24 Questions
Quais entidades devem se submeter ao Código de Ética e Disciplina?
Sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia
Onde deve ser registrada a sociedade de advogados?
No Conselho Seccional da OAB
Qual é a consequência do desrespeito à norma de registro da sociedade de advogados?
Inexistência de registro e censura para os sócios
Como adquirem personalidade jurídica a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia?
Com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB
Que situação é proibida para um advogado?
Todas as opções acima
Que código se aplica às sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia?
Código de Ética e Disciplina
Qual é o resultado da falta de registro da sociedade de advogados?
Inexistência de registro
Quais princípios devem ser observados pelas sociedades de advogados?
Relações com o cliente, sigilo profissional e publicidade
Um advogado pode exercer atos em território com Conselho Seccional diverso daquele em que já constitui uma sociedade?
Sim, desde que seja sócio de uma sociedade de advogados em outro lugar.
Um advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia?
Não, é proibido pelo art. 15 do Estatuto da Advocacia.
É proibida a representação em juízo de clientes com interesses opostos por sócios de uma mesma sociedade?
Sim, pelo Estatuto da Advocacia.
O que a lei procura evitar em relação à defesa de interesses antagônicos de clientes?
A atuação de advogados sócios ou associados na defesa de interesses antagônicos de clientes.
Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos?
Não, é proibido pelo art. 15 do Estatuto da Advocacia.
Um advogado pode ser sócio de uma sociedade de advogados em Ribeirão Preto e também ser sócio de outra sociedade de advogados em Porto Alegre?
Sim, desde que as sociedades sejam em Conselhos Seccionais diferentes.
A proibição de representação de clientes com interesses opostos se aplica apenas em processo judicial?
Não, também se aplica em atos extraprocessuais.
Qual é o objetivo da lei em relação à defesa de interesses antagônicos de clientes?
Evitar a atuação de advogados sócios ou associados na defesa de interesses antagônicos de clientes.
Qual é o objeto exclusivo de uma sociedade de advogados?
Prestação de serviços de advocacia
O que não é admitido em uma sociedade de advogados?
Realização de atividades estranhas à advocacia
Quais são os tipos de sociedades de advogados que não são admitidas a registro?
Sociedades que apresentem forma ou características de sociedade empresária
O que é vedado na denominação da razão social de uma sociedade de advogados?
Uso de nomes que remetam a expressões fictícias
Quais são os integrantes de uma sociedade de advogados que não podem representar em juízo clientes com interesses opostos?
Advogados que integram a mesma sociedade profissional
O que é uma sociedade de advogados?
Uma sociedade simples pura
Qual é o requisito para a constituição de uma sociedade de advogados?
Ter como objeto exclusivo a prestação de serviços de advocacia
O que é vedado em uma sociedade de advogados?
Realizar atividades estranhas à advocacia
Study Notes
Sociedades de Advogados
- As sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia também devem se submeter aos princípios e dispositivos do Código de Ética e Disciplina.
- As sociedades devem observar os preceitos sobre as relações com o cliente, ao sigilo profissional e à publicidade.
Registro no Conselho Seccional da OAB
- A sociedade de advogados deve ser registrada no Conselho Seccional da OAB no território em que se estabelecerá a sede da sociedade, e não em cartório ou na junta comercial.
- O desrespeito a essa norma pode atrair para os sócios a penalidade de censura prevista no EAOAB.
Personalidade Jurídica
- A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB.
Exclusividade do Advogado
- Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Representação de Clientes
- É proibida a representação em juízo de clientes com interesses opostos por sócios de uma mesma sociedade.
- Essa proibição também se aplica a atos extraprocessuais.
Prática Exclusiva de Atividades Advocatícias
- A sociedade de advogados deve ter como objeto exclusivo a prestação de serviços de advocacia, e não pode realizar atividades estranhas à advocacia ou apresentar forma ou característica mercantil.
Nome da Sociedade
- O nome da sociedade não pode possuir nome de fantasia, ou que remeta a expressões fictícias.
Make Your Own Quizzes and Flashcards
Convert your notes into interactive study material.
Get started for free
