Teoria do Erro no Direito Penal
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Questions and Answers

O que se entende por descriminantes putativas?

  • É uma defesa legítima, como no caso de legítima defesa.
  • É um erro que não pode ser justificado pelas circunstâncias.
  • É uma ilusão do agente de que não está praticando uma conduta típica. (correct)
  • É uma situação que retira a ilicitude ou culpabilidade da conduta típica.
  • Qual das opções a seguir representa corretamente a consequência jurídica do erro plenamente justificado?

  • O agente responde penalmente independentemente da justificativa.
  • O agente pode ser condenado como crime culposo.
  • O agente é isento de pena. (correct)
  • O agente deve ser aquilatado pela intenção de cometer o crime.
  • Como o erro determinado por terceiro é tratado na legislação penal?

  • O agente é sempre isento de responsabilidade.
  • Ambos, agente e terceiro, compartilham a culpa.
  • Somente o terceiro responde pelo crime. (correct)
  • O agente deve ser responsabilizado a menos que prove sua inocência.
  • Em que situação o agente pode ser punido como crime culposo?

    <p>Quando a falsa representação é negligente ou imprudente. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação se o agente que dispara uma arma tem conhecimento suficiente sobre armas?

    <p>Ele não pode alegar erro determinado por terceiro. (A)</p> Signup and view all the answers

    No contexto da responsabilidade penal, o que caracteriza um erro de proibição?

    <p>O desconhecimento de que uma ação é criminosa. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações não se enquadra como descriminante putativa?

    <p>Agente que age conscientemente em desacordo com a lei. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a parte essencial do erro de fato que é abordado no Código Penal?

    <p>É a capacidade do agente de avaliar a situação. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal diferença entre erro de tipo e erro de proibição?

    <p>Erro de tipo é sobre elementos do delito, enquanto erro de proibição foca na ilicitude. (B)</p> Signup and view all the answers

    Quando um agente pode ser isento de pena devido ao erro de proibição?

    <p>Quando o erro sobre a ilicitude é inevitável. (D)</p> Signup and view all the answers

    Como o Código Penal trata o erro de proibição evitável?

    <p>Aplica uma pena reduzida de um sexto a um terço. (D)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o erro de tipo permitivo?

    <p>Erro sobre uma situação que retira a ilicitude. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica principal do erro no Direito Penal?

    <p>O erro é uma falsa noção sobre a realidade. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de erro de proibição que pode ser considerado inevitável?

    <p>Um agente de uma tribo indígena afastada da sociedade. (B)</p> Signup and view all the answers

    Como o erro pode afetar a responsabilidade penal do agente?

    <p>O erro pode excluir o dolo, mas não a culpa. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que não é verdade sobre o erro de tipo?

    <p>Refere-se ao desconhecimento da norma penal. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um erro determinante de terceiro?

    <p>É um erro que ocorre independentemente da vontade do agente. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de um erro de proibição evitável para a pena do agente?

    <p>Redução da pena. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre erro de proibição e erro do tipo?

    <p>Erro de proibição se refere ao desconhecimento da norma e erro do tipo à representação do fato. (B)</p> Signup and view all the answers

    Se um agente cometer um delito estando convencido de que sua conduta era permitida, isso exemplifica qual erro?

    <p>Erro de proibição. (A)</p> Signup and view all the answers

    Quando um erro pode ser considerado inevitável e resultar em isenção de responsabilidade?

    <p>Quando o erro não puder ser evitado pelo agente. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado sobre o desconhecimento da lei penal, segundo a legislação?

    <p>É inescusável e não pode eximir de responsabilidade. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas define corretamente o erro de proibição?

    <p>Uma falsa noção da ilicitude de um ato. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal consequência do erro de tipo em relação à configuração de um crime doloso?

    <p>O agente não tem consciência de que está cometendo um crime. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o erro de tipo quando recai sobre elementos acidentais do tipo penal?

    <p>O agente não sabia que praticava uma conduta criminosa. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo caracteriza um erro de tipo permissivo?

    <p>A convicção de estar agindo em legítima defesa. (B)</p> Signup and view all the answers

    Em um caso de furto, se um agente acredita que a coisa subtraída é sua, qual erro comete?

    <p>Erro de tipo essencial. (D)</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando um agente comete um erro de tipo sobre uma circunstância qualificadora?

    <p>O erro não afeta a configuração do crime. (B)</p> Signup and view all the answers

    Ao definir erros sobre elementos essenciais do tipo penal, qual é o aspecto chave que o caracteriza?

    <p>O desconhecimento da natureza criminosa de sua ação. (D)</p> Signup and view all the answers

    Como é caracterizado o dolo em um caso onde o agente atua sob erro de tipo?

    <p>O dolo é excluído devido à falta de consciência. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual a diferença entre erro de tipo essencial e erro de tipo acidental?

    <p>O erro essencial se refere a elementos fundamentais, e o acidental a circunstâncias secundárias. (B)</p> Signup and view all the answers

    Quando um agente é induzido a erro por outra pessoa, qual classificação se aplica ao seu erro?

    <p>Erro de tipo determinado por terceiro. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é um exemplo de erro de tipo que exclui a responsabilidade penal?

    <p>A crença de estar praticando um ato legal. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência do erro plenamente justificado pelas circunstâncias?

    <p>Isenção total de pena. (A)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um erro de tipo segundo o Código Penal?

    <p>Erro sobre os elementos constitutivos do tipo normativo. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre erro de tipo e erro de proibição?

    <p>Erro de tipo se relaciona a elementos constitutivos, enquanto erro de proibição envolve a validade da norma. (D)</p> Signup and view all the answers

    O desconhecimento da ilicitude do fato é considerado:

    <p>Inevitável e isenta de pena. (C)</p> Signup and view all the answers

    O erro sobre a pessoa contra a qual o crime é praticado resulta em:

    <p>Responsabilidade penal inalterada. (B)</p> Signup and view all the answers

    Como é tratado o erro determinado por terceiro na responsabilidade penal?

    <p>O terceiro também pode ser responsabilizado. (B)</p> Signup and view all the answers

    Quando um erro sobre a ilicitude do fato é considerado evitável?

    <p>Quando o agente não tinha como saber da ilicitude. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a punição prevista para o erro evitável sobre a ilicitude do fato?

    <p>Redução da pena de um sexto a um terço. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se um agente acredita que sua ação é legal, mas ela é um crime devido a um erro de proibição?

    <p>O agente é responsabilizado, mas com redução de pena. (D)</p> Signup and view all the answers

    Flashcards

    Erro putativo

    Situação em que o agente acredita estar em uma situação descriminante (que justifica sua conduta), mas essa situação é apenas uma ilusão.

    Erro plenamente justificado

    Erro sobre a situação descriminante que é aceitável, tornando o agente isento de pena.

    Erro derivado de culpa

    Erro sobre a situação descriminante devido à negligência, imprudência ou imperícia do agente.

    Crime culposo

    Crime onde o agente não tem intenção de praticar o crime, mas o pratica por negligência, imprudência ou imperícia.

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    Erro determinado por terceiro

    Erro provocado por outra pessoa que induz o agente a praticar um crime, acreditando que está agindo corretamente.

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    Responsabilidade do terceiro (erro provocado)

    O terceiro que induziu o erro responde pelo crime, e não o agente que executou a ação.

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    Legítima defesa

    Situação em que o indivíduo utiliza força para se defender de uma agressão iminente.

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    Código Penal § 1º do art. 20

    Estabelece as condições para isenção de pena por erro plenamente justificado na suposição de uma situação descriminante.

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    Erro de Tipo

    Falsa percepção da realidade, confundindo elementos essenciais ou acidentais do delito.

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    Erro de Proibição

    Desconhecimento ou má interpretação da lei, onde o agente acredita que sua conduta é permitida, apesar de saber todos os elementos do crime.

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    Erro Inevitável

    Erro sobre a ilicitude do fato, impossibilidade de conhecer a lei. Desculpa.

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    Erro Evitável

    Erro sobre a ilicitude do fato, com possibilidade de conhecimento da lei. Reduz pena.

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    Ilicitude

    Qualidade de um ato que viola a lei ou o direito.

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    Código Penal

    Conjunto de leis que definem crimes e seus respectivos castigos.

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    Culpabilidade

    Responsabilidade pelo ato criminoso.

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    Desconhecimento da Lei

    Falta de conhecimento sobre a existência ou o conteúdo de uma lei.

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    Elementos do crime

    Componentes necessários para a configuração de um crime, incluindo conduta, tipicidade, ilicitude, culpabilidade.

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    Isenção da pena

    Libertação da punição por um crime, isento da culpa.

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    Erro no Direito Penal

    Uma falsa percepção sobre um fato, uma realidade ou uma norma jurídica. É um equívoco que leva o agente a agir sem consciência das verdadeiras circunstâncias.

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    Consequência do Erro Inevitável

    O agente pode ser completamente isento de responsabilidade criminal. É preciso comprovar que o erro era impossível de ser evitado.

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    Diferença entre Erro e Desconhecimento

    O erro é um estado positivo: o agente acredita em algo que não é verdade. O desconhecimento é um estado negativo: o agente simplesmente não sabe.

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    Art. 20 do Código Penal

    Estabelece que o erro sobre um elemento fundamental do crime exclui a intenção (dolo), mas permite a punição por culpa, se prevista em lei.

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    Erro sobre a Pessoa

    O agente erra sobre a identidade da vítima, mas o crime ainda é considerado cometido.

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    Erro Sobre a Ilicitude do Fato

    O agente sabe que cometeu a ação, mas acredita que não é ilegal.

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    Erro Inevitável (Ilicitude)

    O agente não poderia ter previsto a ilicitude da ação mesmo com o devido cuidado.

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    Erro Evitável (Ilicitude)

    O agente poderia ter previsto a ilicitude, mas não o fez.

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    Erro de Tipo Essencial

    Erro sobre os elementos principais do tipo penal, levando o agente a não ter consciência da conduta criminosa. O delito não ocorre e não há dolo.

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    Erro de Tipo Incriminador

    Erro sobre os elementos do tipo que levam à configuração do crime, mas em razão deste erro o agente não sabe estar cometendo o crime, tornando-o desculpável.

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    Erro sobre Elemento Essencial do Furto

    Acreditar que um objeto pertence ao indivíduo que o subtrai, levando a um erro sobre a 'coisa alheia móvel' (elemento essencial do crime de furto).

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    Erro sobre Circunstância Qualificadora

    Erro sobre um aspecto secundário do crime, como abuso de confiança no furto, excluindo o dolo em relação à qualificadora.

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    Erro de Tipo Permissivo

    Erro que leva o agente a acreditar estar em uma situação justificante, como legítima defesa, excluindo a culpabilidade.

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    Tipo Penal

    Conjunto de elementos que caracterizam um crime, constituindo os elementos essenciais e qualificadores do ato criminoso.

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    Conduta Criminosa

    Ação ou omissão proibida pela lei penal e que configura o verbo do tipo penal.

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    Dolo

    Conhecimento e vontade de praticar um ato criminoso. É a intenção de praticar o crime.

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    Coisa Alheia Móvel

    Elemento essencial do crime de furto. Representa um bem móvel pertencente a outra pessoa.

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    Study Notes

    Teoria do Erro

    • O erro, no Direito Penal, refere-se a uma falsa noção ou conhecimento sobre um fato, realidade ou regra jurídica. Implica falta de consciência das circunstâncias do ato.

    • Diferencia-se do desconhecimento ou dúvida, que são estados negativos, enquanto o erro é positivo (o agente crê em uma realidade inexistente ou diferente).

    • O erro pode eximir completamente o agente da responsabilidade, dependendo da evitabilidade do erro. Se evitável, a responsabilidade é culposa, considerando o dano causado.

    • A Teoria do Erro está positivada nos artigos 20 e 21 do Código Penal.

    Índice

    • Noções Introdutórias (página 3)
    • Erro do Tipo (página 5)
    • Erro de Tipo Essencial (página 6)
    • Erro do Tipo Acidental (página 8)
      • Erro sobre a pessoa
      • Descriminantes putativas
      • Erro determinado por terceiro
    • Erro de Proibição X Erro do Tipo (página 10)

    Erro de Tipo (Art. 20)

    • Refere-se a erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal, ou seja, a conduta, objeto, sujeito, etc; sem os quais o crime não existe.
    • Erro essencial: incide sobre dados essenciais do crime (ex: acreditar que um objeto é seu ao furtá-lo). Exclui o dolo, mas pode configurar crime culposo se previsto.
    • Erro acidental: incide em circunstâncias ou elementos acessórios do crime (ex: errar a pessoa visada); pode afetar a responsabilidade por dolo e culpa.

    Erro de Proibição (Art. 21)

    • Engloba a falsa noção sobre a ilicitude de um fato, onde o agente tem consciência do ato, mas crê que é permitido (ex: acreditar que está em legítima defesa).
    • Erro inevitável: isenta de pena.
    • Erro evitável: diminui a pena de 1/6 a 1/3.

    Descriminantes Putativas

    • Situações onde o agente acredita erroneamente estar em uma situação justificativa, como legítima defesa, estado de necessidade etc. Neste caso, a conduta não é ilícita se o erro for plenamente justificado, mas se for culpa, não isenta de pena.

    Interpretação do Erro

    • A análise para classificar um erro como inevitável ou evitável requer detalhada avaliação da situação caso a caso.

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