Vícios Contratuais e Redibitórios
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Questions and Answers

Qual é a responsabilidade do alienante se ele conhecia o vício da coisa?

  • Ressarcir o valor recebido com perdas e danos (correct)
  • Ressarcir apenas o valor recebido
  • Não precisa ressarcir nada
  • Ressarcir somente as despesas do contrato

    • Quais das opções abaixo podem ser exigidas pelo consumidor se o vício do produto não for sanado em até trinta dias?

  • Substituição do produto por outro da mesma espécie. (correct)
  • Reembolso da quantia paga, atualizada monetariamente. (correct)
  • Aumento do preço do produto.
  • Obtenção de um novo produto com características distintas.

    • Qual é o prazo para reclamar um vício oculto em uma coisa móvel?

  • 15 dias
  • 1 ano
  • 6 meses
  • 30 dias (correct)

    • Qual é o prazo para reclamar por vícios aparentes em produtos duráveis?

    <p>Noventa dias.</p> Signup and view all the answers

    Como é definido um contrato comutativo?

    <p>Um contrato onde as partes conhecem suas prestações e contraprestações</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o texto, como se inicia a contagem do prazo decadencial?

    <p>A partir da entrega efetiva do produto.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um vício redibitório?

    <p>Vício que torna a coisa inutilizável ou diminui significativamente seu valor</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se a coisa perecer em poder do alienatário por vício oculto?

    <p>A responsabilidade do alienante permanece</p> Signup and view all the answers

    Para ser caracterizado o vício redibitório, o que deve existir entre as partes?

    <p>Uma prestação e contraprestação conhecidas.</p> Signup and view all the answers

    Qual alternativa não é uma possibilidade para o adquirente em caso de vícios ocultos?

    <p>Aguardar o prazo de um ano.</p> Signup and view all the answers

    Nos contratos de doação onerosos, o que deve ser observado?

    <p>Os mesmos prazos de um contrato de compra e venda</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência se houver cláusula de garantia no contrato?

    <p>O adquirente tem 30 dias para avisar desde o descobrimento do defeito</p> Signup and view all the answers

    A quem se aplica a disposição que permite a recusa de vícios redibitórios?

    <p>A contratos comitativos e doações onerosas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a reclamação de um vício oculto em uma coisa imóvel?

    <p>1 ano</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não está prevista como parte da compensação ao consumidor em caso de vícios de produtos não duráveis?

    <p>Aumento da garantia do produto.</p> Signup and view all the answers

    O que não caracteriza um vício de qualidade no produto?

    <p>Produto com embalagem adequada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre vícios redibitórios e vícios de consentimento?

    <p>Os vícios redibitórios são defeitos na coisa, enquanto os vícios de consentimento são problemas na manifestação de vontade.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se um produto apresenta vício redibitório, qual é uma das opções que o consumidor pode escolher?

    <p>Substituição do produto por outro da mesma espécie.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um vício redibitório em um contrato?

    <p>Um defeito no próprio objeto do contrato que prejudica sua utilidade ou valor.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a responsabilidade dos fornecedores em casos de vícios redibitórios é verdadeira?

    <p>Os fornecedores respondem solidariamente por vícios redibitórios em contratos de consumo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a base normativa que abrange os vícios contratuais?

    <p>A combinação do Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor.</p> Signup and view all the answers

    O que define a evicção no contexto dos vícios contratuais?

    <p>Um defeito administrativo ou jurídico relacionado à relação contratual.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não descreve um vício redibitório?

    <p>Um cliente que comprou um produto sem entender suas funcionalidades.</p> Signup and view all the answers

    Quando um vício redibitório é constatado em um produto, dentro de quanto tempo o fornecedor deve tentar resolver o problema?

    <p>30 dias.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Ação Quanti Minoris?

    <p>Pleitear o abatimento proporcional do preço</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para que o adquirente reclame um vício em um bem imóvel após sua entrega?

    <p>1 ano</p> Signup and view all the answers

    O que constitui má-fé por parte do alienante?

    <p>Conhecer o vício e não informá-lo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequente obrigação do alienante se ele conhecia o vício do bem vendido?

    <p>Restituir tudo o que recebeu com perdas e danos</p> Signup and view all the answers

    Em quais condições o prazo para reclamadas ações edilícias é contado pela metade?

    <p>Quando o adquirente estava na posse do bem</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções representa uma possibilidade para o adquirente em caso de vício oculto?

    <p>Cumular a ação edilícia com um pedido de perdas e danos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração do prazo para vícios ocultos em relação à venda de animais, caso não haja leis especiais?

    <p>Durarem conforme os usos locais</p> Signup and view all the answers

    Como é definido o prazo para um vício que surge apenas posteriormente?

    <p>Prazo total de um ano, a partir do momento em que tiver ciência do vício</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a evicção?

    <p>Perda da coisa adquirida devido a um ato do poder público</p> Signup and view all the answers

    Em relação à evicção, qual afirmação é verdadeira?

    <p>Independe da boa-fé do alienante</p> Signup and view all the answers

    O que é um contrato comutativo?

    <p>Um contrato onde as partes conhecem as prestações e suas consequências</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica de um contrato oneroso?

    <p>Ambas as partes obtêm vantagens e impõem sacrifícios mútuos</p> Signup and view all the answers

    Quem é o alienante em uma situação de evicção?

    <p>Quem vendeu a coisa que foi objeto da evicção</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes é uma forma de reclamar a evicção?

    <p>Ação autônoma</p> Signup and view all the answers

    No contexto da evicção, o que significa 'denunciação à lide'?

    <p>Uma faculdade do evicto de informar terceiros sobre a evicção</p> Signup and view all the answers

    Um contrato bilateral é caracterizado por:

    <p>Obrigações para ambas as partes</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Vícios Contratuais

    • Vícios Contratuais são defeitos que podem afetar um contrato durante sua execução, não na sua formação.
    • As principais espécies são: Vícios Redibitórios e Evicção.
    • Vícios Redibitórios são defeitos presentes na coisa em si, como mau funcionamento ou perda de valor.
    • A Evicção é um defeito jurídico ou administrativo, relacionado com a relação jurídica em si.
    • O Código Civil (artigos 441 a 457) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se complementam no tratamento dos vícios contratuais.
    • O Código Civil foca mais na coisa, no objeto da relação jurídica, enquanto o CDC foca na responsabilidade e na proteção à parte mais hipossuficiente em uma relação de consumo.

    Vícios Redibitórios

    • São defeitos na coisa que é objeto do contrato, que retiram sua utilidade ou valor.
    • O CDC, em relações de consumo, determina que os fornecedores são solidariamente responsáveis por vícios redibitórios.
    • O CDC dá aos consumidores 30 dias para que fornecedores resolvam o problema.
    • As opções do consumidor, de acordo com o CDC, incluem: substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço e reparo do bem.

    Prazos no CDC

    • Os prazos para reclamar de vícios aparentes variam entre 30 dias para produtos não-duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

    Direito Civil - Vícios Redibitórios

    • Para se caracterizar o vício redibitório, a coisa deve ser recebida em virtude de um contrato comutativo, ou seja, deve haver uma prestação e uma contraprestação conhecidas por ambas as partes.
    • O Código Civil prevê duas opções para o adquirente: rejeição da coisa (redibição) ou abatimento do preço.
    • É possível, também, reclamar perdas e danos, dependendo do conhecimento do alienante (se conhecia ou não o vício).
    • Os prazos para reclamações de vícios redibitórios são: 30 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis, contados a partir da entrega efetiva.
    • Se o adquirente já estava na posse do bem, o prazo é reduzido à metade.
    • A existência de cláusula de garantia contratual impede a contagem dos prazos do Código Civil, mas o adquirente tem 30 dias para avisar sobre o defeito a partir de seu descobrimento.

    Requisitos do Vício Redibitório

    • O vício deve ser oculto, isto é, imperceptível ao comprador no momento da aquisição.
    • O contrato deve ser comutativo, com prestações e contraprestações definidas por ambas as partes.
    • O vício deve diminuir o valor ou a utilidade da coisa de forma considerável.

    Ações Edilícias

    • São as opções do adquirente que enfrenta um vício redibitório.
    • Existem duas espécies de ações edilícias: Ação Quanti Minoris (abatimento proporcional do preço) e Ação Redibitória (resolução do contrato).
    • O judiciário prefere a ação estimatória (abatimento do preço), devido ao princípio da conservação do contrato.
    • O adquirente pode cumular uma ação edilícia com um pedido de perdas e danos, se comprovar a má‐fé do alienante.

    Prazos para Ações Edilícias

    • Os prazos para ações redibitórias são decadenciais.
    • Para bem móvel, o prazo é de 180 dias para o vício se manifestar e 30 dias para o adquirente reclamar após a manifestação.
    • Para bem imóvel, o prazo é de 1 ano para o vício se manifestar e 1 ano para o adquirente reclamar após a manifestação.
    • Os prazos são reduzidos à metade se o adquirente já estava na posse do bem.
    • As partes podem pactuar garantia contratual para ampliar os prazos.

    Evicção

    • Trata-se da perda da coisa adquirida devido a ato do poder público (jurídico ou administrativo), anterior ao contrato, que impede a posse do adquirente.
    • Para se caracterizar, é necessário que o contrato seja comutativo, bilateral e oneroso.
    • O Alienante (vendedor) é responsável pela evicção.

    Formas de Reclamar a Evicção

    • É possível entrar com uma ação judicial independente (Ação Autônoma) ou denunciar à lide (faculdade do adquirente).

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    Description

    Explore os conceitos de vícios contratuais, incluindo vícios redibitórios e evicção. Entenda como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor abordam esses temas, focando na proteção do consumidor e nas implicações jurídicas dos contratos. Teste seus conhecimentos sobre esses importantes aspectos do direito contratual.

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