Reforma Agrária e Política Agrícola
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Reforma Agrária e Política Agrícola

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@BrotherlyDidgeridoo6969

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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal da Reforma Agrária?

  • Incentivar a industrialização do país
  • Promover a distribuição igualitária de terra
  • Aumentar a produtividade agrícola
  • Atender aos princípios de justiça social (correct)

    • O que é considerado na Política Agrícola?

  • Desenvolvimento da pecuária
  • Expansão da agricultura
  • Desenvolvimento da indústria
  • Apoio à propriedade da terra (correct)

    • Qual é o objetivo da Lei nº 4.504?

  • Promover a industrialização do país
  • Aumentar a produtividade agrícola
  • Desenvolver a pecuária no país
  • Regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais (correct)

    • Para que fins a Lei nº 4.504 regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais?

    <p>Para a execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrária</p> Signup and view all the answers

    O que a Reforma Agrária visa modificar?

    <p>O regime de posse e uso da terra</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como medida para promover a Reforma Agrária?

    <p>Modificações no regime de posse e uso da terra</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Política Agrícola?

    <p>Orientar as atividades agropecuárias</p> Signup and view all the answers

    Quais princípios a Reforma Agrária busca atender?

    <p>Justiça social e aumento de produtividade</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como parte da Política Agrícola?

    <p>Todas as opções anteriores</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da Lei nº 4.504?

    <p>Promover a Reforma Agrária e a Política Agrícola</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da Política Agrícola em relação à economia rural?

    <p>Orientar as atividades agropecuárias no interesse da economia rural</p> Signup and view all the answers

    O que é busca promover a Lei nº 4.504?

    <p>A promoção da Política Agrícola e a execução da Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Reforma Agrária em relação à produtividade?

    <p>Aumentar a produtividade through a melhor distribuição da terra</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como parte da execução da Reforma Agrária?

    <p>A modificação no regime de posse e uso da terra</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da Lei nº 4.504 em relação às atividades agropecuárias?

    <p>Regulamentar os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal objetivo da propriedade da terra?

    <p>Garantir o bem-estar dos proprietários e trabalhadores</p> Signup and view all the answers

    O que é condição para o acesso à propriedade da terra?

    <p>A função social da terra</p> Signup and view all the answers

    Como a propriedade da terra desempenha a sua função social?

    <p>Simultaneamente, favorecendo o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, mantendo níveis satisfatórios de produtividade, assegurando a conservação dos recursos naturais e observando as disposições legais</p> Signup and view all the answers

    Quais são os níveis de produtividade necessários para a propriedade da terra?

    <p>Satisfatórios</p> Signup and view all the answers

    O que a propriedade da terra deve observar?

    <p>As disposições legais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o principal benefício da propriedade da terra para os proprietários e trabalhadores?

    <p>Bem-estar e prosperidade</p> Signup and view all the answers

    O que é condição fundamental para a propriedade da terra?

    <p>Sua função social</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais aspectos que a propriedade da terra deve atender?

    <p>Produtividade e relações de trabalho</p> Signup and view all the answers

    O que é fundamental para a propriedade da terra em relação às relações de trabalho?

    <p>Justas relações de trabalho</p> Signup and view all the answers

    Como a propriedade da terra desempenha a sua função social?

    <p>Simultaneamente com vários fatores</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério principal para que a propriedade da terra desempenhe sua função social?

    <p>Favorecer o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais aspectos que a propriedade da terra deve atender?

    <p>Produtividade, conservação dos recursos naturais e bem-estar dos proprietários.</p> Signup and view all the answers

    O que é fundamental para a propriedade da terra em relação às relações de trabalho?

    <p>Observar as disposições legais que regulam as relações de trabalho.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para o acesso à propriedade da terra?

    <p>Desempenhar a sua função social.</p> Signup and view all the answers

    O que a propriedade da terra deve assegurar?

    <p>Conservar os recursos naturais.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que o trabalhador rural tenha acesso à propriedade da terra?

    <p>Haver preferência nas regiões onde habita, ou em zonas previamente ajustadas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as finalidades da política de acesso à propriedade da terra?

    <p>Estimular planos para a sua racional utilização</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado fundamental para que a propriedade da terra desempenhe sua função social?

    <p>Estimular planos para a sua racional utilização</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Poder Público em relação à propriedade da terra?

    <p>Promover a propriedade da terra economicamente útil</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências esperadas da política de acesso à propriedade da terra?

    <p>Promoção do bem-estar coletivo</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que o trabalhador rural tenha acesso à propriedade da terra?

    <p>Ser oriundo das regiões onde habita ou ter ajustes regionais</p> Signup and view all the answers

    O que é fundamental para a propriedade da terra em relação às relações de trabalho?

    <p>A justa remuneração do trabalhador</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Poder Público em relação à propriedade da terra?

    <p>Promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra</p> Signup and view all the answers

    O que a propriedade da terra deve assegurar?

    <p>Acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade</p> Signup and view all the answers

    Como a propriedade da terra desempenha a sua função social?

    <p>Estimulando planos para a sua racional utilização</p> Signup and view all the answers

    Qual é o dever do Poder Público em relação ao trabalhador rural?

    <p>Promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da propriedade da terra em relação ao trabalhador rural?

    <p>Desempenhar sua função social</p> Signup and view all the answers

    O que é estimulado pela propriedade da terra que desempenha sua função social?

    <p>Planos para a sua racional utilização</p> Signup and view all the answers

    Qual é o resultado esperado da propriedade da terra que desempenha sua função social?

    <p>Justa remuneração e acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado para o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra?

    <p>A regionalização e circunstâncias regionais</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos assegurados aos agricultores em relação à terra que cultivam?

    <p>O direito de permanecer na terra que cultiva, dentro dos termos e limitações da Lei</p> Signup and view all the answers

    Quais são as garantias concedidas às populações indígenas em relação às terras que ocupam?

    <p>O direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os agricultores permaneçam na terra que cultivam?

    <p>O cumprimento dos termos e limitações estabelecidos pela Lei</p> Signup and view all the answers

    Quais são as garantias estabelecidas pela Lei em relação às terras ocupadas pelas populações indígenas?

    <p>A posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as implicações da Lei em relação aos direitos dos agricultores e populações indígenas?

    <p>A garantia dos direitos dos agricultores e populações indígenas</p> Signup and view all the answers

    Quais direitos são assegurados aos agricultores em relação à terra que cultivam?

    <p>Direito de permanecer na terra que cultiva</p> Signup and view all the answers

    Quais são as garantias concedidas às populações indígenas em relação às terras que ocupam?

    <p>Garantia de posse das terras que ocupam</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os agricultores permaneçam na terra que cultivam?

    <p>Observância das normas dos contratos de trabalho</p> Signup and view all the answers

    O que é assegurado aos agricultores em relação à terra que cultivam?

    <p>O direito de permanecer na terra</p> Signup and view all the answers

    Quais são as garantias estabelecidas pela Lei em relação às terras ocupadas pelas populações indígenas?

    <p>Garantia de posse das terras que ocupam</p> Signup and view all the answers

    Quais são os direitos assegurados aos agricultores em relação à terra que cultivam?

    <p>Direito de permanecer na terra que cultiva</p> Signup and view all the answers

    Quais são as garantias concedidas às populações indígenas em relação às terras que ocupam?

    <p>Direito à posse das terras que ocupam</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os agricultores permaneçam na terra que cultivam?

    <p>Cumprimento dos termos e limitações desta Lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Lei em relação às terras ocupadas pelas populações indígenas?

    <p>Direito à posse das terras que ocupam</p> Signup and view all the answers

    Quais são as implicações da Lei em relação aos direitos dos agricultores e populações indígenas?

    <p>Garantia de direitos às terras que cultivam e ocupam</p> Signup and view all the answers

    Quem aprova os estatutos das cooperativas e sociedades que se organizam na forma prevista no artigo 3º?

    <p>Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.)</p> Signup and view all the answers

    Quais são as formas pelas quais as entidades privadas podem ter direito à propriedade da terra, segundo o artigo 3º?

    <p>Tanto em forma de cooperativas como sociedades abertas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito da aprovação dos estatutos das cooperativas e sociedades pelo I.B.R.A., segundo o artigo 3º?

    <p>Para estabelecer condições mínimas para a democratização dessas sociedades</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que as entidades privadas tenham direito à propriedade da terra, segundo o artigo 3º?

    <p>A organização na forma prevista no artigo 3º</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Poder Público em relação à propriedade da terra, segundo o artigo 3º?

    <p>Reconhecer o direito à propriedade da terra em condomínio</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades privadas têm direito à propriedade da terra em condomínio?

    <p>Cooperativas e sociedades abertas</p> Signup and view all the answers

    Quem aprova os estatutos das cooperativas e sociedades?

    <p>Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do I.B.R.A. ao aprovar os estatutos das cooperativas e sociedades?

    <p>Estabelecer condições mínimas para a democratização das sociedades</p> Signup and view all the answers

    Quais são as formações que podem ter acesso à propriedade da terra em condomínio?

    <p>Membros de cooperativas e acionistas de sociedades abertas</p> Signup and view all the answers

    Quem reconhece o direito à propriedade da terra em condomínio?

    <p>Poder Público</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades privadas têm direito à propriedade da terra em condomínio?

    <p>Tanto cooperativas quanto sociedades abertas, nacionais ou estrangeiras</p> Signup and view all the answers

    Quem aprova os estatutos das cooperativas e sociedades que se organizam na forma prevista no art. 3º?

    <p>Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) ao aprovar os estatutos das cooperativas e sociedades?

    <p>Estabelecer condições mínimas para a democratização dessas sociedades</p> Signup and view all the answers

    Quais são as principais características das sociedades que se organizam na forma prevista no art. 3º?

    <p>São cooperativas ou sociedades abertas, nacionais ou estrangeiras</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Poder Público em relação à propriedade da terra em condomínio?

    <p>Reconhece às entidades privadas o direito à propriedade da terra em condomínio</p> Signup and view all the answers

    Quem reconhece às entidades privadas o direito à propriedade da terra em condomínio?

    <p>O Poder Público</p> Signup and view all the answers

    Quem estabelece as condições mínimas para a democratização das sociedades abertas?

    <p>O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.)</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de sociedades podem se organizar na forma prevista no art. 3º?

    <p>Cooperativas e sociedades abertas</p> Signup and view all the answers

    Quem aprova os estatutos das cooperativas e demais sociedades?

    <p>O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) em relação às sociedades abertas?

    <p>Aprovar os estatutos das cooperativas e demais sociedades</p> Signup and view all the answers

    Quais áreas são equiparadas às áreas cultivadas?

    <p>Pastagens, matas naturais e áreas ocupadas com benfeitorias</p> Signup and view all the answers

    O que é um parceleiro?

    <p>Aquele que compra lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

    <p>Industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária</p> Signup and view all the answers

    O que NÃO é considerado latifúndio?

    <p>O imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem a exploração florestal racional</p> Signup and view all the answers

    O que é colonização?

    <p>Toda a atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um imóvel rural que não é considerado latifúndio?

    <p>Sua exploração florestal racional</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais requisitos para que um imóvel rural seja considerado uma propriedade familiar?

    <p>Que o imóvel tenha uma área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.</p> Signup and view all the answers

    O que é um minifúndio?

    <p>Um imóvel rural que tenha uma área menor que a propriedade familiar.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que um imóvel rural seja considerado um latifúndio?

    <p>Que o imóvel exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado com fins especulativos.</p> Signup and view all the answers

    O que é um módulo rural?

    <p>A área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que um imóvel rural seja considerado uma empresa rural?

    <p>Que o imóvel seja exploração econômica e racionalmente dentro de condições de rendimento econômico.</p> Signup and view all the answers

    O que é um imóvel rural?

    <p>Um imóvel que é destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que um imóvel rural seja considerado adequado à exploração?

    <p>Que o imóvel seja exploração econômica e racionalmente dentro de condições de rendimento econômico.</p> Signup and view all the answers

    O que é um imóvel rural que é deficiente ou inadequadamente explorado?

    <p>Um latifúndio.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como não sendo latifúndio?

    <p>Imóvel rural com focus em exploração florestal racional.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

    <p>Industrializar, beneficiar e preparar produção agropecuária.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como atividade oficial ou particular de colonização?

    <p>Divisão de terra em propriedade familiar ou cooperativa.</p> Signup and view all the answers

    Quem é considerado parceleiro?

    <p>Aquele que compra lotes em área de reforma agrária.</p> Signup and view all the answers

    Quais áreas são equiparadas às áreas cultivadas?

    <p>Pastagens, matas naturais e áreas ocupadas com benfeitorias.</p> Signup and view all the answers

    O que não é considerado como área ocupada?

    <p>Área sem uso econômico ou preservação.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como 'Imóvel Rural'?

    <p>Um prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características de uma 'Propriedade Familiar'?

    <p>É um imóvel rural que é explorado pelo agricultor e sua família, absorvendo toda a força de trabalho.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de 'Módulo Rural'?

    <p>É a área mínima fixada para cada região e tipo de exploração.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como 'Minifúndio'?

    <p>Um imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características de um 'Latifúndio'?

    <p>É um imóvel rural que excede a dimensão máxima fixada e é mantido inexplorado.</p> Signup and view all the answers

    O que é uma 'Empresa Rural'?

    <p>É um empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explora econômica e racionalmente um imóvel rural.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Poder Executivo em relação à fixação de padrões para a Empresa Rural?

    <p>Fixa padrões previamente para a exploração do imóvel rural.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que um imóvel rural seja considerado uma Empresa Rural?

    <p>Que seja explorado econômica e racionalmente e tenha área mínima agricultável do imóvel.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como área destinada à Reforma Agrária?

    <p>Áreas cultivadas, pastagens, matas naturais e artificiais, e áreas ocupadas com benfeitorias</p> Signup and view all the answers

    Quem é considerado um parceleiro?

    <p>Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada</p> Signup and view all the answers

    O que é uma Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

    <p>Uma sociedade cooperativa mista, de natureza civil, criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como colonização?

    <p>Toda a atividade que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra</p> Signup and view all the answers

    O que não é considerado como latifúndio?

    <p>O imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada</p> Signup and view all the answers

    Quais são os casos em que um imóvel rural não é considerado como latifúndio?

    <p>Quando o imóvel rural tem características que recomendem a exploração florestal racionalmente realizada ou quando seu objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de "Imóvel Rural" de acordo com a Lei?

    <p>Um prédio rústico, de área contínua, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado "Propriedade Familiar"?

    <p>Um imóvel rural que é explorado pela família do proprietário e sua família, lhes absorvendo toda a força de trabalho</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de "Módulo Rural"?

    <p>A área fixada para cada região e tipo de exploração</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado um "Minifúndio"?

    <p>Um imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da Propriedade Familiar</p> Signup and view all the answers

    Qual é a definição de "Latifúndio"?

    <p>Um imóvel rural que excede a dimensão máxima fixada</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado uma "Empresa Rural"?

    <p>Um empreendimento que explora econômica e racionalmente um imóvel rural</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica de um "Latifúndio"?

    <p>Teme área superior à área máxima fixada</p> Signup and view all the answers

    O que é condição para que um imóvel rural seja considerado uma "Empresa Rural"?

    <p>Explorar área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tipo de imóvel rural que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial?

    <p>Imóvel rural</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características principais da propriedade familiar?

    <p>É direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tipo de imóvel rural que tem área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar?

    <p>Minifúndio</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características principais do latifúndio?

    <p>É caracterizado por fins especulativos e não é explorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio</p> Signup and view all the answers

    Qual é o tipo de imóvel rural que é explorado econômica e racionalmente?

    <p>Empresa rural</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Poder Executivo em relação à definição do módulo de propriedade rural?

    <p>Fixa públicamente e previamente os padrões para a definição do módulo</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características principais da empresa rural?

    <p>É explorado econômica e racionalmente dentro de condições de rendimento econômico</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério principal para que um imóvel rural seja considerado uma empresa rural?

    <p>Exploração econômica e racional</p> Signup and view all the answers

    O que é equiparado às áreas cultivadas em relação à Reforma Agrária?

    <p>As pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como colonização?

    <p>A atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra</p> Signup and view all the answers

    O que não é considerado como latifúndio?

    <p>O imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal de uma Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

    <p>Industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária</p> Signup and view all the answers

    Quem é considerado como parceleiro?

    <p>Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como não latifúndio?

    <p>O imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como não sendo latifúndio?

    <p>Imóvel rural qualquer que seja sua dimensão, cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

    <p>Industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária</p> Signup and view all the answers

    O que é um parceleiro?

    <p>Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    O que é colonização?

    <p>Toda a atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra</p> Signup and view all the answers

    Quais áreas são equiparadas às áreas cultivadas para fins de Reforma Agrária?

    <p>Pastagens, matas naturais e áreas ocupadas com benfeitorias</p> Signup and view all the answers

    O que não é considerado latifúndio?

    <p>Imóvel rural de domínio particular cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido</p> Signup and view all the answers

    O que é caracterizado como um prédio rústico de área contínua que se destina à exploração agrícola, pecuária ou agro-industrial?

    <p>Imóvel Rural</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de imóvel rural é caracterizado como tendo área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar?

    <p>Minifúndio</p> Signup and view all the answers

    O que é caracterizado como um imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado?

    <p>Latifúndio</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de imóvel rural é caracterizado como um empreendimento que explore econômica e racionalmente o imóvel?

    <p>Empresa Rural</p> Signup and view all the answers

    O que é caracterizado como a área fixada para cada região e tipo de exploração?

    <p>Módulo Rural</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características de uma Propriedade Familiar?

    <p>Todas as opções são verdadeiras</p> Signup and view all the answers

    O que é caracterizado como um imóvel rural que seja deficiente ou inadequadamente explorado?

    <p>Latifúndio</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por fixar a área mínima agricultável do imóvel rural?

    <p>Poder Executivo</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como área não considerada como latifúndio?

    <p>Um imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

    <p>Realizar a industrialização, beneficiamento, preparação e padronização da produção agropecuária.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como área destinada à Reforma Agrária?

    <p>Áreas cultivadas, matas naturais, pastagens e áreas ocupadas com benfeitorias.</p> Signup and view all the answers

    Quem pode adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária?

    <p>Um parceleiro.</p> Signup and view all the answers

    O que é colonização, segundo a lei?

    <p>Toda atividade particular ou oficial que busque promover o aproveitamento econômico da terra.</p> Signup and view all the answers

    O que não é considerado como latifúndio, segundo a lei?

    <p>Um imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado um imóvel rural de acordo com a Lei nº 4.504?

    <p>Um prédio rústico que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério para definir a dimensão máxima de um latifúndio?

    <p>As condições ecológicas e os sistemas agrícolas regionais</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma propriedade familiar?

    <p>A exploração do imóvel rural pelo agricultor e sua família</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado um minifúndio?

    <p>Um imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério para definir uma empresa rural?

    <p>A exploração econômica e racional do imóvel rural</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado um latifúndio?

    <p>Todas as opções anteriores</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que um imóvel rural seja considerado uma empresa rural?

    <p>A exploração econômica e racional do imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico da região em que se situe</p> Signup and view all the answers

    O que é o módulo rural?

    <p>A área fixada para cada região e tipo de exploração</p> Signup and view all the answers

    Qual é o significado de "parcela" no contexto da Reforma Agrária?

    <p>Umplots de terra adquirido em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada</p> Signup and view all the answers

    O que é uma Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

    <p>Uma sociedade cooperativa mista, de natureza civil, criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    Quais áreas são equiparadas às áreas cultivadas?

    <p>Pastagens, matas naturais e artificiais, e áreas ocupadas com benfeitorias</p> Signup and view all the answers

    O que não é considerado latifúndio?

    <p>Um imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da colonização?

    <p>Promover o aproveitamento econômico da terra</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado um "Imóvel Rural"?

    <p>Um prédio rústico que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite máximo de área para uma "Propriedade Familiar"?

    <p>A área máxima fixada para cada região e tipo de exploração</p> Signup and view all the answers

    O que é um "Minifúndio"?

    <p>Um imóvel rural que tem área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar</p> Signup and view all the answers

    O que é um "Latifúndio"?

    <p>Um imóvel rural que excede a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério para que um imóvel rural seja considerado uma "Empresa Rural"?

    <p>O empreendimento que explore econômica e racionalmente o imóvel rural</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Poder Executivo em relação ao "Módulo Rural"?

    <p>Fixar o padrão para a exploração econômica e racional do imóvel rural</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para que um imóvel rural seja considerado uma "Empresa Rural"?

    <p>A exploração econômica e racional do imóvel rural</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério para que um imóvel rural seja considerado uma "Propriedade Familiar"?

    <p>O imóvel rural que seja direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família</p> Signup and view all the answers

    O que é equiparado às áreas cultivadas?

    <p>Todas as opções</p> Signup and view all the answers

    Quem é considerado 'parceleiro'?

    <p>Aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

    <p>Toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, criada em áreas prioritárias de Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    O que não é considerado latifúndio?

    <p>O imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada</p> Signup and view all the answers

    O que é colonização?

    <p>Toda a atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como imóvel rural que não é considerado latifúndio?

    <p>O imóvel rural que tem o objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de Imóvel Rural?

    <p>Imóvel destinado à exploração extrativa agrícola e pecuária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de Propriedade Familiar?

    <p>Imóvel rural que absorva toda a força de trabalho de uma família</p> Signup and view all the answers

    O que é Módulo Rural?

    <p>Área fixada para cada região e tipo de exploração</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de Minifúndio?

    <p>Imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de Latifúndio?

    <p>Imóvel rural que tenha área superior à dimensão do módulo de propriedade rural</p> Signup and view all the answers

    Qual é o conceito de Empresa Rural?

    <p>Imóvel rural que seja explorado econômica e racionalmente</p> Signup and view all the answers

    O que é condição para que o imóvel rural seja considerado uma Empresa Rural?

    <p>Que o imóvel rural seja explorado econômica e racionalmente</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por fixar os padrões mínimos de área agricultável para a caracterização de uma Empresa Rural?

    <p>Poder Executivo</p> Signup and view all the answers

    Como a dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada?

    <p>Por zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural</p> Signup and view all the answers

    Como é fixado o módulo no caso de exploração mista?

    <p>Pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado para fixar a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

    <p>A zona de características econômicas e ecológicas homogêneas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério para fixar a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

    <p>A zona de características econômicas e ecológicas homogêneas</p> Signup and view all the answers

    Como é fixada a dimensão da área dos módulos de propriedade rural em diferentes zonas?

    <p>De forma diferente para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a Lei nº 4.504, como é fixada a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

    <p>Pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada tipo de exploração</p> Signup and view all the answers

    Qual é o critério utilizado para fixar o módulo em caso de exploração mista?

    <p>Média ponderada das partes do imóvel</p> Signup and view all the answers

    Quais são as zonas consideradas para fixar a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

    <p>Zonas de características econômicas e ecológicas</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado para fixar a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

    <p>Ambas as características econômicas e ecológicas e os tipos de exploração rural</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da fixação da dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

    <p>Regular a exploração rural de acordo com as características econômicas e ecológicas</p> Signup and view all the answers

    Como é fixada a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

    <p>Pela análise das características ecológicas e econômicas homogêneas da zona</p> Signup and view all the answers

    Como é fixado o módulo no caso de exploração mista?

    <p>Pela média ponderada das partes do imóvel</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais fatores considerados para fixar a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

    <p>Características ecológicas e econômicas da região</p> Signup and view all the answers

    Como é definida a zona de características econômicas e ecológicas homogêneas?

    <p>Pela análise das características ecológicas e econômicas da região</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da fixação da dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

    <p>Assegurar a função social da terra</p> Signup and view all the answers

    Quem representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais para a solução de problemas de interesse rural?

    <p>O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do convênio celebrado entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

    <p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser utilizado pela União para a execução das atividades relacionadas à Reforma Agrária?

    <p>Servidores integrantes dos quadros de pessoal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem convênio com a União?

    <p>Ter instituído um órgão colegiado com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra</p> Signup and view all the answers

    Para que fins pode o Estado utilizar-se de força policial?

    <p>Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária</p> Signup and view all the answers

    Quem participa do órgão colegiado instituído pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

    <p>O poder público e as organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as atribuições que a União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios mediante convênio?

    <p>O cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território</p> Signup and view all the answers

    Quais são as finalidades do convênio celebrado entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

    <p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades poderão unir seus esforços e recursos para a solução de problemas de interesse rural?

    <p>A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quem representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais?

    <p>O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser delegado pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

    <p>O cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais</p> Signup and view all the answers

    Que tipo de órgão é necessário para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem convênios com a União?

    <p>Órgão colegiado</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser utilizado para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural?

    <p>Força policial</p> Signup and view all the answers

    Quem pode ser utilizado pela União para a execução das atividades referidas no artigo?

    <p>Servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do convênio celebrado entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

    <p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária</p> Signup and view all the answers

    Quem participa do órgão colegiado instituído pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios?

    <p>O Poder Público e as organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades poderão unir esforços e recursos para a solução de problemas de interesse rural?

    <p>A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quem representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais?

    <p>O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA</p> Signup and view all the answers

    Quais atribuições poderão ser delegadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

    <p>Cadastramento, vistorias e avaliações de propriedades rurais</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades participarão do órgão colegiado para a formulação de propostas para a implementação da política agrária?

    <p>O Poder Público e as organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, com paridade de representação</p> Signup and view all the answers

    Quais poderão ser utilizados pelo Estado para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural?

    <p>Força policial</p> Signup and view all the answers

    Para que fim o convênio poderá prever a utilização de servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública?

    <p>Para a execução das atividades referidas no artigo 6º</p> Signup and view all the answers

    Quais órgãos poderão participar do convênio para a execução das atividades de cadastramento, vistorias e avaliações?

    <p>Os órgãos e entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do convênio entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

    <p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária</p> Signup and view all the answers

    Quem representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais relativos à Reforma Agrária?

    <p>O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA</p> Signup and view all the answers

    Quais os órgãos que podem participar do convênio para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária?

    <p>Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quais são as instituições que participam do órgão colegiado para a formulação de propostas para a implantação da política agrária?

    <p>O Poder Público e as organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais</p> Signup and view all the answers

    Quando pode ser utilizada a força policial para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural?

    <p>Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características do convênio celebrado entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

    <p>Multilateral</p> Signup and view all the answers

    Quais são os servidores que podem ser utilizados para a execução das atividades de reforma agrária?

    <p>Servidores federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios que devem ser observados pelo convênio entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

    <p>A paridade de representação entre o Poder Público e a sociedade civil, e a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais</p> Signup and view all the answers

    Quais são as finalidades do convênio celebrado entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

    <p>A delegação de atribuições, a formulação de propostas para a política agrária e a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    Quem representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos no artigo 6º?

    <p>O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA</p> Signup and view all the answers

    Quais são os organismos que podem receber a delegação de atribuições para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária?

    <p>Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do convênio celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios?

    <p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária</p> Signup and view all the answers

    Quais são as instituições que participam do convênio, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada?

    <p>Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra</p> Signup and view all the answers

    Quais são as finalidades do convênio celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios?

    <p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária</p> Signup and view all the answers

    Quem pode utilizar-se de força policial para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural?

    <p>O Estado</p> Signup and view all the answers

    Quais são as instituições que podem participar da execução das atividades referidas no artigo 6º?

    <p>Os órgãos e entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a celebração do convênio?

    <p>A instituição de um órgão colegiado, com a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada</p> Signup and view all the answers

    Quais Estados podem encarregar funcionários federais para executar serviços estaduais?

    <p>Qualquer Estado, mediante acordo com a União</p> Signup and view all the answers

    Quais pessoas podem aderir a acordos, convênios ou contratos entre a União e os Estados?

    <p>Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras</p> Signup and view all the answers

    Como é efetivada a adesão de outras pessoas de direito público ou privado aos acordos, convênios ou contratos?

    <p>Com a notificação oficial às partes contratantes</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do acordo entre a União e os Estados?

    <p>Executar leis e serviços estaduais</p> Signup and view all the answers

    Quem pode cometer encargos análogos aos funcionários estaduais?

    <p>A União, em matéria de sua competência</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que a União cometa a funcionários estaduais, encargos análogos?

    <p>Que as despesas sejam providas de acordo com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras?

    <p>Apenas notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para que os Estados possam encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais?

    <p>Que os serviços sejam relacionados a problemas rurais.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da celebração de acordos, convênios ou contratos entre a União e os Estados?

    <p>Permite a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que a União possa cometer a funcionários estaduais, encargos análogos?

    <p>Que os encargos análogos sejam relacionados a problemas rurais.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as autoridades que podem cometer encargos análogos em matéria de sua competência?

    <p>União e Estados</p> Signup and view all the answers

    Quais podem aderir a acordos, convênios ou contratos?

    <p>Pessoas de direito público interno ou externo, e pessoas físicas nacionais ou estrangeiras</p> Signup and view all the answers

    Como se efetiva a adesão em acordos, convênios ou contratos?

    <p>Com a notificação oficial às partes contratantes</p> Signup and view all the answers

    Quais são os responsáveis pela execução de leis e serviços estaduais?

    <p>Funcionários federais e estaduais</p> Signup and view all the answers

    Quais despesas serão providas pela União?

    <p>Despesas necessárias de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal</p> Signup and view all the answers

    Quais partes podem participar de acordos, convênios ou contratos?

    <p>União, Estados e pessoas de direito público, interno ou externo</p> Signup and view all the answers

    Como se efetiva a adesão em acordos, convênios ou contratos?

    <p>Com a notificação oficial às partes contratantes</p> Signup and view all the answers

    Quem pode encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais?

    <p>Os Estados podem, em matéria de sua competência</p> Signup and view all the answers

    Quais encargos podem ser cometidos a funcionários estaduais?

    <p>Encargos análogos, provendo às necessárias despesas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a União cometer encargos a funcionários estaduais?

    <p>Provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do acordo entre a União e os Estados?

    <p>Executar leis e serviços estaduais</p> Signup and view all the answers

    Quem pode participar nos acordos, convênios ou contratos?

    <p>Pessoas físicas nacionais ou estrangeiras</p> Signup and view all the answers

    Como se efetiva a adesão nos acordos, convênios ou contratos?

    <p>Com a notificação oficial às partes contratantes</p> Signup and view all the answers

    Quais são os efeitos da adesão nos acordos, convênios ou contratos?

    <p>Permite a execução de leis e serviços em problemas rurais</p> Signup and view all the answers

    Quais terras públicas terão prioridade?

    <p>As devolutas da União, dos Estados e dos Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos para os quais o Poder Público pode explorar direta ou indiretamente os imóveis rurais de sua propriedade?

    <p>Fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser feito com os imóveis rurais pertencentes à União que não se enquadram nos objetivos do art. 10?

    <p>São transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    Quais terras devolutas podem ser incorporadas ao patrimônio público?

    <p>As terras devolutas federais e as que se encontram desocupadas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam utilizados para fins diversos dos previstos no art. 10?

    <p>Somente em caráter transitório</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>Promover a discriminação das terras devolutas federais</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da execução dos projetos de colonização nos imóveis rurais de propriedade pública?

    <p>A transferência para a propriedade privada</p> Signup and view all the answers

    Quais são os poderes do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>Poder de representação da União</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes terras têm prioridade, segundo a Lei?

    <p>Das devolutas da União, dos Estados e dos Municípios</p> Signup and view all the answers

    O que pode o Poder Público fazer com os imóveis rurais de sua propriedade?

    <p>Explorá-los para fins de pesquisa, experiência e demonstração</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam admitidos?

    <p>Se tiverem objetivos diversos dos previstos na Lei</p> Signup and view all the answers

    Quais são as autorizações do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>Promover a discriminação das terras devolutas federais</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais sejam permutados pelo Poder Executivo?

    <p>Se pertencerem à União e não se enquadrarem nos termos da Lei</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características das terras públicas que têm prioridade?

    <p>São devolutas da União, dos Estados e dos Municípios</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os projetos de colonização sejam executados?

    <p>Se os imóveis rurais de propriedade pública tiverem objetivos diversos dos previstos na Lei</p> Signup and view all the answers

    Quais são as autorizações do Poder Público em relação às terras devolutas federais?

    <p>Incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais</p> Signup and view all the answers

    Quais das seguintes terras públicas têm prioridade, segundo a Lei?

    <p>As de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da exploração de imóveis rurais de propriedade pública?

    <p>Pesquisa e experimentação</p> Signup and view all the answers

    Quais imóveis rurais de propriedade pública podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>Aqueles cuja utilização não se enquadre nos termos do Art. 10 da Lei</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária em relação às terras devolutas federais?

    <p>Representação da União</p> Signup and view all the answers

    Quais terras devolutas federais podem ser incorporadas ao patrimônio público?

    <p>Aqueles ocupadas ilegalmente</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam utilizados?

    <p>Fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos dos projetos de colonização nos imóveis rurais de propriedade pública?

    <p>Desenvolvimento da agricultura e programas de colonização</p> Signup and view all the answers

    Quais são as terras públicas que têm prioridade, segundo a Lei?

    <p>As de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica</p> Signup and view all the answers

    Quais terras públicas terão prioridade, segundo o Art. 9º?

    <p>A, B e C estão corretas.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da exploração direta ou indireta de imóveis rurais de propriedade pública?

    <p>Desenvolvimento da agricultura, colonização e fins educativos.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam mantidos?

    <p>Sejam economicamente viáveis e tenham fins de pesquisa.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as atribuições do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>Representação da União e reconhecimento de posses legítimas.</p> Signup and view all the answers

    Quais terras devolutas federais podem ser transferidas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>As que forem ocupadas ilegalmente.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam utilizados?

    <p>Sejam economicamente viáveis e tenham fins de pesquisa.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da Lei nº 4.504 em relação às terras públicas?

    <p>Reconhecimento de posses legítimas e incorporação ao patrimônio público.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da não viabilidade de transferência de imóveis rurais de propriedade pública?

    <p>Manutenção como imóveis rurais de propriedade pública.</p> Signup and view all the answers

    Quais terras públicas terão prioridade, segundo a Lei?

    <p>As de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica</p> Signup and view all the answers

    Quais são as finalidades para as quais o Poder Público pode explorar direta ou indiretamente os imóveis rurais de sua propriedade?

    <p>Desenvolvimento da agricultura, colonização e fins educativos</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública não sejam transferidos para a propriedade privada?

    <p>Se não houver viabilidade de transferi-los para a propriedade privada</p> Signup and view all the answers

    Quais são as atribuições do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>Promover a discriminação das terras devolutas federais e incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais pertencentes à União sejam transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>Se não se enquadrem nos termos do art. 10</p> Signup and view all the answers

    Quais são as terras que podem ser permutadas com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>As terras pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos do art. 10</p> Signup and view all the answers

    Quais são as terras que podem ser incorporadas ao patrimônio público?

    <p>As terras devolutas federais ilegalmente ocupadas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as finalidades para as quais o Poder Público pode reservar terras para serviços ou obras de qualquer natureza?

    <p>Serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional</p> Signup and view all the answers

    Quais terras públicas têm prioridade, de acordo com a Lei?

    <p>as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos principais da exploração direta ou indireta de imóveis rurais de propriedade pública?

    <p>pesquisa, experimentação, demonstração e fomento</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser feito com imóveis rurais pertencentes à União que não sejam utilizados nos termos do artigo 10?

    <p>poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    Quais são os poderes do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais</p> Signup and view all the answers

    Quais terras devolutas podem ser incorporadas ao patrimônio público?

    <p>as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as desocupadas</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam utilizados para fins de colonização?

    <p>seja em caráter transitório</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências de não se admitir a existência de imóveis rurais de propriedade pública com objetivos diversos dos previstos no artigo 10?

    <p>serão considerados como viáveis para transferi-los para a propriedade privada</p> Signup and view all the answers

    Quais são as autoridades competentes para considerar a utilização econômica compatível com a atividade principal?

    <p>o órgão competente</p> Signup and view all the answers

    Quais terras públicas têm prioridade, de acordo com a Lei?

    <p>As de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica</p> Signup and view all the answers

    Para que fins o Poder Público pode explorar direta ou indiretamente imóveis rurais de sua propriedade?

    <p>Unicamente para fins de colonização, fins educativos de assistência técnica e de readaptação</p> Signup and view all the answers

    Quais imóveis rurais de propriedade pública podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos do Art. 10</p> Signup and view all the answers

    O que pode o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fazer com as terras devolutas federais?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quais terras públicas serão consideradas em caráter transitório?

    <p>Somente as imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos no Art. 10</p> Signup and view all the answers

    Quais projetos podem ser executados nos imóveis rurais de propriedade pública?

    <p>Projetos de colonização, fins educativos de assistência técnica e de readaptação</p> Signup and view all the answers

    Quem fica investido de poderes de representação da União?

    <p>O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    O que pode o Poder Público fazer com as terras devolutas federais?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    Quais terras públicas têm prioridade, de acordo com a Lei?

    <p>As devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da exploração direta ou indiretamente pelo Poder Público de qualquer imóvel rural de sua propriedade?

    <p>Desenvolvimento da agricultura, programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.</p> Signup and view all the answers

    Quais imóveis rurais de propriedade pública podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>Os que não se enquadram nos objetivos previstos no art. 10.º da Lei.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária em relação às terras devolutas federais?

    <p>Discriminar as terras devolutas federais e reconhecer as posses legítimas.</p> Signup and view all the answers

    Quais terras devolutas federais podem ser incorporadas ao patrimônio público?

    <p>As que estão ocupadas ilegalmente e as que se encontram desocupadas.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da Lei em relação às terras públicas?

    <p>Desenvolver a agricultura e promover a colonização.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam mantidos?

    <p>Se tiverem objetivos diversos dos previstos no art. 10.º da Lei, em caráter transitório.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os projetos que podem ser executados nos imóveis rurais de propriedade pública?

    <p>Projetos de colonização.</p> Signup and view all the answers

    Quais terras públicas têm prioridade, segundo a Lei?

    <p>As de propriedade da União que não tenham outra destinação específica</p> Signup and view all the answers

    Para qual fim o Poder Público pode explorar imóveis rurais de sua propriedade?

    <p>Para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento</p> Signup and view all the answers

    O que pode ser feito com imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos da Lei?

    <p>Transferi-los ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária</p> Signup and view all the answers

    Quais terras devolutas federais podem ser reincorporadas ao patrimônio público?

    <p>Ambas as opções</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

    <p>Ambas as opções</p> Signup and view all the answers

    Quais imóveis rurais de propriedade pública podem ser explorados pelo Poder Público?

    <p>Todos os imóveis rurais de propriedade pública</p> Signup and view all the answers

    Quais imóveis rurais de propriedade pública têm objetivos diversos dos previstos na Lei?

    <p>Os que não tem viabilidade de transferi-los para a propriedade privada</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam explorados?

    <p>Que sejam utilizados para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Poder Público em relação à ocupação e exploração da terra?

    <p>Gradativamente extinguir as formas de ocupação e exploração da terra que contrariam sua função social.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as entidades societárias que os agricultores e trabalhadores rurais podem constituir?

    <p>Consórcios e condomínios.</p> Signup and view all the answers

    O que é caracterizado pela Lei como função social da terra?

    <p>O bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.</p> Signup and view all the answers

    Em que casos a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário?

    <p>Quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.</p> Signup and view all the answers

    O que o Poder Público busca promover em relação às associações de pessoas físicas e jurídicas?

    <p>A expansão do sistema cooperativo.</p> Signup and view all the answers

    Em quais órgãos os atos constitutivos das sociedades devem ser arquivados?

    <p>Na Junta Comercial e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a propriedade privada da terra, segundo a Constituição Federal?

    <p>Sua função social</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Poder Público em relação às formas de ocupação e de exploração da terra?

    <p>Gradativamente extinguir as formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades societárias os agricultores e trabalhadores rurais podem constituir para implementar os objetivos da Reforma Agrária?

    <p>Entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário?

    <p>Em zonas críticas ou de tensão social</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do Poder Público em relação às associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial?

    <p>Facilitar e prestigiar a criação e a expansão dessas associações</p> Signup and view all the answers

    Quais são os atos que os agricultores e trabalhadores rurais devem realizar para implementar os objetivos da Reforma Agrária?

    <p>Constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Poder Público em relação à propriedade da terra?

    <p>Promover a gradativa extinção de formas de ocupação e exploração que contrariem a função social da terra</p> Signup and view all the answers

    Quais são as entidades societárias que os agricultores e trabalhadores rurais podem constituir?

    <p>Consórcios ou condomínios</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da implantação da Reforma Agrária em terras particulares?

    <p>Garantir o bem-estar coletivo</p> Signup and view all the answers

    Quais são as características das entidades societárias constituídas pelos agricultores e trabalhadores rurais?

    <p>São de natureza associativa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da propriedade da terra em relação ao bem-estar coletivo?

    <p>Proporcionar o bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a implementação dos objetivos da Reforma Agrária?

    <p>A existência de zonas críticas ou de tensão social</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Poder Público em relação à terra?

    <p>Promover a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social</p> Signup and view all the answers

    Quais são as entidades societárias que podem ser constituídas pelos agricultores e trabalhadores rurais?

    <p>Consórcios ou condomínios</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário?

    <p>Em zonas críticas ou de tensão social</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do Poder Público em relação às associações de pessoas físicas e jurídicas?

    <p>Facilitar e prestigiar a criação e a expansão de associações</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a propriedade privada da terra?

    <p>Uma função social</p> Signup and view all the answers

    Quais são os atos que os agricultores e trabalhadores rurais precisam arquivar?

    <p>Atos constitutivos de sociedades</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado condicionante para o uso da terra?

    <p>O bem-estar coletivo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do Poder Público em relação à ocupação e exploração da terra?

    <p>Gradativamente extinguir formas de ocupação e exploração que contrariem a função social</p> Signup and view all the answers

    Quais entidades societárias podem ser constituídas por agricultores e trabalhadores rurais?

    <p>Consórcio ou condomínio</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da promoção do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas?

    <p>Democratizar o capital e promover o desenvolvimento rural</p> Signup and view all the answers

    Em quais áreas a Reforma Agrária será feita em caráter prioritário?

    <p>Em zonas críticas ou de tensão social</p> Signup and view all the answers

    Quais sociedades devem arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial?

    <p>Apenas as sociedades que realizam comércio</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Reforma Agrária e Política Agrícola

    • A Lei nº 4.504 regula direitos e obrigações sobre bens imóveis rurais, visando à execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

    Definições Básicas

    • A Reforma Agrária se refere ao conjunto de medidas que visam promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, seguindo os princípios de justiça social e aumento de produtividade.
    • A Política Agrícola é o conjunto de providências que amparam a propriedade da terra, orientando as atividades agropecuárias para garantir o pleno emprego e harmonizar com o processo de industrialização do país.

    Reforma Agrária e Política Agrícola

    • A Lei nº 4.504 regula direitos e obrigações sobre bens imóveis rurais, visando à execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

    Definições Básicas

    • A Reforma Agrária se refere ao conjunto de medidas que visam promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, seguindo os princípios de justiça social e aumento de produtividade.
    • A Política Agrícola é o conjunto de providências que amparam a propriedade da terra, orientando as atividades agropecuárias para garantir o pleno emprego e harmonizar com o processo de industrialização do país.

    Reforma Agrária e Política Agrícola

    • A Lei nº 4.504 regula direitos e obrigações sobre bens imóveis rurais, visando à execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

    Definições Básicas

    • A Reforma Agrária se refere ao conjunto de medidas que visam promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, seguindo os princípios de justiça social e aumento de produtividade.
    • A Política Agrícola é o conjunto de providências que amparam a propriedade da terra, orientando as atividades agropecuárias para garantir o pleno emprego e harmonizar com o processo de industrialização do país.

    Acesso à Propriedade da Terra

    • A todos é assegurada a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
    • A propriedade da terra tem uma função social que deve ser cumprida.

    Função Social da Propriedade da Terra

    • A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando:
    • Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
    • Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
    • Assegura a conservação dos recursos naturais.
    • Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

    Acesso à Propriedade da Terra

    • A todos é assegurada a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
    • A propriedade da terra tem uma função social que deve ser cumprida.

    Função Social da Propriedade da Terra

    • A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando:
    • Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
    • Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
    • Assegura a conservação dos recursos naturais.
    • Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

    Acesso à Propriedade da Terra

    • A todos é assegurada a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
    • A propriedade da terra tem uma função social que deve ser cumprida.

    Função Social da Propriedade da Terra

    • A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando:
    • Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
    • Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
    • Assegura a conservação dos recursos naturais.
    • Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

    Dever do Poder Público

    • O Poder Público deve promover e criar condições para que os trabalhadores rurais tenham acesso à propriedade da terra economicamente útil.
    • É preferível que os trabalhadores rurais tenham acesso à terra própria nas regiões onde habitam.
    • Em casos em que as circunstâncias regionais o aconselhem, o Poder Público pode promover o acesso à terra em zonas previamente ajustadas.
    • O Poder Público deve zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.
    • Para isso, é necessário estimular planos para a racional utilização da terra.
    • A justa remuneração do trabalhador e o acesso aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo são objetivos a serem alcançados.

    Dever do Poder Público

    • O Poder Público deve promover e criar condições para que os trabalhadores rurais tenham acesso à propriedade da terra economicamente útil.
    • É preferível que os trabalhadores rurais tenham acesso à terra própria nas regiões onde habitam.
    • Em casos em que as circunstâncias regionais o aconselhem, o Poder Público pode promover o acesso à terra em zonas previamente ajustadas.
    • O Poder Público deve zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.
    • Para isso, é necessário estimular planos para a racional utilização da terra.
    • A justa remuneração do trabalhador e o acesso aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo são objetivos a serem alcançados.

    Dever do Poder Público

    • O Poder Público deve promover e criar condições para que os trabalhadores rurais tenham acesso à propriedade da terra economicamente útil.
    • É preferível que os trabalhadores rurais tenham acesso à terra própria nas regiões onde habitam.
    • Em casos em que as circunstâncias regionais o aconselhem, o Poder Público pode promover o acesso à terra em zonas previamente ajustadas.
    • O Poder Público deve zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.
    • Para isso, é necessário estimular planos para a racional utilização da terra.
    • A justa remuneração do trabalhador e o acesso aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo são objetivos a serem alcançados.

    Direitos dos Agricultores e Populações Indígenas

    • Todo agricultor tem o direito de permanecer na terra que cultiva, desde que respeite os termos e limitações da Lei e as normas dos contratos de trabalho.
    • As populações indígenas têm o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas, de acordo com a legislação especial que regula o regime tutelar a que estão sujeitas.

    Direitos dos Agricultores e Populações Indígenas

    • Todo agricultor tem o direito de permanecer na terra que cultiva, desde que respeite os termos e limitações da Lei e as normas dos contratos de trabalho.
    • As populações indígenas têm o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas, de acordo com a legislação especial que regula o regime tutelar a que estão sujeitas.

    Direitos dos Agricultores e Populações Indígenas

    • Todo agricultor tem o direito de permanecer na terra que cultiva, desde que respeite os termos e limitações da Lei e as normas dos contratos de trabalho.
    • As populações indígenas têm o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas, de acordo com a legislação especial que regula o regime tutelar a que estão sujeitas.

    Propriedade da Terra em Condomínio

    • O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
    • As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

    Aprovação dos Estatutos

    • Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
    • O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

    Propriedade da Terra em Condomínio

    • O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
    • As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

    Aprovação dos Estatutos

    • Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
    • O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

    Propriedade da Terra em Condomínio

    • O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
    • As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

    Aprovação dos Estatutos

    • Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
    • O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

    Propriedade da Terra em Condomínio

    • O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
    • As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

    Aprovação dos Estatutos

    • Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
    • O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

    Definições

    • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
    • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
    • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
    • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
    • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
    • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
    • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
    • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
    • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

    Exceções ao Latifúndio

    • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
    • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

    Definições

    • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
    • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
    • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
    • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
    • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
    • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
    • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
    • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
    • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

    Exceções ao Latifúndio

    • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
    • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

    Definições

    • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
    • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
    • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
    • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
    • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
    • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
    • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
    • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
    • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

    Exceções ao Latifúndio

    • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
    • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

    Definições

    • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
    • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
    • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
    • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
    • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
    • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
    • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
    • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
    • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

    Exceções ao Latifúndio

    • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
    • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

    Definições

    • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
    • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
    • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
    • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
    • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
    • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
    • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
    • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
    • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

    Exceções ao Latifúndio

    • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
    • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

    Definições

    • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
    • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
    • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
    • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
    • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
    • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
    • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
    • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
    • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

    Exceções ao Latifúndio

    • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
    • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

    Definições

    • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
    • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
    • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
    • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
    • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
    • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
    • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
    • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
    • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

    Exceções ao Latifúndio

    • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
    • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

    Definições

    • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
    • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
    • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
    • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
    • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
    • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
    • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
    • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
    • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

    Exceções ao Latifúndio

    • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
    • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

    Módulos de Propriedade Rural

    • A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas.
    • A fixação é feita distintamente por tipos de exploração rural que podem ocorrer em cada zona.

    Caso de Exploração Mista

    • No caso de exploração mista, o módulo é fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

    Módulos de Propriedade Rural

    • A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas.
    • A fixação é feita distintamente por tipos de exploração rural que podem ocorrer em cada zona.

    Caso de Exploração Mista

    • No caso de exploração mista, o módulo é fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

    Módulos de Propriedade Rural

    • A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas.
    • A fixação é feita distintamente por tipos de exploração rural que podem ocorrer em cada zona.

    Caso de Exploração Mista

    • No caso de exploração mista, o módulo é fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

    Acordos e Convênios

    • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

    Representação da União

    • O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

    Delegação de Atribuições

    • A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
    • A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

    Convênio com Estados e Municípios

    • O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
    • A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

    Vistoria e Avaliação

    • A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

    Utilização de Servidores

    • A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

    Acordos e Convênios

    • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

    Representação da União

    • O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

    Delegação de Atribuições

    • A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
    • A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

    Convênio com Estados e Municípios

    • O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
    • A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

    Vistoria e Avaliação

    • A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

    Utilização de Servidores

    • A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

    Acordos e Convênios

    • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

    Representação da União

    • O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

    Delegação de Atribuições

    • A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
    • A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

    Convênio com Estados e Municípios

    • O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
    • A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

    Vistoria e Avaliação

    • A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

    Utilização de Servidores

    • A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

    Acordos e Convênios

    • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

    Representação da União

    • O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

    Delegação de Atribuições

    • A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
    • A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

    Convênio com Estados e Municípios

    • O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
    • A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

    Vistoria e Avaliação

    • A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

    Utilização de Servidores

    • A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

    Acordos e Convênios

    • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

    Representação da União

    • O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

    Delegação de Atribuições

    • A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
    • A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

    Convênio com Estados e Municípios

    • O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
    • A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

    Vistoria e Avaliação

    • A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

    Utilização de Servidores

    • A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

    Cooperação entre União e Estados

    • Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
    • A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
    • A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

    Acordos, Convênios e Contratos

    • Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
    • As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
    • Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
    • A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
    • Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

    Cooperação entre União e Estados

    • Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
    • A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
    • A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

    Acordos, Convênios e Contratos

    • Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
    • As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
    • Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
    • A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
    • Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

    Cooperação entre União e Estados

    • Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
    • A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
    • A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

    Acordos, Convênios e Contratos

    • Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
    • As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
    • Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
    • A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
    • Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

    Cooperação entre União e Estados

    • Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
    • A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
    • A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

    Acordos, Convênios e Contratos

    • Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
    • As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
    • Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
    • A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
    • Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

    Cooperação entre União e Estados

    • Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
    • A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
    • A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

    Acordos, Convênios e Contratos

    • Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
    • As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
    • Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
    • A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
    • Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

    Priorização de Terras Públicas

    • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
    • De propriedade da União, sem outra destinação específica
    • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
    • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

    Exploração de Imóveis Rurais

    • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
    • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
    • Programas de colonização
    • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

    Características dos Imóveis Rurais Públicos

    • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
    • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
    • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
    • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
    • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
    • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

    Priorização de Terras Públicas

    • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
    • De propriedade da União, sem outra destinação específica
    • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
    • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

    Exploração de Imóveis Rurais

    • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
    • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
    • Programas de colonização
    • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

    Características dos Imóveis Rurais Públicos

    • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
    • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
    • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
    • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
    • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
    • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

    Priorização de Terras Públicas

    • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
    • De propriedade da União, sem outra destinação específica
    • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
    • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

    Exploração de Imóveis Rurais

    • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
    • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
    • Programas de colonização
    • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

    Características dos Imóveis Rurais Públicos

    • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
    • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
    • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
    • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
    • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
    • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

    Priorização de Terras Públicas

    • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
    • De propriedade da União, sem outra destinação específica
    • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
    • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

    Exploração de Imóveis Rurais

    • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
    • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
    • Programas de colonização
    • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

    Características dos Imóveis Rurais Públicos

    • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
    • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
    • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
    • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
    • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
    • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

    Priorização de Terras Públicas

    • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
    • De propriedade da União, sem outra destinação específica
    • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
    • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

    Exploração de Imóveis Rurais

    • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
    • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
    • Programas de colonização
    • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

    Características dos Imóveis Rurais Públicos

    • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
    • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
    • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
    • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
    • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
    • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

    Priorização de Terras Públicas

    • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
    • De propriedade da União, sem outra destinação específica
    • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
    • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

    Exploração de Imóveis Rurais

    • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
    • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
    • Programas de colonização
    • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

    Características dos Imóveis Rurais Públicos

    • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
    • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
    • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
    • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
    • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
    • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

    Priorização de Terras Públicas

    • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
    • De propriedade da União, sem outra destinação específica
    • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
    • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

    Exploração de Imóveis Rurais

    • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
    • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
    • Programas de colonização
    • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

    Características dos Imóveis Rurais Públicos

    • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
    • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
    • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
    • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
    • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
    • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

    Priorização de Terras Públicas

    • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
    • De propriedade da União, sem outra destinação específica
    • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
    • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

    Exploração de Imóveis Rurais

    • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
    • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
    • Programas de colonização
    • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

    Características dos Imóveis Rurais Públicos

    • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
    • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
    • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
    • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
    • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
    • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

    Priorização de Terras Públicas

    • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
    • De propriedade da União, sem outra destinação específica
    • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
    • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

    Exploração de Imóveis Rurais

    • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
    • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
    • Programas de colonização
    • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

    Características dos Imóveis Rurais Públicos

    • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
    • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
    • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

    • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
    • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
    • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
    • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

    Propriedade Privada da Terra

    • A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
    • O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

    Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

    • O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

    Desenvolvimento Extrativo Agrícola

    • O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
    • O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

    Consórcio e Condomínio

    • Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
    • Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

    Reforma Agrária

    • A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

    Propriedade Privada da Terra

    • A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
    • O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

    Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

    • O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

    Desenvolvimento Extrativo Agrícola

    • O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
    • O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

    Consórcio e Condomínio

    • Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
    • Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

    Reforma Agrária

    • A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

    Propriedade Privada da Terra

    • A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
    • O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

    Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

    • O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

    Desenvolvimento Extrativo Agrícola

    • O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
    • O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

    Consórcio e Condomínio

    • Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
    • Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

    Reforma Agrária

    • A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

    Propriedade Privada da Terra

    • A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
    • O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

    Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

    • O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

    Desenvolvimento Extrativo Agrícola

    • O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
    • O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

    Consórcio e Condomínio

    • Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
    • Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

    Reforma Agrária

    • A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

    Propriedade Privada da Terra

    • A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
    • O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

    Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

    • O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

    Desenvolvimento Extrativo Agrícola

    • O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
    • O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

    Consórcio e Condomínio

    • Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
    • Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

    Reforma Agrária

    • A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

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    Entenda a Lei nº 4.504 e sua relação com a distribuição da terra e aumento de produtividade.

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