Qual é o prazo para a promulgação de um decreto do Governo ou exercício do direito de veto pelo Presidente da República?
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A pergunta está questionando sobre o prazo estipulado para a promulgação de um decreto pelo Governo ou para o exercício do direito de veto pelo Presidente da República. É uma questão de conhecimento relacionada à legislação brasileira.
Answer
15 dias úteis para sancionar ou vetar; 20 dias para promulgar.
O Presidente da República possui um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar um projeto após seu recebimento, e 20 dias no caso de promulgar atos oriundos da Assembleia da República.
Answer for screen readers
O Presidente da República possui um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar um projeto após seu recebimento, e 20 dias no caso de promulgar atos oriundos da Assembleia da República.
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Após a aprovação de um projeto de lei, o Presidente da República tem um papel crucial no processo legislativo, podendo optar por sancionar, vetar ou promulgar o ato no prazo estipulado.
Tips
Algumas pessoas confundem os prazos para sanção/veto com o prazo de promulgação. É importante notar que os prazos variam conforme a origem do diploma legal.
Sources
- Entenda o processo legislativo - Portal da Câmara dos Deputados - camara.leg.br
- Promulgação | DR - Diário da República - diariodarepublica.pt
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