Questions and Answers
A sanção de rescisão do vínculo com o poder público pode ser aplicada independentemente das demais sanções previstas na lei.
False
A declaração de inidoneidade para licitar é permanente e não pode ser reabilitada.
False
Os órgãos e entidades públicas não têm responsabilidade pelos danos causados pela divulgação não autorizada de informações pessoais.
False
A pena de multa é a única sanção que pode ser aplicada em casos de violação no tratamento de informações sigilosas.
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Se uma pessoa não cumprir os requisitos de segurança para informações pessoais, apenas a multa será aplicada.
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A reabilitação após a sanção de declaração de inidoneidade depende da autorização da autoridade máxima do órgão público.
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Os interessados têm um prazo de 30 dias para apresentar defesa após a aplicação de sanções previstas na lei.
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O inciso IV da lei permite que a sanção de suspensão temporária dure mais de 2 anos.
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A sanção de multa pode ser aplicada isoladamente, sem considerar as demais sanções previstas na lei.
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A reabilitação após a sanção de declaração de inidoneidade é autorizada independentemente do ressarcimento dos danos ao órgão público.
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As sanções previstas no Art. 33 incluem apenas advertência e multa.
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A responsabilidade pelos danos decorrentes da divulgação de informações sigilosas é única e exclusiva das pessoas físicas.
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As sanções previstas na lei podem ser aplicadas juntamente com a penalidade de declaração de inidoneidade.
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O prazo para defesa após a aplicação da sanção é de 10 dias.
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A suspensão temporária de participar em licitações pode ser aplicada por prazo superior a 2 anos.
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A aplicação das sanções previstas na lei é de responsabilidade da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
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A sanção de multa pode ser aplicada a uma pessoa física ou entidade privada que não obedeceu à lei sobre informações sigilosas.
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A sanção de rescisão do vínculo com o poder público pode ser aplicada sem que o interessado tenha direito de defesa.
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Os responsáveis pela divulgação não autorizada de informações pessoais estão isentos de penalidades se atuarem com dolo.
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A sanção de declaração de inidoneidade só pode ser aplicada após a conclusão do processo administrativo que inclua a defesa do interessado.
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Uma entidade privada pode ser declarada inidônea sem a necessidade de ressarcimento dos danos causados.
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O prazo para a reabilitação da declaração de inidoneidade é de no mínimo 5 anos.
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Os órgãos e entidades públicas podem aplicar a sanção de suspensão temporária por um período máximo de 2 anos, sem considerar outras sanções.
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As sanções previstas nos incisos I e IV podem ser aplicadas conjuntamente com a multa.
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A sanção de advertência é a única penalidade que pode ser imposta independentemente das demais sanções listadas na lei.
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O prazo máximo para a reabilitação após a declaração de inidoneidade é de 2 anos.
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As sanções aplicáveis a pessoas físicas e entidades privadas incluem apenas advertência, multa e rescisão do vínculo com o poder público.
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A responsabilidade dos órgãos públicos por danos causados pela divulgação indevida de informações pessoais é direta e exclusiva.
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Sanções podem ser aplicadas à pessoa física ou entidade privada mesmo sem que a entidade pública tenha cometido dolo ou culpa.
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A aplicação de sanção de suspensão temporária pode ocorrer sem observar o direito de defesa do interessado.
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A sanção de declaração de inidoneidade permite que a entidade ou pessoa permaneça participando de licitações até que todas as formalidades sejam cumpridas.
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A multa aplicada pode ser acumulada com outras sanções previstas na lei, exceto com a declaração de inidoneidade.
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Study Notes
Sanções para Vínculos com o Poder Público
- A pessoa física ou entidade privada que não cumprir as obrigações legais referentes a informações provenientes do poder público pode enfrentar sanções severas.
- As penalidades incluem:
- Advertência formal.
- Multa financeira.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participar em licitações, com proibição de contratos pelo período máximo de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar até que reabilitação seja conseguida.
Processos e Direitos
- O direito de defesa é assegurado nas sanções de advertência, rescisão de vínculo e suspensão, com um prazo para apresentação de defesa de 10 dias.
- A reabilitação após declaração de inidoneidade depende do ressarcimento de prejuízos e do cumprimento do prazo de sanção associado à suspensão.
Responsabilidade de Órgãos e Entidades Públicas
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos resultantes da divulgação ou uso indevido de informações sigilosas ou pessoais.
- A apuração de responsabilidade pode ocorrer em casos de dolo ou culpa, conferindo-se o direito de regresso ao ente que sofreu o dano.
- A normativa também se aplica a pessoas físicas ou entidades que tenham acesso a informações sigilosas em virtude de vínculos com órgãos públicos.
Sanções para Vínculos com o Poder Público
- A pessoa física ou entidade privada que não cumprir as obrigações legais referentes a informações provenientes do poder público pode enfrentar sanções severas.
- As penalidades incluem:
- Advertência formal.
- Multa financeira.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participar em licitações, com proibição de contratos pelo período máximo de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar até que reabilitação seja conseguida.
Processos e Direitos
- O direito de defesa é assegurado nas sanções de advertência, rescisão de vínculo e suspensão, com um prazo para apresentação de defesa de 10 dias.
- A reabilitação após declaração de inidoneidade depende do ressarcimento de prejuízos e do cumprimento do prazo de sanção associado à suspensão.
Responsabilidade de Órgãos e Entidades Públicas
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos resultantes da divulgação ou uso indevido de informações sigilosas ou pessoais.
- A apuração de responsabilidade pode ocorrer em casos de dolo ou culpa, conferindo-se o direito de regresso ao ente que sofreu o dano.
- A normativa também se aplica a pessoas físicas ou entidades que tenham acesso a informações sigilosas em virtude de vínculos com órgãos públicos.
Sanções para Violação de Informação Pública
- Estabelecimento de sanções para pessoas físicas ou entidades privadas que não cumprirem normas relacionadas ao poder público.
- Sanções incluem:
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participação em licitação e contratação, com limite de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requerendo reabilitação após resarcimento de prejuízos.
Procedimentos e Direitos
- Sanções I, III e IV podem ser aplicadas juntamente com a multa (II), garantindo o direito de defesa do interessado em 10 dias.
- A reabilitação da declaração de inidoneidade (V) só ocorre após ressarcimento dos danos e cumprimento do prazo de sanção.
Responsabilidade dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos causados pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais.
- Deve haver apuração de responsabilidade em casos de dolo ou culpa, com direito de regresso assegurado.
- A aplicação das normas se estende a qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso a informações sigilosas devido a vínculos com a administração pública.
Sanções para Violação de Informação Pública
- Estabelecimento de sanções para pessoas físicas ou entidades privadas que não cumprirem normas relacionadas ao poder público.
- Sanções incluem:
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participação em licitação e contratação, com limite de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requerendo reabilitação após resarcimento de prejuízos.
Procedimentos e Direitos
- Sanções I, III e IV podem ser aplicadas juntamente com a multa (II), garantindo o direito de defesa do interessado em 10 dias.
- A reabilitação da declaração de inidoneidade (V) só ocorre após ressarcimento dos danos e cumprimento do prazo de sanção.
Responsabilidade dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos causados pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais.
- Deve haver apuração de responsabilidade em casos de dolo ou culpa, com direito de regresso assegurado.
- A aplicação das normas se estende a qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso a informações sigilosas devido a vínculos com a administração pública.
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Description
Este quiz aborda as sanções que uma pessoa física ou entidade privada pode enfrentar ao não observar as disposições da Lei de Acesso à Informação. Através de perguntas específicas, você poderá testar seu conhecimento sobre as consequências legais estabelecidas nesta lei, incluindo multas e rescisões de vínculos com o poder público.
