23) LGT: Da Órbita e dos Satélites

Serviços de Telecomunicações via Satélite

• A Agência estabelece requisitos e critérios específicos para a execução de serviços de telecomunicações que utilizam satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.

Emprego de Satélite Brasileiro

• Deve ser dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes às de terceiros.
• O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro.

Definição de Satélite Brasileiro

• Satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.

Direito de Exploração de Satélite Brasileiro

• O direito de exploração de satélite brasileiro assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até 15 anos, podendo esse prazo ser prorrogado.
• A Agência avaliará as informações e encaminhará à União Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, sem que isso caracterize compromisso de outorga ao requerente.
• O direito de exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agência.