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Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

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@WorldFamousEllipsis

Questions and Answers

Qual é o efeito da concessão de medida liminar em mandado de segurança sobre o crédito tributário?

  • A medida liminar permite a cobrança do tributo imediatamente.
  • A medida liminar não tem efeito sobre a exigibilidade do crédito tributário.
  • A medida liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário. (correct)
  • A medida liminar resulta na anulação do crédito tributário.

    • O que acontece com a exigibilidade do crédito tributário durante o parcelamento?

  • A exigibilidade é permanentemente suspensa.
  • A exigibilidade é suspensa apenas se o contribuinte está adimplente. (correct)
  • A exigibilidade continua normal, independentemente do parcelamento.
  • A exigibilidade é restabelecida após a primeira parcela paga.

    • Em que situação uma liminar pode ser concedida para suspender a cobrança de um tributo?

  • Quando o tributo é considerado constitucional.
  • Quando o contribuinte não apresenta defesa.
  • Quando o contribuinte não paga suas dívidas tributárias.
  • Quando o tributo é considerado inconstitucional. (correct)

    • Qual das opções a seguir é uma consequência da concessão de tutela antecipada?

    <p>A tutela antecipada permite a suspensão da cobrança até uma decisão final.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que a exigibilidade do crédito tributário seja suspensa durante um parcelamento?

    <p>O contribuinte deve estar adimplente com as parcelas acordadas.</p> Signup and view all the answers

    Quando um contribuinte obtém uma liminar, qual efeito ela causa especificamente sobre o crédito tributário?

    <p>A liminar suspende temporariamente a obrigação de pagamento do tributo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal finalidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    <p>Impedir a cobrança indevida de tributos.</p> Signup and view all the answers

    Em qual documento legal estão previstas as normas sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    <p>Código Tributário Nacional.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes alternativas não está relacionada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    <p>Ela permite a execução imediata da dívida tributária.</p> Signup and view all the answers

    Quais artigos do Código Tributário Nacional abordam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    <p>Artigos 151 a 155-A.</p> Signup and view all the answers

    Quem é beneficiado pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    <p>O contribuinte que enfrenta questões específicas relacionadas ao tributo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    <p>Impedimento da cobrança de tributos devidos.</p> Signup and view all the answers

    O que é uma moratória no contexto tributário?

    <p>Uma prorrogação do prazo para pagamento de tributos.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções não corresponde a uma característica da moratória?

    <p>Sempre tem um prazo menor que um ano.</p> Signup and view all the answers

    Quando um município pode conceder moratória para o pagamento de tributos?

    <p>Devido a calamidades públicas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o efeito do depósito integral do crédito tributário em juízo?

    <p>Suspende a exigibilidade do crédito tributário.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações sobre a moratória está correta?

    <p>A moratória pode ser aplicada tanto a tributos estaduais quanto municipais.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal vantagem da moratória para os contribuentes?

    <p>Facilita o pagamento em prazos maiores.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com a exigibilidade do crédito tributário durante o parcelamento da dívida?

    <p>A exigibilidade é suspensa.</p> Signup and view all the answers

    Qual o efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação às medidas coercitivas?

    <p>As medidas coercitivas são interrompidas.</p> Signup and view all the answers

    Durante o período de suspensão da exigibilidade, quais encargos podem ser aplicados?

    <p>Multas e juros, dependendo da hipótese.</p> Signup and view all the answers

    Quais prazos podem ser influenciados pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    <p>Prazos de prescrição e decadência.</p> Signup and view all the answers

    O que a empresa deve fazer para manter a suspensão da exigibilidade durante o parcelamento?

    <p>Pagar as parcelas regularmente.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da suspensão da exigibilidade em relação à inscrição em dívida ativa?

    <p>A inscrição é proibida.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a principal finalidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    <p>Proteger os direitos dos contribuintes</p> Signup and view all the answers

    Como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário beneficia a administração tributária?

    <p>Equilibra arrecadação com respeito aos direitos dos contribuintes</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo não representa um benefício da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    <p>Garante o pagamento imediato dos tributos</p> Signup and view all the answers

    Qual é um efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre os contribuintes?

    <p>Permite que controvérsias sejam resolvidas sem pressão</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a justiça fiscal?

    <p>Ela promove a justiça fiscal ao evitar cobranças indevidas</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos riscos associados à falta de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

    <p>Aumento do endividamento dos contribuintes</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

    • Mecanismo jurídico que impede temporariamente a cobrança de tributos devidos pelo contribuinte.
    • Protege o contribuinte durante a resolução de questões que originaram a suspensão.
    • Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), artigos 151 a 155-A.
    • Artigos detalham hipóteses e efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Moratória

    • Concessão de prazo adicional para pagamento do tributo, podendo ser geral ou individual.
    • Moratória pode ser concedida por lei ou decisão administrativa.

    Exemplos de Moratória

    • Município concede moratória para pagamento do IPTU devido a calamidade pública, permitindo pagamento posterior.

    Depósito Judicial

    • Depósito integral do crédito tributário em juízo suspende a exigibilidade do crédito, evitando cobrança durante a discussão judicial.

    Concessão de Medida Liminar ou Tutela Antecipada

    • A medida liminar em mandado de segurança suspende a cobrança de tributos considerados inconstitucionais.

    Parcelamento do Crédito Tributário

    • O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito enquanto o contribuinte estiver em dia com as parcelas acordadas.

    Efeitos da Suspensão

    • Impede a Fazenda Pública de adotar medidas coercitivas, como inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
    • Durante a suspensão, podem ser aplicados encargos como juros e multas, dependendo da situação.

    Prescrição e Decadência

    • A suspensão pode influenciar os prazos de prescrição e decadência, podendo interromper ou suspender esses prazos conforme a legislação.

    Importância para o Contribuinte

    • Ferramenta essencial para proteção dos direitos do contribuinte, permitindo resolução de controvérsias sem cobrança imediata.

    Relevância para a Administração Tributária

    • Mecanismo que equilibra a arrecadação com o respeito aos direitos dos contribuintes, evitando cobranças indevidas e promovendo a justiça fiscal.

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    Quiz Team

    Description

    Este quiz explora o conceito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suas implicações para os contribuintes. Aborda as bases legais, incluindo os artigos do Código Tributário Nacional que tratam do tema. Teste seus conhecimentos sobre as situações em que essa suspensão pode ser aplicada e seus efeitos legais.

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