8) LGT: DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DISPOSIÇÕES GERAIS

Serviços de Telecomunicações

• Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
• Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
• Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

Serviços de Valor Adicionado

• Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
• Serviço de valor adicionado não é considerado serviço de telecomunicações, e seu provedor é considerado usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte.
• É garantido aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado.
• A Agência regulamenta os condicionamentos e o relacionamento entre os provedores de serviços de valor adicionado e as prestadoras de serviço de telecomunicações.