AULA 3 - ESTATUTO DE ROMA - NOVO PDF

DIREITO PENAL INTERNACIONAL 3 ª AULA ESTATUTO DE ROMA  ESTATUTO DE ROMA SUMÁRIO: 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 3. APLICAÇÃO DE PENAS 4. QUESTÕES COMENTADAS  ESTATUTO DE ROMA SUMÁRIO: 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 3. APLI...

DIREITO PENAL INTERNACIONAL 3 ª AULA ESTATUTO DE ROMA  ESTATUTO DE ROMA SUMÁRIO: 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 3. APLICAÇÃO DE PENAS 4. QUESTÕES COMENTADAS  ESTATUTO DE ROMA SUMÁRIO: 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 3. APLICAÇÃO DE PENAS 4. QUESTÕES COMENTADAS  1. DISPOSIÇÕES INICIAIS ESTADOS SIGNATÁRIOS Afeganistão / África do Sul / Albânia / Andorra /Antígua e Barbuda / Argentina / Austrália / Áustria / Barbados / Bélgica / Belize / Benim / Bolívia / Bósnia e Herzegovina / Botsuana / Brasil / Bulgária / Burquina Faso / Burundi / Camboja / Canadá / República Centro-Africana / República do Chade / República Tcheca / Colômbia / Comores / Congo / Costa-Rica / Costa do Marfim / Croácia / Chipre República Democrática do Congo / Dinamarca / Djibuti / Domínica / República Dominicana / Equador / Estônia / Espanha / Eslováquia / Eslovênia / Fiji / Finlândia / França / Gabão / Gâmbia / Geórgia / Germânia / Gana / Grécia / Guatemala / Guiné / Guiana / Honduras / Hungria / Islândia / Irlanda / Itália / Japão / Jordão / Letônia / Lesoto / Libéria / Liechtenstein / Lituânia / Luxemburgo / Malawi / Maldivas / Mali / Malta / Ilhas Marshall / Ilhas Maurício / México / Mongólia / Montenegro / Namíbia / Nauru / Nova Zelândia / Níger / Nigéria / Noruega / Países Baixos / Panamá / Paraguai / Peru / Polônia Portugal / Quênia / República da Coréia / Romênia / Reino Unido / República Unida da Tanzânia / Antiga República Iugoslava da Macedônia (F.Y.R.O.M.) / São Cristóvão e Névis / São Vicente e Granadinas / Samoa / San Marino / Senegal / Servia / Serra Leoa / Suécia / Suíça / Tajiquistão / Timor-Leste  1. DISPOSIÇÕES INICIAIS ESTADOS SIGNATÁRIOS Trinidad e Tobago / Tunísia / Uganda / Uruguai / Vanuatu / Venezuela / Zâmbia RESUMO : Em 2013, 122 países e Estados se integraram no Estatuto de Roma, onde 34 são Estados Africanos, 18 Estados Asiáticos, 18 Estados do Leste Europeu, 25 da Europa Ocidental, 27 da América Latina e Caribe e outros Estados AUSÊNCIAS IMPORTANTES : EUA / Coreia do Norte / Irã / Iraque / Israel / Rússia / Síria / Líbia / Sudão / Libano / China  1. DISPOSIÇÕES INICIAIS PREÂMBULO Os Estados Partes no presente Estatuto. Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns e de que suas culturas foram construídas sobre uma herança que partilham, e preocupados com o fato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se a qualquer instante, Tendo presente que, no decurso deste século, milhões de crianças, homens e mulheres têm sido vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade, Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade constituem uma ameaça à paz, à segurança e ao bem-estar da humanidade, Afirmando que os crimes de maior gravidade, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, não devem ficar impunes e que a sua repressão deve ser efetivamente assegurada através da adoção de medidas em nível nacional e do reforço da cooperação internacional,  1. DISPOSIÇÕES INICIAIS PREÂMBULO Decididos a por fim à impunidade dos autores desses crimes e a contribuir assim para a prevenção de tais crimes, Relembrando que é dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os responsáveis por crimes internacionais, Reafirmando os Objetivos e Princípios consignados na Carta das Nações Unidas e, em particular, que todos os Estados se devem abster de recorrer à ameaça ou ao uso da força, contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de atuar por qualquer outra forma incompatível com os Objetivos das Nações Unidas, Salientando, a este propósito, que nada no presente Estatuto deverá ser entendido como autorizando qualquer Estado Parte a intervir em um conflito armado ou nos assuntos internos de qualquer Estado, Determinados em perseguir este objetivo e no interesse das gerações presentes e vindouras, a criar um Tribunal Penal Internacional com caráter permanente e independente, no âmbito do sistema das Nações Unidas, e com jurisdição sobre os crimes de maior gravidade que afetem a comunidade internacional no seu conjunto,  1. DISPOSIÇÕES INICIAIS PREÂMBULO Sublinhando que o Tribunal Penal Internacional, criado pelo presente Estatuto, será complementar às jurisdições penais nacionais, Decididos a garantir o respeito duradouro pela efetivação da justiça internacional, Convieram no seguinte: CRIAÇÃO DO TRIBUNAL Artigo 1o O Tribunal É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger- se-ão pelo presente Estatuto.  1. DISPOSIÇÕES INICIAIS RELAÇÃO DO TRIBUNAL COM AS NAÇÕES UNIDAS Artigo 2o A relação entre o Tribunal e as Nações Unidas será estabelecida através de um acordo a ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes no presente Estatuto e, em seguida, concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste. SEDE DO TRIBUNAL Artigo 3o 1. A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos ("o Estado anfitrião"). 2. O Tribunal estabelecerá um acordo de sede com o Estado anfitrião, a ser aprovado pela Assembleia dos Estados Partes e em seguida concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste. 3. Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do presente Estatuto.  1. DISPOSIÇÕES INICIAIS REGIME JURÍDICO E PODERES DO TRIBUNAL Artigo 4o 1. O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos. 2. O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções nos termos do presente Estatuto, no território de qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.  ESTATUTO DE ROMA SUMÁRIO: 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 3. APLICAÇÃO DE PENAS 4. QUESTÕES COMENTADAS  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 5o Crimes da Competência do Tribunal 1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes: a) O crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; c) Crimes de guerra; d) O crime de agressão. 2. O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMES DA AGRESSÃO CONFERÊNCIA DE REVISÃO DO TPI – Realizada em Campala, na Uganda (Resolução RC/Res.6), em 2010, definiu o crime de agressão e previu os procedimentos e regras à atuação do Tribunal Penal Internacional diante de atos de agressão DEFINIÇÃO - considera-se que uma ou mais pessoas cometem um crime de agressão quando, estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente a ação política ou militar de um Estado, planejam, preparam, iniciam ou praticam ato de agressão que, por suas características, gravidade e dimensão, venha a constituir violação manifesta da Carta das Nações Unidas. ATOS DE AGRESSÃO - Entende-se por “ato de agressão” o uso de força armada por parte de um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMES DA AGRESSÃO ATOS DE AGRESSÃO - De acordo com a Resolução 3314 (XXIX) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1974, quaisquer dos atos a seguir, independentemente de existir ou não declaração de guerra, será caracterizado como ato de agressão: (a) invasão ou ataque do território de um Estado pelas forças armadas de outro Estado, ou qualquer ocupação militar, mesmo temporária que resulte dessa invasão ou ataque, ou toda anexação, por meio do uso da força, do território de outro Estado ou de parte dele; (b) bombardeio do território de um Estado pelas forças armadas de outro Estado ou o uso de quaisquer armas por um Estado contra o território de outro Estado; (c) bloqueio de portos ou do litoral de um Estado pelas forças armadas de outro Estado;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMES DA AGRESSÃO ATOS DE AGRESSÃO (d) ataque pelas forças armadas de um Estado às forças armadas terrestres, navais ou aéreas de outro Estado, à sua frota mercante ou aérea; (e) utilização de forças armadas de um Estado, que se encontrem no território de outro Estado com o consentimento do estado receptor, em violação às condições do consentimento ou como extensão de sua presença no referido território depois de retirado o consentimento; (f) ação de um Estado que permite que seu território, quando posto à disposição de outro Estado, seja utilizado por esse outro Estado para praticar um ato de agressão contra um terceiro Estado; (g) envio, por um Estado ou em seu nome, de grupos armados, de grupos irregulares ou de mercenários que pratiquem atos de força armada contra outro Estado, de tal gravidade que sejam equiparáveis aos atos antes enumerados, ou sua substancial participação na prática de tais atos.”  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMES DA AGRESSÃO VIGÊNCIA - Ficou decidido que, se a emenda que prevê o crime conseguisse 30 assinaturas, ela seria mais uma vez votada numa próxima conferência de revisão, em 2017, e passaria a valer. Em 15 de dez de 2017 - Os 123 países do Tribunal Penal Internacional (TPI) chegaram a um acordo na ONU para "ativar" o "crime de agressão" NÃO RATIFICAÇÃO - Vários dos países que não ratificaram as emendas de 2010 - França, Japão, Colômbia, Canadá, Noruega, Reino Unido - indicaram que aceitavam uma ativação com a condição de que seus cidadãos não pudessem ser perseguidos.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 6o Crime de Genocídio Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "genocídio", qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal: a) Homicídio de membros do grupo; b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial; d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo; e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 7o Crimes contra a Humanidade 1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque: a) Homicídio; b) Extermínio; c) Escravidão; d) Deportação ou transferência forçada de uma população; e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; f) Tortura; g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 7o Crimes contra a Humanidade h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3o, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da competência do Tribunal; i) Desaparecimento forçado de pessoas; j) Crime de apartheid; k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 7o Crimes contra a Humanidade 2. Para efeitos do parágrafo 1o: a) Por "ataque contra uma população civil" entende-se qualquer conduta que envolva a prática múltipla de atos referidos no parágrafo 1o contra uma população civil, de acordo com a política de um Estado ou de uma organização de praticar esses atos ou tendo em vista a prossecução dessa política; b) O "extermínio" compreende a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população; c) Por "escravidão" entende-se o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças; d) Por "deportação ou transferência à força de uma população" entende-se o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 7o Crimes contra a Humanidade 2. Para efeitos do parágrafo 1o: e) Por "tortura" entende-se o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa que esteja sob a custódia ou o controle do acusado; este termo não compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de sanções legais, inerentes a essas sanções ou por elas ocasionadas; f) Por "gravidez à força" entende-se a privação ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional. Esta definição não pode, de modo algum, ser interpretada como afetando as disposições de direito interno relativas à gravidez; g) Por "perseguição'' entende-se a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 7o Crimes contra a Humanidade 2. Para efeitos do parágrafo 1o: h) Por "crime de apartheid" entende-se qualquer ato desumano análogo aos referidos no parágrafo 1°, praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime; i) Por "desaparecimento forçado de pessoas" entende-se a detenção, a prisão ou o seqüestro de pessoas por um Estado ou uma organização política ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a proteção da lei por um prolongado período de tempo. 3. Para efeitos do presente Estatuto, entende-se que o termo "gênero" abrange os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra 1. O Tribunal terá competência para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes. VIOLAÇÕES GRAVES ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA 2. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crimes de guerra": a) As violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra que for pertinente: i) Homicídio doloso; ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas; iii) O ato de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física ou à saúde;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra VIOLAÇÕES GRAVES ÀS CONVENÇÕES DE GENEBRA iv) Destruição ou a apropriação de bens em larga escala, quando não justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitrária; v) O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga; vi) Privação intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob proteção do seu direito a um julgamento justo e imparcial; vii) Deportação ou transferência ilegais, ou a privação ilegal de liberdade; viii) Tomada de reféns;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS EM CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS b) Outras violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no âmbito do direito internacional, a saber, qualquer um dos seguintes atos: i) Dirigir intencionalmente ataques à população civil em geral ou civis que não participem diretamente nas hostilidades; ii) Dirigir intencionalmente ataques a bens civis, ou seja bens que não sejam objetivos militares; iii) Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida aos civis ou aos bens civis pelo direito internacional aplicável aos conflitos armados;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS EM CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS iv) Lançar intencionalmente um ataque, sabendo que o mesmo causará perdas acidentais de vidas humanas ou ferimentos na população civil, danos em bens de caráter civil ou prejuízos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar global concreta e direta que se previa; CUIDADO: Danos colaterais eventuais não são crimes de guerra v) Atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habitações ou edifícios que não estejam defendidos e que não sejam objetivos militares; vi) Matar ou ferir um combatente que tenha deposto armas ou que, não tendo mais meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS EM CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS vii) Utilizar indevidamente uma bandeira de trégua, a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Nações Unidas, assim como os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves; viii) A transferência, direta ou indireta, por uma potência ocupante de parte da sua população civil para o território que ocupa ou a deportação ou transferência da totalidade ou de parte da população do território ocupado, dentro ou para fora desse território; ix) Dirigir intencionalmente ataques a edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objetivos militares;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS EM CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS x) Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem sejam efetuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou coloquem seriamente em perigo a sua saúde; xi) Matar ou ferir à traição pessoas pertencentes à nação ou ao exército inimigo; xii) Declarar que não será dado quartel; (execução de prisioneiro de guerra) xiii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições ou apreensões sejam imperativamente determinadas pelas necessidades da guerra; xiv) Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte inimiga;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS EM CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS xv) Obrigar os nacionais da parte inimiga a participar em operações bélicas dirigidas contra o seu próprio país, ainda que eles tenham estado ao serviço daquela parte beligerante antes do início da guerra; xvi) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto; xvii) Utilizar veneno ou armas envenenadas; xviii) Utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou outros gases ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo; xix) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões; (MUNIÇÃO EXPANSIVA)  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS EM CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS xx) Utilizar armas, projéteis; materiais e métodos de combate que, pela sua própria natureza, causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários ou que surtam efeitos indiscriminados, em violação do direito internacional aplicável aos conflitos armados, na medida em que tais armas, projéteis, materiais e métodos de combate sejam objeto de uma proibição geral e estejam incluídos em um anexo ao presente Estatuto, em virtude de uma alteração aprovada em conformidade com o disposto nos artigos 121 e 123; xxi) Ultrajar a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes; xxii) Cometer atos de violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea f) do parágrafo 2o do artigo 7o, esterilização à força e qualquer outra forma de violência sexual que constitua também um desrespeito grave às Convenções de Genebra;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS EM CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS xxiii) Utilizar a presença de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou forças militares sejam alvo de operações militares; xxiv) Dirigir intencionalmente ataques a edifícios, material, unidades e veículos sanitários, assim como o pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, em conformidade com o direito internacional; xxv) Provocar deliberadamente a inanição da população civil como método de guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo, inclusive, o envio de socorros, tal como previsto nas Convenções de Genebra; xxvi) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra CONFLITOS ARMADOS INTERNOS 2. c) Em caso de conflito armado que não seja de índole internacional, as violações graves do artigo 3o comum às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos atos que a seguir se indicam, cometidos contra pessoas que não participem diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a doença, lesões, prisão ou qualquer outro motivo: i) Atos de violência contra a vida e contra a pessoa, em particular o homicídio sob todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis e a tortura; ii) Ultrajes à dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes; iii) A tomada de reféns;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra CONFLITOS ARMADOS INTERNOS iv) As condenações proferidas e as execuções efetuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído e que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis. d) A alínea c) do parágrafo 2o do presente artigo aplica-se aos conflitos armados que não tenham caráter internacional e, por conseguinte, não se aplica a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, atos de violência esporádicos ou isolados ou outros de caráter semelhante; (GUERRA CIVIL ≠ PROTESTOS POLITICOS)  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS AOS CONFLITOS ARMADOS QUE NÃO TÊM CARÁTER INTERNACIONAL 2.; e) As outras violações graves das leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm caráter internacional, no quadro do direito internacional, a saber qualquer um dos seguintes atos: i) Dirigir intencionalmente ataques à população civil em geral ou civis que não participem diretamente nas hostilidades; ii) Dirigir intencionalmente ataques a edifícios, material, unidades e veículos sanitários, bem como ao pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, em conformidade com o direito internacional; iii) Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida pelo direito internacional dos conflitos armados aos civis e aos bens civis;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS AOS CONFLITOS ARMADOS QUE NÃO TÊM CARÁTER INTERNACIONAL iv) Atacar intencionalmente edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às ciências ou à beneficência, monumentos históricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não se trate de objetivos militares; v) Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto; vi) Cometer atos de agressão sexual, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea f do parágrafo 2o do artigo 7o; esterilização à força ou qualquer outra forma de violência sexual que constitua uma violação grave do artigo 3ocomum às quatro Convenções de Genebra; vii) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou em grupos, ou utilizá-los para participar ativamente nas hostilidades;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS AOS CONFLITOS ARMADOS QUE NÃO TÊM CARÁTER INTERNACIONAL viii) Ordenar a deslocação da população civil por razões relacionadas com o conflito, salvo se assim o exigirem a segurança dos civis em questão ou razões militares imperiosas; ix) Matar ou ferir à traição um combatente de uma parte beligerante; x) Declarar que não será dado quartel; xi) Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de outra parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer tipo de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar nem sejam efetuadas no interesse dessa pessoa, e que causem a morte ou ponham seriamente a sua saúde em perigo; xii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o exijam;  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 8o Crimes de Guerra OUTRAS VIOLAÇÕES GRAVES DAS LEIS E COSTUMES APLICÁVEIS AOS CONFLITOS ARMADOS QUE NÃO TÊM CARÁTER INTERNACIONAL f) A alínea e) do parágrafo 2o do presente artigo aplicar-se-á aos conflitos armados que não tenham caráter internacional e, por conseguinte, não se aplicará a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, atos de violência esporádicos ou isolados ou outros de caráter semelhante; aplicar-se-á, ainda, a conflitos armados que tenham lugar no território de um Estado, quando exista um conflito armado prolongado entre as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre estes grupos. 3. O disposto nas alíneas c) e e) do parágrafo 2o, em nada afetará a responsabilidade que incumbe a todo o Governo de manter e de restabelecer a ordem pública no Estado, e de defender a unidade e a integridade territorial do Estado por qualquer meio legítimo.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 9 Elementos Constitutivos dos Crimes FATO TÍPICO DEFINIDO POR MAIORIA DE 2/3 DOS MEMBROS 1. Os elementos constitutivos dos crimes que auxiliarão o Tribunal a interpretar e a aplicar os artigos 6o, 7o e 8o do presente Estatuto, deverão ser adotados por uma maioria de dois terços dos membros da Assembléia dos Estados Partes. 2. As alterações aos elementos constitutivos dos crimes poderão ser propostas por: a) Qualquer Estado Parte; b) Os juízes, através de deliberação tomada por maioria absoluta; c) O Procurador. As referidas alterações entram em vigor depois de aprovadas por uma maioria de dois terços dos membros da Assembléia dos Estados Partes. 3. Os elementos constitutivos dos crimes e respectivas alterações deverão ser compatíveis com as disposições contidas no presente Estatuto.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 11 Competência Ratione Temporis PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE 1. O Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do presente Estatuto. 2. Se um Estado se tornar Parte no presente Estatuto depois da sua entrada em vigor, o Tribunal só poderá exercer a sua competência em relação a crimes cometidos depois da entrada em vigor do presente Estatuto relativamente a esse Estado, a menos que este tenha feito uma declaração nos termos do parágrafo 3o do artigo 12.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 12 Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição SOBERANIA DOS PAÍSES 1. O Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitará a jurisdição do Tribunal relativamente aos crimes a que se refere o artigo 5o. 2. Nos casos referidos nos parágrafos a) ou c) do artigo 13, o Tribunal poderá exercer a sua jurisdição se um ou mais Estados a seguir identificados forem Partes no presente Estatuto ou aceitarem a competência do Tribunal de acordo com o disposto no parágrafo 3o: a) Estado em cujo território tenha tido lugar a conduta em causa, ou, se o crime tiver sido cometido a bordo de um navio ou de uma aeronave, o Estado de matrícula do navio ou aeronave; b) Estado de que seja nacional a pessoa a quem é imputado um crime.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 12 Condições Prévias ao Exercício da Jurisdição SOBERANIA DOS PAÍSES 3. Se a aceitação da competência do Tribunal por um Estado que não seja Parte no presente Estatuto for necessária nos termos do parágrafo 2o, pode o referido Estado, mediante declaração depositada junto do Secretário, consentir em que o Tribunal exerça a sua competência em relação ao crime em questão. O Estado que tiver aceito a competência do Tribunal colaborará com este, sem qualquer demora ou exceção, de acordo com o disposto no Capítulo IX.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 13 Exercício da Jurisdição O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição em relação a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5o, de acordo com o disposto no presente Estatuto, se: a) Um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; b) O Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao Procurador qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários desses crimes; ou c) O Procurador tiver dado início a um inquérito sobre tal crime, nos termos do disposto no artigo 15.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 14 Denúncia por um Estado Parte 1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar ao Procurador uma situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes da competência do Tribunal e solicitar ao Procurador que a investigue, com vista a determinar se uma ou mais pessoas identificadas deverão ser acusadas da prática desses crimes. 2. O Estado que proceder à denúncia deverá, tanto quanto possível, especificar as circunstâncias relevantes do caso e anexar toda a documentação de que disponha.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 15 Procurador 1. O Procurador poderá, por sua própria iniciativa, abrir um inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do Tribunal. 2. O Procurador apreciará a seriedade da informação recebida. Para tal, poderá recolher informações suplementares junto aos Estados, aos órgãos da Organização das Nações Unidas, às Organizações Intergovernamentais ou Não Governamentais ou outras fontes fidedignas que considere apropriadas, bem como recolher depoimentos escritos ou orais na sede do Tribunal. 3. Se concluir que existe fundamento suficiente para abrir um inquérito, o Procurador apresentará um pedido de autorização nesse sentido ao Juízo de Instrução, acompanhado da documentação de apoio que tiver reunido. As vítimas poderão apresentar representações no Juízo de Instrução, de acordo com o Regulamento Processual.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 15 Procurador 4. Se, após examinar o pedido e a documentação que o acompanha, o Juízo de Instrução considerar que há fundamento suficiente para abrir um Inquérito e que o caso parece caber na jurisdição do Tribunal, autorizará a abertura do inquérito, sem prejuízo das decisões que o Tribunal vier a tomar posteriormente em matéria de competência e de admissibilidade. 5. A recusa do Juízo de Instrução em autorizar a abertura do inquérito não impedirá o Procurador de formular ulteriormente outro pedido com base em novos fatos ou provas respeitantes à mesma situação. 6. Se, depois da análise preliminar a que se referem os parágrafos 1o e 2o, o Procurador concluir que a informação apresentada não constitui fundamento suficiente para um inquérito, o Procurador informará quem a tiver apresentado de tal entendimento. Tal não impede que o Procurador examine, à luz de novos fatos ou provas, qualquer outra informação que lhe venha a ser comunicada sobre o mesmo caso.  2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Artigo 20 Ne bis in idem 1. Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido. 2. Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no artigo 5°, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal. 3. O Tribunal não poderá julgar uma pessoa que já tenha sido julgada por outro tribunal, por atos também punidos pelos artigos 6o, 7o ou 8o, a menos que o processo nesse outro tribunal: a) Tenha tido por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; ou b) Não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um processo eqüitativo reconhecidas pelo direito internacional, ou tenha sido conduzido de uma maneira que, no caso concreto, se revele incompatível com a intenção de submeter a pessoa à ação da justiça.  ESTATUTO DE ROMA SUMÁRIO: 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 3. APLICAÇÃO DE PENAS 4. QUESTÕES COMENTADAS  3. APLICAÇÃO DE PENAS Artigo 77 Penas Aplicáveis 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor à pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5o do presente Estatuto uma das seguintes penas: a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; ou b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem, 2. Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar: a) Uma multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual; b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.  3. APLICAÇÃO DE PENAS Artigo 78 Determinação da pena 1. Na determinação da pena, o Tribunal atenderá, em harmonia com o Regulamento Processual, a fatores tais como a gravidade do crime e as condições pessoais do condenado. DETRAÇÃO PENAL 2. O Tribunal descontará, na pena de prisão que vier a aplicar, o período durante o qual o acusado esteve sob detenção por ordem daquele. O Tribunal poderá ainda descontar qualquer outro período de detenção que tenha sido cumprido em razão de uma conduta constitutiva do crime.  3. APLICAÇÃO DE PENAS Artigo 78 Determinação da pena UNIFICAÇÃO DAS PENAS 3. Se uma pessoa for condenada pela prática de vários crimes, o Tribunal aplicará penas de prisão parcelares relativamente a cada um dos crimes e uma pena única, na qual será especificada a duração total da pena de prisão. Esta duração não poderá ser inferior à da pena parcelar mais elevada e não poderá ser superior a 30 anos de prisão ou ir além da pena de prisão perpétua prevista no artigo 77, parágrafo 1o, alínea b). Artigo 29 Imprescritibilidade Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.  3. APLICAÇÃO DE PENAS Artigo 79 Fundo em Favor das Vítimas 1. Por decisão da Assembléia dos Estados Partes, será criado um Fundo a favor das vítimas de crimes da competência do Tribunal, bem como das respectivas famílias. 2. O Tribunal poderá ordenar que o produto das multas e quaisquer outros bens declarados perdidos revertam para o Fundo. 3. O Fundo será gerido em harmonia com os critérios a serem adotados pela Assembléia dos Estados Partes.  3. APLICAÇÃO DE PENAS Artigo 80 Não Interferência no Regime de Aplicação de Penas Nacionais e nos Direitos Internos Nada no presente Capítulo prejudicará a aplicação, pelos Estados, das penas previstas nos respectivos direitos internos, (PENA DE MORTE EM RELAÇÃO AO BRASIL) ou a aplicação da legislação de Estados que não preveja as penas referidas neste capítulo. (PENA PERPÉTUA EM RELAÇÃO AO BRASIL) PREMISSA – O TPI só é aplicado caso o réu não seja julgado por outro tribunal imparcial (portanto permite que o Brasil julgue seus criminosos de guerra pelo Código Penal Militar brasileiro) PENA DE MORTE – Não prevista pelo TPI, mas admitida pelo Brasil em caso de guerra.  3. APLICAÇÃO DE PENAS Artigo 80 Não Interferência no Regime de Aplicação de Penas Nacionais e nos Direitos Internos PRISÃO PERPÉTUA – CONTROVERTIDO !!! ADMITIDA – Embora a aplicação da sanção de caráter perpétuo seja inadmissível no território nacional, a pena de prisão perpétua poderá ser cominada no âmbito de competência do TPI, posto que o Brasil se submete à jurisdição de tal organismo internacional, consoante o preconizado no § 4º do art. 5º da CF/88. (Considerando ainda que esse julgamento ocorre no Exterior e apenas em casos de omissão da justiça brasileira) INADMITIDA – por ferir a CF e ser considerada desumana a prisão perpetua não poderia ser aplicada a crimes de guerra brasileiros tendo o Brasil o direito a essa recusa com base na sua Soberania.  ESTATUTO DE ROMA SUMÁRIO: 1. DISPOSIÇÕES INICIAIS 2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL 3. APLICAÇÃO DE PENAS 4. QUESTÕES COMENTADAS  4. QUESTÕES COMENTADAS 03. (EsFCEx 2016 DIR – Questão 44) Considerando o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar certos tipos de crimes. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Crime de genocídio. II. Crimes contra a humanidade. III. Crimes de guerra. IV. Crime de agressão. V. Crime de abuso de autoridade. (A) I, II, III, IV e V estão corretas. (B) Somente I, II, III e IV estão corretas. (C) Somente I, II, III e V estão corretas. (D) Somente I está correta. (E) Somente II, III, IV e V estão corretas.  4. QUESTÕES COMENTADAS 03. (EsFCEx 2016 DIR – Questão 44) I. Crime de genocídio. C II. Crimes contra a humanidade. C III. Crimes de guerra. C IV. Crime de agressão. C V. Crime de abuso de autoridade. E (B) Somente I, II, III e IV estão corretas. Artigo 5º Crimes da Competência do Tribunal 1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes: a) O crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; c) Crimes de guerra; d) O crime de agressão.  4. QUESTÕES COMENTADAS 04. (EsFCEx 2016 DIR – Questão 45) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em conta que o Estatuto de Roma considera "genocídio" atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal pode ser listado(a): (A) extermínio. (B) escravidão. (C) deportação ou transferência forçada de uma população. (D) prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional. (E) transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.  4. QUESTÕES COMENTADAS 04. (EsFCEx 2016 DIR – Questão 45) (A) extermínio. (B) escravidão. (C) deportação ou transferência forçada de uma população. (D) prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional. (E) transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo. OBS: As letras A até a D são Crimes contra a Humanidade - Art 7º Artigo 6º Crime de Genocídio a) Homicídio de membros do grupo; b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial; d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo; e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.