Reforma Agrária e Política Agrícola

Reforma Agrária e Política Agrícola

• A Lei nº 4.504 regula direitos e obrigações sobre bens imóveis rurais, visando à execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Definições Básicas

• A Reforma Agrária se refere ao conjunto de medidas que visam promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, seguindo os princípios de justiça social e aumento de produtividade.
• A Política Agrícola é o conjunto de providências que amparam a propriedade da terra, orientando as atividades agropecuárias para garantir o pleno emprego e harmonizar com o processo de industrialização do país.

Reforma Agrária e Política Agrícola

• A Lei nº 4.504 regula direitos e obrigações sobre bens imóveis rurais, visando à execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Definições Básicas

• A Reforma Agrária se refere ao conjunto de medidas que visam promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, seguindo os princípios de justiça social e aumento de produtividade.
• A Política Agrícola é o conjunto de providências que amparam a propriedade da terra, orientando as atividades agropecuárias para garantir o pleno emprego e harmonizar com o processo de industrialização do país.

Reforma Agrária e Política Agrícola

• A Lei nº 4.504 regula direitos e obrigações sobre bens imóveis rurais, visando à execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Definições Básicas

• A Reforma Agrária se refere ao conjunto de medidas que visam promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, seguindo os princípios de justiça social e aumento de produtividade.
• A Política Agrícola é o conjunto de providências que amparam a propriedade da terra, orientando as atividades agropecuárias para garantir o pleno emprego e harmonizar com o processo de industrialização do país.

Acesso à Propriedade da Terra

• A todos é assegurada a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
• A propriedade da terra tem uma função social que deve ser cumprida.

Função Social da Propriedade da Terra

• A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando:
• Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
• Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
• Assegura a conservação dos recursos naturais.
• Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Acesso à Propriedade da Terra

• A todos é assegurada a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
• A propriedade da terra tem uma função social que deve ser cumprida.

Função Social da Propriedade da Terra

• A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando:
• Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
• Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
• Assegura a conservação dos recursos naturais.
• Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Acesso à Propriedade da Terra

• A todos é assegurada a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
• A propriedade da terra tem uma função social que deve ser cumprida.

Função Social da Propriedade da Terra

• A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando:
• Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
• Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
• Assegura a conservação dos recursos naturais.
• Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Dever do Poder Público

• O Poder Público deve promover e criar condições para que os trabalhadores rurais tenham acesso à propriedade da terra economicamente útil.
• É preferível que os trabalhadores rurais tenham acesso à terra própria nas regiões onde habitam.
• Em casos em que as circunstâncias regionais o aconselhem, o Poder Público pode promover o acesso à terra em zonas previamente ajustadas.
• O Poder Público deve zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.
• Para isso, é necessário estimular planos para a racional utilização da terra.
• A justa remuneração do trabalhador e o acesso aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo são objetivos a serem alcançados.

Dever do Poder Público

• O Poder Público deve promover e criar condições para que os trabalhadores rurais tenham acesso à propriedade da terra economicamente útil.
• É preferível que os trabalhadores rurais tenham acesso à terra própria nas regiões onde habitam.
• Em casos em que as circunstâncias regionais o aconselhem, o Poder Público pode promover o acesso à terra em zonas previamente ajustadas.
• O Poder Público deve zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.
• Para isso, é necessário estimular planos para a racional utilização da terra.
• A justa remuneração do trabalhador e o acesso aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo são objetivos a serem alcançados.

Dever do Poder Público

• O Poder Público deve promover e criar condições para que os trabalhadores rurais tenham acesso à propriedade da terra economicamente útil.
• É preferível que os trabalhadores rurais tenham acesso à terra própria nas regiões onde habitam.
• Em casos em que as circunstâncias regionais o aconselhem, o Poder Público pode promover o acesso à terra em zonas previamente ajustadas.
• O Poder Público deve zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.
• Para isso, é necessário estimular planos para a racional utilização da terra.
• A justa remuneração do trabalhador e o acesso aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo são objetivos a serem alcançados.

Direitos dos Agricultores e Populações Indígenas

• Todo agricultor tem o direito de permanecer na terra que cultiva, desde que respeite os termos e limitações da Lei e as normas dos contratos de trabalho.
• As populações indígenas têm o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas, de acordo com a legislação especial que regula o regime tutelar a que estão sujeitas.

Direitos dos Agricultores e Populações Indígenas

• Todo agricultor tem o direito de permanecer na terra que cultiva, desde que respeite os termos e limitações da Lei e as normas dos contratos de trabalho.
• As populações indígenas têm o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas, de acordo com a legislação especial que regula o regime tutelar a que estão sujeitas.

Direitos dos Agricultores e Populações Indígenas

• Todo agricultor tem o direito de permanecer na terra que cultiva, desde que respeite os termos e limitações da Lei e as normas dos contratos de trabalho.
• As populações indígenas têm o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas, de acordo com a legislação especial que regula o regime tutelar a que estão sujeitas.

Propriedade da Terra em Condomínio

• O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
• As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

Aprovação dos Estatutos

• Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
• O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Propriedade da Terra em Condomínio

• O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
• As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

Aprovação dos Estatutos

• Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
• O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Propriedade da Terra em Condomínio

• O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
• As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

Aprovação dos Estatutos

• Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
• O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Propriedade da Terra em Condomínio

• O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio.
• As entidades privadas podem ser cooperativas ou sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

Aprovação dos Estatutos

• Os estatutos das cooperativas e demais sociedades devem ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.).
• O I.B.R.A. estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Definições

• Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
• Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
• Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
• Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
• Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
• Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
• Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
• Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
• Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

• Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
• Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

• Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
• Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
• Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
• Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
• Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
• Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
• Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
• Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
• Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

• Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
• Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

• Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
• Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
• Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
• Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
• Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
• Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
• Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
• Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
• Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

• Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
• Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

• Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
• Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
• Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
• Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
• Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
• Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
• Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
• Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
• Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

• Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
• Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

• Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
• Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
• Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
• Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
• Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
• Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
• Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
• Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
• Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

• Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
• Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

• Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
• Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
• Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
• Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
• Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
• Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
• Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
• Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
• Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

• Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
• Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

• Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
• Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
• Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
• Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
• Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
• Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
• Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
• Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
• Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

• Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
• Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Definições

• Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial.
• Propriedade Familiar: imóvel rural explorado pelo agricultor e sua família, que lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
• Módulo Rural: área fixada para cada região e tipo de exploração.
• Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
• Latifúndio: imóvel rural que exceda a dimensão máxima fixada ou seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos.
• Empresa Rural: empreendimento que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe.
• Parceleiro: aquele que adquire lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
• Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.): sociedade cooperativa mista que industrializa, beneficia, prepara e padroniza a produção agropecuária nas áreas prioritárias de Reforma Agrária.
• Colonização: atividade que se destina a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas.

Exceções ao Latifúndio

• Imóvel rural cujas características recomendem a exploração florestal racionalmente realizada.
• Imóvel rural cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento.

Módulos de Propriedade Rural

• A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas.
• A fixação é feita distintamente por tipos de exploração rural que podem ocorrer em cada zona.

Caso de Exploração Mista

• No caso de exploração mista, o módulo é fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Módulos de Propriedade Rural

• A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas.
• A fixação é feita distintamente por tipos de exploração rural que podem ocorrer em cada zona.

Caso de Exploração Mista

• No caso de exploração mista, o módulo é fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Módulos de Propriedade Rural

• A dimensão da área dos módulos de propriedade rural é fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas.
• A fixação é feita distintamente por tipos de exploração rural que podem ocorrer em cada zona.

Caso de Exploração Mista

• No caso de exploração mista, o módulo é fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Acordos e Convênios

• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

Representação da União

• O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

Delegação de Atribuições

• A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
• A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Convênio com Estados e Municípios

• O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
• A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

Vistoria e Avaliação

• A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

Utilização de Servidores

• A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

Acordos e Convênios

• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

Representação da União

• O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

Delegação de Atribuições

• A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
• A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Convênio com Estados e Municípios

• O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
• A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

Vistoria e Avaliação

• A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

Utilização de Servidores

• A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

Acordos e Convênios

• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

Representação da União

• O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

Delegação de Atribuições

• A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
• A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Convênio com Estados e Municípios

• O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
• A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

Vistoria e Avaliação

• A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

Utilização de Servidores

• A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

Acordos e Convênios

• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

Representação da União

• O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

Delegação de Atribuições

• A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
• A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Convênio com Estados e Municípios

• O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
• A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

Vistoria e Avaliação

• A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

Utilização de Servidores

• A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

Acordos e Convênios

• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem unir esforços e recursos para resolver problemas de interesse rural mediante acordos, convênios ou contratos.

Representação da União

• O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) representa a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais.

Delegação de Atribuições

• A União pode delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território.
• A delegação inclui outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Convênio com Estados e Municípios

• O convênio é celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado.
• A paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada é mantida.

Vistoria e Avaliação

• A vistoria e avaliação do imóvel rural pode ser realizada com o apoio de força policial.

Utilização de Servidores

• A União pode utilizar servidores dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução das atividades.

Cooperação entre União e Estados

• Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
• A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
• A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

Acordos, Convênios e Contratos

• Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
• As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
• Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
• A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
• Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

Cooperação entre União e Estados

• Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
• A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
• A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

Acordos, Convênios e Contratos

• Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
• As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
• Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
• A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
• Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

Cooperação entre União e Estados

• Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
• A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
• A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

Acordos, Convênios e Contratos

• Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
• As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
• Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
• A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
• Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

Cooperação entre União e Estados

• Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
• A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
• A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

Acordos, Convênios e Contratos

• Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
• As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
• Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
• A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
• Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

Cooperação entre União e Estados

• Os Estados podem delegar funcionários federais para executar leis e serviços estaduais relacionados a problemas rurais.
• A União pode delegar funcionários estaduais para executar tarefas dentro de sua competência.
• A União provê as despesas necessárias de acordo com o artigo 18 da Constituição Federal.

Acordos, Convênios e Contratos

• Acordos, convênios e contratos podem conter cláusulas que permitam a adesão de outras pessoas de direito público.
• As pessoas de direito público podem ser internas ou externas.
• Pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, também podem aderir.
• A adesão é efetivada com a notificação oficial às partes contratantes.
• Não há necessidade de condição ou termo para a adesão.

Priorização de Terras Públicas

• As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
• De propriedade da União, sem outra destinação específica
• Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
• Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

• O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
• Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
• Programas de colonização
• Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

• Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
• Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
• Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

• Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
• Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
• Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
• Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

• As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
• De propriedade da União, sem outra destinação específica
• Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
• Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

• O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
• Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
• Programas de colonização
• Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

• Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
• Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
• Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

• Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
• Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
• Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
• Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

• As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
• De propriedade da União, sem outra destinação específica
• Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
• Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

• O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
• Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
• Programas de colonização
• Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

• Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
• Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
• Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

• Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
• Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
• Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
• Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

• As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
• De propriedade da União, sem outra destinação específica
• Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
• Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

• O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
• Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
• Programas de colonização
• Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

• Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
• Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
• Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

• Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
• Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
• Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
• Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

• As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
• De propriedade da União, sem outra destinação específica
• Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
• Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

• O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
• Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
• Programas de colonização
• Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

• Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
• Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
• Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

• Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
• Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
• Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
• Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

• As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
• De propriedade da União, sem outra destinação específica
• Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
• Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

• O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
• Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
• Programas de colonização
• Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

• Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
• Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
• Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

• Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
• Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
• Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
• Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

• As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
• De propriedade da União, sem outra destinação específica
• Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
• Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

• O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
• Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
• Programas de colonização
• Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

• Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
• Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
• Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

• Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
• Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
• Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
• Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

• As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
• De propriedade da União, sem outra destinação específica
• Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
• Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

• O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
• Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
• Programas de colonização
• Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

• Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
• Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
• Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

• Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
• Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
• Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
• Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Priorização de Terras Públicas

• As terras públicas têm prioridade, subordinadas aos itens previstos na lei, em especial aquelas:
• De propriedade da União, sem outra destinação específica
• Reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras, desde que consideradas compatíveis com a atividade principal
• Devolutas da União, dos Estados e dos Municípios

Exploração de Imóveis Rurais

• O Poder Público pode explorar imóveis rurais para:
• Pesquisa, experimentação, demonstração e fomento da agricultura
• Programas de colonização
• Fins educativos de assistência técnica e readaptação

Características dos Imóveis Rurais Públicos

• Imóveis rurais públicos só podem ter objetivos diversos se forem transitórios e não houver viabilidade de transferência para propriedade privada
• Projetos de colonização em imóveis rurais públicos devem ser executados em caráter transitório
• Imóveis rurais pertencentes à União, que não sejam utilizados nos termos da lei, podem ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

• Tem poderes de representação da União para promover a discriminação das terras devolutas federais
• Pode reconhecer posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual
• Pode incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas
• Pode celebrar convênios com os Estados e Municípios para atribuir poderes quanto às terras devolutas estaduais e municipais

Propriedade Privada da Terra

• A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
• O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

• O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

Desenvolvimento Extrativo Agrícola

• O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
• O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

Consórcio e Condomínio

• Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
• Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

Reforma Agrária

• A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Propriedade Privada da Terra

• A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
• O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

• O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

Desenvolvimento Extrativo Agrícola

• O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
• O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

Consórcio e Condomínio

• Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
• Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

Reforma Agrária

• A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Propriedade Privada da Terra

• A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
• O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

• O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

Desenvolvimento Extrativo Agrícola

• O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
• O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

Consórcio e Condomínio

• Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
• Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

Reforma Agrária

• A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Propriedade Privada da Terra

• A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
• O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

• O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

Desenvolvimento Extrativo Agrícola

• O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
• O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

Consórcio e Condomínio

• Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
• Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

Reforma Agrária

• A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Propriedade Privada da Terra

• A propriedade privada da terra tem uma função social intrínseca e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal.
• O uso da terra é caracterizado pela Lei como condicionado ao bem-estar coletivo.

Extinção de Formas de Ocupação e Exploração

• O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e exploração da terra que contrariem sua função social.

Desenvolvimento Extrativo Agrícola

• O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.
• O Poder Público promoverá a ampliação do sistema cooperativo e de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital.

Consórcio e Condomínio

• Os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio".
• Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, dependendo da atividade.

Reforma Agrária

• A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.