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Questions and Answers
A sanção de rescisão do vínculo com o poder público pode ser aplicada independentemente das demais sanções previstas na lei.
A sanção de rescisão do vínculo com o poder público pode ser aplicada independentemente das demais sanções previstas na lei.
False (B)
A declaração de inidoneidade para licitar é permanente e não pode ser reabilitada.
A declaração de inidoneidade para licitar é permanente e não pode ser reabilitada.
False (B)
Os órgãos e entidades públicas não têm responsabilidade pelos danos causados pela divulgação não autorizada de informações pessoais.
Os órgãos e entidades públicas não têm responsabilidade pelos danos causados pela divulgação não autorizada de informações pessoais.
False (B)
A pena de multa é a única sanção que pode ser aplicada em casos de violação no tratamento de informações sigilosas.
A pena de multa é a única sanção que pode ser aplicada em casos de violação no tratamento de informações sigilosas.
Se uma pessoa não cumprir os requisitos de segurança para informações pessoais, apenas a multa será aplicada.
Se uma pessoa não cumprir os requisitos de segurança para informações pessoais, apenas a multa será aplicada.
A reabilitação após a sanção de declaração de inidoneidade depende da autorização da autoridade máxima do órgão público.
A reabilitação após a sanção de declaração de inidoneidade depende da autorização da autoridade máxima do órgão público.
Os interessados têm um prazo de 30 dias para apresentar defesa após a aplicação de sanções previstas na lei.
Os interessados têm um prazo de 30 dias para apresentar defesa após a aplicação de sanções previstas na lei.
O inciso IV da lei permite que a sanção de suspensão temporária dure mais de 2 anos.
O inciso IV da lei permite que a sanção de suspensão temporária dure mais de 2 anos.
A sanção de multa pode ser aplicada isoladamente, sem considerar as demais sanções previstas na lei.
A sanção de multa pode ser aplicada isoladamente, sem considerar as demais sanções previstas na lei.
A reabilitação após a sanção de declaração de inidoneidade é autorizada independentemente do ressarcimento dos danos ao órgão público.
A reabilitação após a sanção de declaração de inidoneidade é autorizada independentemente do ressarcimento dos danos ao órgão público.
As sanções previstas no Art. 33 incluem apenas advertência e multa.
As sanções previstas no Art. 33 incluem apenas advertência e multa.
A responsabilidade pelos danos decorrentes da divulgação de informações sigilosas é única e exclusiva das pessoas físicas.
A responsabilidade pelos danos decorrentes da divulgação de informações sigilosas é única e exclusiva das pessoas físicas.
As sanções previstas na lei podem ser aplicadas juntamente com a penalidade de declaração de inidoneidade.
As sanções previstas na lei podem ser aplicadas juntamente com a penalidade de declaração de inidoneidade.
O prazo para defesa após a aplicação da sanção é de 10 dias.
O prazo para defesa após a aplicação da sanção é de 10 dias.
A suspensão temporária de participar em licitações pode ser aplicada por prazo superior a 2 anos.
A suspensão temporária de participar em licitações pode ser aplicada por prazo superior a 2 anos.
A aplicação das sanções previstas na lei é de responsabilidade da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
A aplicação das sanções previstas na lei é de responsabilidade da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
A sanção de multa pode ser aplicada a uma pessoa física ou entidade privada que não obedeceu à lei sobre informações sigilosas.
A sanção de multa pode ser aplicada a uma pessoa física ou entidade privada que não obedeceu à lei sobre informações sigilosas.
A sanção de rescisão do vínculo com o poder público pode ser aplicada sem que o interessado tenha direito de defesa.
A sanção de rescisão do vínculo com o poder público pode ser aplicada sem que o interessado tenha direito de defesa.
Os responsáveis pela divulgação não autorizada de informações pessoais estão isentos de penalidades se atuarem com dolo.
Os responsáveis pela divulgação não autorizada de informações pessoais estão isentos de penalidades se atuarem com dolo.
A sanção de declaração de inidoneidade só pode ser aplicada após a conclusão do processo administrativo que inclua a defesa do interessado.
A sanção de declaração de inidoneidade só pode ser aplicada após a conclusão do processo administrativo que inclua a defesa do interessado.
Uma entidade privada pode ser declarada inidônea sem a necessidade de ressarcimento dos danos causados.
Uma entidade privada pode ser declarada inidônea sem a necessidade de ressarcimento dos danos causados.
O prazo para a reabilitação da declaração de inidoneidade é de no mínimo 5 anos.
O prazo para a reabilitação da declaração de inidoneidade é de no mínimo 5 anos.
Os órgãos e entidades públicas podem aplicar a sanção de suspensão temporária por um período máximo de 2 anos, sem considerar outras sanções.
Os órgãos e entidades públicas podem aplicar a sanção de suspensão temporária por um período máximo de 2 anos, sem considerar outras sanções.
As sanções previstas nos incisos I e IV podem ser aplicadas conjuntamente com a multa.
As sanções previstas nos incisos I e IV podem ser aplicadas conjuntamente com a multa.
A sanção de advertência é a única penalidade que pode ser imposta independentemente das demais sanções listadas na lei.
A sanção de advertência é a única penalidade que pode ser imposta independentemente das demais sanções listadas na lei.
O prazo máximo para a reabilitação após a declaração de inidoneidade é de 2 anos.
O prazo máximo para a reabilitação após a declaração de inidoneidade é de 2 anos.
As sanções aplicáveis a pessoas físicas e entidades privadas incluem apenas advertência, multa e rescisão do vínculo com o poder público.
As sanções aplicáveis a pessoas físicas e entidades privadas incluem apenas advertência, multa e rescisão do vínculo com o poder público.
A responsabilidade dos órgãos públicos por danos causados pela divulgação indevida de informações pessoais é direta e exclusiva.
A responsabilidade dos órgãos públicos por danos causados pela divulgação indevida de informações pessoais é direta e exclusiva.
Sanções podem ser aplicadas à pessoa física ou entidade privada mesmo sem que a entidade pública tenha cometido dolo ou culpa.
Sanções podem ser aplicadas à pessoa física ou entidade privada mesmo sem que a entidade pública tenha cometido dolo ou culpa.
A aplicação de sanção de suspensão temporária pode ocorrer sem observar o direito de defesa do interessado.
A aplicação de sanção de suspensão temporária pode ocorrer sem observar o direito de defesa do interessado.
A sanção de declaração de inidoneidade permite que a entidade ou pessoa permaneça participando de licitações até que todas as formalidades sejam cumpridas.
A sanção de declaração de inidoneidade permite que a entidade ou pessoa permaneça participando de licitações até que todas as formalidades sejam cumpridas.
A multa aplicada pode ser acumulada com outras sanções previstas na lei, exceto com a declaração de inidoneidade.
A multa aplicada pode ser acumulada com outras sanções previstas na lei, exceto com a declaração de inidoneidade.
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Study Notes
Sanções para Vínculos com o Poder Público
- A pessoa física ou entidade privada que não cumprir as obrigações legais referentes a informações provenientes do poder público pode enfrentar sanções severas.
- As penalidades incluem:
- Advertência formal.
- Multa financeira.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participar em licitações, com proibição de contratos pelo período máximo de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar até que reabilitação seja conseguida.
Processos e Direitos
- O direito de defesa é assegurado nas sanções de advertência, rescisão de vínculo e suspensão, com um prazo para apresentação de defesa de 10 dias.
- A reabilitação após declaração de inidoneidade depende do ressarcimento de prejuízos e do cumprimento do prazo de sanção associado à suspensão.
Responsabilidade de Órgãos e Entidades Públicas
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos resultantes da divulgação ou uso indevido de informações sigilosas ou pessoais.
- A apuração de responsabilidade pode ocorrer em casos de dolo ou culpa, conferindo-se o direito de regresso ao ente que sofreu o dano.
- A normativa também se aplica a pessoas físicas ou entidades que tenham acesso a informações sigilosas em virtude de vínculos com órgãos públicos.
Sanções para Vínculos com o Poder Público
- A pessoa física ou entidade privada que não cumprir as obrigações legais referentes a informações provenientes do poder público pode enfrentar sanções severas.
- As penalidades incluem:
- Advertência formal.
- Multa financeira.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participar em licitações, com proibição de contratos pelo período máximo de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar até que reabilitação seja conseguida.
Processos e Direitos
- O direito de defesa é assegurado nas sanções de advertência, rescisão de vínculo e suspensão, com um prazo para apresentação de defesa de 10 dias.
- A reabilitação após declaração de inidoneidade depende do ressarcimento de prejuízos e do cumprimento do prazo de sanção associado à suspensão.
Responsabilidade de Órgãos e Entidades Públicas
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos resultantes da divulgação ou uso indevido de informações sigilosas ou pessoais.
- A apuração de responsabilidade pode ocorrer em casos de dolo ou culpa, conferindo-se o direito de regresso ao ente que sofreu o dano.
- A normativa também se aplica a pessoas físicas ou entidades que tenham acesso a informações sigilosas em virtude de vínculos com órgãos públicos.
Sanções para Violação de Informação Pública
- Estabelecimento de sanções para pessoas físicas ou entidades privadas que não cumprirem normas relacionadas ao poder público.
- Sanções incluem:
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participação em licitação e contratação, com limite de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requerendo reabilitação após resarcimento de prejuízos.
Procedimentos e Direitos
- Sanções I, III e IV podem ser aplicadas juntamente com a multa (II), garantindo o direito de defesa do interessado em 10 dias.
- A reabilitação da declaração de inidoneidade (V) só ocorre após ressarcimento dos danos e cumprimento do prazo de sanção.
Responsabilidade dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos causados pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais.
- Deve haver apuração de responsabilidade em casos de dolo ou culpa, com direito de regresso assegurado.
- A aplicação das normas se estende a qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso a informações sigilosas devido a vínculos com a administração pública.
Sanções para Violação de Informação Pública
- Estabelecimento de sanções para pessoas físicas ou entidades privadas que não cumprirem normas relacionadas ao poder público.
- Sanções incluem:
- Advertência.
- Multa.
- Rescisão do vínculo com o poder público.
- Suspensão temporária de participação em licitação e contratação, com limite de 2 anos.
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requerendo reabilitação após resarcimento de prejuízos.
Procedimentos e Direitos
- Sanções I, III e IV podem ser aplicadas juntamente com a multa (II), garantindo o direito de defesa do interessado em 10 dias.
- A reabilitação da declaração de inidoneidade (V) só ocorre após ressarcimento dos danos e cumprimento do prazo de sanção.
Responsabilidade dos Órgãos Públicos
- Órgãos e entidades públicas são responsáveis por danos causados pela divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais.
- Deve haver apuração de responsabilidade em casos de dolo ou culpa, com direito de regresso assegurado.
- A aplicação das normas se estende a qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso a informações sigilosas devido a vínculos com a administração pública.
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