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Questions and Answers
Quem elege a comissão permanente?
Quem elege a comissão permanente?
- Os advogados inscritos
- O Conselho Seccional (correct)
- O Conselho Federal da OAB
- A Caixa de Assistência dos Advogados
Quem fixa a tabela de honorários?
Quem fixa a tabela de honorários?
- Os advogados inscritos
- A Caixa de Assistência dos Advogados
- O Conselho Federal da OAB
- O Conselho Seccional (correct)
O que constitui infração disciplina punÃvel com sanção de censura?
O que constitui infração disciplina punÃvel com sanção de censura?
- A falta de realização de assembleia geral
- A cobrança de honorários superiores aos parâmetros estabelecidos
- A não realização do Exame de Ordem
- A cobrança de honorários aviltados, inferiores aos parâmetros estabelecidos (correct)
Quem fixa as contribuições, multas e preço de serviços?
Quem fixa as contribuições, multas e preço de serviços?
Quem realizar o Exame de Ordem?
Quem realizar o Exame de Ordem?
Quem tem atribuição de realizar o Exame de Ordem?
Quem tem atribuição de realizar o Exame de Ordem?
Quem intervém em suas respectivas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados?
Quem intervém em suas respectivas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados?
Qual é o quórum especial necessário para intervenção em Subseções e Caixa de Assistência?
Qual é o quórum especial necessário para intervenção em Subseções e Caixa de Assistência?
Quem são membros honorários vitalÃcios do Conselho Seccional?
Quem são membros honorários vitalÃcios do Conselho Seccional?
Quantos Conselheiros minimum devem ser eleitos em cada Seccional?
Quantos Conselheiros minimum devem ser eleitos em cada Seccional?
Quem créé as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados?
Quem créé as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados?
Qual é a função do Conselho Seccional em matéria recursal?
Qual é a função do Conselho Seccional em matéria recursal?
O que fiscaliza e aprova as contas de sua diretoria?
O que fiscaliza e aprova as contas de sua diretoria?
Quem pode submeter recursos diretamente ao Conselho Federal?
Quem pode submeter recursos diretamente ao Conselho Federal?
Quantos Conselheiros máximo podem ser eleitos em cada Seccional?
Quantos Conselheiros máximo podem ser eleitos em cada Seccional?
Quem tem direito à voz nas sessões deliberativas do Conselho Seccional?
Quem tem direito à voz nas sessões deliberativas do Conselho Seccional?
Quem é responsável por eleger as listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários?
Quem é responsável por eleger as listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários?
Qual é a competência do Conselho Seccional em relação ao Tribunal de Ética e Disciplina?
Qual é a competência do Conselho Seccional em relação ao Tribunal de Ética e Disciplina?
Quem fiscaliza a relação jurÃdica entre advogados e sociedades de advogados?
Quem fiscaliza a relação jurÃdica entre advogados e sociedades de advogados?
Por intermédio de quem promove a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia?
Por intermédio de quem promove a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados sócios ou associados e os escritórios de advocacia?
O que é vedado na eleição das listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários?
O que é vedado na eleição das listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários?
Quem homologa, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados?
Quem homologa, caso necessário, quitações de honorários entre advogados e sociedades de advogados?
Study Notes
Competências do Conselho Seccional
- O Conselho Seccional tem uma comissão permanente eleita pelo Conselho Seccional dentre seus membros.
- Fixa a tabela de honorários, válida em todo o território estadual da Seccional.
- A tabela de honorários estabelece os parâmetros mÃnimos e pode indicar os limites máximos em várias situações de maior risco de abuso.
- A cobrança de honorários aviltados, inferiores aos parâmetros estabelecidos na tabela, constitui infração disciplina punÃvel com sanção de censura.
Fixação de Contribuições e Multas
- O Conselho Seccional fixa as contribuições, multas e preço de serviços.
- A anuidade é destaque e deve ser estabelecida até a última sessão ordinária do ano anterior.
Exame de Ordem
- O Conselho Seccional realiza o Exame de Ordem, mas não tem competência para regulamentá-lo.
- O Exame de Ordem é unificado em todo o território nacional, cabendo regulamentação pelo Conselho Federal da OAB.
Outras Competências
- O Conselho Seccional decide os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários.
- Determina, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados no exercÃcio profissional.
- Intervém em suas respectivas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados de seu Estado-membro.
- Elege as listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários.
- Fiscaliza a relação jurÃdica mantida entre advogados e sociedades de advogados e o advogado associado em atividade na circunscrição territorial de cada seccional.
Composição do Conselho Seccional
- O Conselho Seccional é composto por Conselheiros eleitos, Ex-presidentes, membros honorários vitalÃcios, e o Presidente do Instituto dos Advogados local.
- O número de Conselheiros de cada Seção é proporcional ao número de inscritos: mÃnimo de 30 e máximo de 80.
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