Sanções Administrativas: Art. 156

Qual das seguintes sanções é aplicável apenas para a infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155?

Até qual percentual do valor do contrato pode ser aplicada a multa por infrações administrativas?

Qual é o prazo máximo de impedimento para licitar ou contratar em decorrência da sanção prevista no inciso III?

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é aplicada ao responsável por quais infrações?

Qual é a condição que deve ser atendida para a aplicação de sanções mais graves do que a prevista no inciso IV?

Sanções para Infrações Administrativas

Quatro tipos de sanções são aplicáveis a responsáveis por infrações administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A advertência é aplicada somente para a infração administrativa prevista no inciso I do art. 155, quando penalidades mais severas não são justificadas.

Multa

A multa é calculada conforme edital ou contrato, variando de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado ou contratado diretamente.
Aplica-se a qualquer infração administrativa prevista no art. 155.

Impedimento de Licitar e Contratar

O impedimento é imposto para infrações específicas (incisos II a VII do art. 155) e ocorre quando não se justifica uma penalidade mais severa.
O prazo máximo de impedimento é de 3 anos, abrangendo toda a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que impôs a sanção.

Declaração de Inidoneidade

A declaração de inidoneidade se aplica a infrações mais graves (incisos VIII a XII do art. 155) e também a outras que justifiquem sanções mais severas que o impedimento previsto.
O prazo de inidoneidade varia entre 3 a 6 anos, proibindo a licitação ou contratação na Administração Pública de todos os entes federativos.

Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre as sanções administrativas previstas no Art. 156 da Lei. Serão abordados aspectos como advertências, multas e outros impedimentos relacionados às infrações administrativas. Prepare-se para entender melhor as implicações legais desta legislação.