Quiz sobre a Estrutura da Prefeitura

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to Lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Qual é o valor da taxa de inscrição mencionada?

  • Rs. 600
  • Rs. 400
  • Rs. 500 (correct)
  • Rs. 300

Em que horas as revisões ao vivo estão programadas?

  • 9:00 am
  • 10:00 am (correct)
  • 11:00 am
  • 12:00 pm

Qual exame é especificamente mencionado para o cargo de Inspetor de Excise?

  • MPSC e UPSC
  • UPSC
  • Nenhum dos anteriores
  • MPSC (correct)

Quantas posições estão disponíveis para o cargo de Inspetor de Excise?

<p>107 (D)</p> Signup and view all the answers

Qual canal de Telegram é mencionado para obter mais informações?

<p>@LawByBadeSir (D)</p> Signup and view all the answers

Qual é o artigo que trata da estrutura da prefeitura?

<p>Artigo 5 (B)</p> Signup and view all the answers

Em relação aos impostos municipais, qual artigo determina a fixação de taxas?

<p>Artigo 128 (C)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo permite a tomada de decisões sobre construções e alterações em edifícios?

<p>Artigo 350 (D)</p> Signup and view all the answers

Quais artigos estão relacionados ao processo eleitoral?

<p>Artigos 6 a 34 (C)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo autoriza a prefeitura a criar disposições temporais conforme necessário?

<p>Artigo 63 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo abrange a prestação de contas e relatórios financeiros?

<p>Artigo 484 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo menciona as penalidades relacionadas a notificações não cumpridas?

<p>Artigo 487 (C)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo trata sobre o regime de fiscalização financeira?

<p>Artigo 483 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é o artigo que confere autoridade para a apresentação de uma reclamação?

<p>Artigo 488 (C)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo permite a recuperação de dívidas por meio da exigência de pagamento?

<p>Artigo 491 (A)</p> Signup and view all the answers

Qual dos seguintes artigos menciona explicitamente a possibilidade de um acordo judicial?

<p>Artigo 517 (B)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo é responsável pelo período de contagem de prazos?

<p>Artigo 523 (A)</p> Signup and view all the answers

O que estabelece o Artigo 517(1)(D) sobre as responsabilidades nas solicitações?

<p>O direito de intervir em um processo. (C)</p> Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Artigo 525(1) no que diz respeito às notificações?

<p>Estabelecer a responsabilidade pelas falhas nas notificações. (D)</p> Signup and view all the answers

O que o Artigo 498 aborda em relação aos processos legais?

<p>A recuperação de valores no âmbito judicial. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual artigo traz diretrizes sobre a concessão de ordens pelo governo estadual?

<p>Artigo 520 (C)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Custo da revisão ao vivo

O custo de revisão ao vivo é de 500 rúpias indianas.

Data de desconto

O desconto está disponível em 3 de outubro.

Exame de inspetor de impostos

Há vagas para inspetor de impostos, com um número específico de vagas.

Concurso MPSC/UPSC

Detalhes do concurso MPSC/UPSC: duração de curso, tipo de curso e canal de comunicação.

Signup and view all the flashcards

Canal Telegram

O canal @LawByBadeSir é para comunicação.

Signup and view all the flashcards

Artigo 488

Autoriza a realização de atos como a nomeação, remoção, suspensão etc., relacionados a funcionários públicos.

Signup and view all the flashcards

Artigo 491

Permite a cobrança de impostos em atraso, mesmo que não tenham sido oficialmente solicitados.

Signup and view all the flashcards

Artigo 498

Define a cobrança de dívidas de acordo com os artigos 493 e 495.

Signup and view all the flashcards

Artigo 517

Permite a apresentação de processos judiciais e acordos.

Signup and view all the flashcards

Artigo 517(1)(D)

Permite a contestação de decisões sobre impostos, capital ou taxas.

Signup and view all the flashcards

Artigo 520(K)

Permite que o governo emita instruções.

Signup and view all the flashcards

Artigo 523

Define como calcular prazos.

Signup and view all the flashcards

Artigo 525(1)

Prevê que erros em avaliações não invalidam a avaliação.

Signup and view all the flashcards

O que é o Ato Municipal de Mumbai de 1888?

O Ato Municipal de Mumbai de 1888 é uma lei que governa as operações da Corporação Municipal de Mumbai, incluindo o poder da corporação, eleições, cobranças e outras funções.

Signup and view all the flashcards

Quais são os poderes da Corporação Municipal de Mumbai?

A Corporação Municipal de Mumbai tem poderes para administrar a cidade, incluindo a arrecadação de impostos, a manutenção de infraestrutura e a prestação de serviços públicos.

Signup and view all the flashcards

Como é organizada a Corporação Municipal?

A Corporação Municipal de Mumbai é organizada por meio de eleições, com membros eleitos representando diferentes áreas da cidade.

Signup and view all the flashcards

Como são realizadas as eleições para a Corporação?

As eleições para a Corporação Municipal de Mumbai são gerenciadas de acordo com as disposições do Ato Municipal, garantindo uma representação justa e democrática.

Signup and view all the flashcards

Quais decisões a Corporação pode tomar?

A Corporação Municipal de Mumbai pode tomar decisões sobre uma ampla gama de questões, incluindo a cobrança de impostos, a implementação de projetos de desenvolvimento e a regulamentação de atividades comerciais.

Signup and view all the flashcards

Como a Corporação fixa os impostos e taxas?

A Corporação Municipal de Mumbai define os impostos e taxas a serem cobrados, levando em consideração o custo de serviços públicos e outros fatores relevantes.

Signup and view all the flashcards

Como funciona o processo de aprovação do orçamento?

A Corporação Municipal de Mumbai aprova o orçamento anual, que inclui despesas para serviços públicos, projetos de desenvolvimento e administração.

Signup and view all the flashcards

Como a Corporação garante a conformidade com as normas de construção?

A Corporação Municipal de Mumbai tem autoridade para inspecionar e aprovar edifícios, garantindo a segurança e o cumprimento dos regulamentos.

Signup and view all the flashcards

Study Notes

BMC Act Study Notes

  • Online Batch: Starts now. Includes recorded videos and free tests, plus live revision sessions.
  • Offline Batch: Starts Thursday, October 3rd, at 10:00 am.
  • Fee: Rs. 500/- (valid until October 3rd).
  • Instructor: Advocate Shreyash Bade (B.Sc., LLB, from ILS Law College, Pune). Has experience in MPSC/UPSC (7+ interviews, 2+ Mains exams).
  • Successful Students: Excise Sub-Inspector (107 selections) and Deputy Registrar (40 selections out of 78 seats).
  • Location: Vidya Niketan Academy, Om Planet Building, Bharatnatyam Mandir, near Perugate Police Chowki, Khandakar Path, Sadashivpeth, Pune-30.
  • Telegram Channel: @LawByBadeSir.
  • Mobile: 7350 244 9222

Additional Notes (Based on later pages):

  • Mumbai Municipal Corporation Act No. III of 1888: Provides details on Authorities, Powers, and clauses related to elections, structure, and taxes (as modified to July 5, 2015).
  • Definitions: Includes definitions of various terms used in the Act, such as "city", "municipality," "council member," "commission," and important provisions of the act.

Studying That Suits You

Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

Quiz Team

Related Documents

BMC कायदे कर निरीक्षक बॅच PDF

More Like This

Use Quizgecko on...
Browser
Open
Browser
Browser