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Questions and Answers
De acordo com a Lei mencionada, em caso de descumprimento das condições e prazos previstos, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo. Qual é o prazo máximo para a majoração da alíquota do IPTU?
De acordo com a Lei mencionada, em caso de descumprimento das condições e prazos previstos, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo. Qual é o prazo máximo para a majoração da alíquota do IPTU?
- 10 anos
- 5 anos (correct)
- 1 ano
- 2 anos
De acordo com a Lei mencionada, qual é o valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo?
De acordo com a Lei mencionada, qual é o valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo?
- 12%
- 15% (correct)
- 20%
- 10%
De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município proceder à desapropriação do imóvel em caso de descumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização?
De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município proceder à desapropriação do imóvel em caso de descumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização?
- 10 anos
- 2 anos
- 5 anos (correct)
- 15 anos
De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município realizar o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado?
De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município realizar o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado?
Qual é um dos instrumentos da política urbana mencionados no texto?
Qual é um dos instrumentos da política urbana mencionados no texto?
Quais são as diretrizes para o desenvolvimento urbano mencionadas no texto?
Quais são as diretrizes para o desenvolvimento urbano mencionadas no texto?
Quais são os institutos tributários e financeiros mencionados no texto?
Quais são os institutos tributários e financeiros mencionados no texto?
Quais são os instrumentos previstos no artigo 5o para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano?
Quais são os instrumentos previstos no artigo 5o para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano?
Qual é o objetivo da política urbana de acordo com o Estatuto da Cidade?
Qual é o objetivo da política urbana de acordo com o Estatuto da Cidade?
Quais são as diretrizes gerais da política urbana?
Quais são as diretrizes gerais da política urbana?
O que o Estatuto da Cidade busca evitar em relação ao uso do solo urbano?
O que o Estatuto da Cidade busca evitar em relação ao uso do solo urbano?
O que o Estatuto da Cidade considera como função social da propriedade urbana?
O que o Estatuto da Cidade considera como função social da propriedade urbana?
Qual é um dos objetivos da política urbana, de acordo com o texto?
Qual é um dos objetivos da política urbana, de acordo com o texto?
Quais são algumas das diretrizes da política urbana mencionadas no texto?
Quais são algumas das diretrizes da política urbana mencionadas no texto?
Qual é uma das atribuições da União em relação à política urbana, de acordo com o texto?
Qual é uma das atribuições da União em relação à política urbana, de acordo com o texto?
O que a Lei nº 14.489, de 2022, acrescentou em relação à promoção de conforto e acessibilidade nos espaços livres de uso público?
O que a Lei nº 14.489, de 2022, acrescentou em relação à promoção de conforto e acessibilidade nos espaços livres de uso público?
Qual é um dos princípios da política urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade?
Qual é um dos princípios da política urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade?
Quais são as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade?
Quais são as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade?
Quais são algumas das distorções do crescimento urbano que o Estatuto da Cidade busca evitar?
Quais são algumas das distorções do crescimento urbano que o Estatuto da Cidade busca evitar?
Quais são os objetivos da política urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade?
Quais são os objetivos da política urbana estabelecidos pelo Estatuto da Cidade?
Qual é uma das diretrizes da política urbana mencionadas no texto?
Qual é uma das diretrizes da política urbana mencionadas no texto?
De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município realizar o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado?
De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município realizar o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado?
Qual é uma das atribuições da União em relação à política urbana, de acordo com o texto?
Qual é uma das atribuições da União em relação à política urbana, de acordo com o texto?
O que a Lei nº 14.489, de 2022, acrescentou em relação à promoção de conforto e acessibilidade nos espaços livres de uso público?
O que a Lei nº 14.489, de 2022, acrescentou em relação à promoção de conforto e acessibilidade nos espaços livres de uso público?
Quais são alguns dos instrumentos da política urbana mencionados no texto?
Quais são alguns dos instrumentos da política urbana mencionados no texto?
Quais são as condições para que um imóvel seja considerado subutilizado?
Quais são as condições para que um imóvel seja considerado subutilizado?
Quais são os institutos jurídicos e políticos mencionados no texto?
Quais são os institutos jurídicos e políticos mencionados no texto?
Quais são os instrumentos previstos no artigo 4o para o planejamento municipal?
Quais são os instrumentos previstos no artigo 4o para o planejamento municipal?
Qual é o prazo mínimo para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente, a partir da notificação?
Qual é o prazo mínimo para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente, a partir da notificação?
Quais são as consequências para o proprietário que descumprir as condições e prazos previstos na lei?
Quais são as consequências para o proprietário que descumprir as condições e prazos previstos na lei?
Quais são as etapas que podem ser previstas em empreendimentos de grande porte?
Quais são as etapas que podem ser previstas em empreendimentos de grande porte?
Quais são as obrigações que são transferidas para o adquirente de um imóvel?
Quais são as obrigações que são transferidas para o adquirente de um imóvel?
Qual é o maior planeta do sistema solar?
Qual é o maior planeta do sistema solar?
Qual é o planeta mais próximo do Sol?
Qual é o planeta mais próximo do Sol?
Qual é o único satélite natural da Terra?
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Qual é o planeta conhecido como o 'Planeta Vermelho'?
Qual é o planeta conhecido como o 'Planeta Vermelho'?
Qual é o planeta mais distante do Sol?
Qual é o planeta mais distante do Sol?
Qual é o objetivo do Estatuto da Cidade?
Qual é o objetivo do Estatuto da Cidade?
Quais são as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade?
Quais são as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade?
Quais são as obrigações que são transferidas para o adquirente de um imóvel?
Quais são as obrigações que são transferidas para o adquirente de um imóvel?
Quais são os instrumentos previstos no artigo 4o para o planejamento municipal?
Quais são os instrumentos previstos no artigo 4o para o planejamento municipal?
Qual é o prazo mínimo para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente, a partir da notificação?
Qual é o prazo mínimo para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente, a partir da notificação?
Quais são as obrigações que são transferidas para o adquirente de um imóvel?
Quais são as obrigações que são transferidas para o adquirente de um imóvel?
De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município proceder à desapropriação do imóvel em caso de descumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização?
De acordo com a Lei mencionada, qual é o prazo máximo para o Município proceder à desapropriação do imóvel em caso de descumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização?
Quais são as etapas que podem ser previstas em empreendimentos de grande porte?
Quais são as etapas que podem ser previstas em empreendimentos de grande porte?
Qual é um dos instrumentos utilizados para os fins da Lei mencionada?
Qual é um dos instrumentos utilizados para os fins da Lei mencionada?
Quais são os instrumentos previstos no artigo 5o para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano?
Quais são os instrumentos previstos no artigo 5o para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano?
Quais são as condições para que um imóvel seja considerado subutilizado?
Quais são as condições para que um imóvel seja considerado subutilizado?
Quais são as consequências para o proprietário que descumprir as condições e prazos previstos na lei?
Quais são as consequências para o proprietário que descumprir as condições e prazos previstos na lei?
Study Notes
IPTU Progressivo
- O prazo máximo para a majoração da alíquota do IPTU é estipulado pela Lei.
- O valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo é definido por regulamento municipal.
Desapropriação
- O Município tem prazo máximo para desapropriação do imóvel em caso de descumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, conforme a Lei.
- O prazo máximo para o adequado aproveitamento do imóvel desapropriado também é determinado pela Lei.
Política Urbana
- A política urbana é um dos instrumentos abordados, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável das cidades.
- Diretrizes para o desenvolvimento urbano incluem o crescimento ordenado e a inclusão social.
Institutos e Instrumentos
- Instrumentos previstos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano estão regulados pela Lei.
- Institutos tributários e financeiros que incentivam o uso adequado do solo urbano também são mencionados.
Estatuto da Cidade
- O Estatuto busca garantir a função social da propriedade urbana, promovendo o uso sustentável do espaço urbano.
- Distorções do crescimento urbano, como a especulação imobiliária e a degradação ambiental, são problemas que a legislação visa evitar.
Atribuições da União
- A União tem atribuições relacionadas ao planejamento e à efetivação da política urbana, promovendo a acessibilidade e o conforto dos espaços públicos.
Lei nº 14.489/2022
- Esta Lei introduziu medidas para promover conforto e acessibilidade em espaços livres de uso público, melhorando a qualidade de vida.
Condições de Subutilização
- Imóveis são considerados subutilizados quando não aproveitam plenamente seu potencial construtivo ou uso adequado.
Obrigações do Proprietário
- Consequências para o proprietário que descumprir as condições da Lei podem incluir a aplicação de IPTU progressivo e desapropriação.
- As obrigações são transferidas ao adquirente de imóveis em termos de regularização e cumprimento das normas urbanísticas.
Prazo de Protocolização
- O prazo mínimo para protocolar o projeto no órgão competente é estabelecido pela legislação após notificação.
Empreendimentos de Grande Porte
- Etapas previstas podem incluir o licenciamento ambiental, análise de impacto e outras exigências legais.
Objetivos da Política Urbana
- A política urbana visa garantir a democratização do acesso à cidade, a justiça social e a sustentabilidade no uso do solo.
- Diretrizes gerais incluem a promoção da inclusão social e do desenvolvimento ambientalmente sustentável.
Planetas do Sistema Solar
- Júpiter é o maior planeta do sistema solar.
- Mercúrio é o planeta mais próximo do Sol.
- A Terra possui um único satélite natural, a Lua.
- Marte é conhecido como o 'Planeta Vermelho'.
- Netuno é o planeta mais distante do Sol.
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Description
Quiz sobre as diretrizes para o desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e telecomunicações, conforme estabelecido pela Lei nº 13.116/2015. Teste seus conhecimentos sobre esse importante tema da legislação brasileira.
