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Questions and Answers
Qual das seguintes sanções é aplicável apenas para a infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155?
Qual das seguintes sanções é aplicável apenas para a infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155?
- Impedimento de licitar e contratar
- Advertência (correct)
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
- Multa
Até qual percentual do valor do contrato pode ser aplicada a multa por infrações administrativas?
Até qual percentual do valor do contrato pode ser aplicada a multa por infrações administrativas?
- 30% (correct)
- 20%
- 50%
- 5%
Qual é o prazo máximo de impedimento para licitar ou contratar em decorrência da sanção prevista no inciso III?
Qual é o prazo máximo de impedimento para licitar ou contratar em decorrência da sanção prevista no inciso III?
- 4 anos
- 3 anos (correct)
- 5 anos
- 2 anos
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é aplicada ao responsável por quais infrações?
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é aplicada ao responsável por quais infrações?
Qual é a condição que deve ser atendida para a aplicação de sanções mais graves do que a prevista no inciso IV?
Qual é a condição que deve ser atendida para a aplicação de sanções mais graves do que a prevista no inciso IV?
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Study Notes
Sanções para Infrações Administrativas
- Quatro tipos de sanções são aplicáveis a responsáveis por infrações administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
- A advertência é aplicada somente para a infração administrativa prevista no inciso I do art. 155, quando penalidades mais severas não são justificadas.
Multa
- A multa é calculada conforme edital ou contrato, variando de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado ou contratado diretamente.
- Aplica-se a qualquer infração administrativa prevista no art. 155.
Impedimento de Licitar e Contratar
- O impedimento é imposto para infrações específicas (incisos II a VII do art. 155) e ocorre quando não se justifica uma penalidade mais severa.
- O prazo máximo de impedimento é de 3 anos, abrangendo toda a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que impôs a sanção.
Declaração de Inidoneidade
- A declaração de inidoneidade se aplica a infrações mais graves (incisos VIII a XII do art. 155) e também a outras que justifiquem sanções mais severas que o impedimento previsto.
- O prazo de inidoneidade varia entre 3 a 6 anos, proibindo a licitação ou contratação na Administração Pública de todos os entes federativos.
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