Questions and Answers
Quem elege a comissão permanente?
Quem fixa a tabela de honorários?
O que constitui infração disciplina punível com sanção de censura?
Quem fixa as contribuições, multas e preço de serviços?
Signup and view all the answers
Quem realizar o Exame de Ordem?
Signup and view all the answers
Quem tem atribuição de realizar o Exame de Ordem?
Signup and view all the answers
Quem intervém em suas respectivas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados?
Signup and view all the answers
Qual é o quórum especial necessário para intervenção em Subseções e Caixa de Assistência?
Signup and view all the answers
Quem são membros honorários vitalícios do Conselho Seccional?
Signup and view all the answers
Quantos Conselheiros minimum devem ser eleitos em cada Seccional?
Signup and view all the answers
Quem créé as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados?
Signup and view all the answers
Qual é a função do Conselho Seccional em matéria recursal?
Signup and view all the answers
O que fiscaliza e aprova as contas de sua diretoria?
Signup and view all the answers
Quem pode submeter recursos diretamente ao Conselho Federal?
Signup and view all the answers
Quantos Conselheiros máximo podem ser eleitos em cada Seccional?
Signup and view all the answers
Quem tem direito à voz nas sessões deliberativas do Conselho Seccional?
Signup and view all the answers
Quem é responsável por eleger as listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários?
Signup and view all the answers
Qual é a competência do Conselho Seccional em relação ao Tribunal de Ética e Disciplina?
Signup and view all the answers
Quem fiscaliza a relação jurídica entre advogados e sociedades de advogados?
Signup and view all the answers
Por intermédio de quem promove a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia?
Signup and view all the answers
O que é vedado na eleição das listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários?
Signup and view all the answers
Quem homologa, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados?
Signup and view all the answers
Study Notes
Competências do Conselho Seccional
- O Conselho Seccional tem uma comissão permanente eleita pelo Conselho Seccional dentre seus membros.
- Fixa a tabela de honorários, válida em todo o território estadual da Seccional.
- A tabela de honorários estabelece os parâmetros mínimos e pode indicar os limites máximos em várias situações de maior risco de abuso.
- A cobrança de honorários aviltados, inferiores aos parâmetros estabelecidos na tabela, constitui infração disciplina punível com sanção de censura.
Fixação de Contribuições e Multas
- O Conselho Seccional fixa as contribuições, multas e preço de serviços.
- A anuidade é destaque e deve ser estabelecida até a última sessão ordinária do ano anterior.
Exame de Ordem
- O Conselho Seccional realiza o Exame de Ordem, mas não tem competência para regulamentá-lo.
- O Exame de Ordem é unificado em todo o território nacional, cabendo regulamentação pelo Conselho Federal da OAB.
Outras Competências
- O Conselho Seccional decide os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários.
- Determina, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados no exercício profissional.
- Intervém em suas respectivas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados de seu Estado-membro.
- Elege as listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários.
- Fiscaliza a relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados e o advogado associado em atividade na circunscrição territorial de cada seccional.
Composição do Conselho Seccional
- O Conselho Seccional é composto por Conselheiros eleitos, Ex-presidentes, membros honorários vitalícios, e o Presidente do Instituto dos Advogados local.
- O número de Conselheiros de cada Seção é proporcional ao número de inscritos: mínimo de 30 e máximo de 80.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
