REG SEC CYBER: DAS OBRIGAÇÕES

Política de Segurança Cibernética

• A empresa deve elaborar, implementar e manter uma política de segurança cibernética nos termos da Seção II deste Capítulo.

Segurança em Redes e Serviços

• A prestadora deve utilizar produtos e equipamentos de telecomunicações de fornecedores que possuam política de segurança cibernética compatíveis com os princípios e diretrizes do Regulamento.
• A prestadora deve realizar processos de auditoria independente periódicos para verificar a segurança de seus produtos e equipamentos.
• Os resultados da auditoria devem estar disponíveis para a Anatel a qualquer momento.

Configuração de Autenticação

• A prestadora deve alterar a configuração padrão de autenticação dos equipamentos fornecidos em regime de comodato aos seus usuários.
• O GT-Ciber estabelece a relação dos equipamentos abrangidos e os procedimentos para a alteração da configuração de autenticação.

Notificação de Incidentes

• A prestadora deve notificar à Agência e comunicar às demais prestadoras e aos usuários sobre incidentes relevantes que afetem a segurança das redes de telecomunicações e dos dados dos usuários.

Avaliação de Vulnerabilidades

• A prestadora deve realizar ciclos de avaliação de vulnerabilidades relacionadas à Segurança Cibernética.

Infraestruturas Críticas de Telecomunicações

• A prestadora deve enviar à Anatel informações sobre suas Infraestruturas Críticas de Telecomunicações.