CNEMG - Dia 05

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título I - Das Disposições Gerais

• Competências Privativas: Tabelionatos de Protesto de Títulos e Ofícios de Registro de Distribuição têm competências privativas, regidas pelas Leis nº 8.935/1994 e nº 9.492/1997.

• "Outros Documentos de Dívida": Inclui quaisquer documentos que expressem obrigações pecuniárias, líquidas, certas e exigíveis, mesmo sem eficácia de título executivo. A responsabilidade de indicar o valor a protestar é do apresentante.

• Protesto de Títulos e Documentos: Permite comprovar e tornar pública a inadimplência, fixar prazo para encargos (se não houver prazo assinado), interromper prescrição e para fins falimentares.

• Reapresentação de Documentos: É possível a reapresentação do mesmo documento para protesto se houver descumprimento de parcelamento ou renegociação.

• Decisões Judiciais: Decisões judiciais podem ser protestadas apresentando certidão do respectivo juízo. São exigidos dados específicos na certidão.

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título II - Da Protocolização, Distribuição, Recepção e outras

• Recibos: Tabeliães de protesto ou oficiais de registro de distribuição fornecem recibo circunstanciado do título ou documento apresentado.

• Dados a ser declarados: O apresentante do documento deve declarar expressamente, sob sua responsabilidade, o nome e o endereço, podendo incluir dados bancários, nome do devedor, endereço e número do CNPJ/CPF, o valor a ser protestado e se for para fins falimentares.

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título III - Dos Prazos

• Prazo de Pagamento: O domicílio do devedor é a regra geral para o prazo de pagamento para fins de protesto. Pode haver prazos contratuais específicos.

• Prazo e Intimação (não úteis): Prazo para pagamento, aceite, devolução ou recusa é contado a partir da intimação do devedor (por portador ou por carta), ou publicação da intimação por edital. Dias úteis são considerados exceto sábados, domingos e feriados.

• Greve Bancária: Não há suspensão de prazo para protesto se o atendimento normal ao público continuar.

• Prorrogação de Prazos: Se o vencimento de um prazo ocorrer em dia em que não há expediente, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título IV - Da Intimação

• Meios de Intimação: Permite qualquer meio para intimações de devedores desde que exista meio de comprovação, como Aviso de Recebimento (AR) ou protocolo.

• Intimação Frustrada: Caso a intimação por portador ou via postal seja frustrada, deverá ser publicado edital.

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título V - Da Sustação do Protesto

• Sustação do Protesto: Em caso de sustação judicial do protesto, o título permanece sob guarda do tabelião, e o protesto só pode ser retirado ou pago com autorização judicial.

• Comunicação de Sustação: Decisão judicial de sustação deve ser comunicada ao tabelião de protesto.

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título VI - Do Pagamento

• Pagamento / Boleto / Depósito: O tabelião pode optar por receber o pagamento através de boletos bancários ou guias de depósito direcionados à serventia.

• Microempreendedores Individuais (MEIs) / Microempreendedores (MEs): O protesto para esses casos seguirá regras específicas, incluindo a isenção de alguns encargos.

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título VII - Do Cancelamento do Protesto

• Cancelamento do Protesto: Solicitado pelo interessado, mediante apresentação do título protestado, declaração de anuência do credor e/ou ordem judicial. Existem formas de envio da declaração de anuência, tanto física quanto digital.

• Formas de cancelamento: O cancelamento pode ser feito por via física com documentos ou digitalmente através de plataformas online.

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título VIII - Do Protesto para Fins Falimentares

• Protesto para Fins Falimentares: Os protestos para fins falimentares estão sujeitos às mesmas regras do presente documento, porém devem conter especificações adicionais para adequar ao contexto legal.

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título IX - Das Informações e Certidões

• Certidão: Os tabeliães e oficiais de registro são responsáveis pela expedição de certidões sobre atos de seu ofício. As certidões podem ser obtidas em formato físico ou digital.

• Tempo de Certidões: As certidões abrangem um período mínimo de 5 anos, a não ser que haja informações específicas sobre o período requerido.

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título X - Da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais - Capítulo I - Das Disposições Gerais

• Central Eletrônica de Protestos: É um sistema online para tratamento eletrônico de informações referentes às atividades dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição. Permite consultas, registros e emissão de documentos.

• CenprotmG: Plataforma eletrônica para armazenar, consultar e fornecer informações sobre protestos e outras atividades dos Registros. Possui vários módulos que podem prestar serviços mais completos, incluindo as informações dos devedores. Tem funcionalidades complementares.

Livro III - Dos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição - Título XI - Dos Livros e Arquivos

• Livros e Arquivos: Regras para a organização de registros e documentos nos Tabelionatos de Protesto e Ofícios de Registro de Distribuição. Podem ser físicos ou digitais, dependendo das normas e atualizações vigentes.

• Manutenção de Arquivos: Regras para arquivamento e segurança de documentos, exigindo cópias de segurança atualizadas para os arquivos digitais e livros físicos numerados.

• Formatos de Arquivos: As regras para manutenção dos documentos em formato físico e digital devem garantir a segurança e organização dos dados.