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Questions and Answers
Qual é o pressuposto processual indispensável para o Tribunal Constitucional (TC) declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma?
Qual é o pressuposto processual indispensável para o Tribunal Constitucional (TC) declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma?
- Que o TC tenha julgado a norma inconstitucional ou ilegal em pelo menos dois casos concretos
- Que o TC tenha julgado a norma inconstitucional ou ilegal em pelo menos três casos concretos (correct)
- Que o Ministério Público tenha pedido a declaração de inconstitucionalidade
- Que o TC tenha julgado a norma inconstitucional ou ilegal em um caso concreto
Quem pode promover a organização de um processo de fiscalização abstrata sucessiva?
Quem pode promover a organização de um processo de fiscalização abstrata sucessiva?
- Qualquer dos juízes do TC ou o Ministério Público (correct)
- Apenas o Presidente do TC
- O Governo
- Apenas o Ministério Público
Qual é o efeito do julgamento de inconstitucionalidade em três casos concretos?
Qual é o efeito do julgamento de inconstitucionalidade em três casos concretos?
- Não conduz oficiosamente à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (correct)
- Conduz automaticamente à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
- Conduz obrigatoriamente à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
- Conduz oficiosamente à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
Qual é o objetivo do processo de fiscalização abstrata sucessiva?
Qual é o objetivo do processo de fiscalização abstrata sucessiva?
O que sucede quando o TC declara a inconstitucionalidade de uma norma?
O que sucede quando o TC declara a inconstitucionalidade de uma norma?
Quais são os requisitos para que o TC possa declarar a inconstitucionalidade de uma norma?
Quais são os requisitos para que o TC possa declarar a inconstitucionalidade de uma norma?
O que é necessário para que o TC possa realizar uma fiscalização abstrata?
O que é necessário para que o TC possa realizar uma fiscalização abstrata?
Qual é o objetivo da fiscalização concreta?
Qual é o objetivo da fiscalização concreta?
Quais são os efeitos de uma declaração do TC em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?
Quais são os efeitos de uma declaração do TC em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?
Que efeitos não são produzidos por uma declaração do TC em sede de fiscalização sucessiva em concreto?
Que efeitos não são produzidos por uma declaração do TC em sede de fiscalização sucessiva em concreto?
Qual é a característica das Constituições modernas?
Qual é a característica das Constituições modernas?
O que é característico da fiscalização da constitucionalidade das leis?
O que é característico da fiscalização da constitucionalidade das leis?
Qual é o tipo de fiscalização exercida pelo TC em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?
Qual é o tipo de fiscalização exercida pelo TC em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?
O que é o resultado da declaração de inconstitucionalidade de uma norma em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?
O que é o resultado da declaração de inconstitucionalidade de uma norma em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?
Qual é o tipo de fiscalização exercida pelo TC em sede de fiscalização sucessiva em concreto?
Qual é o tipo de fiscalização exercida pelo TC em sede de fiscalização sucessiva em concreto?
O que é característico da fiscalização da constitucionalidade das leis em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?
O que é característico da fiscalização da constitucionalidade das leis em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?
O que é um dos princípios da independência dos juízes?
O que é um dos princípios da independência dos juízes?
Qual é o prazo necessário para a revisão constitucional ordinária?
Qual é o prazo necessário para a revisão constitucional ordinária?
O que é uma das condições para a revisão constitucional extraordinária?
O que é uma das condições para a revisão constitucional extraordinária?
Quais são os limites temporais do constitucionalismo monárquico português?
Quais são os limites temporais do constitucionalismo monárquico português?
Qual é o nome do documento que tentou implantar o constitucionalismo em Portugal?
Qual é o nome do documento que tentou implantar o constitucionalismo em Portugal?
Quais são as influências das revoluções americana e francesa no constitucionalismo monárquico português?
Quais são as influências das revoluções americana e francesa no constitucionalismo monárquico português?
O que é uma das características do mandato de duração predefinida dos juízes?
O que é uma das características do mandato de duração predefinida dos juízes?
O que é um dos limites da revisão constitucional?
O que é um dos limites da revisão constitucional?
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Study Notes
Independência dos Juízes
- O método objetivo de recrutamento, mandato de duração predefinida, inamovibilidade, irresponsabilidade e exclusividade de funções garantem a independência dos juízes (CRP, arts. 215º e 216º).
Limites Temporais à Revisão Constitucional
- A CRP só pode ser revista a título ordinário decorridos cinco anos sobre a última revisão ordinária (art. 284º, n.º 1).
- Revisões extraordinárias podem ocorrer com uma maioria superqualificada de 4/5 dos deputados em efetividade de funções (art. 284º, n.º 2).
- Revisões extraordinárias não interrompem a contagem do quinquénio necessário para a retoma do poder de revisão ordinária.
Constitucionalismo Monárquico Português
- O "grupo francês" e a “Súplica da Constituição” de 1808 tentaram implantar o constitucionalismo em Portugal.
- Os limites temporais do constitucionalismo monárquico português são 1820 - Revolução Liberal; 1910 - Implantação da República.
- As revoluções americana (1776) e francesa (1789) e a experiência constitucional espanhola influenciaram o constitucionalismo monárquico português.
Efeitos da Declaração do TC
- Efeitos em C4: Gerais (“força obrigatória geral”), retroativos e repristinatórios (art. 282º, nº 1).
- Efeitos em B3: Força de caso julgado aplicável apenas inter partes (art. 204º CRP).
Conceitos
- Constituição: Conjunto de princípios e normas jurídicas que estabelecem os princípios básicos de uma coletividade política.
- Traços essenciais das constituições modernas: soberania popular, direitos fundamentais, governo representativo, separação dos poderes, poder político limitado, responsabilidade política do governo, imparcialidade e independência dos tribunais.
Fiscalização da Constitucionalidade
- O TC pode impedir a repetição de constantes recursos suscitando uma fiscalização sucessiva em abstrato (art. 281º, n.º 3 da CRP e art. 82º da LTC).
- Pressuposto processual indispensável: o TC tenha julgado a norma inconstitucional ou ilegal em, pelo menos, três casos concretos (281º/3).
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