Reforma Agrária e Política Agrícola
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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal da Reforma Agrária?

  • Incentivar a industrialização do país
  • Promover a distribuição igualitária de terra
  • Aumentar a produtividade agrícola
  • Atender aos princípios de justiça social (correct)

O que é considerado na Política Agrícola?

  • Desenvolvimento da pecuária
  • Expansão da agricultura
  • Desenvolvimento da indústria
  • Apoio à propriedade da terra (correct)

Qual é o objetivo da Lei nº 4.504?

  • Promover a industrialização do país
  • Aumentar a produtividade agrícola
  • Desenvolver a pecuária no país
  • Regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais (correct)

Para que fins a Lei nº 4.504 regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais?

<p>Para a execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrária (B)</p> Signup and view all the answers

O que a Reforma Agrária visa modificar?

<p>O regime de posse e uso da terra (B)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como medida para promover a Reforma Agrária?

<p>Modificações no regime de posse e uso da terra (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da Política Agrícola?

<p>Orientar as atividades agropecuárias (D)</p> Signup and view all the answers

Quais princípios a Reforma Agrária busca atender?

<p>Justiça social e aumento de produtividade (A)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como parte da Política Agrícola?

<p>Todas as opções anteriores (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a finalidade da Lei nº 4.504?

<p>Promover a Reforma Agrária e a Política Agrícola (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel da Política Agrícola em relação à economia rural?

<p>Orientar as atividades agropecuárias no interesse da economia rural (A)</p> Signup and view all the answers

O que é busca promover a Lei nº 4.504?

<p>A promoção da Política Agrícola e a execução da Reforma Agrária (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da Reforma Agrária em relação à produtividade?

<p>Aumentar a produtividade through a melhor distribuição da terra (D)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como parte da execução da Reforma Agrária?

<p>A modificação no regime de posse e uso da terra (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel da Lei nº 4.504 em relação às atividades agropecuárias?

<p>Regulamentar os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo da propriedade da terra?

<p>Garantir o bem-estar dos proprietários e trabalhadores (A)</p> Signup and view all the answers

O que é condição para o acesso à propriedade da terra?

<p>A função social da terra (A)</p> Signup and view all the answers

Como a propriedade da terra desempenha a sua função social?

<p>Simultaneamente, favorecendo o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, mantendo níveis satisfatórios de produtividade, assegurando a conservação dos recursos naturais e observando as disposições legais (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os níveis de produtividade necessários para a propriedade da terra?

<p>Satisfatórios (A)</p> Signup and view all the answers

O que a propriedade da terra deve observar?

<p>As disposições legais (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal benefício da propriedade da terra para os proprietários e trabalhadores?

<p>Bem-estar e prosperidade (B)</p> Signup and view all the answers

O que é condição fundamental para a propriedade da terra?

<p>Sua função social (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os principais aspectos que a propriedade da terra deve atender?

<p>Produtividade e relações de trabalho (B)</p> Signup and view all the answers

O que é fundamental para a propriedade da terra em relação às relações de trabalho?

<p>Justas relações de trabalho (B)</p> Signup and view all the answers

Como a propriedade da terra desempenha a sua função social?

<p>Simultaneamente com vários fatores (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério principal para que a propriedade da terra desempenhe sua função social?

<p>Favorecer o bem-estar dos proprietários e trabalhadores. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os principais aspectos que a propriedade da terra deve atender?

<p>Produtividade, conservação dos recursos naturais e bem-estar dos proprietários. (C)</p> Signup and view all the answers

O que é fundamental para a propriedade da terra em relação às relações de trabalho?

<p>Observar as disposições legais que regulam as relações de trabalho. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para o acesso à propriedade da terra?

<p>Desempenhar a sua função social. (A)</p> Signup and view all the answers

O que a propriedade da terra deve assegurar?

<p>Conservar os recursos naturais. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que o trabalhador rural tenha acesso à propriedade da terra?

<p>Haver preferência nas regiões onde habita, ou em zonas previamente ajustadas (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as finalidades da política de acesso à propriedade da terra?

<p>Estimular planos para a sua racional utilização (B)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado fundamental para que a propriedade da terra desempenhe sua função social?

<p>Estimular planos para a sua racional utilização (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Poder Público em relação à propriedade da terra?

<p>Promover a propriedade da terra economicamente útil (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as consequências esperadas da política de acesso à propriedade da terra?

<p>Promoção do bem-estar coletivo (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que o trabalhador rural tenha acesso à propriedade da terra?

<p>Ser oriundo das regiões onde habita ou ter ajustes regionais (A)</p> Signup and view all the answers

O que é fundamental para a propriedade da terra em relação às relações de trabalho?

<p>A justa remuneração do trabalhador (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Poder Público em relação à propriedade da terra?

<p>Promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra (C)</p> Signup and view all the answers

O que a propriedade da terra deve assegurar?

<p>Acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade (B)</p> Signup and view all the answers

Como a propriedade da terra desempenha a sua função social?

<p>Estimulando planos para a sua racional utilização (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o dever do Poder Público em relação ao trabalhador rural?

<p>Promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da propriedade da terra em relação ao trabalhador rural?

<p>Desempenhar sua função social (B)</p> Signup and view all the answers

O que é estimulado pela propriedade da terra que desempenha sua função social?

<p>Planos para a sua racional utilização (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o resultado esperado da propriedade da terra que desempenha sua função social?

<p>Justa remuneração e acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade (C)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado para o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra?

<p>A regionalização e circunstâncias regionais (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os direitos assegurados aos agricultores em relação à terra que cultivam?

<p>O direito de permanecer na terra que cultiva, dentro dos termos e limitações da Lei (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as garantias concedidas às populações indígenas em relação às terras que ocupam?

<p>O direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os agricultores permaneçam na terra que cultivam?

<p>O cumprimento dos termos e limitações estabelecidos pela Lei (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as garantias estabelecidas pela Lei em relação às terras ocupadas pelas populações indígenas?

<p>A posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as implicações da Lei em relação aos direitos dos agricultores e populações indígenas?

<p>A garantia dos direitos dos agricultores e populações indígenas (B)</p> Signup and view all the answers

Quais direitos são assegurados aos agricultores em relação à terra que cultivam?

<p>Direito de permanecer na terra que cultiva (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as garantias concedidas às populações indígenas em relação às terras que ocupam?

<p>Garantia de posse das terras que ocupam (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os agricultores permaneçam na terra que cultivam?

<p>Observância das normas dos contratos de trabalho (C)</p> Signup and view all the answers

O que é assegurado aos agricultores em relação à terra que cultivam?

<p>O direito de permanecer na terra (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as garantias estabelecidas pela Lei em relação às terras ocupadas pelas populações indígenas?

<p>Garantia de posse das terras que ocupam (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os direitos assegurados aos agricultores em relação à terra que cultivam?

<p>Direito de permanecer na terra que cultiva (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as garantias concedidas às populações indígenas em relação às terras que ocupam?

<p>Direito à posse das terras que ocupam (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os agricultores permaneçam na terra que cultivam?

<p>Cumprimento dos termos e limitações desta Lei (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da Lei em relação às terras ocupadas pelas populações indígenas?

<p>Direito à posse das terras que ocupam (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as implicações da Lei em relação aos direitos dos agricultores e populações indígenas?

<p>Garantia de direitos às terras que cultivam e ocupam (A)</p> Signup and view all the answers

Quem aprova os estatutos das cooperativas e sociedades que se organizam na forma prevista no artigo 3º?

<p>Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as formas pelas quais as entidades privadas podem ter direito à propriedade da terra, segundo o artigo 3º?

<p>Tanto em forma de cooperativas como sociedades abertas (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o propósito da aprovação dos estatutos das cooperativas e sociedades pelo I.B.R.A., segundo o artigo 3º?

<p>Para estabelecer condições mínimas para a democratização dessas sociedades (D)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para que as entidades privadas tenham direito à propriedade da terra, segundo o artigo 3º?

<p>A organização na forma prevista no artigo 3º (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Poder Público em relação à propriedade da terra, segundo o artigo 3º?

<p>Reconhecer o direito à propriedade da terra em condomínio (D)</p> Signup and view all the answers

Quais entidades privadas têm direito à propriedade da terra em condomínio?

<p>Cooperativas e sociedades abertas (C)</p> Signup and view all the answers

Quem aprova os estatutos das cooperativas e sociedades?

<p>Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do I.B.R.A. ao aprovar os estatutos das cooperativas e sociedades?

<p>Estabelecer condições mínimas para a democratização das sociedades (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as formações que podem ter acesso à propriedade da terra em condomínio?

<p>Membros de cooperativas e acionistas de sociedades abertas (C)</p> Signup and view all the answers

Quem reconhece o direito à propriedade da terra em condomínio?

<p>Poder Público (D)</p> Signup and view all the answers

Quais entidades privadas têm direito à propriedade da terra em condomínio?

<p>Tanto cooperativas quanto sociedades abertas, nacionais ou estrangeiras (D)</p> Signup and view all the answers

Quem aprova os estatutos das cooperativas e sociedades que se organizam na forma prevista no art. 3º?

<p>Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) ao aprovar os estatutos das cooperativas e sociedades?

<p>Estabelecer condições mínimas para a democratização dessas sociedades (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as principais características das sociedades que se organizam na forma prevista no art. 3º?

<p>São cooperativas ou sociedades abertas, nacionais ou estrangeiras (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Poder Público em relação à propriedade da terra em condomínio?

<p>Reconhece às entidades privadas o direito à propriedade da terra em condomínio (D)</p> Signup and view all the answers

Quem reconhece às entidades privadas o direito à propriedade da terra em condomínio?

<p>O Poder Público (A)</p> Signup and view all the answers

Quem estabelece as condições mínimas para a democratização das sociedades abertas?

<p>O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) (D)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de sociedades podem se organizar na forma prevista no art. 3º?

<p>Cooperativas e sociedades abertas (C)</p> Signup and view all the answers

Quem aprova os estatutos das cooperativas e demais sociedades?

<p>O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) em relação às sociedades abertas?

<p>Aprovar os estatutos das cooperativas e demais sociedades (B)</p> Signup and view all the answers

Quais áreas são equiparadas às áreas cultivadas?

<p>Pastagens, matas naturais e áreas ocupadas com benfeitorias (D)</p> Signup and view all the answers

O que é um parceleiro?

<p>Aquele que compra lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

<p>Industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária (B)</p> Signup and view all the answers

O que NÃO é considerado latifúndio?

<p>O imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem a exploração florestal racional (B)</p> Signup and view all the answers

O que é colonização?

<p>Toda a atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza um imóvel rural que não é considerado latifúndio?

<p>Sua exploração florestal racional (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os principais requisitos para que um imóvel rural seja considerado uma propriedade familiar?

<p>Que o imóvel tenha uma área máxima fixada para cada região e tipo de exploração. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é um minifúndio?

<p>Um imóvel rural que tenha uma área menor que a propriedade familiar. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que um imóvel rural seja considerado um latifúndio?

<p>Que o imóvel exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado com fins especulativos. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é um módulo rural?

<p>A área máxima fixada para cada região e tipo de exploração. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que um imóvel rural seja considerado uma empresa rural?

<p>Que o imóvel seja exploração econômica e racionalmente dentro de condições de rendimento econômico. (C)</p> Signup and view all the answers

O que é um imóvel rural?

<p>Um imóvel que é destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que um imóvel rural seja considerado adequado à exploração?

<p>Que o imóvel seja exploração econômica e racionalmente dentro de condições de rendimento econômico. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é um imóvel rural que é deficiente ou inadequadamente explorado?

<p>Um latifúndio. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como não sendo latifúndio?

<p>Imóvel rural com focus em exploração florestal racional. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

<p>Industrializar, beneficiar e preparar produção agropecuária. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como atividade oficial ou particular de colonização?

<p>Divisão de terra em propriedade familiar ou cooperativa. (C)</p> Signup and view all the answers

Quem é considerado parceleiro?

<p>Aquele que compra lotes em área de reforma agrária. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais áreas são equiparadas às áreas cultivadas?

<p>Pastagens, matas naturais e áreas ocupadas com benfeitorias. (A)</p> Signup and view all the answers

O que não é considerado como área ocupada?

<p>Área sem uso econômico ou preservação. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como 'Imóvel Rural'?

<p>Um prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características de uma 'Propriedade Familiar'?

<p>É um imóvel rural que é explorado pelo agricultor e sua família, absorvendo toda a força de trabalho. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o conceito de 'Módulo Rural'?

<p>É a área mínima fixada para cada região e tipo de exploração. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como 'Minifúndio'?

<p>Um imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características de um 'Latifúndio'?

<p>É um imóvel rural que excede a dimensão máxima fixada e é mantido inexplorado. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é uma 'Empresa Rural'?

<p>É um empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explora econômica e racionalmente um imóvel rural. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Poder Executivo em relação à fixação de padrões para a Empresa Rural?

<p>Fixa padrões previamente para a exploração do imóvel rural. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que um imóvel rural seja considerado uma Empresa Rural?

<p>Que seja explorado econômica e racionalmente e tenha área mínima agricultável do imóvel. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como área destinada à Reforma Agrária?

<p>Áreas cultivadas, pastagens, matas naturais e artificiais, e áreas ocupadas com benfeitorias (C)</p> Signup and view all the answers

Quem é considerado um parceleiro?

<p>Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada (C)</p> Signup and view all the answers

O que é uma Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

<p>Uma sociedade cooperativa mista, de natureza civil, criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária (B)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como colonização?

<p>Toda a atividade que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra (D)</p> Signup and view all the answers

O que não é considerado como latifúndio?

<p>O imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os casos em que um imóvel rural não é considerado como latifúndio?

<p>Quando o imóvel rural tem características que recomendem a exploração florestal racionalmente realizada ou quando seu objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de "Imóvel Rural" de acordo com a Lei?

<p>Um prédio rústico, de área contínua, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial (C)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado "Propriedade Familiar"?

<p>Um imóvel rural que é explorado pela família do proprietário e sua família, lhes absorvendo toda a força de trabalho (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de "Módulo Rural"?

<p>A área fixada para cada região e tipo de exploração (D)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado um "Minifúndio"?

<p>Um imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da Propriedade Familiar (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a definição de "Latifúndio"?

<p>Um imóvel rural que excede a dimensão máxima fixada (C)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado uma "Empresa Rural"?

<p>Um empreendimento que explora econômica e racionalmente um imóvel rural (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica de um "Latifúndio"?

<p>Teme área superior à área máxima fixada (A)</p> Signup and view all the answers

O que é condição para que um imóvel rural seja considerado uma "Empresa Rural"?

<p>Explorar área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o tipo de imóvel rural que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial?

<p>Imóvel rural (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características principais da propriedade familiar?

<p>É direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o tipo de imóvel rural que tem área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar?

<p>Minifúndio (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características principais do latifúndio?

<p>É caracterizado por fins especulativos e não é explorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o tipo de imóvel rural que é explorado econômica e racionalmente?

<p>Empresa rural (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Poder Executivo em relação à definição do módulo de propriedade rural?

<p>Fixa públicamente e previamente os padrões para a definição do módulo (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características principais da empresa rural?

<p>É explorado econômica e racionalmente dentro de condições de rendimento econômico (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério principal para que um imóvel rural seja considerado uma empresa rural?

<p>Exploração econômica e racional (A)</p> Signup and view all the answers

O que é equiparado às áreas cultivadas em relação à Reforma Agrária?

<p>As pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias (A)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como colonização?

<p>A atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra (B)</p> Signup and view all the answers

O que não é considerado como latifúndio?

<p>O imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal de uma Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

<p>Industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária (A)</p> Signup and view all the answers

Quem é considerado como parceleiro?

<p>Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada (C)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como não latifúndio?

<p>O imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada (A)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como não sendo latifúndio?

<p>Imóvel rural qualquer que seja sua dimensão, cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a finalidade da Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

<p>Industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária (D)</p> Signup and view all the answers

O que é um parceleiro?

<p>Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária (B)</p> Signup and view all the answers

O que é colonização?

<p>Toda a atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra (D)</p> Signup and view all the answers

Quais áreas são equiparadas às áreas cultivadas para fins de Reforma Agrária?

<p>Pastagens, matas naturais e áreas ocupadas com benfeitorias (A)</p> Signup and view all the answers

O que não é considerado latifúndio?

<p>Imóvel rural de domínio particular cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido (A)</p> Signup and view all the answers

O que é caracterizado como um prédio rústico de área contínua que se destina à exploração agrícola, pecuária ou agro-industrial?

<p>Imóvel Rural (D)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de imóvel rural é caracterizado como tendo área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar?

<p>Minifúndio (C)</p> Signup and view all the answers

O que é caracterizado como um imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado?

<p>Latifúndio (B)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de imóvel rural é caracterizado como um empreendimento que explore econômica e racionalmente o imóvel?

<p>Empresa Rural (D)</p> Signup and view all the answers

O que é caracterizado como a área fixada para cada região e tipo de exploração?

<p>Módulo Rural (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características de uma Propriedade Familiar?

<p>Todas as opções são verdadeiras (A)</p> Signup and view all the answers

O que é caracterizado como um imóvel rural que seja deficiente ou inadequadamente explorado?

<p>Latifúndio (A)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável por fixar a área mínima agricultável do imóvel rural?

<p>Poder Executivo (C)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como área não considerada como latifúndio?

<p>Um imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a finalidade da Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

<p>Realizar a industrialização, beneficiamento, preparação e padronização da produção agropecuária. (C)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como área destinada à Reforma Agrária?

<p>Áreas cultivadas, matas naturais, pastagens e áreas ocupadas com benfeitorias. (B)</p> Signup and view all the answers

Quem pode adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária?

<p>Um parceleiro. (B)</p> Signup and view all the answers

O que é colonização, segundo a lei?

<p>Toda atividade particular ou oficial que busque promover o aproveitamento econômico da terra. (D)</p> Signup and view all the answers

O que não é considerado como latifúndio, segundo a lei?

<p>Um imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada. (B), Um imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais foi reconhecido. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado um imóvel rural de acordo com a Lei nº 4.504?

<p>Um prédio rústico que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério para definir a dimensão máxima de um latifúndio?

<p>As condições ecológicas e os sistemas agrícolas regionais (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza uma propriedade familiar?

<p>A exploração do imóvel rural pelo agricultor e sua família (A)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado um minifúndio?

<p>Um imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério para definir uma empresa rural?

<p>A exploração econômica e racional do imóvel rural (D)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado um latifúndio?

<p>Todas as opções anteriores (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que um imóvel rural seja considerado uma empresa rural?

<p>A exploração econômica e racional do imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico da região em que se situe (C)</p> Signup and view all the answers

O que é o módulo rural?

<p>A área fixada para cada região e tipo de exploração (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o significado de "parcela" no contexto da Reforma Agrária?

<p>Umplots de terra adquirido em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada (C)</p> Signup and view all the answers

O que é uma Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

<p>Uma sociedade cooperativa mista, de natureza civil, criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária (C)</p> Signup and view all the answers

Quais áreas são equiparadas às áreas cultivadas?

<p>Pastagens, matas naturais e artificiais, e áreas ocupadas com benfeitorias (A)</p> Signup and view all the answers

O que não é considerado latifúndio?

<p>Um imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da colonização?

<p>Promover o aproveitamento econômico da terra (B)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado um "Imóvel Rural"?

<p>Um prédio rústico que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o limite máximo de área para uma "Propriedade Familiar"?

<p>A área máxima fixada para cada região e tipo de exploração (C)</p> Signup and view all the answers

O que é um "Minifúndio"?

<p>Um imóvel rural que tem área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar (B)</p> Signup and view all the answers

O que é um "Latifúndio"?

<p>Um imóvel rural que excede a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério para que um imóvel rural seja considerado uma "Empresa Rural"?

<p>O empreendimento que explore econômica e racionalmente o imóvel rural (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Poder Executivo em relação ao "Módulo Rural"?

<p>Fixar o padrão para a exploração econômica e racional do imóvel rural (B)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para que um imóvel rural seja considerado uma "Empresa Rural"?

<p>A exploração econômica e racional do imóvel rural (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério para que um imóvel rural seja considerado uma "Propriedade Familiar"?

<p>O imóvel rural que seja direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família (A)</p> Signup and view all the answers

O que é equiparado às áreas cultivadas?

<p>Todas as opções (D)</p> Signup and view all the answers

Quem é considerado 'parceleiro'?

<p>Aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária (B)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)?

<p>Toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, criada em áreas prioritárias de Reforma Agrária (B)</p> Signup and view all the answers

O que não é considerado latifúndio?

<p>O imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada (D)</p> Signup and view all the answers

O que é colonização?

<p>Toda a atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra (B)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado como imóvel rural que não é considerado latifúndio?

<p>O imóvel rural que tem o objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o conceito de Imóvel Rural?

<p>Imóvel destinado à exploração extrativa agrícola e pecuária (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o conceito de Propriedade Familiar?

<p>Imóvel rural que absorva toda a força de trabalho de uma família (B)</p> Signup and view all the answers

O que é Módulo Rural?

<p>Área fixada para cada região e tipo de exploração (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o conceito de Minifúndio?

<p>Imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o conceito de Latifúndio?

<p>Imóvel rural que tenha área superior à dimensão do módulo de propriedade rural (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o conceito de Empresa Rural?

<p>Imóvel rural que seja explorado econômica e racionalmente (C)</p> Signup and view all the answers

O que é condição para que o imóvel rural seja considerado uma Empresa Rural?

<p>Que o imóvel rural seja explorado econômica e racionalmente (B)</p> Signup and view all the answers

Quem é responsável por fixar os padrões mínimos de área agricultável para a caracterização de uma Empresa Rural?

<p>Poder Executivo (D)</p> Signup and view all the answers

Como a dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada?

<p>Por zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural (C)</p> Signup and view all the answers

Como é fixado o módulo no caso de exploração mista?

<p>Pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração (D)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado para fixar a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

<p>A zona de características econômicas e ecológicas homogêneas (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério para fixar a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

<p>A zona de características econômicas e ecológicas homogêneas (C)</p> Signup and view all the answers

Como é fixada a dimensão da área dos módulos de propriedade rural em diferentes zonas?

<p>De forma diferente para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas (A)</p> Signup and view all the answers

De acordo com a Lei nº 4.504, como é fixada a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

<p>Pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada tipo de exploração (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o critério utilizado para fixar o módulo em caso de exploração mista?

<p>Média ponderada das partes do imóvel (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as zonas consideradas para fixar a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

<p>Zonas de características econômicas e ecológicas (B)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado para fixar a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

<p>Ambas as características econômicas e ecológicas e os tipos de exploração rural (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da fixação da dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

<p>Regular a exploração rural de acordo com as características econômicas e ecológicas (C)</p> Signup and view all the answers

Como é fixada a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

<p>Pela análise das características ecológicas e econômicas homogêneas da zona (B)</p> Signup and view all the answers

Como é fixado o módulo no caso de exploração mista?

<p>Pela média ponderada das partes do imóvel (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os principais fatores considerados para fixar a dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

<p>Características ecológicas e econômicas da região (C)</p> Signup and view all the answers

Como é definida a zona de características econômicas e ecológicas homogêneas?

<p>Pela análise das características ecológicas e econômicas da região (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da fixação da dimensão da área dos módulos de propriedade rural?

<p>Assegurar a função social da terra (C)</p> Signup and view all the answers

Quem representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais para a solução de problemas de interesse rural?

<p>O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos do convênio celebrado entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

<p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária (B)</p> Signup and view all the answers

Quem pode ser utilizado pela União para a execução das atividades relacionadas à Reforma Agrária?

<p>Servidores integrantes dos quadros de pessoal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem convênio com a União?

<p>Ter instituído um órgão colegiado com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra (A)</p> Signup and view all the answers

Para que fins pode o Estado utilizar-se de força policial?

<p>Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária (A)</p> Signup and view all the answers

Quem participa do órgão colegiado instituído pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

<p>O poder público e as organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as atribuições que a União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios mediante convênio?

<p>O cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as finalidades do convênio celebrado entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

<p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária (C)</p> Signup and view all the answers

Quais entidades poderão unir seus esforços e recursos para a solução de problemas de interesse rural?

<p>A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (A)</p> Signup and view all the answers

Quem representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais?

<p>O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (B)</p> Signup and view all the answers

O que pode ser delegado pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

<p>O cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais (D)</p> Signup and view all the answers

Que tipo de órgão é necessário para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem convênios com a União?

<p>Órgão colegiado (A)</p> Signup and view all the answers

Quem pode ser utilizado para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural?

<p>Força policial (A)</p> Signup and view all the answers

Quem pode ser utilizado pela União para a execução das atividades referidas no artigo?

<p>Servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a finalidade do convênio celebrado entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

<p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária (A)</p> Signup and view all the answers

Quem participa do órgão colegiado instituído pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios?

<p>O Poder Público e as organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra (C)</p> Signup and view all the answers

Quais entidades poderão unir esforços e recursos para a solução de problemas de interesse rural?

<p>A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (C)</p> Signup and view all the answers

Quem representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais?

<p>O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (C)</p> Signup and view all the answers

Quais atribuições poderão ser delegadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

<p>Cadastramento, vistorias e avaliações de propriedades rurais (C)</p> Signup and view all the answers

Quais entidades participarão do órgão colegiado para a formulação de propostas para a implementação da política agrária?

<p>O Poder Público e as organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, com paridade de representação (D)</p> Signup and view all the answers

Quais poderão ser utilizados pelo Estado para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural?

<p>Força policial (A)</p> Signup and view all the answers

Para que fim o convênio poderá prever a utilização de servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública?

<p>Para a execução das atividades referidas no artigo 6º (C)</p> Signup and view all the answers

Quais órgãos poderão participar do convênio para a execução das atividades de cadastramento, vistorias e avaliações?

<p>Os órgãos e entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do convênio entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

<p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária (D)</p> Signup and view all the answers

Quem representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais relativos à Reforma Agrária?

<p>O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (B)</p> Signup and view all the answers

Quais os órgãos que podem participar do convênio para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária?

<p>Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as instituições que participam do órgão colegiado para a formulação de propostas para a implantação da política agrária?

<p>O Poder Público e as organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais (C)</p> Signup and view all the answers

Quando pode ser utilizada a força policial para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural?

<p>Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características do convênio celebrado entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

<p>Multilateral (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os servidores que podem ser utilizados para a execução das atividades de reforma agrária?

<p>Servidores federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os princípios que devem ser observados pelo convênio entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

<p>A paridade de representação entre o Poder Público e a sociedade civil, e a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as finalidades do convênio celebrado entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

<p>A delegação de atribuições, a formulação de propostas para a política agrária e a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária (B)</p> Signup and view all the answers

Quem representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos no artigo 6º?

<p>O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os organismos que podem receber a delegação de atribuições para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária?

<p>Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do convênio celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios?

<p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as instituições que participam do convênio, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada?

<p>Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as finalidades do convênio celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios?

<p>Formular propostas para a adequada implementação da política agrária (C)</p> Signup and view all the answers

Quem pode utilizar-se de força policial para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural?

<p>O Estado (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as instituições que podem participar da execução das atividades referidas no artigo 6º?

<p>Os órgãos e entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para a celebração do convênio?

<p>A instituição de um órgão colegiado, com a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada (D)</p> Signup and view all the answers

Quais Estados podem encarregar funcionários federais para executar serviços estaduais?

<p>Qualquer Estado, mediante acordo com a União (C)</p> Signup and view all the answers

Quais pessoas podem aderir a acordos, convênios ou contratos entre a União e os Estados?

<p>Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras (B)</p> Signup and view all the answers

Como é efetivada a adesão de outras pessoas de direito público ou privado aos acordos, convênios ou contratos?

<p>Com a notificação oficial às partes contratantes (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos do acordo entre a União e os Estados?

<p>Executar leis e serviços estaduais (D)</p> Signup and view all the answers

Quem pode cometer encargos análogos aos funcionários estaduais?

<p>A União, em matéria de sua competência (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que a União cometa a funcionários estaduais, encargos análogos?

<p>Que as despesas sejam providas de acordo com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as consequências da adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras?

<p>Apenas notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para que os Estados possam encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais?

<p>Que os serviços sejam relacionados a problemas rurais. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as consequências da celebração de acordos, convênios ou contratos entre a União e os Estados?

<p>Permite a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que a União possa cometer a funcionários estaduais, encargos análogos?

<p>Que os encargos análogos sejam relacionados a problemas rurais. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as autoridades que podem cometer encargos análogos em matéria de sua competência?

<p>União e Estados (B)</p> Signup and view all the answers

Quais podem aderir a acordos, convênios ou contratos?

<p>Pessoas de direito público interno ou externo, e pessoas físicas nacionais ou estrangeiras (A)</p> Signup and view all the answers

Como se efetiva a adesão em acordos, convênios ou contratos?

<p>Com a notificação oficial às partes contratantes (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os responsáveis pela execução de leis e serviços estaduais?

<p>Funcionários federais e estaduais (B)</p> Signup and view all the answers

Quais despesas serão providas pela União?

<p>Despesas necessárias de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal (D)</p> Signup and view all the answers

Quais partes podem participar de acordos, convênios ou contratos?

<p>União, Estados e pessoas de direito público, interno ou externo (D)</p> Signup and view all the answers

Como se efetiva a adesão em acordos, convênios ou contratos?

<p>Com a notificação oficial às partes contratantes (D)</p> Signup and view all the answers

Quem pode encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais?

<p>Os Estados podem, em matéria de sua competência (D)</p> Signup and view all the answers

Quais encargos podem ser cometidos a funcionários estaduais?

<p>Encargos análogos, provendo às necessárias despesas (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para a União cometer encargos a funcionários estaduais?

<p>Provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do acordo entre a União e os Estados?

<p>Executar leis e serviços estaduais (B)</p> Signup and view all the answers

Quem pode participar nos acordos, convênios ou contratos?

<p>Pessoas físicas nacionais ou estrangeiras (D)</p> Signup and view all the answers

Como se efetiva a adesão nos acordos, convênios ou contratos?

<p>Com a notificação oficial às partes contratantes (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os efeitos da adesão nos acordos, convênios ou contratos?

<p>Permite a execução de leis e serviços em problemas rurais (A)</p> Signup and view all the answers

Quais terras públicas terão prioridade?

<p>As devolutas da União, dos Estados e dos Municípios (A), As de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos para os quais o Poder Público pode explorar direta ou indiretamente os imóveis rurais de sua propriedade?

<p>Fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento (A)</p> Signup and view all the answers

O que pode ser feito com os imóveis rurais pertencentes à União que não se enquadram nos objetivos do art. 10?

<p>São transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (A)</p> Signup and view all the answers

Quais terras devolutas podem ser incorporadas ao patrimônio público?

<p>As terras devolutas federais e as que se encontram desocupadas (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam utilizados para fins diversos dos previstos no art. 10?

<p>Somente em caráter transitório (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>Promover a discriminação das terras devolutas federais (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as consequências da execução dos projetos de colonização nos imóveis rurais de propriedade pública?

<p>A transferência para a propriedade privada (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os poderes do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>Poder de representação da União (D)</p> Signup and view all the answers

Quais das seguintes terras têm prioridade, segundo a Lei?

<p>Das devolutas da União, dos Estados e dos Municípios (D)</p> Signup and view all the answers

O que pode o Poder Público fazer com os imóveis rurais de sua propriedade?

<p>Explorá-los para fins de pesquisa, experiência e demonstração (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam admitidos?

<p>Se tiverem objetivos diversos dos previstos na Lei (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as autorizações do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>Promover a discriminação das terras devolutas federais (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais sejam permutados pelo Poder Executivo?

<p>Se pertencerem à União e não se enquadrarem nos termos da Lei (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características das terras públicas que têm prioridade?

<p>São devolutas da União, dos Estados e dos Municípios (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os projetos de colonização sejam executados?

<p>Se os imóveis rurais de propriedade pública tiverem objetivos diversos dos previstos na Lei (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as autorizações do Poder Público em relação às terras devolutas federais?

<p>Incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais (C)</p> Signup and view all the answers

Quais das seguintes terras públicas têm prioridade, segundo a Lei?

<p>As de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da exploração de imóveis rurais de propriedade pública?

<p>Pesquisa e experimentação (B)</p> Signup and view all the answers

Quais imóveis rurais de propriedade pública podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>Aqueles cuja utilização não se enquadre nos termos do Art. 10 da Lei (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária em relação às terras devolutas federais?

<p>Representação da União (D)</p> Signup and view all the answers

Quais terras devolutas federais podem ser incorporadas ao patrimônio público?

<p>Aqueles ocupadas ilegalmente (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam utilizados?

<p>Fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos dos projetos de colonização nos imóveis rurais de propriedade pública?

<p>Desenvolvimento da agricultura e programas de colonização (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as terras públicas que têm prioridade, segundo a Lei?

<p>As de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica (D)</p> Signup and view all the answers

Quais terras públicas terão prioridade, segundo o Art. 9º?

<p>A, B e C estão corretas. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos da exploração direta ou indireta de imóveis rurais de propriedade pública?

<p>Desenvolvimento da agricultura, colonização e fins educativos. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam mantidos?

<p>Sejam economicamente viáveis e tenham fins de pesquisa. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as atribuições do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>Representação da União e reconhecimento de posses legítimas. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais terras devolutas federais podem ser transferidas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>As que forem ocupadas ilegalmente. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam utilizados?

<p>Sejam economicamente viáveis e tenham fins de pesquisa. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos da Lei nº 4.504 em relação às terras públicas?

<p>Reconhecimento de posses legítimas e incorporação ao patrimônio público. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as consequências da não viabilidade de transferência de imóveis rurais de propriedade pública?

<p>Manutenção como imóveis rurais de propriedade pública. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais terras públicas terão prioridade, segundo a Lei?

<p>As de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as finalidades para as quais o Poder Público pode explorar direta ou indiretamente os imóveis rurais de sua propriedade?

<p>Desenvolvimento da agricultura, colonização e fins educativos (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública não sejam transferidos para a propriedade privada?

<p>Se não houver viabilidade de transferi-los para a propriedade privada (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as atribuições do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>Promover a discriminação das terras devolutas federais e incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais pertencentes à União sejam transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>Se não se enquadrem nos termos do art. 10 (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as terras que podem ser permutadas com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>As terras pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos do art. 10 (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as terras que podem ser incorporadas ao patrimônio público?

<p>As terras devolutas federais ilegalmente ocupadas (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as finalidades para as quais o Poder Público pode reservar terras para serviços ou obras de qualquer natureza?

<p>Serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional (C)</p> Signup and view all the answers

Quais terras públicas têm prioridade, de acordo com a Lei?

<p>as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos principais da exploração direta ou indireta de imóveis rurais de propriedade pública?

<p>pesquisa, experimentação, demonstração e fomento (B)</p> Signup and view all the answers

O que pode ser feito com imóveis rurais pertencentes à União que não sejam utilizados nos termos do artigo 10?

<p>poderão ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os poderes do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais (C)</p> Signup and view all the answers

Quais terras devolutas podem ser incorporadas ao patrimônio público?

<p>as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as desocupadas (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam utilizados para fins de colonização?

<p>seja em caráter transitório (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as consequências de não se admitir a existência de imóveis rurais de propriedade pública com objetivos diversos dos previstos no artigo 10?

<p>serão considerados como viáveis para transferi-los para a propriedade privada (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as autoridades competentes para considerar a utilização econômica compatível com a atividade principal?

<p>o órgão competente (A)</p> Signup and view all the answers

Quais terras públicas têm prioridade, de acordo com a Lei?

<p>As de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica (D)</p> Signup and view all the answers

Para que fins o Poder Público pode explorar direta ou indiretamente imóveis rurais de sua propriedade?

<p>Unicamente para fins de colonização, fins educativos de assistência técnica e de readaptação (A)</p> Signup and view all the answers

Quais imóveis rurais de propriedade pública podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>Os imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos do Art. 10 (B)</p> Signup and view all the answers

O que pode o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fazer com as terras devolutas federais?

<p>Todas as opções acima (C)</p> Signup and view all the answers

Quais terras públicas serão consideradas em caráter transitório?

<p>Somente as imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos no Art. 10 (B)</p> Signup and view all the answers

Quais projetos podem ser executados nos imóveis rurais de propriedade pública?

<p>Projetos de colonização, fins educativos de assistência técnica e de readaptação (B)</p> Signup and view all the answers

Quem fica investido de poderes de representação da União?

<p>O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (C)</p> Signup and view all the answers

O que pode o Poder Público fazer com as terras devolutas federais?

<p>Todas as opções acima (D)</p> Signup and view all the answers

Quais terras públicas têm prioridade, de acordo com a Lei?

<p>As devolutas da União, dos Estados e dos Municípios. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da exploração direta ou indiretamente pelo Poder Público de qualquer imóvel rural de sua propriedade?

<p>Desenvolvimento da agricultura, programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais imóveis rurais de propriedade pública podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>Os que não se enquadram nos objetivos previstos no art. 10.º da Lei. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária em relação às terras devolutas federais?

<p>Discriminar as terras devolutas federais e reconhecer as posses legítimas. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais terras devolutas federais podem ser incorporadas ao patrimônio público?

<p>As que estão ocupadas ilegalmente e as que se encontram desocupadas. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos da Lei em relação às terras públicas?

<p>Desenvolver a agricultura e promover a colonização. (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam mantidos?

<p>Se tiverem objetivos diversos dos previstos no art. 10.º da Lei, em caráter transitório. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os projetos que podem ser executados nos imóveis rurais de propriedade pública?

<p>Projetos de colonização. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais terras públicas têm prioridade, segundo a Lei?

<p>As de propriedade da União que não tenham outra destinação específica (D)</p> Signup and view all the answers

Para qual fim o Poder Público pode explorar imóveis rurais de sua propriedade?

<p>Para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento (D)</p> Signup and view all the answers

O que pode ser feito com imóveis rurais pertencentes à União, cuja utilização não se enquadre nos termos da Lei?

<p>Transferi-los ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (C)</p> Signup and view all the answers

Quais terras devolutas federais podem ser reincorporadas ao patrimônio público?

<p>Ambas as opções (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

<p>Ambas as opções (B)</p> Signup and view all the answers

Quais imóveis rurais de propriedade pública podem ser explorados pelo Poder Público?

<p>Todos os imóveis rurais de propriedade pública (B)</p> Signup and view all the answers

Quais imóveis rurais de propriedade pública têm objetivos diversos dos previstos na Lei?

<p>Os que não tem viabilidade de transferi-los para a propriedade privada (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para que os imóveis rurais de propriedade pública sejam explorados?

<p>Que sejam utilizados para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Poder Público em relação à ocupação e exploração da terra?

<p>Gradativamente extinguir as formas de ocupação e exploração da terra que contrariam sua função social. (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são as entidades societárias que os agricultores e trabalhadores rurais podem constituir?

<p>Consórcios e condomínios. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é caracterizado pela Lei como função social da terra?

<p>O bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal. (D)</p> Signup and view all the answers

Em que casos a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário?

<p>Quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social. (D)</p> Signup and view all the answers

O que o Poder Público busca promover em relação às associações de pessoas físicas e jurídicas?

<p>A expansão do sistema cooperativo. (C)</p> Signup and view all the answers

Em quais órgãos os atos constitutivos das sociedades devem ser arquivados?

<p>Na Junta Comercial e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a propriedade privada da terra, segundo a Constituição Federal?

<p>Sua função social (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Poder Público em relação às formas de ocupação e de exploração da terra?

<p>Gradativamente extinguir as formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social (A)</p> Signup and view all the answers

Quais entidades societárias os agricultores e trabalhadores rurais podem constituir para implementar os objetivos da Reforma Agrária?

<p>Entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial (C)</p> Signup and view all the answers

Em quais casos a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário?

<p>Em zonas críticas ou de tensão social (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos do Poder Público em relação às associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial?

<p>Facilitar e prestigiar a criação e a expansão dessas associações (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os atos que os agricultores e trabalhadores rurais devem realizar para implementar os objetivos da Reforma Agrária?

<p>Constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Poder Público em relação à propriedade da terra?

<p>Promover a gradativa extinção de formas de ocupação e exploração que contrariem a função social da terra (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as entidades societárias que os agricultores e trabalhadores rurais podem constituir?

<p>Consórcios ou condomínios (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos da implantação da Reforma Agrária em terras particulares?

<p>Garantir o bem-estar coletivo (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são as características das entidades societárias constituídas pelos agricultores e trabalhadores rurais?

<p>São de natureza associativa (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da propriedade da terra em relação ao bem-estar coletivo?

<p>Proporcionar o bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal (B)</p> Signup and view all the answers

Quais são as condições para a implementação dos objetivos da Reforma Agrária?

<p>A existência de zonas críticas ou de tensão social (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o papel do Poder Público em relação à terra?

<p>Promover a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social (A)</p> Signup and view all the answers

Quais são as entidades societárias que podem ser constituídas pelos agricultores e trabalhadores rurais?

<p>Consórcios ou condomínios (C)</p> Signup and view all the answers

Em quais casos a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário?

<p>Em zonas críticas ou de tensão social (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a finalidade do Poder Público em relação às associações de pessoas físicas e jurídicas?

<p>Facilitar e prestigiar a criação e a expansão de associações (D)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza a propriedade privada da terra?

<p>Uma função social (C)</p> Signup and view all the answers

Quais são os atos que os agricultores e trabalhadores rurais precisam arquivar?

<p>Atos constitutivos de sociedades (D)</p> Signup and view all the answers

O que é considerado condicionante para o uso da terra?

<p>O bem-estar coletivo (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Poder Público em relação à ocupação e exploração da terra?

<p>Gradativamente extinguir formas de ocupação e exploração que contrariem a função social (B)</p> Signup and view all the answers

Quais entidades societárias podem ser constituídas por agricultores e trabalhadores rurais?

<p>Consórcio ou condomínio (D)</p> Signup and view all the answers

Quais são os objetivos da promoção do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas?

<p>Democratizar o capital e promover o desenvolvimento rural (A)</p> Signup and view all the answers

Em quais áreas a Reforma Agrária será feita em caráter prioritário?

<p>Em zonas críticas ou de tensão social (A)</p> Signup and view all the answers

Quais sociedades devem arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial?

<p>Apenas as sociedades que realizam comércio (B)</p> Signup and view all the answers

Study Notes

Reforma Agrária e Política Agrícola

  • A Lei nº 4.504 regula direitos e obrigações sobre bens imóveis rurais, visando à execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Definições Básicas

  • A Reforma Agrária se refere ao conjunto de medidas que visam promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, seguindo os princípios de justiça social e aumento de produtividade.
  • A Política Agrícola é o conjunto de providências que amparam a propriedade da terra, orientando as atividades agropecuárias para garantir o pleno emprego e harmonizar com o processo de industrialização do país.

Reforma Agrária e Política Agrícola

  • A Lei nº 4.504 regula direitos e obrigações sobre bens imóveis rurais, visando à execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Definições Básicas

  • A Reforma Agrária se refere ao conjunto de medidas que visam promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, seguindo os princípios de justiça social e aumento de produtividade.
  • A Política Agrícola é o conjunto de providências que amparam a propriedade da terra, orientando as atividades agropecuárias para garantir o pleno emprego e harmonizar com o processo de industrialização do país.

Reforma Agrária e Política Agrícola

  • A Lei nº 4.504 regula direitos e obrigações sobre bens imóveis rurais, visando à execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Definições Básicas

  • A Reforma Agrária se refere ao conjunto de medidas que visam promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, seguindo os princípios de justiça social e aumento de produtividade.
  • A Política Agrícola é o conjunto de providências que amparam a propriedade da terra, orientando as atividades agropecuárias para garantir o pleno emprego e harmonizar com o processo de industrialização do país.

Acesso à Propriedade da Terra

  • A todos é assegurada a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
  • A propriedade da terra tem uma função social que deve ser cumprida.

Função Social da Propriedade da Terra

  • A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando:
  • Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
  • Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
  • Assegura a conservação dos recursos naturais.
  • Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Acesso à Propriedade da Terra

  • A todos é assegurada a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
  • A propriedade da terra tem uma função social que deve ser cumprida.

Função Social da Propriedade da Terra

  • A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando:
  • Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
  • Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
  • Assegura a conservação dos recursos naturais.
  • Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Acesso à Propriedade da Terra

  • A todos é assegurada a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
  • A propriedade da terra tem uma função social que deve ser cumprida.

Função Social da Propriedade da Terra

  • A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando:
  • Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
  • Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
  • Assegura a conservação dos recursos naturais.
  • Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Dever do Poder Público

  • O Poder Público deve promover e criar condições para que os trabalhadores rurais tenham acesso à propriedade da terra economicamente útil.
  • É preferível que os trabalhadores rurais tenham acesso à terra própria nas regiões onde habitam.
  • Em casos em que as circunstâncias regionais o aconselhem, o Poder Público pode promover o acesso à terra em zonas previamente ajustadas.
  • O Poder Público deve zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.
  • Para isso, é necessário estimular planos para a racional utilização da terra.
  • A justa remuneração do trabalhador e o acesso aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo são objetivos a serem alcançados.

Dever do Poder Público

  • O Poder Público deve promover e criar condições para que os trabalhadores rurais tenham acesso à propriedade da terra economicamente útil.
  • É preferível que os trabalhadores rurais tenham acesso à terra própria nas regiões onde habitam.
  • Em casos em que as circunstâncias regionais o aconselhem, o Poder Público pode promover o acesso à terra em zonas previamente ajustadas.
  • O Poder Público deve zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.
  • Para isso, é necessário estimular planos para a racional utilização da terra.
  • A justa remuneração do trabalhador e o acesso aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo são objetivos a serem alcançados.

Dever do Poder Público

  • O Poder Público deve promover e criar condições para que os trabalhadores rurais tenham acesso à propriedade da terra economicamente útil.
  • É preferível que os trabalhadores rurais tenham acesso à terra própria nas regiões onde habitam.
  • Em casos em que as circunstâncias regionais o aconselhem, o Poder Público pode promover o acesso à terra em zonas previamente ajustadas.
  • O Poder Público deve zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.
  • Para isso, é necessário estimular planos para a racional utilização da terra.
  • A justa remuneração do trabalhador e o acesso aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo são objetivos a serem alcançados.

Direitos dos Agricultores e Populações Indígenas

  • Todo agricultor tem o direito de permanecer na terra que cultiva, desde que respeite os termos e limitações da Lei e as normas dos contratos de trabalho.
  • As populações indígenas têm o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas, de acordo com a legislação especial que regula o regime tutelar a que estão sujeitas.

Direitos dos Agricultores e Populações Indígenas

  • Todo agricultor tem o direito de permanecer na terra que cultiva, desde que respeite os termos e limitações da Lei e as normas dos contratos de trabalho.
  • As populações indígenas têm o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas, de acordo com a legislação especial que regula o regime tutelar a que estão sujeitas.

Direitos dos Agricultores e Populações Indígenas

  • Todo agricultor tem o direito de permanecer na terra que cultiva, desde que respeite os termos e limitações da Lei e as normas dos contratos de trabalho.
  • As populações indígenas têm o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas, de acordo com a legislação especial que regula o regime tutelar a que estão sujeitas.

Propriedade da Terra em Condomínio

  • O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
  • As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

Aprovação dos Estatutos

  • Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
  • O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Propriedade da Terra em Condomínio

  • O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
  • As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

Aprovação dos Estatutos

  • Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
  • O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Propriedade da Terra em Condomínio

  • O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
  • As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

Aprovação dos Estatutos

  • Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
  • O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Propriedade da Terra em Condomínio

  • O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
  • As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

Aprovação dos Estatutos

  • Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
  • O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Definições

  • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
  • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
  • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
  • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
  • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
  • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
  • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
  • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

  • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
  • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

  • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
  • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
  • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
  • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
  • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
  • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
  • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
  • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

  • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
  • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

  • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
  • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
  • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
  • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
  • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
  • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
  • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
  • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

  • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
  • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

  • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
  • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
  • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
  • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
  • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
  • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
  • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
  • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

  • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
  • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

  • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
  • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
  • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
  • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
  • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
  • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
  • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
  • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

  • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
  • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

  • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
  • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
  • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
  • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
  • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
  • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
  • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
  • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

  • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
  • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

  • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
  • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
  • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
  • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
  • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
  • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
  • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
  • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

  • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
  • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

  • Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
  • Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
  • Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
  • Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  • Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
  • Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
  • Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
  • Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
  • Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

  • Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
  • Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Módulos de Propriedade Rural

  • A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas.
  • A fixação é feita distintamente por tipos de exploração rural que podem ocorrer em cada zona.

Caso de Exploração Mista

  • No caso de exploração mista, o módulo é fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Módulos de Propriedade Rural

  • A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas.
  • A fixação é feita distintamente por tipos de exploração rural que podem ocorrer em cada zona.

Caso de Exploração Mista

  • No caso de exploração mista, o módulo é fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Módulos de Propriedade Rural

  • A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas.
  • A fixação é feita distintamente por tipos de exploração rural que podem ocorrer em cada zona.

Caso de Exploração Mista

  • No caso de exploração mista, o módulo é fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Acordos e Convênios

  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

Representação da União

  • O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

Delegação de Atribuições

  • A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
  • A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Convênio com Estados e Municípios

  • O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
  • A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

Vistoria e Avaliação

  • A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

Utilização de Servidores

  • A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

Acordos e Convênios

  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

Representação da União

  • O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

Delegação de Atribuições

  • A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
  • A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Convênio com Estados e Municípios

  • O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
  • A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

Vistoria e Avaliação

  • A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

Utilização de Servidores

  • A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

Acordos e Convênios

  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

Representação da União

  • O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

Delegação de Atribuições

  • A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
  • A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Convênio com Estados e Municípios

  • O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
  • A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

Vistoria e Avaliação

  • A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

Utilização de Servidores

  • A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

Acordos e Convênios

  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

Representação da União

  • O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

Delegação de Atribuições

  • A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
  • A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Convênio com Estados e Municípios

  • O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
  • A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

Vistoria e Avaliação

  • A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

Utilização de Servidores

  • A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

Acordos e Convênios

  • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

Representação da União

  • O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

Delegação de Atribuições

  • A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
  • A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Convênio com Estados e Municípios

  • O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
  • A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

Vistoria e Avaliação

  • A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

Utilização de Servidores

  • A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

Cooperação entre União e Estados

  • Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
  • A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
  • A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

Acordos, Convênios e Contratos

  • Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
  • As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
  • Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
  • A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
  • Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

Cooperação entre União e Estados

  • Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
  • A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
  • A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

Acordos, Convênios e Contratos

  • Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
  • As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
  • Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
  • A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
  • Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

Cooperação entre União e Estados

  • Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
  • A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
  • A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

Acordos, Convênios e Contratos

  • Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
  • As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
  • Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
  • A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
  • Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

Cooperação entre União e Estados

  • Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
  • A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
  • A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

Acordos, Convênios e Contratos

  • Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
  • As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
  • Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
  • A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
  • Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

Cooperação entre União e Estados

  • Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
  • A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
  • A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

Acordos, Convênios e Contratos

  • Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
  • As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
  • Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
  • A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
  • Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

Priorização de Terras Públicas

  • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
  • De propriedade da União, sem outra destinação específica
  • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
  • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

  • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
  • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
  • Programas de colonização
  • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

  • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
  • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
  • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

  • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
  • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
  • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
  • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

  • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
  • De propriedade da União, sem outra destinação específica
  • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
  • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

  • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
  • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
  • Programas de colonização
  • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

  • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
  • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
  • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

  • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
  • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
  • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
  • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

  • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
  • De propriedade da União, sem outra destinação específica
  • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
  • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

  • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
  • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
  • Programas de colonização
  • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

  • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
  • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
  • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

  • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
  • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
  • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
  • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

  • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
  • De propriedade da União, sem outra destinação específica
  • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
  • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

  • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
  • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
  • Programas de colonização
  • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

  • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
  • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
  • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

  • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
  • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
  • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
  • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

  • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
  • De propriedade da União, sem outra destinação específica
  • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
  • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

  • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
  • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
  • Programas de colonização
  • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

  • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
  • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
  • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

  • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
  • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
  • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
  • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

  • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
  • De propriedade da União, sem outra destinação específica
  • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
  • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

  • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
  • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
  • Programas de colonização
  • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

  • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
  • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
  • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

  • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
  • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
  • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
  • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

  • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
  • De propriedade da União, sem outra destinação específica
  • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
  • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

  • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
  • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
  • Programas de colonização
  • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

  • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
  • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
  • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

  • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
  • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
  • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
  • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

  • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
  • De propriedade da União, sem outra destinação específica
  • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
  • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

  • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
  • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
  • Programas de colonização
  • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

  • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
  • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
  • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

  • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
  • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
  • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
  • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

  • As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
  • De propriedade da União, sem outra destinação específica
  • Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
  • Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

  • O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
  • Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
  • Programas de colonização
  • Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

  • Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
  • Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
  • Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

  • Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
  • Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
  • Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
  • Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Propriedade Privada da Terra

  • A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
  • O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

  • O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

Desenvolvimento Extrativo Agrícola

  • O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
  • O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

Consórcio e Condomínio

  • Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
  • Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

Reforma Agrária

  • A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Propriedade Privada da Terra

  • A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
  • O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

  • O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

Desenvolvimento Extrativo Agrícola

  • O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
  • O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

Consórcio e Condomínio

  • Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
  • Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

Reforma Agrária

  • A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Propriedade Privada da Terra

  • A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
  • O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

  • O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

Desenvolvimento Extrativo Agrícola

  • O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
  • O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

Consórcio e Condomínio

  • Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
  • Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

Reforma Agrária

  • A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Propriedade Privada da Terra

  • A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
  • O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

  • O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

Desenvolvimento Extrativo Agrícola

  • O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
  • O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

Consórcio e Condomínio

  • Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
  • Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

Reforma Agrária

  • A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Propriedade Privada da Terra

  • A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
  • O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

  • O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

Desenvolvimento Extrativo Agrícola

  • O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
  • O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

Consórcio e Condomínio

  • Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
  • Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

Reforma Agrária

  • A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

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Quiz Team

Description

Entenda a Lei nº 4.504 e sua relação com a distribuição da terra e aumento de produtividade.

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