Estatuto do OAB - 21. Sociedade de Advogados

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Questions and Answers

Quais entidades devem se submeter ao Código de Ética e Disciplina?

Apenas clientes de advocacia

Sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia (correct)

Somente os juízes

Apenas advogados pessoas físicas

Onde deve ser registrada a sociedade de advogados?

Na junta comercial

No Ministério da Justiça

No cartório

No Conselho Seccional da OAB (correct)

Qual é a consequência do desrespeito à norma de registro da sociedade de advogados?

Perda de licença de advocacia

Fecho da sociedade

Inexistência de registro e censura para os sócios (correct)

Multas pesadas

Como adquirem personalidade jurídica a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia?

Com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB Signup and view all the answers

Que situação é proibida para um advogado?

Todas as opções acima Signup and view all the answers

Que código se aplica às sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia?

Código de Ética e Disciplina Signup and view all the answers

Qual é o resultado da falta de registro da sociedade de advogados?

Inexistência de registro Signup and view all the answers

Quais princípios devem ser observados pelas sociedades de advogados?

Relações com o cliente, sigilo profissional e publicidade Signup and view all the answers

Um advogado pode exercer atos em território com Conselho Seccional diverso daquele em que já constitui uma sociedade?

Sim, desde que seja sócio de uma sociedade de advogados em outro lugar. Signup and view all the answers

Um advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia?

Não, é proibido pelo art. 15 do Estatuto da Advocacia. Signup and view all the answers

É proibida a representação em juízo de clientes com interesses opostos por sócios de uma mesma sociedade?

Sim, pelo Estatuto da Advocacia. Signup and view all the answers

O que a lei procura evitar em relação à defesa de interesses antagônicos de clientes?

A atuação de advogados sócios ou associados na defesa de interesses antagônicos de clientes. Signup and view all the answers

Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos?

Não, é proibido pelo art. 15 do Estatuto da Advocacia. Signup and view all the answers

Um advogado pode ser sócio de uma sociedade de advogados em Ribeirão Preto e também ser sócio de outra sociedade de advogados em Porto Alegre?

Sim, desde que as sociedades sejam em Conselhos Seccionais diferentes. Signup and view all the answers

A proibição de representação de clientes com interesses opostos se aplica apenas em processo judicial?

Não, também se aplica em atos extraprocessuais. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da lei em relação à defesa de interesses antagônicos de clientes?

Evitar a atuação de advogados sócios ou associados na defesa de interesses antagônicos de clientes. Signup and view all the answers

Qual é o objeto exclusivo de uma sociedade de advogados?

Prestação de serviços de advocacia Signup and view all the answers

O que não é admitido em uma sociedade de advogados?

Realização de atividades estranhas à advocacia Signup and view all the answers

Quais são os tipos de sociedades de advogados que não são admitidas a registro?

Sociedades que apresentem forma ou características de sociedade empresária Signup and view all the answers

O que é vedado na denominação da razão social de uma sociedade de advogados?

Uso de nomes que remetam a expressões fictícias Signup and view all the answers

Quais são os integrantes de uma sociedade de advogados que não podem representar em juízo clientes com interesses opostos?

Advogados que integram a mesma sociedade profissional Signup and view all the answers

O que é uma sociedade de advogados?

Uma sociedade simples pura Signup and view all the answers

Qual é o requisito para a constituição de uma sociedade de advogados?

Ter como objeto exclusivo a prestação de serviços de advocacia Signup and view all the answers

O que é vedado em uma sociedade de advogados?

Realizar atividades estranhas à advocacia Signup and view all the answers

Study Notes

Sociedades de Advogados

As sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia também devem se submeter aos princípios e dispositivos do Código de Ética e Disciplina.
As sociedades devem observar os preceitos sobre as relações com o cliente, ao sigilo profissional e à publicidade.

Registro no Conselho Seccional da OAB

A sociedade de advogados deve ser registrada no Conselho Seccional da OAB no território em que se estabelecerá a sede da sociedade, e não em cartório ou na junta comercial.
O desrespeito a essa norma pode atrair para os sócios a penalidade de censura prevista no EAOAB.

Personalidade Jurídica

A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB.

Exclusividade do Advogado

Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Representação de Clientes

É proibida a representação em juízo de clientes com interesses opostos por sócios de uma mesma sociedade.
Essa proibição também se aplica a atos extraprocessuais.

Prática Exclusiva de Atividades Advocatícias

A sociedade de advogados deve ter como objeto exclusivo a prestação de serviços de advocacia, e não pode realizar atividades estranhas à advocacia ou apresentar forma ou característica mercantil.

Nome da Sociedade

O nome da sociedade não pode possuir nome de fantasia, ou que remeta a expressões fictícias.

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