Unidades de Conservação e SNUC
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Questions and Answers

Qual das seguintes opções não se aplica à Reserva Particular do Patrimônio Natural?

  • Localiza-se exclusivamente em áreas públicas (correct)
  • É uma Unidade de Conservação de uso sustentável
  • Permite apenas pesquisa científica
  • Tem o objetivo de conservar a diversidade biológica

Qual é a função da Zona de Amortecimento em relação às Unidades de Conservação?

  • Permitir a exploração econômica das áreas adjacentes
  • Servir como área para reservas ambientais permanentes
  • Proteger a fauna endêmica da região
  • Minimizar os impactos negativos das atividades humanas nas áreas protegidas (correct)

Sobre os Corredores Ecológicos, é correto afirmar que:

  • Facilitam o fluxo de genes e o movimento da biota entre Unidades de Conservação (correct)
  • Estão localizados apenas em regiões urbanas
  • Eles servem exclusivamente para a prática de atividades recreativas
  • São áreas que não influenciam a diversidade biológica

Qual a principal diferença entre as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável?

<p>Unidades de Proteção Integral visam preservar a natureza com uso restrito dos recursos. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a diferença fundamental entre a Área de Proteção Ambiental e as Reservas da Biosfera?

<p>As APAs visam a proteção de ecossistemas específicos, enquanto as Reservas da Biosfera promovem a coexistência de conservação e desenvolvimento. (D)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para a criação de uma unidade de conservação, exceto em estações ecológicas e reservas biológicas?

<p>Aprovação por medidas provisórias. (A)</p> Signup and view all the answers

No contexto das Unidades de Conservação, qual dos princípios a seguir está mais relacionado à responsabilidade face ao dano ambiental?

<p>Princípio do Poluidor-Pagador (B)</p> Signup and view all the answers

Qual princípio está intimamente relacionado à compensação ambiental?

<p>Princípio do poluidor-pagador. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas representa uma afirmativa correta sobre as unidades de conservação em áreas particulares?

<p>O Poder Público deve verificar a necessidade de proteção na área. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a quantidade total de unidades de conservação nas Unidades de Uso Sustentável conforme descrito?

<p>7 unidades. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a característica principal das Unidades de Proteção Integral?

<p>Admitem apenas uso indireto dos recursos naturais. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não é uma unidade de conservação de uso sustentável?

<p>Estação Ecológica. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual documento é fundamental para a implantação de uma unidade de conservação, conforme expresso na lei?

<p>Um estudo de impacto ambiental. (A)</p> Signup and view all the answers

Quais das seguintes unidades de conservação estão previstas como Unidades de Uso Sustentável segundo a Lei do SNUC?

<p>Floresta Nacional (B), Área de Relevante Interesse Ecológico (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo das Unidades de Uso Sustentável conforme a Lei do SNUC?

<p>Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável (C)</p> Signup and view all the answers

Qual unidade de conservação admite a visitação pública?

<p>Monumento Natural (D)</p> Signup and view all the answers

Em quais unidades é exigida a autorização prévia para a pesquisa científica?

<p>Todas as unidades de conservação (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a localização permitida para o Monumento Natural e o Refúgio da Vida Silvestre?

<p>Em áreas púbicas e privadas (D)</p> Signup and view all the answers

Quais das opções a seguir são categorias de Unidades de Conservação de Uso Sustentável?

<p>Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural (B)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é falsa sobre a visitação pública nas Unidades de Conservação?

<p>A Estação Ecológica permite visitação para qualquer fim. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais unidades de conservação podem ser localizadas em áreas privadas?

<p>Monumento Natural e Reserva Extrativista (A)</p> Signup and view all the answers

O que é permitido nas Unidades de Uso Sustentável em relação ao manejo do meio ambiente?

<p>O manejo deve ser feito de forma sustentável. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual característica define as Reservas da Biosfera?

<p>Visam integrar a conservação da biodiversidade com o desenvolvimento sustentável. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes princípios está relacionado à Compensação Ambiental?

<p>Substituição de áreas degradadas por novas áreas preservadas. (C)</p> Signup and view all the answers

O que estipula o princípio do poluidor-pagador?

<p>Que o poluidor deve pagar por seus impactos negativos ao meio ambiente. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo não está diretamente relacionada ao Licenciamento Ambiental?

<p>Proteção da biodiversidade em áreas urbanas. (C)</p> Signup and view all the answers

Quais características definem as Unidades de Conservação?

<p>Espaços protegidos que visam a preservação da biodiversidade e dos recursos naturais. (B)</p> Signup and view all the answers

Em relação à Zona de Amortecimento, qual afirmação é verdadeira?

<p>Serve como um espaço de transição entre áreas manejadas e unidades de conservação. (B)</p> Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo dos Corredores Ecológicos?

<p>Proteger a biodiversidade isolada, facilitando o fluxo genético entre populações. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos principais desafios na implementação de Planos de Manejo nas Unidades de Conservação?

<p>Conflitos de interesses entre conservação e desenvolvimento econômico. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual função não corresponde a uma Unidade de Conservação?

<p>Conceder incentivos fiscais para atividades agrícolas. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a relação entre as Reservas da Biosfera e o desenvolvimento sustentável?

<p>Visam harmonizar a conservação da natureza com o desenvolvimento econômico e social. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função das unidades de conservação conforme a Lei do SNUC?

<p>Assegurar a proteção dos espaços territoriais com características naturais relevantes. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a desafetação de unidades de conservação?

<p>Deve ser formalizada por meio de lei para evitar retrocessos na proteção ambiental. (A)</p> Signup and view all the answers

Quando uma unidade de conservação pode ser extinta?

<p>Somente através de uma lei específica. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é um dos princípios que rege a questão das unidades de conservação?

<p>O princípio da proteção integral do meio ambiente. (A)</p> Signup and view all the answers

O que é necessário para uma unidade de conservação ser reconhecida legalmente?

<p>Legalmente instituída pelo Poder Público com limites definidos. (D)</p> Signup and view all the answers

Sobre a criação de unidades de conservação, qual é uma afirmação correta?

<p>Devem ser instituídas por lei ou decreto. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência da exclamação de uma unidade de conservação por Medida Provisória?

<p>É considerada inconstitucional se for para reduzir a proteção. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes tipos de unidade de conservação é criada para proteger recursos ambientais de importância local ou regional?

<p>Área de Proteção Ambiental. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual o papel do Conama em relação às unidades de conservação?

<p>Integrar unidades estaduais e municipais ao SNUC a critério. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual é a consequência da redução de espaços territoriais especialmente protegidos por Medida Provisória?

<p>Reduz a eficácia da proteção ambiental estabelecida. (D)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Unidades de Conservação

Áreas protegidas para conservar a natureza.

Unidades de Proteção Integral

Unidades com foco na preservação total da natureza; uso indireto dos recursos.

Unidades de Uso Sustentável

Unidades que combinam conservação e uso dos recursos naturais de forma sustentável.

Lei em sentido estrito

Lei aprovada pelo processo legislativo tradicional.

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Medida Provisória

Lei com força de lei, mas com prazo e regras específicas.

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Consulta Pública (Unidades de Conservação)

Processos de participação da sociedade na criação de unidades de conservação.

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Estudo Técnico (Unidades de Conservação)

Investigação dos locais, impacto ambiental e necessidade de proteção.

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Limites Materiais à Medida Provisória

Restrições impostas à utilização de medidas provisórias quando se trata de meio ambiente.

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Art. 225, §1º, III da CF/88

Norma fundamental para as unidades de conservação, garantindo o direito ao meio ambiente equilibrado.

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Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, que precisa ser defendido e preservado.

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Direito ao Meio Ambiente

Direito fundamental de todos à qualidade de vida num ambiente equilibrado.

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Plano de Manejo

Conjunto de ações para gestão sustentável de uma área.

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Compensação Ambiental

Medidas para compensar impactos ambientais de um Projeto.

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Reservas da Biosfera

Unidades de conservação que buscam conciliar preservação da biodiversidade com o desenvolvimento sustentável.

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Zona de Amortecimento

Área ao redor de uma unidade de conservação que auxilia na preservação do entorno.

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Corredores Ecológicos

Conexões entre áreas protegidas que facilitam a movimentação de espécies.

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Mosaico

Diversidade de habitats dentro de uma região, criada pelos corredores ecológicos.

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Objetivos de Manejo SNUC

Objetivos específicos para o manejo de uma unidade de conservação que não podem ser atendidos por outras categorias de Unidades de Conservação.

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Lei do SNUC

Lei que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

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Desafetação (ambiental)

Ato de desvincular um bem jurídico ambiental de sua função anterior, muitas vezes com retrocesso na proteção ambiental.

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Critério para inclusão excepcional no SNUC

Critério do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) para unidades de conservação estaduais ou municipais com objetivos específicos, impossíveis de serem alcançados por categorias tradicionais de unidades de conservação.

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Medida Provisória (MP)

Ato normativo temporário com força de lei. No ambiente, só pode aumentar proteção; não reduzir.

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Redução/Extinção de UC

Ação de diminuir ou acabar com o status da unidade de conservação; exige lei, não MP.

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Características Naturais Relevantes

Elementos naturais que justificam a proteção de uma área como Unidade de Conservação.

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Poder Público

Instituições governamentais responsáveis por criar, administrar e proteger as Unidades de Conservação.

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STF

Supremo Tribunal Federal - mais alta corte do país, que decide sobre questões jurídicas, inclusive ambientais.

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Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)

Uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável localizada em área privada, com o objetivo de conservar a biodiversidade. É gravada com perpetuidade e permite apenas pesquisa científica e visitação com fins turísticos, recreativos e educacionais.

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Áreas Particulares com Unidade de Conservação

As áreas privadas que podem abrigar Unidades de Conservação de Uso Sustentável são: Área de Proteção Ambiental (APA), Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

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Quais Unidades de Conservação NÃO possuem Zona de Amortecimento?

As Unidades de Conservação que não possuem Zona de Amortecimento são: Área de Proteção Ambiental (APA) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

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Monumento Natural

Unidade de conservação de proteção integral que protege sítios geológicos, paleontológicos, espeleológicos (cavernas) ou paisagísticos de grande relevância, sob regime especial de administração.

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Refúgio da Vida Silvestre

Unidade de conservação de proteção integral que protege ambientes naturais onde se reproduzem ou abrigam espécies da fauna, sendo possível a visitação quando não causa impacto.

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Estação Ecológica

Unidade de conservação de proteção integral com pesquisa científica como foco principal, sem visitação pública, exceto para fins educativos.

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Reserva Biológica

Unidade de conservação de proteção integral com intuito de preservar ecossistemas naturais de grande relevância, sem visitação pública, exceto para fins educativos.

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Parque Nacional

Unidade de conservação de proteção integral com objetivo de conservar a natureza, proteger atrativos naturais e paisagísticos, além de permitir a visitação pública.

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Área de Proteção Ambiental (APA)

Unidade de uso sustentável com foco na proteção da natureza e no uso sustentável dos recursos naturais, permitindo a presença humana e atividades econômicas.

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Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)

Unidade de uso sustentável que protege áreas com características naturais relevantes para a conservação da biodiversidade, permitindo a presença humana e atividades econômicas.

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Floresta Nacional (FLONA)

Unidade de uso sustentável com foco no manejo florestal sustentável, permitindo a exploração de madeira e outros produtos florestais de forma controlada.

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Reserva Extrativista (RESEX)

Unidade de uso sustentável que garante o uso e a conservação dos recursos naturais por populações tradicionais extrativistas, garantindo seus direitos territoriais.

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Reserva de Fauna

Unidade de uso sustentável com foco na proteção da fauna e em atividades de pesquisa científica, educação ambiental e turismo de observação.

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Study Notes

Unidades de Conservação

  • As unidades de conservação são espaços territoriais especialmente protegidos.
  • A base legal para as unidades de conservação é o artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
  • A criação de unidades de conservação é um dever do Poder Público para a preservação ambiental.
  • A criação pode ser feita por decreto, que é mais simples que uma lei, mas para alterar ou suprimir uma unidade de conservação, é necessária uma lei.
  • A competência para criar, alterar ou suprimir unidades de conservação é compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Índice

  • Unidades de Conservação: Natureza jurídica, criação, alteração e supressão, competências.
  • Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): Definição e características, órgãos do SNUC.
  • Conceito de Unidade de Conservação: Conceito, espécies normativas possíveis.
  • Unidades de Proteção Integral: Introdução, tipos de unidades.
  • Unidades de Uso Sustentável: Introdução, Área de Proteção Ambiental (APA), Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
  • Institutos complementares: Introdução, Zona de Amortecimento, Corredores Ecológicos, Mosaico, Plano de Manejo, Compensação Ambiental e Reservas da Biosfera.

Quais são os espaços territoriais especialmente protegidos?

  • Áreas de preservação permanente (APP)
  • Apicuins e salgados
  • Reserva Legal
  • Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00)
  • Áreas verdes urbanas
  • Áreas de uso restrito
  • Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal (como um curso a parte)

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Unidades de Conservação PDF

Description

Este quiz explora o conceito e a importância das unidades de conservação no Brasil, com base legal na Constituição Federal de 1988. Além disso, abrange a criação, alteração e supressão dessas unidades, e a estrutura do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Teste seus conhecimentos sobre as competências e características das unidades de proteção integral.

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