Estatuto da OAB - 16. Direitos da Advogada

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Questions and Answers

Quais são os dois períodos em que as advogadas gestantes e lactantes têm direitos específicos?

Gestação e amamentação (correct)
Licença-maternidade e férias
Adoção e parto
Nascimento e aleitamento

Quem tem o direito de preferência na ordem das sustentações orais e das audiências de cada dia?

Advogados mais experientes
Advogados homens
Advogadas gestantes e lactantes (correct)
Advogados que trabalham em escritórios grandes

Quanto tempo dura a licença-maternidade para as empregadas gestantes, segundo a CLT?

90 dias
60 dias
180 dias
120 dias (correct)

Quais são os direitos assegurados às advogadas adotantes ou que deram à luz?

Acesso à creche e preferência na ordem das sustentações orais (D) Signup and view all the answers

Qual é a razão pela qual as advogadas gestantes e lactantes têm direitos específicos?

Porque estão em uma condição específica (gestação ou amamentação) (D) Signup and view all the answers

Quem estabelece que os prazos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho devem ser respeitados?

EOAB (D) Signup and view all the answers

O que é suspenso quando for a única patrona da causa?

Prazos processuais (D) Signup and view all the answers

Quais são os dois direitos assegurados às advogadas gestantes e lactantes?

Preferência na ordem das sustentações orais e audiências, e suspensão dos prazos processuais (C) Signup and view all the answers

Qual é o período de afastamento do emprego garantido às gestantes?

Entre 28 dias antes do parto e ocorrência deste (C) Signup and view all the answers

O que pode ser aumentado em 2 semanas cada um, mediante atestado médico?

O período de repouso antes e depois do parto (B) Signup and view all the answers

Quanto tempo de suspensão dos prazos processuais é garantido às advogadas adotantes ou que deram à luz?

30 dias (B) Signup and view all the answers

Quem constitui a única patrona da causa e tem direito à suspensão dos prazos processuais?

A advogada responsável pelo processo (C) Signup and view all the answers

O que é necessário apresentar para comprovar a realização do parto e suspender os prazos processuais?

Todos os itens acima (A) Signup and view all the answers

Quais são os motivos para a suspensão dos prazos processuais?

Parto e concessão de adoção (B) Signup and view all the answers

Quem notifica o cliente em caso de suspensão dos prazos processuais?

A advogada responsável pelo processo (D) Signup and view all the answers

Qual é a lei que estabelece o período de suspensão dos prazos processuais?

Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (C) Signup and view all the answers

Quais direitos são garantidos à advogada lactante?

Ambas as opções anteriores (B) Signup and view all the answers

Qual é o direito da advogada gestante ao entrar em tribunais?

Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X (C) Signup and view all the answers

Quais são os direitos da advogada que der à luz?

Preferência na ordem das sustentações orais e das audiências, acesso a creche e suspensão de prazos processuais (D) Signup and view all the answers

Por que a advogada adotante pode ter seus prazos processuais suspensos?

Porque é a única patrona da causa (C) Signup and view all the answers

Quais são os direitos da advogada que adotam ou dão à luz?

Suspensão de prazos processuais e preferência na ordem das sustentações orais e das audiências (A) Signup and view all the answers

Qual é o objetivo da Lei nº 13.363 de 25 de novembro de 2016?

Inserir o art. 7º-A, que traz tutela os direitos da advogada gestante, lactante ou adotante (C) Signup and view all the answers

Qual é o direito da advogada gestante em relação às sustentações orais e às audiências?

Prioridade na ordem das sustentações orais e das audiências (D) Signup and view all the answers

Qual é o benefício da advocacia que adotam ou dão à luz em relação aos prazos processuais?

Suspensão de prazos processuais (A) Signup and view all the answers

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Study Notes

Direitos da Advogada Gestante, Lactante, Adotante ou que deu à Luz

As advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz têm direitos garantidos por lei.

Direitos da Advogada Gestante

Direito de entrada em tribunais sem submissão a detectores de metais e aparelhos de raios X;
Reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;
Preferência na ordem das sustentações orais e das audiências de cada dia, mediante comprovação da condição.

Direitos da Advogada Lactante

Direito de preferência na ordem das sustentações orais e das audiências de cada dia, mediante comprovação da condição;
Acesso a creche ou local adequado para atender às necessidades do bebê.

Direitos da Advogada Adotante ou que deu à Luz

Direito de preferência na ordem das sustentações orais e das audiências de cada dia, mediante comprovação da condição;
Acesso a creche ou local adequado para atender às necessidades do bebê;
Direito de suspensão dos prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

Duração dos Direitos

Os direitos concedidos às advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz duram enquanto persistir o estado gravídico ou o período de amamentação.
Os direitos das advogadas adotantes ou que deram à luz são concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
O prazo de suspensão dos prazos processuais para as advogadas adotantes ou que deram à luz é de 30 dias, contados a partir da data do parto ou da concessão da adoção.

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