10 Questions
Quais são as áreas que poderão ser gravadas como Áreas Especiais?
Parcelas do território que necessitem de tratamento legal diferenciado
Quais normas são excepcionadas pela instituição de uma Área Especial?
Normas de uso e ocupação, parcelamento, tributação e de edificação
O que acontece se não for fixado novo regramento para uma Área Especial?
As normas vigentes para a unidade territorial são aplicadas
Quem deve aprovar o projeto de Lei que instituir a Área Especial?
O Conselho Superior Municipal
Quais são as modalidades de Áreas Especiais?
Áreas Especiais de Interesse Social, Ambiental, Turístico e de Extração Mineral
Qual é a finalidade da Área Especial de Interesse Social (AEIS)?
Resguardar o interesse público social
O que é instituído por meio de uma Lei específica?
Uma Área Especial em geral
Quais são as consequências da instituição de uma Área Especial para o local gravado?
A incidência de normas de uso e ocupação é excepcionada
Qual é o objetivo da instituição de uma Área Especial de Interesse Ambiental (AEIA)?
Proteger a biodiversidade
Quais são as unidades territoriais que abrangem as Áreas Especiais?
Regiões e Microrregiões
Study Notes
Tipos de Uso Urbano
- Os tipos de uso urbano classificam-se em quatro categorias, de acordo com a interferência ambiental causada: Inócuos, Nível 1, Nível 2 e Nível 3.
- A classificação das atividades por tipos de uso encontra-se no Quadro de Classificação das Atividades.
Regimes de Ocupação da Macrorregião Urbana
- O Regime de Ocupação compreende 10 parâmetros urbanísticos: Índice de Ocupação do Solo (IO), Índice de Aproveitamento do Solo (IA), Dimensão Mínima da Gleba, Dimensão Mínima do Lote, Recuo de Ajardinamento, Afastamento Lateral, Afastamento de Fundo, Índice de Cobertura Vegetal (ICV), Número de Pavimentos e Dimensão Máxima da Quadra.
Índice de Ocupação do Solo (IO)
- O IO é dado pela razão entre a projeção da área construída na superfície do solo e a área total do lote, e indica a área máxima da superfície do lote que pode ser ocupada pela edificação.
Índice de Aproveitamento do Solo (IA)
- O IA é dado pela razão entre a área total construída e a área total do lote, e indica a área máxima edificada permitida para o lote.
Índice de Cobertura Vegetal (ICV)
- O ICV é dado pela razão entre a parcela do lote coberta com vegetação e a área total do lote, desde que mantida a permeabilidade do solo.
Áreas Especiais
- Áreas Especiais podem ser gravadas, por meio de Lei específica, parcelas do território que necessitem de tratamento legal diferenciado.
- As Áreas Especiais classificam-se em quatro categorias: Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), Áreas Especiais de Interesse Ambiental (AEIA), Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP) e Áreas Especiais de Extração Mineral (AEEM).
Classificação de usos urbanos e regimes de ocupação em função da interferência ambiental. Conheça os parâmetros urbanísticos e a classificação das atividades.
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