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Questions and Answers
A Agência não disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite.
A Agência não disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite.
False
O emprego de satélite estrangeiro será admitido independentemente das condições.
O emprego de satélite estrangeiro será admitido independentemente das condições.
False
Um satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País.
Um satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País.
True
O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências por prazo de até 20 anos.
O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências por prazo de até 20 anos.
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O direito de exploração será conferido mediante sorteio.
O direito de exploração será conferido mediante sorteio.
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A União Internacional de Telecomunicações receberá a notificação somente após o processo administrativo de outorga ao requerente.
A União Internacional de Telecomunicações receberá a notificação somente após o processo administrativo de outorga ao requerente.
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O satélite brasileiro não é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País.
O satélite brasileiro não é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País.
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A Agência não avaliará as informações do pedido para exploração de satélite.
A Agência não avaliará as informações do pedido para exploração de satélite.
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Study Notes
Serviços de Telecomunicações via Satélite
- A Agência estabelece requisitos e critérios específicos para a execução de serviços de telecomunicações que utilizam satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.
Emprego de Satélite Brasileiro
- Deve ser dada preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes às de terceiros.
- O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro.
Definição de Satélite Brasileiro
- Satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoração seja instalada no território brasileiro.
Direito de Exploração de Satélite Brasileiro
- O direito de exploração de satélite brasileiro assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até 15 anos, podendo esse prazo ser prorrogado.
- A Agência avaliará as informações e encaminhará à União Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, sem que isso caracterize compromisso de outorga ao requerente.
- O direito de exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agência.
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Description
Entenda os requisitos e critérios para a execução de serviços de telecomunicação que utilizam satélites, incluindo a preferência pelo emprego de satélites brasileiros.
