Sociedade Limitada no Brasil

Sociedade Limitada

A sociedade limitada (abreviada como Ltda. ou Lim.) é uma sociedade por quotas com responsabilidade limitada na qual a responsabilidade dos sócios é limitada às suas quotas. É um tipo de sociedade limitada de responsabilidade limitada, similar ao modelo de sociedade anônima (S.A.) e é a opção preferida para uma subsidiária totalmente controlada, já que a responsabilidade dos sócios é limitada à sua contribuição de capital.

Características

Uma sociedade limitada deve ter pelo menos dois sócios e não há requisitos de residência ou nacionalidade específicos. Não há custos mínimos de capital para a incorporação ou para realizar o negócio, exceto para determinadas atividades. A capital de uma sociedade limitada é dividido em quotas que são representadas nas atas de organização da sociedade limitada. A capital só pode ser aumentada após o pagamento total do capital existente.

Administração

Uma sociedade limitada pode ser administrada por um ou mais indivíduos residentes no Brasil, conhecidos como "Oficiais". Os oficiais podem ser sócios ou não, e a nomeação de não-sócios é sujeita à aprovação de todos os sócios se as quotas ainda não estiverem totalmente pagas, ou de uma quorum de dois terços (2/3) dos sócios se as quotas já estiverem totalmente pagas. A nomeação do oficial dentro das atas de organização da sociedade limitada é sujeita à aprovação de sócios que representem pelo menos três quartos (3/4) da capital da sociedade limitada.

Comitê Interno de Auditoria

Uma sociedade limitada não é obrigada a ter um comitê de auditoria interno (Conselho Fiscal). No entanto, a lei autoriza a instalação de um comitê de auditoria composto por pelo menos três (3) membros.

Encontros e Publicações

As decisões dos sócios devem ser tomadas num encontro ou assembleia, conforme previsto nas atas de organização da sociedade limitada. Se a sociedade limitada tiver menos de dez sócios, é necessário um encontro para as sociedades, enquanto que para as sociedades com até dez sócios, é necessário uma assembleia dos sócios.

Exceções

Uma sociedade limitada que atinge o conceito de empresa de grande porte (Grande Empresa) deve ser audiada por um auditor independente registrado com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A lei de 11.638 de 2007 introduziu na Lei de Sociedades Brasileiras a necessidade de preparação e auditoria financeira das grandes empresas. Uma sociedade limitada que cai no conceito de empresa de grande porte deve ter ativos no valor de R$ 240 milhões ou receitas brutas superiores a R$ 300 milhões no ano anterior.

EIRELI

Em janeiro de 2012, a lei 12.441 de 11 de julho de 2011 foi aprovada, introduzindo a possibilidade de organizar uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). A EIRELI é similar a uma sociedade limitada, com a diferença de que é incorporada por apenas uma pessoa (nacional ou estrangeira), que será o único proprietário total das ações da empresa. A EIRELI foi criada para permitir que algumas profissões prestem serviços por meio de uma entidade legal.

Registro

As sociedades limitadas (Ltdas) e as sociedades anônimas (SAs) precisam ser registradas com a Junta Comercial e com as autoridades fiscais. As SAs precisam ser registradas com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se forem publicamente detidas. As SAs devem realizar reuniões anuais de ações de acionistas até o dia 30 de abril de cada ano (considerando que o ano fiscal vai de 1 de janeiro a 31 de dezembro).

Learn about the characteristics, administration, internal audit committee, meetings, exceptions, and registration requirements of the Sociedade Limitada in Brazil. Explore differences with EIRELI and understand the legal framework for these types of limited liability companies.