Teoria do Erro no Direito Penal

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Questions and Answers

O que se entende por descriminantes putativas?

É uma defesa legítima, como no caso de legítima defesa.

É um erro que não pode ser justificado pelas circunstâncias.

É uma ilusão do agente de que não está praticando uma conduta típica. (correct)

É uma situação que retira a ilicitude ou culpabilidade da conduta típica.

Qual das opções a seguir representa corretamente a consequência jurídica do erro plenamente justificado?

O agente responde penalmente independentemente da justificativa.

O agente pode ser condenado como crime culposo.

O agente é isento de pena. (correct)

O agente deve ser aquilatado pela intenção de cometer o crime.

Como o erro determinado por terceiro é tratado na legislação penal?

O agente é sempre isento de responsabilidade.

Ambos, agente e terceiro, compartilham a culpa.

Somente o terceiro responde pelo crime. (correct)

O agente deve ser responsabilizado a menos que prove sua inocência.

Em que situação o agente pode ser punido como crime culposo?

Quando a falsa representação é negligente ou imprudente. Signup and view all the answers

Qual é a implicação se o agente que dispara uma arma tem conhecimento suficiente sobre armas?

Ele não pode alegar erro determinado por terceiro. Signup and view all the answers

No contexto da responsabilidade penal, o que caracteriza um erro de proibição?

O desconhecimento de que uma ação é criminosa. Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações não se enquadra como descriminante putativa?

Agente que age conscientemente em desacordo com a lei. Signup and view all the answers

Qual é a parte essencial do erro de fato que é abordado no Código Penal?

É a capacidade do agente de avaliar a situação. Signup and view all the answers

Qual é a principal diferença entre erro de tipo e erro de proibição?

Erro de tipo é sobre elementos do delito, enquanto erro de proibição foca na ilicitude. Signup and view all the answers

Quando um agente pode ser isento de pena devido ao erro de proibição?

Quando o erro sobre a ilicitude é inevitável. Signup and view all the answers

Como o Código Penal trata o erro de proibição evitável?

Aplica uma pena reduzida de um sexto a um terço. Signup and view all the answers

O que caracteriza o erro de tipo permitivo?

Erro sobre uma situação que retira a ilicitude. Signup and view all the answers

Qual é a característica principal do erro no Direito Penal?

O erro é uma falsa noção sobre a realidade. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de erro de proibição que pode ser considerado inevitável?

Um agente de uma tribo indígena afastada da sociedade. Signup and view all the answers

Como o erro pode afetar a responsabilidade penal do agente?

O erro pode excluir o dolo, mas não a culpa. Signup and view all the answers

O que não é verdade sobre o erro de tipo?

Refere-se ao desconhecimento da norma penal. Signup and view all the answers

O que caracteriza um erro determinante de terceiro?

É um erro que ocorre independentemente da vontade do agente. Signup and view all the answers

Qual é a consequência de um erro de proibição evitável para a pena do agente?

Redução da pena. Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre erro de proibição e erro do tipo?

Erro de proibição se refere ao desconhecimento da norma e erro do tipo à representação do fato. Signup and view all the answers

Se um agente cometer um delito estando convencido de que sua conduta era permitida, isso exemplifica qual erro?

Erro de proibição. Signup and view all the answers

Quando um erro pode ser considerado inevitável e resultar em isenção de responsabilidade?

Quando o erro não puder ser evitado pelo agente. Signup and view all the answers

O que deve ser considerado sobre o desconhecimento da lei penal, segundo a legislação?

É inescusável e não pode eximir de responsabilidade. Signup and view all the answers

Qual das alternativas define corretamente o erro de proibição?

Uma falsa noção da ilicitude de um ato. Signup and view all the answers

Qual é a principal consequência do erro de tipo em relação à configuração de um crime doloso?

O agente não tem consciência de que está cometendo um crime. Signup and view all the answers

O que caracteriza o erro de tipo quando recai sobre elementos acidentais do tipo penal?

O agente não sabia que praticava uma conduta criminosa. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo caracteriza um erro de tipo permissivo?

A convicção de estar agindo em legítima defesa. Signup and view all the answers

Em um caso de furto, se um agente acredita que a coisa subtraída é sua, qual erro comete?

Erro de tipo essencial. Signup and view all the answers

O que ocorre quando um agente comete um erro de tipo sobre uma circunstância qualificadora?

O erro não afeta a configuração do crime. Signup and view all the answers

Ao definir erros sobre elementos essenciais do tipo penal, qual é o aspecto chave que o caracteriza?

O desconhecimento da natureza criminosa de sua ação. Signup and view all the answers

Como é caracterizado o dolo em um caso onde o agente atua sob erro de tipo?

O dolo é excluído devido à falta de consciência. Signup and view all the answers

Qual a diferença entre erro de tipo essencial e erro de tipo acidental?

O erro essencial se refere a elementos fundamentais, e o acidental a circunstâncias secundárias. Signup and view all the answers

Quando um agente é induzido a erro por outra pessoa, qual classificação se aplica ao seu erro?

Erro de tipo determinado por terceiro. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo de erro de tipo que exclui a responsabilidade penal?

A crença de estar praticando um ato legal. Signup and view all the answers

Qual é a consequência do erro plenamente justificado pelas circunstâncias?

Isenção total de pena. Signup and view all the answers

O que caracteriza um erro de tipo segundo o Código Penal?

Erro sobre os elementos constitutivos do tipo normativo. Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre erro de tipo e erro de proibição?

Erro de tipo se relaciona a elementos constitutivos, enquanto erro de proibição envolve a validade da norma. Signup and view all the answers

O desconhecimento da ilicitude do fato é considerado:

Inevitável e isenta de pena. Signup and view all the answers

O erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticado resulta em:

Responsabilidade penal inalterada. Signup and view all the answers

Como é tratado o erro determinado por terceiro na responsabilidade penal?

O terceiro também pode ser responsabilizado. Signup and view all the answers

Quando um erro sobre a ilicitude do fato é considerado evitável?

Quando o agente não tinha como saber da ilicitude. Signup and view all the answers

Qual é a punição prevista para o erro evitável sobre a ilicitude do fato?

Redução da pena de um sexto a um terço. Signup and view all the answers

O que ocorre se um agente acredita que sua ação é legal, mas ela é um crime devido a um erro de proibição?

O agente é responsabilizado, mas com redução de pena. Signup and view all the answers

Study Notes

Teoria do Erro

O erro, no Direito Penal, refere-se a uma falsa noção ou conhecimento sobre um fato, realidade ou regra jurídica. Implica falta de consciência das circunstâncias do ato.
Diferencia-se do desconhecimento ou dúvida, que são estados negativos, enquanto o erro é positivo (o agente crê em uma realidade inexistente ou diferente).
O erro pode eximir completamente o agente da responsabilidade, dependendo da evitabilidade do erro. Se evitável, a responsabilidade é culposa, considerando o dano causado.
A Teoria do Erro está positivada nos artigos 20 e 21 do Código Penal.

Índice

Noções Introdutórias (página 3)
Erro do Tipo (página 5)
Erro de Tipo Essencial (página 6)
Erro do Tipo Acidental (página 8)
- Erro sobre a pessoa
- Descriminantes putativas
- Erro determinado por terceiro
Erro de Proibição X Erro do Tipo (página 10)

Erro de Tipo (Art. 20)

Refere-se a erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal, ou seja, a conduta, objeto, sujeito, etc; sem os quais o crime não existe.
Erro essencial: incide sobre dados essenciais do crime (ex: acreditar que um objeto é seu ao furtá-lo). Exclui o dolo, mas pode configurar crime culposo se previsto.
Erro acidental: incide em circunstâncias ou elementos acessórios do crime (ex: errar a pessoa visada); pode afetar a responsabilidade por dolo e culpa.

Erro de Proibição (Art. 21)

Engloba a falsa noção sobre a ilicitude de um fato, onde o agente tem consciência do ato, mas crê que é permitido (ex: acreditar que está em legítima defesa).
Erro inevitável: isenta de pena.
Erro evitável: diminui a pena de 1/6 a 1/3.

Descriminantes Putativas

Situações onde o agente acredita erroneamente estar em uma situação justificativa, como legítima defesa, estado de necessidade etc. Neste caso, a conduta não é ilícita se o erro for plenamente justificado, mas se for culpa, não isenta de pena.

Interpretação do Erro

A análise para classificar um erro como inevitável ou evitável requer detalhada avaliação da situação caso a caso.

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Description

Explore os conceitos fundamentais da Teoria do Erro no Direito Penal, incluindo a distinção entre desconhecimento e erro. Aprenda sobre as implicações legais do erro e suas aplicações conforme os artigos 20 e 21 do Código Penal. O quiz aborda diferentes tipos de erro e suas consequências na responsabilidade penal.