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Questions and Answers
O que acontece com as vantagens dos sucessores se o ausente aparecer após a posse provisória?
O que acontece com as vantagens dos sucessores se o ausente aparecer após a posse provisória?
As vantagens cessarão imediatamente, mas os sucessores devem tomar medidas asseguratórias.
Qual é o prazo para requerer a sucessão definitiva após a sentença que concede a abertura da sucessão provisória?
Qual é o prazo para requerer a sucessão definitiva após a sentença que concede a abertura da sucessão provisória?
O prazo é de dez anos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Como é calculado o prazo de 10 anos mencionado no artigo 37?
Como é calculado o prazo de 10 anos mencionado no artigo 37?
O prazo é contado a partir do trânsito em julgado da sentença que determinou a abertura da sucessão provisória.
Quando a declaração de ausência atinge sua plena eficácia?
Quando a declaração de ausência atinge sua plena eficácia?
Se houver um seguro de vida, quando a indenização deve ser paga?
Se houver um seguro de vida, quando a indenização deve ser paga?
O que os sucessores devem fazer até a entrega dos bens ao seu dono?
O que os sucessores devem fazer até a entrega dos bens ao seu dono?
O que determina a abertura da sucessão definitiva?
O que determina a abertura da sucessão definitiva?
No que se baseia a sucessão provisória?
No que se baseia a sucessão provisória?
Quais os requisitos para a abertura da sucessão provisória segundo o artigo mencionado?
Quais os requisitos para a abertura da sucessão provisória segundo o artigo mencionado?
Qual é o procedimento para citar herdeiros ausentes na solicitação da sucessão provisória?
Qual é o procedimento para citar herdeiros ausentes na solicitação da sucessão provisória?
O que pode ocorrer após a abertura da sucessão provisória em relação à sucessão definitiva?
O que pode ocorrer após a abertura da sucessão provisória em relação à sucessão definitiva?
O que deve ocorrer se um herdeiro ausente retornar após a abertura da sucessão provisória?
O que deve ocorrer se um herdeiro ausente retornar após a abertura da sucessão provisória?
Quem é considerado interessado na abertura da sucessão segundo o artigo?
Quem é considerado interessado na abertura da sucessão segundo o artigo?
Por que o companheiro deve ser incluído entre os interessados na sucessão?
Por que o companheiro deve ser incluído entre os interessados na sucessão?
Quais são os tipos de herdeiros considerados na sucessão de um ausente?
Quais são os tipos de herdeiros considerados na sucessão de um ausente?
Qual é a função do Ministério Público durante o procedimento de sucessão?
Qual é a função do Ministério Público durante o procedimento de sucessão?
Qual foi a principal alteração trazida pela Lei 14.382/22 em relação à EIRELI?
Qual foi a principal alteração trazida pela Lei 14.382/22 em relação à EIRELI?
O que acontece com as EIRELI já existentes após a vigência da Lei 14.382/22?
O que acontece com as EIRELI já existentes após a vigência da Lei 14.382/22?
De acordo com a Lei 14.195/21, como as empresas individuais de responsabilidade limitada devem ser tratadas?
De acordo com a Lei 14.195/21, como as empresas individuais de responsabilidade limitada devem ser tratadas?
Qual é o impacto da revogação dos artigos do Código Civil que tratavam da EIRELI?
Qual é o impacto da revogação dos artigos do Código Civil que tratavam da EIRELI?
O que é a Lei 12.846/13 e como ela se relaciona com a responsabilidade das pessoas jurídicas?
O que é a Lei 12.846/13 e como ela se relaciona com a responsabilidade das pessoas jurídicas?
Qual é a razão para a transformação das EIRELI em Sociedades Limitadas Unipessoais segundo as novas leis?
Qual é a razão para a transformação das EIRELI em Sociedades Limitadas Unipessoais segundo as novas leis?
Como a Lei 14.382/22 impacta o registro das empresas que anteriormente eram EIRELI?
Como a Lei 14.382/22 impacta o registro das empresas que anteriormente eram EIRELI?
Quais dispositivos do Código Civil foram revogados pela Lei 14.382/22?
Quais dispositivos do Código Civil foram revogados pela Lei 14.382/22?
Qual é o efeito do registro no cartório de registro civil para as pessoas jurídicas?
Qual é o efeito do registro no cartório de registro civil para as pessoas jurídicas?
Como ocorre o registro do contrato social das sociedades empresariais?
Como ocorre o registro do contrato social das sociedades empresariais?
O que caracteriza a eficácia do registro de uma pessoa jurídica segundo o conteúdo apresentado?
O que caracteriza a eficácia do registro de uma pessoa jurídica segundo o conteúdo apresentado?
Qual é o procedimento para a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas?
Qual é o procedimento para a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas?
O que é necessário para a extinção de uma pessoa jurídica?
O que é necessário para a extinção de uma pessoa jurídica?
Como a lei específica influencia a criação de sociedades de economia mista?
Como a lei específica influencia a criação de sociedades de economia mista?
Qual é o papel do ato constitutivo na constituição das pessoas jurídicas?
Qual é o papel do ato constitutivo na constituição das pessoas jurídicas?
Por que se diz que as pessoas jurídicas são criadas a partir do registro de seus atos constitutivos?
Por que se diz que as pessoas jurídicas são criadas a partir do registro de seus atos constitutivos?
Quais tipos de entidades estão abrangidos pela lei mencionada no texto?
Quais tipos de entidades estão abrangidos pela lei mencionada no texto?
Como é a responsabilidade das pessoas jurídicas segundo a lei?
Como é a responsabilidade das pessoas jurídicas segundo a lei?
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade dos seus dirigentes?
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade dos seus dirigentes?
O que ocorre com a responsabilidade da pessoa jurídica em casos de alteração estrutural, como fusão ou cisão?
O que ocorre com a responsabilidade da pessoa jurídica em casos de alteração estrutural, como fusão ou cisão?
Qual a diferença entre responsabilização objetiva e subjetiva no contexto das pessoas jurídicas?
Qual a diferença entre responsabilização objetiva e subjetiva no contexto das pessoas jurídicas?
Quais são as condições que garantem a responsabilização individual dos dirigentes?
Quais são as condições que garantem a responsabilização individual dos dirigentes?
Como a lei se aplica a sociedades estrangeiras operando no Brasil?
Como a lei se aplica a sociedades estrangeiras operando no Brasil?
Por que é importante a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas?
Por que é importante a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas?
Study Notes
Sucessão Provisória e Definitiva
- A sucessão provisória pode ser convertida em definitiva após 10 anos da sentença transitada em julgado.
- O prazo de 10 anos é contado a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a abertura da sucessão provisória.
- Os interessados podem requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas após o prazo de 10 anos.
- A declaração de ausência atinge sua plena eficácia após o decênio, caracterizando a presunção de morte e a abertura da sucessão definitiva.
- Se o ausente reaparecer, ou sua existência for provada, os sucessores provisórios perdem os bens e ficam obrigados a devolvê-los.
Abertura da Sucessão Provisória
- A abertura da sucessão provisória pode ser requerida pelos interessados, mediante citação dos herdeiros presentes, do curador e dos ausentes por edital.
- Para o efeito da sucessão provisória, são considerados interessados: cônjuge não separado judicialmente, herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários, aqueles que tiverem direito sobre os bens do ausente dependente de sua morte e credores de obrigações vencidas e não pagas.
EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal
- A Lei 14.382/22 revogou as disposições legais referentes à EIRELI, extinguindo a possibilidade de constituição de novas EIRELI's.
- As EIRELI's existentes foram transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais, independentemente de qualquer ato do titular.
Responsabilidade Objetiva de Pessoas Jurídicas
- A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) dispõe sobre a responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.
- A Lei se aplica a empresas, sociedades simples, fundações, associações, sociedades estrangeiras e entidades constituídas de fato ou de direito no território brasileiro.
- Pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente por atos lesivos, independentemente da responsabilidade individual dos seus dirigentes.
Registro e Eficácia de Pessoas Jurídicas
- A inscrição no registro civil de pessoas jurídicas (CRPJ) confere personalidade jurídica à pessoa jurídica.
- O contrato social das sociedades é registrado na junta comercial.
- As sociedades de economia mista e empresas públicas são instituídas mediante autorização legal específica e registro do ato constitutivo em órgão competente.
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Explore os conceitos de sucessão provisória e definitiva no Direito. Aprenda sobre os prazos, efeitos e procedimentos relacionados à abertura da sucessão. Este quiz abrange as principais características e legislações pertinentes ao tema.
