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Questions and Answers

De acordo com a Lei mencionada, em caso de descumprimento das condições e prazos previstos, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo. Qual é o prazo máximo para a majoração da alíquota do IPTU?

  • 10 anos
  • 5 anos (correct)
  • 1 ano
  • 2 anos

    • De acordo com a Lei mencionada, qual é o valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo?

  • 12%
  • 15% (correct)
  • 20%
  • 10%

    • De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município proceder à desapropriação do imóvel em caso de descumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização?

  • 10 anos
  • 2 anos
  • 5 anos (correct)
  • 15 anos

    • De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município realizar o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado?

    <p>10 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos instrumentos da política urbana mencionados no texto?

    <p>Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU</p> Signup and view all the answers

    Quais são as diretrizes para o desenvolvimento urbano mencionadas no texto?

    <p>Habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana</p> Signup and view all the answers

    Quais são os institutos tributários e financeiros mencionados no texto?

    <p>Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fiscais e financeiros</p> Signup and view all the answers

    Quais são os instrumentos previstos no artigo 5o para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano?

    <p>Planejamento municipal, como plano diretor e disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da política urbana de acordo com o Estatuto da Cidade?

    <p>Garantir o direito a cidades sustentáveis</p> Signup and view all the answers

    Quais são as diretrizes gerais da política urbana?

    <p>Garantia do direito a cidades sustentáveis, gestão democrática, cooperação entre os governos e planejamento do desenvolvimento das cidades</p> Signup and view all the answers

    O que o Estatuto da Cidade busca evitar em relação ao uso do solo urbano?

    <p>Utilização inadequada dos imóveis, proximidade de usos incompatíveis, parcelamento excessivo do solo e instalação de empreendimentos sem infraestrutura</p> Signup and view all the answers

    O que o Estatuto da Cidade considera como função social da propriedade urbana?

    <p>Uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos da política urbana, de acordo com o texto?

    <p>Promover a recuperação do meio ambiente natural e construído</p> Signup and view all the answers

    Quais são algumas das diretrizes da política urbana mencionadas no texto?

    <p>Todas as opções anteriores estão corretas</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições da União em relação à política urbana, de acordo com o texto?

    <p>Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico</p> Signup and view all the answers

    O que a Lei nº 14.489, de 2022, acrescentou em relação à promoção de conforto e acessibilidade nos espaços livres de uso público?

    <p>A promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos princípios da política urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade?

    <p>Garantia do direito à terra urbana</p> Signup and view all the answers

    Quais são as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade?

    <p>Cooperação entre os governos e a iniciativa privada</p> Signup and view all the answers

    Quais são algumas das distorções do crescimento urbano que o Estatuto da Cidade busca evitar?

    <p>Parcelamento excessivo do solo</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da política urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade?

    <p>Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das diretrizes da política urbana mencionadas no texto?

    <p>Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município realizar o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado?

    <p>3 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das atribuições da União em relação à política urbana, de acordo com o texto?

    <p>Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico</p> Signup and view all the answers

    O que a Lei nº 14.489, de 2022, acrescentou em relação à promoção de conforto e acessibilidade nos espaços livres de uso público?

    <p>Vedou o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis</p> Signup and view all the answers

    Quais são alguns dos instrumentos da política urbana mencionados no texto?

    <p>Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que um imóvel seja considerado subutilizado?

    <p>Cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente</p> Signup and view all the answers

    Quais são os institutos jurídicos e políticos mencionados no texto?

    <p>Desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano</p> Signup and view all the answers

    Quais são os instrumentos previstos no artigo 4o para o planejamento municipal?

    <p>Plano diretor, disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, zoneamento ambiental</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente, a partir da notificação?

    <p>Um ano</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para o proprietário que descumprir as condições e prazos previstos na lei?

    <p>Aplicação do IPTU progressivo no tempo</p> Signup and view all the answers

    Quais são as etapas que podem ser previstas em empreendimentos de grande porte?

    <p>Conclusão em etapas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as obrigações que são transferidas para o adquirente de um imóvel?

    <p>Parcelamento, edificação ou utilização</p> Signup and view all the answers

    Qual é o maior planeta do sistema solar?

    <p>Júpiter</p> Signup and view all the answers

    Qual é o planeta mais próximo do Sol?

    <p>Mercúrio</p> Signup and view all the answers

    Qual é o único satélite natural da Terra?

    <p>Lua</p> Signup and view all the answers

    Qual é o planeta conhecido como o 'Planeta Vermelho'?

    <p>Marte</p> Signup and view all the answers

    Qual é o planeta mais distante do Sol?

    <p>Netuno</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Estatuto da Cidade?

    <p>Ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade?

    <p>Garantir o direito a cidades sustentáveis</p> Signup and view all the answers

    Quais são as obrigações que são transferidas para o adquirente de um imóvel?

    <p>Manutenção do imóvel</p> Signup and view all the answers

    Quais são os instrumentos previstos no artigo 4o para o planejamento municipal?

    <p>Outorga onerosa do direito de construir</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente, a partir da notificação?

    <p>Um ano</p> Signup and view all the answers

    Quais são as obrigações que são transferidas para o adquirente de um imóvel?

    <p>Todas as opções anteriores</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município proceder à desapropriação do imóvel em caso de descumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização?

    <p>Cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as etapas que podem ser previstas em empreendimentos de grande porte?

    <p>Todas as opções anteriores</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos instrumentos utilizados para os fins da Lei mencionada?

    <p>Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social</p> Signup and view all the answers

    Quais são os instrumentos previstos no artigo 5o para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano?

    <p>Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que um imóvel seja considerado subutilizado?

    <p>Cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências para o proprietário que descumprir as condições e prazos previstos na lei?

    <p>Averbação no cartório de registro de imóveis</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    IPTU Progressivo

    • O prazo máximo para a majoração da alíquota do IPTU é estipulado pela Lei.
    • O valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo é definido por regulamento municipal.

    Desapropriação

    • O Município tem prazo máximo para desapropriação do imóvel em caso de descumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, conforme a Lei.
    • O prazo máximo para o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado também é determinado pela Lei.

    Política Urbana

    • A política urbana é um dos instrumentos abordados, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável das cidades.
    • Diretrizes para o desenvolvimento urbano incluem o crescimento ordenado e a inclusão social.

    Institutos e Instrumentos

    • Instrumentos previstos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano estão regulados pela Lei.
    • Institutos tributários e financeiros que incentivam o uso adequado do solo urbano também são mencionados.

    Estatuto da Cidade

    • O Estatuto busca garantir a função social da propriedade urbana, promovendo o uso sustentável do espaço urbano.
    • Distorções do crescimento urbano, como a especulação imobiliária e a degradação ambiental, são problemas que a legislação visa evitar.

    Atribuições da União

    • A União tem atribuições relacionadas ao planejamento e à efetivação da política urbana, promovendo a acessibilidade e o conforto dos espaços públicos.

    Lei nº 14.489/2022

    • Esta Lei introduziu medidas para promover conforto e acessibilidade em espaços livres de uso público, melhorando a qualidade de vida.

    Condições de Subutilização

    • Imóveis são considerados subutilizados quando não aproveitam plenamente seu potencial construtivo ou uso adequado.

    Obrigações do Proprietário

    • Consequências para o proprietário que descumprir as condições da Lei podem incluir a aplicação de IPTU progressivo e desapropriação.
    • As obrigações são transferidas ao adquirente de imóveis em termos de regularização e cumprimento das normas urbanísticas.

    Prazo de Protocolização

    • O prazo mínimo para protocolar o projeto no órgão competente é estabelecido pela legislação após notificação.

    Empreendimentos de Grande Porte

    • Etapas previstas podem incluir o licenciamento ambiental, análise de impacto e outras exigências legais.

    Objetivos da Política Urbana

    • A política urbana visa garantir a democratização do acesso à cidade, a justiça social e a sustentabilidade no uso do solo.
    • Diretrizes gerais incluem a promoção da inclusão social e do desenvolvimento ambientalmente sustentável.

    Planetas do Sistema Solar

    • Júpiter é o maior planeta do sistema solar.
    • Mercúrio é o planeta mais próximo do Sol.
    • A Terra possui um único satélite natural, a Lua.
    • Marte é conhecido como o 'Planeta Vermelho'.
    • Netuno é o planeta mais distante do Sol.

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    Quiz Team

    Description

    Quiz sobre as diretrizes para o desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e telecomunicações, conforme estabelecido pela Lei nº 13.116/2015. Teste seus conhecimentos sobre esse importante tema da legislação brasileira.

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