crime que impeça o exercício de cargos públicos. 1.8. Funções Emitir papel-moeda; Manter o meio circulante em condições adequadas, monitorando falsificações e outros tipos de fraude relacionados; Receber os recolhimentos compulsórios; Realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; Conduzir as políticas monetárias, crediárias e cambiais; 28 Determinar por meio do Comitê de Políticas Monetárias (Copom) a meta da taxa de juros de referência para as operações de um dia --- em outras palavras, definir qual será o valor da Selic; Efetuar o controle de todas as formas de crédito e capitais estrangeiros; Fiscalizar e disciplinar as instituições financeiras e demais entidades que op- eram sob seus auspícios; Conceder autorizações de funcionamento às instituições financeiras; Estabelecer condições para a posse e exercício de quaisquer cargos admin- istrativos de instituições financeiras privadas; Decretar regimes especiais de instituições financeiras; Gerir o Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) e os serviços de meio circu- lante. Notou que temos mais algumas palavras em destaque? Essas são as palavras chave que você pode associar ao BACEN. Se comparado com o CMN, notamos que enquanto ele disciplina o mercado, o BACEN executa normas para que o mercado funcione de acordo com determinações próprias, visto que a partir da Lei Com- plementar nº 179/2021 o BACEN tem autonomia própria. Para que o BC - sim, o BACEN também pode ser chamado dessa forma - possa fis- calizar e supervisionar o mercado, existem três categorias de meios documentais normativos: Resoluções BCB: Atos normativos pelos quais o BACEN, por delegação, cria normas para o SFN ou regulamenta as normas contidas nas resoluções do CMN; Instruções Normativas BCB: Instrumentos para esclarecimento de dúvidas ou divergências quanto às interpretações e aplicações dos dispositivos nor- mativos; Resoluções Conjuntas e Instruções Normativas Conjuntas: Equivalem a atos normativos elaborados em conjunto com outra autoridade. 29 1.9. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 1.9. Descrição A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal com autonomia para criar normas para o mercado de capitais, vinculada ao Ministério da Fazenda, que foi criada pela Lei 6.385/76. Embora ligada ao CMN, a maior parte de suas atividades não decorrem de execução das determinações do mesmo, mas sim de atribuições legais próprias A CVM tem autonomia para criar normas para o Mercado de Capitais. Chamamos as normas de Instruções Normativas CVM ou Resoluções CVM. 1.10. Competências e atribuições Fiscalizar as empresas de capital aberto; Investigar e punir quaisquer descumprimentos à regulação do mercado de valores mobiliários; Zelar pelo desenvolvimento e funcionamento eficiente do mercado de cap- itais; Proteger os investidores do mercado de capitais; Garantir o acesso do público às informações tempestivas e qualitativas; Estimular a formação de poupanças e investimentos mobiliários; Assegurar e fiscalizar o funcionamento eficiente das bolsas de valores, do mercado de balcão e das bolsas de mercadorias e futuros; Promover ambientes saudáveis e seguros para os investidores. 1.10. Composição A CVM é composta da seguinte forma: a) um presidente; b) quatro diretores- auxiliares. Todos são nomeados pelo Presidente da República e devem ser aprova- dos pelo Senado Federal. 30 1.11. Quadro sinótico 1.11. Banco Comercial, Banco de Investimento e Banco Múltiplo Banco Comercial Eu tenho certeza, que ao andar pelas ruas de sua cidade, você já tropeçou em uma agência do Banco do Brasil, ou outra, certo? Acredite em mim, a agência bancária é apenas um pequeno pedaço das oper ações dos bancos. Uma agência bancária oferece, entre outros serviços, o serviço de conta corrente, é sobre isso que vamos falar agora. Conta corrente é também chamada de depósito à vista e tem esse nome sofisti cado por uma razão muito simples: sempre que você deposita dinheiro em sua conta corrente esse recurso tem de estar a sua disposição a qualquer momento, inclusive no mesmo dia do depósito. Ao contrário do depósito à vista nós temos o depósito a prazo que, como o próprio nome sugere, é um depósito que tem um prazo para ser devolvido ao depositante. Este, invariavelmente, gera rendimentos ao mesmo. Nesse sentido de introdução, agora partiremos para detalhar as funções dos Ban cos Comerciais. Os Bancos Comerciais são Instituições Financeiras privadas ou públicas, constituí das sob a forma de sociedade anônima. Através deles, o agente do sistema tem a possibilidade de captação de recursos (empréstimo) e rentabilidade de recursos (investimentos). Além do mais, os Bancos Comerciais são prestadores de serviços que tornam a transferência de recursos viável entre os agentes do sistema. É apenas por causa deles que você pode transferir dinheiro para alguém da sua família, por exemplo. Funções Captação de recursos por meio de depósitos à vista e a prazo; Aplicação de recursos por meio de descontos de títulos; Abertura de crédito simples em conta corrente --- "crédito especial"; 31 Operações de crédito rural, câmbio e comércio internacional; Prestação de serviços de cobrança bancária, arrecadação de tarifas e tributos públicos entre outros; Bancos de Investimento Como o nome já diz, estes bancos são focados em investimentos. Eles são respon- sáveis por fomentar os investimentos a médio e longo prazo para Pessoa Física e Jurídica. Em outras palavras, são responsáveis por conceder crédito a médio e longo prazo. Apesar de ser admitido a abertura de conta corrente, esse tipo de banco não possui foco nesse serviço e não pode fornecer talão de cheques. E em sua de- nominação social deve constar, obrigatoriamente, a expressão "Banco de Investi- mento". Funções Captação de recursos por meio de depósitos a prazo; Administração de fundos de investimento; Abertura de capital e subscrição de novas ações empresariais; Concessão de empréstimos para capital de giro; Financiamentos de capital fixo; Subscrição ou aquisição de títulos e valores mobiliários; Distribuição de valores mobiliários; Realização de depósitos interfinanceiros de repasses de empréstimos exter- nos. Bancos múltiplos Agora que você já viu que um banco possui diversas modalidades de operação eu te pergunto: como será a contabilidade desses bancos na hora de divulgar o balanço da empresa com o resultado? Ainda bem que, em 1988, através da resolução do CMN 1.524, ficou autorizado a criação do Banco Multiplo. 32 Basicamente, este tipo de banco é o único que vai operar, como o nome sug- ere, múltiplas carteiras. Uma dessas carteiras deve, contudo, obrigatoriamente ser comercial ou de investimento. Os Bancos Múltiplos que dispõem de carteira comercial, por sua vez, podem captar depósitos à vista. De todo modo, qualquer Banco Múltiplo deve conter em sua denominação, obrigatoriamente, a expressão "Banco". 1.12. Carteiras Os bancos múltiplos completam as carteiras comerciais, de investimentos ou de- senvolvimento, de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil, crédito e fi- nanciamento. Ressalta-se que todas essas operações dos bancos múltiplos estão sujeitas às mesmas normas aplicadas às instituições singulares que correspon- dem às carteiras individuais. 1.13. Sociedades de Crédito Imobiliário (SCIs) 1.13. Descrição As Sociedades de Crédito Imobiliário (SCIs) foram criadas pela Lei 4.380/64. Seus recursos são angariados por meio de: Caderneta de poupança; Letras Hipotecárias (LHs); Letras de Crédito Imobiliário (LCIs); Depósitos interfinanceiros; Repasses de financiamento de fundos nacionais; Empréstimos contraídos no exterior. Os recursos acima listados são empregados em: Construção de habitação; 33 Concessão de crédito para a construção ou compra da casa própria; Concessão de capital de giro para construtoras e incorporadas; Concessão de capital de giro para distribuidoras de material de construção civil. 1.14. Informações importantes As SCI devem ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas e conterem em sua denominação social o termo "crédito imobiliário". Ademais, são integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e devem seguir os dita- mes do Bacen. 1.15. Associações de Poupança e Empréstimo (APEs) 1.15. Descrição As Associações de Poupança e Empréstimo (APEs), criadas pela Lei 6.855/80, con- stituídas sob a forma de sociedade civil, integrando o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e funcionando como cooperativas, atuam na conformação de poupanças e financiamentos de casas próprias. 1.15. Ingresso Existem basicamente duas formas de participar de uma APE: Adquirir um financiamento imobiliário; Depositar recursos para a formação de poupança --- a qual aqui nas asso- ciações é remunerada como dividendo, e não apenas como rendimento, à maneira dos bancos. As formas de participação via depósito incluem: Letras de Crédito Imobiliários (LCIs); 34 Letras Hipotecárias (LHs); Letras Financeiras (LFs); Depósitos interfinanceiros; Repasse de financiamentos nacionais. 1.16. Companhias Hipotecárias (CHs) 1.16. Descrição As Companhias Hipotecárias (CHs), criadas pela resolução 2.122/94 do Conselho Monetário Nacional (CMN), são integrantes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e responsáveis pela realização de empréstimos dentro do ambiente do Sis- tema Financeiro Imobiliário (SFI) --- um espaço desregulamentado de captação de recursos. 1.17. Objetivos Os principais objetivos das CHs são as ofertas de crédito para financiamentos imo- biliários residenciais e comerciais, utilizando-se como garantia forte a hipoteca. 1.18. Captação de recursos Letras Hipotecárias (LHs); Letras de Crédito Imobiliários (LCIs); Debêntures; Empréstimos e financiamentos nacionais e internacionais; Cotas de fundos de investimento imobiliário. 35 1.19. Informações importantes As CHs não fazem captação de recursos via poupança. Entretanto, podem fazer a administração de fundos de investimento imobiliário, financiar construções ou aquisições de prédios comerciais e lotes urbanizados e ainda adquirir créditos imobiliários por meio de repasses de recursos. 1.20. Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFIs) 1.20. Descrição As Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFIs) são instituições privadas que oferecem empréstimos e financiamentos para a aquisição de bens, serviços ou capital de giro. Muitas das SCFIs que não são ligadas aos bancos fazem parte de conglomerados econômicos operando como braço financeiro de grupos industriais e comerciais. Elas devem ser constituídas sob a forma de "sociedade anônima" e em suas de- nominações sociais deve obrigatoriamente constar a expressão "crédito, financia- mento e investimento". 1.20. Operação A operação dessas sociedades acontece em nichos que não são atendidos pelos conglomerados bancários, especialmente nos casos de riscos mais elevados, fi- nanciamento de veículos usados, convênios comerciais etc. 1.21. Sociedades de Arrendamento Mercantil (SAMs) 1.21. Introdução As Sociedades de Arrendamento Mercantil (SAMs) realizam, como o próprio nome nos informa, o arrendamento de bens mobiliários e imobiliários segundo especi- ficações arrendatárias para uso próprio. Portanto, os contratantes do serviço po- dem usufruir de determinado bem ainda que não sejam os proprietários legítimos 36 deles. Mesmo sendo fiscalizadas pelo Banco Central (Bacen), e ainda que realizem op- erações com características de financiamentos, as SAMs são consideradas enti- dades equiparadas a instituições financeiras --- e não instituições financeiras pro- priamente ditas. 1.21. Operações As operações de arrendamento mercantil podem ser divididas em: "Leasing" financeiro; "Leasing" operacional. A diferença básica entre elas é que a primeira geralmente tem prazos maiores e os arrendatários podem adquirir os bens em questão por um valor previamente estipulado. Além dos recursos de origem própria, as SAMs podem ainda angariar fundos por meio de: Empréstimos contraídos no exterior; Empréstimos e financiamentos de instituições financeiras nacionais, inclu- sive advindos de repasses de recursos externos; Instituições financeiras oficiais Colocação de debêntures de emissão particulares ou públicas e de notas promissórias destinadas à oferta pública; Cessão de contratos de arrendamento mercantil e dos direitos creditórios que deles decorrem; Depósitos interfinanceiros de acordo com as regulamentações em vigor. "Leasing" financeiro O "leasing" financeiro acontece quando: 37 As contraprestações e demais pagamentos de responsabilidade da arren- datária previstos em contrato sejam insuficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo da operação e tenha algum lucro envolvendo os recursos investidos; As despesas de manutenção, assistência técnica e serviços relacionados à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arren- datária; O preço para o exercício da opção de compra é livremente pactuado. 1.21. "Leasing" operacional O "leasing" operacional acontece quando: As contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento --- desde que o valor presente dos pagamentos não ultra- passe 90% do custo do bem; O prazo contratual é inferior a 75% do prazo de vida útil econômica do bem; O preço para o exercício da opção de compra é igual ao valor de mercado do bem que foi arrendado; Não há previsão de pagamento de Valor Residual Garantido (VRG). 1.22. Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) 1.22. Introdução Ambas as instituições são intermediadoras nos mercados de finanças, câmbio e capitais das negociações entre investidores e tomadores de recursos. Elas devem ser subordinadas ao Banco Central do Brasil (Bacen) e à Comissão de Valores Mo- biliários (CVM) e também precisam ser constituídas sob a forma ou de "sociedade anônima" ou de quotas de responsabilidade limitada. 38 1.23. Serviços oferecidos Plataformas de investimentos pela internet; Consultoria financeira; Clubes de investimento; Financiamento para compra de ações; Administração e custódia de títulos e valores mobiliários dos clientes; Operações em bolsa de valores, mercadorias e futuros; Subscrição de emissões de títulos e valores mobiliários no mercado; Compra e venda de títulos e valores mobiliários; Administração de carteiras e custódia de títulos e valores mobiliários; 1.24. Outras atribuições Funcionar como agente fiduciário; Instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; Emitir certificados de depósitos de ações; Intermediar operações de câmbio; Praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; Praticar operações de conta margem; Realizar operações compromissadas; Praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico; Auxiliar os investidores com informações provenientes de seus departamen- tos técnicos de análise empresarial, análise de títulos e análise de fundos de investimentos. 39 1.25. Cooperativas de Crédito 1.25. Descrição As Cooperativas de Crédito são instituições financeiras sem fins lucrativos autor- izadas e supervisionadas pelo Banco Central (Bacen). 1.25. Constituição A associação de pessoas numa cooperativa de crédito objetiva prestar serviços fi- nanceiros e bancários. Os cooperados são donos e usuários da instituição, isto é, participam da gestão e usufruem dos serviços e produtos. Quanto à representa- tividade, cada um dos participantes têm os mesmos direitos de voto. 1.25. Outras informações As cooperativas de crédito, por não possuírem fins lucrativos, financeiramente não apresentam nem lucros, nem prejuízos. As "sobras" são repartidas em proporções compatíveis com o número de operações realizadas por cada cooperado --- e os ganhos retornam para a comunidade. Já nos casos de perdas, os cooperados po- dem ser convocados para o rateio dos prejuízos. 1.26. Corretoras de Câmbio 1.26. Corretoras de mercadorias De acordo com o texto da instrução 402/04 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), são consideradas "corretoras de mercadorias" as sociedades habilitadas a registrar ou negociar operações com valores mobiliários em Bolsas de Mercado- rias e Futuros (BM&F). 40 1.27. Requisitos obrigatórios Devem ser constituídas como "sociedades anônimas" ou "sociedades limi- tadas"; Devem ser admitidas como membros na bolsa de mercadoria e futuros; Devem utilizar a expressão "corretora de mercadoria" em suas denominações sociais; Devem indicar para a CVM um diretor estatutário ou sócio-administrador com experiência no mercado de valores mobiliários, mercadorias e futuros; Devem cumprir as exigências financeiras e patrimoniais solicitadas pela Bolsa; Devem manter sigilo sobre as operações e serviços prestados aos clientes. 1.28. Vedações e impossibilidades Conceder empréstimos, adiantamentos ou financiamentos aos clientes; Adquirir bens não-destinados ao uso próprio --- exceto nos casos em que receber bens advindos de liquidação de dívidas praticamente insolúveis; Obter empréstimos ou financiamentos de outras instituições financeiras; Realizar operações envolvendo comitentes finais que não sejam devidamente identificados na Bolsa. 1.29. Outras informações Desde que sejam devidamente autorizadas pela CVM, as corretoras podem re- alizar: Transformações, fusões, incorporações e cisões; Investimentos de novos administradores; Investimentos de conselheiros fiscais e membros de órgãos estatutários; Alienação do controle societário e liquidação de sociedades por deliberação de seus sócios. 41 1.30. Cancelamento de Registro O cancelamento do registro operacional das corretoras de câmbio pode ocorrer se: A corretora não der início às atividades em até 180 dias após a concessão de registro; A própria corretora solicitar o cancelamento voluntário; Constatada a falsidade de quaisquer informações ou documentos utilizados no processo de registro; Houver descumprimento de quaisquer obrigações previstas pela instrução 402/04 da CVM. 1.31. Sistema de comunicação As corretoras de mercadorias devem comunicar à CVM e à Bolsa de Valores em até 5 dias úteis após a ocorrência de: Transferência de sede; Criação ou encerramento de escritórios e filiais; Alterações no capital social; Alterações no estatuto ou contrato social. 1.32. Corretoras de câmbio Essas corretoras atuam exclusivamente no mercado de câmbio, intermediando operações de clientes e bancos ou comprando e vendendo moeda. São popular- mente conhecidas "casas de câmbio", e atuam até mesmo no comércio exterior por meio de: Repasses de operações financeiras; 42 Remessas de valores; Financiamentos à importação e exportação; Adiantamentos de contratos de câmbio; Operações vinculadas às importações e exportações. Observa-se que em suas participações internacionais --- mercado futuro à vista de dólar e outras moedas, mercado futuro de moeda e comércio exterior --- as corretoras de câmbio têm de obedecer o limite de $100.000,00 US por operação. 1.33. Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 1.33. Caixa Econômica Federal (CEF) A Caixa Econômica Federal (CEF) é uma instituição financeira pública que objetiva auxiliar as políticas de crédito do governo federal. Como o próprio nome diz, ela enquadra-se na classificação de "caixa econômica". 1.34. Funções sociais Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Programa Integração Social (PIS); Seguro desemprego; Bolsa família; Casa verde e amarela etc. 1.34. Outras informações A CEF é o maior agente de financiamentos habitacionais do país --- em seus domínios tem aproximadamente 50% do "market share". Dentre suas funções secundárias 43 está a de funcionar como um banco múltiplo, facilitando o pagamento e as transações de recursos dos benefícios governamentais. 1.34. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma or- ganização financeira bancária administrada pelo governo federal. Sua principal função é a de concessão crediária a projetos que diminuam impactos ambientais negativos e promovam socioeconomicamente o país. 1.35. Funcionamento O BNDES oferece empréstimos com prazos e taxas mais atrativas que os outros bancos. As principais fontes de seus recursos financeiros são: Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT); Programa de Integração Social (PIS); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); Tesouro nacional; Títulos de renda fixa emitidos pelo próprio BNDES; Debêntures. O BNDES possui ainda uma empresa dentro de suas subdivisões chamada BN- DES Participações S.A --- a qual se responsabiliza por emprestar dinheiro às em- presas qualificadas, assumindo parte das ações delas por meio do processo de participação societária. 1.36. Fintechs 1.36. Descrição As fintechs são empresas startups que buscam inovar o setor de serviços finan- ceiros por meio de processos de tecnologia de ponta. Vale ressaltar que as fintechs 44 não se resumem a bancos digitais --- e podem oferecer diversos outros produtos e serviços além dos financeiros. Seja como for, as fintechs trabalham com redução de custos e taxas que normalmente estão presentes no sistema bancário tradi- cional. 1.37. Fintechs de pagamentos Buscam facilitar os processos de compra e venda oferecendo novidades em máquinas e cartões de crédito. O Nubank, por exemplo, surgiu como uma empresa de cartão de crédito sem taxas ou anuidades e que cobrava juros rotativos abaixo da média dos grandes bancos do mercado. 1.37. Fintechs de crédito ou empréstimo Buscam facilitar e agilizar as análises de crédito por meio de diversas soluções tecnológicas. 1.37. Fintechs de crowdfunding Buscam levantar recursos junto ao mercado de investidores para executar planos e melhorias em produtos e serviços. 1.38. Fintechs de bitcoins Buscam facilitar as transações dos investidores nacionais com a moeda virtual bitcoin. 1.38. Fintechs de controle financeiro Buscam facilitar a organização e o controle de finanças pessoais por meio de aplica- tivos para celular etc. 45 1.38. Fintechs de investimento Buscam promover o desenvolvimento dos pequenos investidores, identificando perfis de ação e tendências de mercado. Vantagens Preço justo: os serviços oferecidos pelas fintechs costumam ser mais baratos que os de empresas tradicionais do mercado; Tecnologia: os serviços e produtos das fintechs geralmente estão relaciona- dos à internet e equipamentos de ponta; Agilidade: os procedimentos operados pelas fintechs acontecem com menos burocracia; Novidade: os produtos e serviços oferecidos pelas fintechs costumam solu- cionar problemas antigos e abrir novas searas no mercado. 1.39. Sociedades de Crédito Direto (SCDs) 1.39. Descrição As Sociedades de Crédito Direto (SCDs) são tipos de fintechs que têm como princi- pal objetivo a realização de operações de financiamento, empréstimo etc. exclusi- vamente por meio de plataformas eletrônicas. Em suas análises periódicas, levam em consideração as informações de risco de crédito, situação financeira, grau de endividamento e capacidade de geração de renda de cada um dos clientes. 1.40. Serviços Análise de crédito para terceiros; Cobrança de crédito para terceiros; Emissão de moeda eletrônica; Distribuição de seguros; 46 1.40. Diferenças entre Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e Sociedades de Empréstimos entre Pessoas (SEPs) As SEPs são instituições financeiras cujo principal objetivo é a realização de oper- ações de financiamento e empréstimos entre pessoas exclusivamente em platafor- mas eletrônicas. Todavia, a grande diferença em relação às SCDs, que utilizam- se exclusivamente de capital próprio nas operações, é que os empréstimos pelas SEPs são efetuados com capital de terceiros. 1.41. Autorização e legalização É de competência do Banco Central do Brasil (BC) todos os processos de avaliação, autorização e legalização do funcionamento das SCDs. Além disso, lembramos que todas as fintechs devem ser balizadas pelas resoluções 4.656 e 4.657 do Con- selho Monetário Nacional (CMN). 1.42. Sociedades de Empréstimos entre Pessoas (SEPs) 1.42. Descrição As Sociedades de Empréstimos entre Pessoas (SEPs) tem como objetivo conec- tar pessoas que oferecem crédito com pessoas que precisam dele. Aliás, é muito comum que os sócios de um mesmo negócio realizem empréstimos entre si, de modo que o capital social da empresa permaneça intacto. Da maneira como for, as sociedades são ideais para aqueles que buscam dinheiro e não querem lidar com a burocracia e as taxas de juros das instituições financeiras tradicionais do mercado. 1.43. Processo de empréstimo Em primeiro lugar, a empresa precisa se cadastrar em uma plataforma pré-determinada e apresentar todos os documentos solicitados. Feito isso, a empresa financeira re- alizará diversas análises baseadas nas informações oferecidas. Por fim, se o pare- cer for favorável ao empréstimo, haverá o estabelecimento de um contrato digital 47 e o firmamento do negócio. Uma informação importante é que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estab- elece que o limite máximo de empréstimo para um único credor é de R$15.000,00. 1.43. Vantagens Facilidade de empréstimo; Juros mais baixos; Democratização do crédito; Incentivo à criação e expansão de empresas; Menor índice de inadimplência; Altos rendimentos para os investidores; Desburocratização dos empréstimos. 1.43. Desvantagens Inflexibilidade de aplicação do capital; Obrigatoriedade de intermediação de fintechs e plataformas tecnológicas. 1.44. Administradoras de Consórcios 1.44. Descrição As Administradoras de Consórcios são pessoas jurídicas que prestam serviços volta- dos à administração de grupos de investidores, garantindo que os negócios sejam minimamente vantajosos para todos os participantes. Essas instituições só podem operar quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BC), e a administração de cada grupo de consórcio deve ser individualizada, para que não haja confusão com a própria sociedade. 48 1.44. Funcionamento As administradoras operam como sendo uma reunião de pessoas para cofinan- ciar determinados bens na proporção de uma unidade para cada integrante. O agrupamento é feito pela gestora dos recursos arrecadados, e existe a previsão de assembleias periódicas para sorteio de crédito e prestação de contas. 1.44. Vantagens Redução da carga tributária; Flexibilidade de prazos; Planejamento da compra; Poder de compra à vista; Possibilidade de antecipação da compra; Versatilidade do uso do crédito; Menor grau de burocracia. 1.45. Agências de Fomento 1.45. Descrição As agências de fomento são instituições governamentais criadas no âmbito estad- ual com o objetivo de prestar assistência financeira a empreendimentos e profis- sionais liberais. Por meio do financiamento do capital fixo ou do capital de giro, elas possibilitam o crescimento e expansão dos negócios empresariais region- ais, especialmente em se tratando de microempreendedores e agricultores famil- iares. De acordo com o Banco Central do Brasil (BC) existem 16 agências de fomento no país. Além delas, estão presentes também no território nacional algumas organi- zações ligadas ao governo central e que possuem programas robustos de auxílio econômico às pequenas, médias e grandes empresas. 49 1.45. Função Do ponto de vista puramente econômico, as agências de fomento são classifi- cadas como concessionárias creditícias. A segurança financeira por elas oferecida é vantajosa tanto para o público consumidor quanto para os empresários. 1.45. Outras informações As agências de fomento são registradas como "sociedades anônimas de capital fechado" seguindo as diretrizes da Lei 6.404/76 e, basicamente, financiam projetos e empreendimentos em setores como o do comércio, da indústria e de tecnologia. Para que sejam devidamente regularizadas, é indispensável que haja a discrimi- nação no nome social da empresa da expressão "agência de fomento". A super- visão geral das atividades da categoria é realizada diretamente pelo BC. 1.45. Vantagens Exigência de garantias para assegurar os empréstimos; Juros menores que os praticados pelos bancos; Prazos maiores de quitação, podendo chegar a 10 anos. 1.46. Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMs) 1.46. Descrição As Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMs) contribuem com a ampliação de acesso ao crédito por microempresários e pessoas jurídicas de menor expressão dentro do cenário mercadológico. 1.46. Funcionamento As SCMs concedem empréstimos e financiamentos com taxas consideravelmente mais vantajosas que os bancos tradicionais. Essas condições são possibilitadas 50 pela rapidez nos processos de aprovação e também pelos baixos valores das op- erações quando comparadas às movimentações das empresas dominantes do mercado. 1.46. Constituição e fiscalização As SCMs podem ser constituídas de duas formas diferentes: companhias fechadas ou sociedades limitadas --- e sendo assim, não são consideradas como instituições bancárias. O Banco Central do Brasil (BC) é o órgão responsável por supervisionar algumas das ações envolvendo o processo de concessão de crédito aos microempreende- dores, como, por exemplo: Autorização e cancelamento de funcionamento; Reorganização societária; Eleição de membros. 1.46. Produtos e serviços Os produtos e serviços oferecidos pelas SCMs são direcionados a microempresários, pessoas jurídicas com empresas de pequeno porte e pessoas físicas legalmente responsáveis por empresas. 1.46. Limitações O BC, além de gerenciar o funcionamento das SCMs, também é responsável pela delimitação de suas atividades. Elas são proibidas, por exemplo, de captar recur- sos do público por meio da emissão de títulos e valores mobiliários, realizar em- préstimos cujo objetivo seja puramente o consumo e participar societariamente em outras instituições. 1.46. Vantagens Os valores de empréstimo são menores, o que proporciona agilidade nos pro- cessos e menor incidência de taxas; 51 Oferecimento de capital de giro momentâneo; Assessoria e acompanhamento posterior ao crédito. 52 Módulo 2 Disciplina da Atividade de Correspondentes no Brasil Disciplina da Atividade de Correspondentes no Brasil 2.1. Contratação de Correspondentes 2.1. Disciplina da atividade de correspondente Os correspondentes são empresas que prestam serviços de atendimento ao cliente além das dependências dos contratantes, que geralmente são instituições finan- ceiras. Vale ressaltar que a atuação delas é independente, e não deve ser de forma alguma confundida com as contratantes em si. 2.2. Instituições qualificadas Instituições financeiras; Sociedades empresariais; Associações e prestadores de serviços notariais e de registro. 2.2. Funções Os correspondentes podem encaminhar propostas documentais, prestar esclarec- imentos, preencher cadastros etc. Destacamos, todavia, que não podem exercer a função de analista de riscos das operações. 2.2. Contrato Vedações: A arquitetura, as logomarcas e demais caracterizações dos correspondentes não podem ser confundidas com as identidades das instituições financeiras; 54 Cobrar por operações já oferecidas pela contratante; Adiantar recursos antes da autorização da contratante; Prestação de garantias; Utilização de padrões, normas e tabelas que sejam diferentes dos estabele- cidos pela contratante. Obrigações: Possuir vínculo empregatício ou contratual; Divulgar sua condição de prestador de serviços da contratante; Pedir permissão ao Banco Central do Brasil (BC) para acessar contratos; Submeter-se às penalidades em caso de realização de operações vedadas. Detalhes de contrato Caso o contrato inclua operações de crédito e arrendamento mercantil, será necessário: Oferecer todos os planos de todas as instituições financeiras que prestem os serviços; Liberar recursos por ordem da contratante; Uso de crachá com nome e CPF dos atendentes; As informações do atendente devem constar nas propostas encaminhadas; A certificação dos responsáveis precisa ser reconhecida por alguma entidade regulamentadora do mercado. 2.2. Controle das atividades A contratante deve, obrigatoriamente: Disponibilizar a documentação técnica adequada ao correspondente; 55 Disponibilizar um canal permanente de comunicação para esclarecimentos e resolução de problemas; Adequar controles internos e estabelecer auditoria para monitoramento dos correspondentes; Suspender ou cancelar os contratos com os correspondentes caso os termos propostos não estejam sendo estritamente obedecidos. 2.2. Divulgação das informações As instituições contratantes devem divulgar em seus sites particulares uma re- lação de contratados, contendo as principais informações dos correspondentes. Além disso, precisam ainda separar as reclamações de serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria advindas dos atendimentos deles. 2.3. Autorização para Desconto de Prestações em Folha de Pagamento Regras para trabalhadores do regime CLT A Lei do Empréstimo Consignado estabelece que o funcionário precisa de um tempo mínimo de carteira assinada para que possa usufruir do benefício. O ponto principal que define se o crédito é ou não "consignado" é a autorização irrevogável dos futuros descontos diretamente na folha de pagamentos. Nesse processo todo, o empregador retém o valor das parcelas (geralmente fixas) e o repassa às insti- tuições credoras. 2.3. Definições terminológicas Empregador: pessoa jurídica que assim é definida pela legislação trabalhista; Empregado: pessoa que assim é definida pela legislação trabalhista; Instituição consignatária: instituição autorizada a conceder empréstimos e financiamentos operando com cartão de crédito ou arrendamentos mercan- tis; 56 Instituição financeira mantenedora: instituição autorizada que mantém as contas de crédito da remuneração dos empregados Mutuário: empregado que assina um contrato com instituições consignatárias. 2.3. Pontos importantes Os valores devidos em dinheiro pelo empregador ou empregado em razão da rescisão de contrato de trabalho são chamados de "verbas rescisórias". Já o de- sconto é o ato de reter na folha de pagamento ou em momento anterior ao crédito devido pelo empregador ao empregado. Por fim, a remuneração disponível corre- spondem aos vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações descon- tadas as consignações compulsórias. 2.3. Participantes da operação Empregados: Podem até possuir contratos temporários de trabalho, mas o prazo do consignado não deve ultrapassar o prazo deles. Empregadores: Podem estabelecer convênios com instituições financeiras ou sindicatos; São proibidos de obterem quaisquer vantagens por meio dos convênios; Devem ressarcir em até 30 dias após reconhecimento ou constatação os val- ores indevidamente descontados; Devem prestar as informações necessárias sobre custos operacionais, de- scontos facultativos etc. Instituições financeiras: Devem conservar os documentos relativos aos processos por pelo menos 5 anos após o término dos contratos; Não podem incluir em "cadastros de inadimplentes" valores que, por quais- quer motivos, não tenham sido repassados, mas que foram devidamente de- scontados da folha de pagamento do trabalhador. 57 2.3. Limites da operação Conforme disposto no inciso primeiro do art. 1º, o limite máximo autorizado é de 35%, dos quais 5% devem ser destinados para: A amortização de despesas contraídas via cartão de crédito; A utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito. No momento da contratação, a autorização para efetivação dos descontos para os mutuários será exatamente igual à soma dos descontos, que não pode ultra- passar 35% da remuneração disponível + 5% para despesas do cartão, conforme mencionado no parágrafo anterior. Em suma, o valor é conhecido como "margem consignável" e apresenta a seguinte conformação: 30% é consignável para empréstimos; 5% é consignável para cartão. Consignações Consignação compulsória: Pensão alimentícia judicial; Imposto de renda; Contribuição para a previdência oficial; Mensalidade de entidades sindicais. Consignação voluntária: Previdência privada; Convênio médico; Empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. 58 2.4. Empréstimo Consignado para Servidores do Poder Executivo Federal 2.4. Informações Os empréstimos consignados podem ser feitos por servidores ativos, aposenta- dos ou até mesmo pensionistas. O consignante será o próprio órgão ou entidade aos quais esteja vinculado, e todos os procedimentos são realizados por meio do Sistema Integrados de Administração de Recursos Humanos (SIAP). 2.4. Limites da operação Os limites para servidores do poder executivo federal são idênticos aos dos trabal- hadores celetistas: no máximo 35% de 70% do limite das consignações voluntárias ou compulsórias, sendo que, desse percentual, 5% são destinados a pagamentos de dívidas no cartão de crédito consignado, excluídos os planos de saúde patroci- nados. 2.5. Aposentados e Pensionistas 2.5. Procedimento e condições O estabelecimento de crédito consignado para aposentados e pensionistas só ocorre quando eles expressamente autorizam o próprio Instituto Nacional do Se- guro Social (INSS) a descontar as parcelas do benefício. Nesse caso, para que se- jam passíveis de contratação por parte dos beneficiários do sistema, as instituições financeiras precisam, obrigatoriamente, estabelecer convênios com o INSS. Vale destacar que a contratação tem de ser feita unicamente pelo beneficiário e não pode acontecer por meio de telefonema. Ademais, enquanto houver saldo devedor, o INSS deve continuar efetuando os descontos para a mesma instituição financeira originalmente discriminada. As exceções só existirão quando houver: Fusões ou incorporações bancárias; Mudança para domicílio sem agência da instituição financeira; Encerramento da agência. 59 2.6. Outras informações Existe um cartão chamado "consignado", exclusivo para beneficiários do INSS, cujo pagamento é feito em consignação direta ao benefício. O limite máximo restringe- se a duas vezes o valor do benefício, é necessário haver uma Reserva de Margem Consignável (RMC) de 5% da remuneração disponível para pagamento mensal, não há cobrança de anuidade e existe uma tarifa de emissão no valor de R$15,00. 2.6. Limites da operação Os limites são idênticos aos dos trabalhadores celetistas, mas aqui existem ainda algumas condições adicionais: O número máximo de prestações deve ser 84; O número máximo de consignados ativos deve ser 9; Os juros máximos devem ser de 1,80% ao mês; Os juros máximos do cartão consignado devem ser de 2,70% ao mês. 2.7. Crédito Consignado (CC) 2.7. Descrição O Crédito Consignado (CC) tem o objetivo de contribuir com a prevenção de con- flitos, melhoria de qualidade de segurança e harmonia nas relações de consumo relacionadas às operações financeiras cuja forma de pagamento seja a consignação em folha de pagamento. Se as operações forem realizadas por intermédio de cor- respondentes, torna-se obrigatória a entrega da proposta contratual ou do con- trato no momento em que forem estabelecidas as condições de operação. Logo que a signatária receber as informações, a proposta deverá ser processada e anal- isada quanto ao risco de crédito, o valor disponível e a margem consignável do cliente junto à fonte pagadora. O contrato de crédito consignável deve refletir as condições descritas na proposta entregue pelo correspondente, sendo que as informações essenciais são: 60 Valor solicitado; Quantidade e valor das parcelas pretendidas; Juros incidentes. 2.8. Outras informações Os valores referentes são indicativos da pretensão do consumidor, enquanto que a concessão depende da margem consignável disponível. A validade e eficácia do contrato estão condicionadas às confirmações por parte das fontes pagadoras. A contratação de valores inferiores ao solicitado na proposta de contar com ex- pressa manifestação de interesse e consentimento do consumidor. Caso o con- trato seja feito por intermédio de correspondentes, há um prazo de 76 dias para o exercício do direito de desistência, contando do momento em que foram disponi- bilizados os valores contratados --- os quais devem ser restituídos com juros, se for o caso, até a data da efetiva devolução. Ademais

Use Quizgecko on...
Browser
Browser