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Questions and Answers

Qual é o pressuposto processual indispensável para o Tribunal Constitucional (TC) declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma?

Que o TC tenha julgado a norma inconstitucional ou ilegal em pelo menos dois casos concretos

Que o TC tenha julgado a norma inconstitucional ou ilegal em pelo menos três casos concretos (correct)

Que o Ministério Público tenha pedido a declaração de inconstitucionalidade

Que o TC tenha julgado a norma inconstitucional ou ilegal em um caso concreto

Quem pode promover a organização de um processo de fiscalização abstrata sucessiva?

Qualquer dos juízes do TC ou o Ministério Público (correct)

Apenas o Presidente do TC

O Governo

Apenas o Ministério Público

Qual é o efeito do julgamento de inconstitucionalidade em três casos concretos?

Não conduz oficiosamente à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (correct)

Conduz automaticamente à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral

Conduz obrigatoriamente à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral

Conduz oficiosamente à declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral

Qual é o objetivo do processo de fiscalização abstrata sucessiva?

Impedir a repetição de constantes recursos idênticos Signup and view all the answers

O que sucede quando o TC declara a inconstitucionalidade de uma norma?

A declaração tem força obrigatória geral Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para que o TC possa declarar a inconstitucionalidade de uma norma?

Que a norma seja inconstitucional e que o TC tenha julgado a norma inconstitucional em pelo menos três casos concretos Signup and view all the answers

O que é necessário para que o TC possa realizar uma fiscalização abstrata?

Que o TC tenha julgado a norma inconstitucional ou ilegal em pelo menos três casos concretos Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da fiscalização concreta?

Fiscalizar concretamente as decisões dos tribunais Signup and view all the answers

Quais são os efeitos de uma declaração do TC em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?

Gerais, retroativos e repristinatórios Signup and view all the answers

Que efeitos não são produzidos por uma declaração do TC em sede de fiscalização sucessiva em concreto?

Gerais Signup and view all the answers

Qual é a característica das Constituições modernas?

Soberania popular Signup and view all the answers

O que é característico da fiscalização da constitucionalidade das leis?

A constituição figura como norma suprema da ordem jurídica Signup and view all the answers

Qual é o tipo de fiscalização exercida pelo TC em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?

Fiscalização sucessiva Signup and view all the answers

O que é o resultado da declaração de inconstitucionalidade de uma norma em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?

A norma é expurgada da ordem jurídica Signup and view all the answers

Qual é o tipo de fiscalização exercida pelo TC em sede de fiscalização sucessiva em concreto?

Fiscalização concreta Signup and view all the answers

O que é característico da fiscalização da constitucionalidade das leis em sede de fiscalização sucessiva em abstrato?

Efeitos gerais Signup and view all the answers

O que é um dos princípios da independência dos juízes?

A irresponsabilidade Signup and view all the answers

Qual é o prazo necessário para a revisão constitucional ordinária?

Cinco anos Signup and view all the answers

O que é uma das condições para a revisão constitucional extraordinária?

A decisão de uma maioria superqualificada de 4/5 dos deputados Signup and view all the answers

Quais são os limites temporais do constitucionalismo monárquico português?

1820 - 1910 Signup and view all the answers

Qual é o nome do documento que tentou implantar o constitucionalismo em Portugal?

A Súplica da Constituição de 1808 Signup and view all the answers

Quais são as influências das revoluções americana e francesa no constitucionalismo monárquico português?

A influência na criação de uma constituição Signup and view all the answers

O que é uma das características do mandato de duração predefinida dos juízes?

A vitaliciedade Signup and view all the answers

O que é um dos limites da revisão constitucional?

A falta de prazo para a conclusão do procedimento Signup and view all the answers

Study Notes

Independência dos Juízes

O método objetivo de recrutamento, mandato de duração predefinida, inamovibilidade, irresponsabilidade e exclusividade de funções garantem a independência dos juízes (CRP, arts. 215º e 216º).

Limites Temporais à Revisão Constitucional

A CRP só pode ser revista a título ordinário decorridos cinco anos sobre a última revisão ordinária (art. 284º, n.º 1).
Revisões extraordinárias podem ocorrer com uma maioria superqualificada de 4/5 dos deputados em efetividade de funções (art. 284º, n.º 2).
Revisões extraordinárias não interrompem a contagem do quinquénio necessário para a retoma do poder de revisão ordinária.

Constitucionalismo Monárquico Português

O "grupo francês" e a “Súplica da Constituição” de 1808 tentaram implantar o constitucionalismo em Portugal.
Os limites temporais do constitucionalismo monárquico português são 1820 - Revolução Liberal; 1910 - Implantação da República.
As revoluções americana (1776) e francesa (1789) e a experiência constitucional espanhola influenciaram o constitucionalismo monárquico português.

Efeitos da Declaração do TC

Efeitos em C4: Gerais (“força obrigatória geral”), retroativos e repristinatórios (art. 282º, nº 1).
Efeitos em B3: Força de caso julgado aplicável apenas inter partes (art. 204º CRP).

Conceitos

Constituição: Conjunto de princípios e normas jurídicas que estabelecem os princípios básicos de uma coletividade política.
Traços essenciais das constituições modernas: soberania popular, direitos fundamentais, governo representativo, separação dos poderes, poder político limitado, responsabilidade política do governo, imparcialidade e independência dos tribunais.

Fiscalização da Constitucionalidade

O TC pode impedir a repetição de constantes recursos suscitando uma fiscalização sucessiva em abstrato (art. 281º, n.º 3 da CRP e art. 82º da LTC).
Pressuposto processual indispensável: o TC tenha julgado a norma inconstitucional ou ilegal em, pelo menos, três casos concretos (281º/3).

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