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Guia de Estudos - Intervenção Policial Militar em Ocorrências de Violência Doméstica

• Objetivo: Aperfeiçoar as capacidades e competências dos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com base nos Direitos Humanos.

Unidade I: Violência Doméstica e Familiar e a Lei Maria da Penha

• Aspectos históricos e sociais da construção dos direitos da mulher:

  • Marcos internacionais: Iniciando com a ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, culminando na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979) e na Convenção de Belém do Pará (1994).
  • Marcos nacionais: Criação da primeira Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) no estado de São Paulo (1985), Secretaria de Políticas para as Mulheres (2003) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
  • Marcos distritais: Leis específicas do Distrito Federal (DF) para o enfrentamento da violência contra a mulher, como as Leis Distritais n° 6.539, 6.713, e 6.638.

• Violência contra a mulher em razão de gênero:

  • Conceito de violência baseado na condição de mulher, incluindo física, sexual e psicológica, na esfera pública e privada.
  • Crenças perpetuadoras da violência contra mulheres: mitos, estereótipos, e expectativas sociais de papéis de gênero.

• Lei Maria da Penha: contextualização, competência e tipos de violência:

  • Histórico da Lei Maria da Penha e seus avanços.
  • Competências para aplicação da lei.
  • Tipos de violência: psicológica, moral, patrimonial, sexual e física.

Unidade II: Gestão de Risco

• Lei Maria da Penha: medidas protetivas de urgência e prisão preventiva:

  • Medidas protetivas: Definições e exemplos de medidas impostas aos agressores (afastamento do lar, restrição de contato, etc).
  • Prisão preventiva: Casos e condições em que pode ser utilizada para garantir a execução das medidas protetivas.

• Ferramentas de gestão de risco e programas de proteção:

  • Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR): Instrumento utilizado para avaliação de risco de violência.
  • Programa Mulher Mais Segura (PMMS): Programa de combate à violência contra mulheres no DF, incluindo a Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF).
  • Viva-Flor: Dispositivo de emergência para uso por mulheres em risco.
  • Monitoramento de pessoas protegidas: Acompanhamento das mulheres e dos agressores por meio de dispositivos eletrônicos.
  • Grupo Refletir: Grupo reflexivo para homens autores de violência.
  • Policiamento Orientado de Prevenção à Violência Doméstica (PROVID): Abordagem de policiamento comunitário para prevenção e combate à violência doméstica no DF.

Unidade III: A Rede e a Assistência à Mulher

• Rede de enfrentamento e atendimento à mulher:
  • Conceitos e características da rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica, incluindo serviços especializados (ex: DEAMS, Casas de abrigo) e não especializados (ex: CRAS, CREAS).
  • Articulação da rede de atendimento com ações em rede no Distrito Federal (DF).
• Papel da PMDF na rede de atendimento:
  • A PMDF como integrante da rede de atendimento em ambos os níveis (primeira e segunda resposta).
• Medidas de assistência à mulher em situação de violência:
  • Prioridade no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
  • Garantias da mulher em situação de violência doméstica e familiar em vários setores.

Unidade IV: Impacto da Lei Maria da Penha

• Violência doméstica e familiar e a PMDF:

  • Normativas: Instrução Normativa 15/2018 e Portaria 86 – 23/07/19 – SSP-DF.
  • Procedimentos apuratórios: Atos de proteção, medidas cautelares e responsabilidades administrativas para os policiais militares autores de violência.

• Atendimento policial à violência doméstica:

  • Caracterização da violência: Distinções em relação a outras formas de violência.
  • Ciclo da violência: Teoria do ciclo da violência como elemento para entender a dinâmica da violência doméstica (etapas ou fases).
  • Registros de ocorrência: Importância do registro formal e os impactos de não registro nas estatísticas.
  • Protocolo de atendimento: Protocolo de Operações Integradas (POI) e outros procedimentos para atendimento de ocorrências.

• Homens autores de violência:

  • Medidas cautelares e administrativos: Procedimentos para lidar com homens autores de violência, principalmente policiais.
  • Atos de proteção: Medidas e procedimentos adotados pela PMDF para proteger as vítimas e os agressores.