Sucessão Provisória e Definitiva

As vantagens cessarão imediatamente, mas os sucessores devem tomar medidas asseguratórias.

O prazo é de dez anos a partir do trânsito em julgado da sentença.

O prazo é contado a partir do trânsito em julgado da sentença que determinou a abertura da sucessão provisória.

<p>Ela atinge plena eficácia após dez anos do trânsito em julgado que determina a abertura da sucessão provisória.</p> Signup and view all the answers

<p>A indenização deve ser paga após o interregno de um decênio desde a decisão de abertura da sucessão.</p> Signup and view all the answers

<p>Devem tomar as medidas assecuratórias precisas.</p> Signup and view all the answers

<p>Ela é determinada pela declaração de ausência e pelo decurso de dez anos.</p> Signup and view all the answers

<p>Baseia-se na declaração de ausência e na necessidade de garantir a posse dos bens.</p> Signup and view all the answers

<p>Os interessados devem requerer a abertura após o prazo previsto no edital e observar a legislação aplicável.</p> Signup and view all the answers

<p>Os herdeiros presentes devem ser citados pessoalmente, e os ausentes por editais para requerer habilitação.</p> Signup and view all the answers

<p>Poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva se os requisitos legais forem atendidos.</p> Signup and view all the answers

<p>Os sucessores provisórios ou definitivos, além de outros órgãos, devem ser citados para contestar o pedido do ausente.</p> Signup and view all the answers

<p>Os interessados incluem o cônjuge não separado judicialmente, herdeiros presumidos, direitos dependentes da morte e credores de obrigações vencidas.</p> Signup and view all the answers

<p>O companheiro deve ser incluído para garantir a proteção dos direitos de indivíduos em união estável.</p> Signup and view all the answers

<p>Consideram-se herdeiros testemunhais e legítimos, presunção dos mesmos e aqueles com direitos dependentes da morte.</p> Signup and view all the answers

<p>O Ministério Público é chamado para garantir a defesa dos interesses de ausentes e da sociedade durante o processo.</p> Signup and view all the answers

<p>A Lei 14.382/22 revogou os dispositivos legais que tratavam da EIRELI, tornando impossível a sua constituição.</p> Signup and view all the answers

<p>As EIRELI existentes foram transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais automaticamente.</p> Signup and view all the answers

<p>Devem ser transformadas em sociedades limitadas unipessoais, sem necessidade de alteração no ato constitutivo.</p> Signup and view all the answers

<p>O impacto é a eliminação da possibilidade de criação de novas EIRELI e a unificação das empresas unipessoais sob uma só forma jurídica.</p> Signup and view all the answers

<p>A Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública.</p> Signup and view all the answers

<p>A razão é a necessidade de uma estrutura empresarial mais simples e eficiente, que garanta a proteção dos ativos do empresário individual.</p> Signup and view all the answers

<p>O registro dessas empresas deverá ser atualizado para refletir sua nova condição como Sociedades Limitadas Unipessoais.</p> Signup and view all the answers

<p>Foram revogados o inciso VI do art. 44 e o art. 980-A do Código Civil.</p> Signup and view all the answers

<p>O registro confere existência à pessoa jurídica, tornando-a efetiva e dotada de personalidade jurídica.</p> Signup and view all the answers

<p>O registro do contrato social é realizado na junta comercial e é o ato constitutivo das sociedades.</p> Signup and view all the answers

<p>A eficácia do registro é constitutiva, ou seja, a pessoa jurídica passa a existir a partir do registro de seu ato constitutivo.</p> Signup and view all the answers

<p>Essas entidades são criadas mediante autorização legal específica e devem ser registradas após elaborar seu ato constitutivo.</p> Signup and view all the answers

<p>A extinção deve seguir o princípio do paralelismo jurídico e obedecer à mesma forma do registro constitutivo.</p> Signup and view all the answers

<p>A criação dessas sociedades depende de uma lei ordinária específica que autoriza sua instituição.</p> Signup and view all the answers

<p>O ato constitutivo é essencial para a criação e potencializa o registro nos órgãos competentes.</p> Signup and view all the answers

<p>Isso indica que o registro é o momento legal onde a pessoa jurídica ganha reconhecimento e status jurídico.</p> Signup and view all the answers

<p>Sociedades empresárias, sociedades simples, fundações, associações e sociedades estrangeiras com sede no Brasil.</p> Signup and view all the answers

<p>As pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente por atos lesivos praticados em seu benefício.</p> Signup and view all the answers

<p>Não, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual dos dirigentes ou administradores.</p> Signup and view all the answers

<p>A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste mesmo após mudanças como fusão ou cisão.</p> Signup and view all the answers

<p>A responsabilização objetiva não considera a intenção, enquanto a subjetiva depende da culpabilidade individual dos responsáveis.</p> Signup and view all the answers

<p>Os dirigentes são responsabilizados na medida de sua culpabilidade pelos atos ilícitos que praticarem.</p> Signup and view all the answers

<p>As sociedades estrangeiras estão sujeitas às mesmas responsabilidades por atos lesivos se tiverem sede ou representação no Brasil.</p> Signup and view all the answers

<p>A responsabilização objetiva é importante para garantir a proteção dos direitos de terceiros e a responsabilização efetiva por danos causados.</p> Signup and view all the answers