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Questions and Answers
Quem elege a comissão permanente?
Quem elege a comissão permanente?
Quem fixa a tabela de honorários?
Quem fixa a tabela de honorários?
O que constitui infração disciplina punível com sanção de censura?
O que constitui infração disciplina punível com sanção de censura?
Quem fixa as contribuições, multas e preço de serviços?
Quem fixa as contribuições, multas e preço de serviços?
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Quem realizar o Exame de Ordem?
Quem realizar o Exame de Ordem?
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Quem tem atribuição de realizar o Exame de Ordem?
Quem tem atribuição de realizar o Exame de Ordem?
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Quem intervém em suas respectivas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados?
Quem intervém em suas respectivas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados?
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Qual é o quórum especial necessário para intervenção em Subseções e Caixa de Assistência?
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Quem são membros honorários vitalícios do Conselho Seccional?
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Quantos Conselheiros minimum devem ser eleitos em cada Seccional?
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Quem créé as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados?
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Qual é a função do Conselho Seccional em matéria recursal?
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O que fiscaliza e aprova as contas de sua diretoria?
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Quem pode submeter recursos diretamente ao Conselho Federal?
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Quantos Conselheiros máximo podem ser eleitos em cada Seccional?
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Quem tem direito à voz nas sessões deliberativas do Conselho Seccional?
Quem tem direito à voz nas sessões deliberativas do Conselho Seccional?
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Quem é responsável por eleger as listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários?
Quem é responsável por eleger as listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários?
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Qual é a competência do Conselho Seccional em relação ao Tribunal de Ética e Disciplina?
Qual é a competência do Conselho Seccional em relação ao Tribunal de Ética e Disciplina?
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Quem fiscaliza a relação jurídica entre advogados e sociedades de advogados?
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Por intermédio de quem promove a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia?
Por intermédio de quem promove a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia?
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O que é vedado na eleição das listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários?
O que é vedado na eleição das listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários?
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Quem homologa, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados?
Quem homologa, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados?
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Study Notes
Competências do Conselho Seccional
- O Conselho Seccional tem uma comissão permanente eleita pelo Conselho Seccional dentre seus membros.
- Fixa a tabela de honorários, válida em todo o território estadual da Seccional.
- A tabela de honorários estabelece os parâmetros mínimos e pode indicar os limites máximos em várias situações de maior risco de abuso.
- A cobrança de honorários aviltados, inferiores aos parâmetros estabelecidos na tabela, constitui infração disciplina punível com sanção de censura.
Fixação de Contribuições e Multas
- O Conselho Seccional fixa as contribuições, multas e preço de serviços.
- A anuidade é destaque e deve ser estabelecida até a última sessão ordinária do ano anterior.
Exame de Ordem
- O Conselho Seccional realiza o Exame de Ordem, mas não tem competência para regulamentá-lo.
- O Exame de Ordem é unificado em todo o território nacional, cabendo regulamentação pelo Conselho Federal da OAB.
Outras Competências
- O Conselho Seccional decide os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários.
- Determina, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados no exercício profissional.
- Intervém em suas respectivas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados de seu Estado-membro.
- Elege as listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários.
- Fiscaliza a relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados e o advogado associado em atividade na circunscrição territorial de cada seccional.
Composição do Conselho Seccional
- O Conselho Seccional é composto por Conselheiros eleitos, Ex-presidentes, membros honorários vitalícios, e o Presidente do Instituto dos Advogados local.
- O número de Conselheiros de cada Seção é proporcional ao número de inscritos: mínimo de 30 e máximo de 80.
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