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Questions and Answers
Qual é o objetivo do presente decreto-lei?
O que é destacado como um aspecto inovador do novo diploma?
Quais são as habilitações que podem ser equiparadas às habilitações portuguesas?
O que a experiência colhida aconselha em relação ao regime jurídico anterior?
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O que é necessário para a concessão de equivalências de habilitações estrangeiras?
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